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Hilson Riezemberg Bertolotti x Sorrisodonto Clinica Odontologica Ltda - Me

ID: 300337765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI

Polo Passivo:

SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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VALDENIR BERTOLDO

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000181-80.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: HILSON RIEZEMBERG BERTOLOTTI REPRESENTANTE: SORRISODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME VISTOS ETC, O exequente apresentou manifestação (id. 186443830) na qual presta esclarecimentos sobre os fatos ocorridos no presente cumprimento de sentença, diferenciando valores relativos a honorários de sucumbência já levantados daqueles decorrentes de acordo parcial supostamente inadimplido pela executada. Pois bem. A manifestação do exequente tem por objetivo esclarecer a distinção entre os valores já levantados a título de honorários de sucumbência e aqueles ora executados em razão do suposto inadimplemento de obrigação assumida em acordo parcial. Tal esclarecimento se mostra necessário diante da aparente confusão gerada pela expedição de alvará em favor do exequente, conforme consignado em decisão anterior. Analisando detidamente os autos, verifica-se que efetivamente houve acordo parcial entre as partes em 07 de novembro de 2020, devidamente homologado por este Juízo, pelo qual a executada se comprometeu, entre outras obrigações, a efetuar determinados depósitos judiciais. Constata-se também que posteriormente houve julgamento de improcedência da reconvenção proposta pela executada, com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A questão controvertida reside na alegação do exequente de que a executada não teria cumprido integralmente as obrigações assumidas no acordo parcial, especificamente quanto ao depósito referente à guia id. 34163418. O exequente apresenta como prova desta alegação o ofício da Conta Única do TJMT, que teria confirmado a ausência do depósito efetivo. Quanto à alegação de litigância de má-fé, o exequente sustenta que a executada induziu o Juízo a erro ao afirmar falsamente que havia efetuado o depósito judicial quando na verdade apenas juntou um agendamento de pagamento não processado. Tal conduta, segundo o exequente, teria tumultuado o processo e causado retrabalho desnecessário. No que se refere aos cálculos apresentados, o exequente demonstra a atualização do valor do depósito inadimplido e a aplicação da multa de 30% prevista no acordo, chegando ao montante total de R$ 29.753,48. Considerando que a manifestação do exequente apresenta esclarecimentos pertinentes sobre a distinção entre os valores já satisfeitos e aqueles ora executados, bem como traz elementos que, em princípio, demonstram o inadimplemento parcial do acordo homologado, entendo que os pedidos merecem acolhimento. A diferenciação entre os honorários de sucumbência já levantados e os valores decorrentes do acordo parcial está devidamente demonstrada nos autos, não havendo bis in idem na cobrança. O inadimplemento da obrigação assumida no acordo, confirmado pelo ofício da Conta Única, justifica o prosseguimento da execução. Quanto à alegação de má-fé processual, embora a conduta da executada de juntar mero agendamento de pagamento em lugar do comprovante efetivo possa configurar deslealdade processual, a análise desta questão demanda maior instrução, devendo ser apreciada oportunamente. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente pelo que DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios contra a executada; DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD de valores em contas da executada até o limite de R$ 29.753,48. Observado o recolhimento das custas processuais, se necessárias, as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas pela servidora da secretaria devidamente cadastrada nos sistemas. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (artigo 841, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. A questão relativa à litigância de má-fé será apreciada oportunamente, após eventual manifestação da executada. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-39.2021.8.26.0263

ID: 300107302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-39.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CA… Processo 1000181-39.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Braz de Campos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por MANOEL BRAZ DE CAMPOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo valor atribuído à causa perfaz o montante de R$2.390,56. Pois bem. Estabelecem os artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I. as ações de mandado de segurança, de desapropriação,de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobredireitos ou interesses difusos e coletivos; II. as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaquei) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. No Estado de São Paulo, considerando o disposto no artigo 23 supracitado, a competência restou limitada, nos termos do Provimento CSM nº 1.768/2010, que, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 1.769/2010, estabeleceu: Art. 1º - Para os fins do art. 23, da Lei nº 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.109, § 3º, da CF/88). Posteriormente, foi editado o Provimento CSM nº 2.030/2013 revogando as disposições dos Provimentos CSM nos 1.768/2010 e 1.769/2010, exclusivamente, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital. A Lei nº 12.153/2009 passou a ter vigência em em junho de 2010 (art. 28) e o prazo de cinco anos previsto em seu artigo 23, que possibilitava a limitação da competência, de forma complementar, escoou em junho de 2015. Assim, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência limitada apenas quanto ao disposto no seu artigo 2º. Em janeiro de 2016 esse entendimento foi reforçado por meio do Provimento CSM nº 2.321/2016, que tornou a competência dos Juizados da Vara da Fazenda plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Varada Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e, considerando que se trata de ação pelo procedimento comum, que prescinde da produção de prova pericial complexa, cujo valor é bem inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada em *04.10.2018, é forçoso reconhecer que o processamento/julgamento da demanda deve, portanto, ser realizado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse diapasão, verifica-se que o Juizado Especial local é, pois, competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Pelo exposto, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA e determina-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Int. - ADV: MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Ana Luisa Aparecida Trivelin De Falchi x Banco Do Brasil S/A

