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"1000172-18.2023.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 135 de 154

Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 317704312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-44.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU ALEGANDO, NO MÉRITO, A IMUNIDADE RECÍPROCA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE O BEM IMÓVEL TRIBUTADO TER SIDO OBJETO DE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA” EM 06/11/2005, BEM COMO A “INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO” SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO QUE O EXECUTADO (CDHU) FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, CAPUT, III, “A, E § 2º, DA CF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO IMUNIDADE NÃO CONFERIDA À CDHU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF PROPRIEDADE QUE SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ARTIGO 1245 DO CC) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR NÃO SE DISTANCIAR DOS COMANDOS DO ARTIGO 77 DO CTN E ARTIGO 145, II, DA CF, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DA TAXA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA, COM REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000172-73.2025.8.26.0219

ID: 275836898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000172-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P. S. J. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fic… ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais.

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Antonio Rafael Andrade Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258603812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-37.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889ed6b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante e pela reclamada; contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 05 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA

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Antonio Rafael Andrade Lima e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258603819

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-37.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000172-37.2022.5.02.0271 : ANTONIO RAFAEL ANDRADE LIMA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 889ed6b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho de Embu das Artes/SP. Certifico a juntada da planilha de cálculos pelo reclamante e pela reclamada; contudo, apesar de juntados os cálculos que entendem devidos no processo, não fora realizada a juntada do arquivo ".PJC" no sistema, o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Ante o acima certificado, para maior celeridade na prestação jurisdicional, intimem-se as partes para a juntada do arquivo PJc neste autos no prazo comum de 05 dias, atendendo às seguintes orientações: "Como exportar o arquivo PJC do PJe-Calc: Entre no PJe-Calc, na opção Buscar Cálculo / clique novamente em Buscar; Localize o processo desejado e clique no ícone Abrir; Na opção Operações, clicar em Exportar / clique novamente em Exportar na tela ao lado; O arquivo de cálculos em PJC será salvo na caixa Downloads. Como anexar o arquivo PJC no PJe: Ir em Peticionar; Selecionar o tipo de documento “Apresentação de cálculos”; Selecionar a petição e clicar em salvar; Na aba “Anexos”, selecionar a planilha de cálculo em PDF; Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de atualização de cálculos”; ATENÇÃO: NÃO PODE CLICAR EM SALVAR NESTE MOMENTO Selecionar o credor e o devedor; Selecionar o arquivo planilha de cálculo em .PJC (cálculo exportado do PJe-Calc); Selecionar outros arquivos em PDF ou em mídias, caso tenha; Clicar em assinar para concluir a juntada no PJe. Os arquivos ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes e advogados, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”. Feito isto, com a juntada dos arquivos, venham os autos conclusos para análise das contas apresentadas e posterior prolação da sentença de liquidação. Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 19 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Luis Fernando Aparecido Benedito x Caixa Vida E Previdência S/A

ID: 335238291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RODRIGO DE SOUZA LOPES (OAB 535108/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952896

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952909

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952921

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952935

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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