ID: 310623675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2107983-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA APARECIDA TRIVELIN DE FALCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VAGNER GAVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107983-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Ana Luisa Aparecida Trivelin de Falchi e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR. LEI Nº 6.404/76. REDIRECIONAMENTO À CÂMARA ESPECIALIZADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA/DF, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA NA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ONDE AJUIZOU A DEMANDA ORIGINÁRIA.CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BRASÍLIA/DF, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, III, “B”, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO SE REFERE A RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM À CONVERSÃO E LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR EMITIDAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL. A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP, ALEGANDO QUE LÁ TRAMITOU AÇÃO ANTERIOR COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PARTES SEMELHANTES.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVERSÃO DE AÇÕES DEVE SER DA COMARCA DE PENÁPOLIS/SP OU DE BRASÍLIA/DF;(II) ESTABELECER SE A MATÉRIA DISCUTIDA ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TJSP.RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.404/1976, DECORRENTE DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA DE INCORPORAÇÃO.A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA MATÉRIAS REGULADAS PELA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO AÇÕES PREFERENCIAIS AO PORTADOR, INCORPORADAS POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DAS REFERIDAS CÂMARAS, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA TURMA JULGADORA, COM REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS QUE ENVOLVEM AÇÕES REGULADAS PELA LEI Nº 6.404/1976 É DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.DEMANDAS QUE TRATAM DE CONVERSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL.RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA, IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 53, III, "B"; LEI Nº 6.404/1976; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000181-34.2020.8.26.0664, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 02.07.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008970-84.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Gava Ferreira (OAB: 282263/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

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J. De S. B. x G. B. De S.

ID: 290695286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000181-30.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. B.

Polo Passivo:

G. B. DE S.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE MELO CARDOSO

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BENEDITO DE MORAES

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Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscri… Processo 1000181-30.2024.8.26.0523 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.B. - G.B.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de G. B. de S. (portador do RG nº 23.028.805-4 e inscrito no CPF sob o nº 311.058.038-13), e o faço para declarar sua incapacidade, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86, observando-se que, nos termos do artigo 85, §1º, do mesmo diploma legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Em decorrência, nomeio-lhe curadora, em definitivo, por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 1.775, §1º, do Código Civil, sua irmã J. de S. B. (portadora do RG nº 35.896.541-X e inscrita no CPF sob o nº 318.178.768-05). Ressalta-se que a curatela deve ser exercida nos limites legais e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O Requerido, nos termos do artigo 1.772 (com redação determinada pela Lei nº 13.146/2015), combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias. Recolham-se as custas do edital, caso não haja benefício da gratuidade processual. Ainda, deverá ser publicada uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da substituição de curatela no assento de nascimento do curatelado, perante o Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo decompromisso e certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Inexistente notícia de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da pessoa nomeada, dispensa-se sua curadora do dever de prestar contas anualmente e da prestação de caução para o exercício da curatela, bem como de especificação da hipoteca legal (art. 1.745, parágrafo único, e art. 1.774, ambos do CC, e art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). No entanto, antes de realizar qualquer negócio jurídico envolvendo interesses econômicos do curatelado, a curadora deverá previamente pleitear autorização judicial, bem como depositar o valor correspondente ao curatelado em conta vinculada ao juízo (art. 1.750 do CC). Sem condenação em verbas de sucumbência, por se tratar de processo necessário, anotando-se, ainda, a gratuidade processual concedida em favor da Requerente. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados (fls. 05 e 41). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE MELO CARDOSO (OAB 492249/SP), BENEDITO DE MORAES (OAB 150723/SP)

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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140849

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140854

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO BRISTOL LTDA - ME - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Simone Mendonça Salata x Banco Bradesco S/A

ID: 325640917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONçA SALATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DIEGO DORETTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da i… Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em em aferir eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais a autora trouxe aos autos a declaração de simples nacional e extratos bancários, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 2. Das provas Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Atento aos autos, a alegação da autora diz respeito a fraude eletrônica, no momento em que, após a instalação de aplicativo indicado pelo golpista em seu aparelho celular, fora efetuado um empréstimo pessoal junto ao banco requerido (contrato 58616867167) no importe de R$ 11.296,97 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), firmado em 36 parcelas de R$ 696,62, sendo posteriormente efetuados transferência para terceiros, via TED e PIX, conforme tabela contida à fl. 04. Logo, observo que o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade da instituição financeira na reparação dos danos sofridos pelo consumidor em virtude de fraude praticada por terceiro. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: 1) eventual falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta bancária da autora e sua movimentação; 2) A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 3) Se as operações realizadas e aqui questionadas destoam do padrão de consumo da parte autora. De acordo com a distribuição da prova, incumbirá ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade ou que o padrão de consumo da autora era compatível com as operações realizadas. Deste modo, faculto à parte ré a juntada de documentos, notadamente os extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar o padrão de consumo da autora e documentos que comprovem a localidade em que fora acessado seu sistema para a realização das operações questionadas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, § 1º, do CPC). Intime-se - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

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Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA

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