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Isaac De Sousa Lima e outros x Horacio Pedro Peralta e outros

ID: 331737211

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-51.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE SOUSA LIMA SERGIO LUIZ HYPOLITO

Polo Passivo:

HORACIO PEDRO PERALTA ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EURIDES MUNHOES NETO

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ELAINE MATEUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-51.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ISAAC DE SOUSA LIMA RECLAMADO: ROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-51.2021.5.02.0066 RECLAMANTE: ISAAC DE SOUSA LIMA RECLAMADO: ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22d9c5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC DE SOUSA LIMA

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Processo nº 0000729-64.2025.8.26.0288

ID: 333341608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-64.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 0000729-64.2025.8.26.0288 (processo principal 1000182-07.2025.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0000729-64.2025.8.26.0288 (processo principal 1000182-07.2025.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não possua defensor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (página 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) além de honorários do advogado do exequente, também no importe de 10% (dez por cento). Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º) Acaso não efetuado o pagamento, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar junto com seu pedido, o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc dever ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Galileu Araujo Ramos Carneiro x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 335821980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-75.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GALILEU ARAUJO RAMOS CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CÉSAR SAMMARCO

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Processo 1000182-75.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Galileu Araujo Ramos Carneiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Is… Processo 1000182-75.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Galileu Araujo Ramos Carneiro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CÉSAR SAMMARCO (OAB 264426/SP)

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Fabiano Caporossi Neto e outros x Manoel Benedito Da Silva

ID: 306029845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAPOROSSI NETO JANNE MOURA CAPOROSSI

Polo Passivo:

MANOEL BENEDITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000182-28.2025.8.11.0028. AUTOR: FABIANO CAPOROSSI NETO AUTOR(A): JANNE MOURA CAPOROSSI REU: MANOEL BENEDITO DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS proposta por FABIANO CAPOROSSI NETO e JANNE MOURA CAPOROSSI em face de MANOEL BENEDITO DA SILVA (Nezinho Lanche). A parte autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC ao Requerido, bem como o reconhecimento da revelia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se a ausência injustificada da parte requerida em audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. Nesse diapasão, o art. 334, §8º do CPC estabelece que a ausência injustificada de qualquer das partes a audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser arbitrada multa. Com tais considerações, em consonância com o artigo supra, ARBITRO multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor do Estado de Mato Grosso, a ser paga por meio de depósito judicial na Conta Única, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação. DA REVELIA Afere-se da ID 190545763 que o requerido, embora devidamente citado por oficial de justiça, deixou de apresentar defesa. Assim, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, incorre sobre ela o efeitos decorrentes da revelia, quais sejam: São reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na exordial, mas não, necessariamente incidirá as consequências jurídicas pretendi das pelo autor. A ocorrência da revelia não impede que o magistrado aprecie os pedidos. Nesse sentido: “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem as consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ, 3ª T., REsp 14.987-CE, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., DJU 17.02.92, p. 1.377). Nessa toada, DECRETO a revelia de MANOEL BENEDITO DA SILVA. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Após, certifique-se se necessário e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000182-25.2025.8.26.0185

ID: 297794305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000182-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FELLES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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Processo 1000182-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mario Felles Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos f… Processo 1000182-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mario Felles Vieira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA dos anos de 2023, 2024 e 2025, licenciamentos dos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 do veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa NUE0A48, Ano/Modelo 2010/2011, Cor Prata, Chassi n° 9BRBB42E2B5137653, RENAVAM 00227904001, bem como determinar a baixa definitiva do veículo acima identificado, a partir de 05/08/2022, declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa nº 1392602372 e nº 1414104256, e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização moral, com correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, desde a data do arbitramento da indenização e juros moratórios a partir da citação válida. Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP)

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Processo nº 1000182-24.2025.8.26.0444

ID: 300682278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-24.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA MARIS LEME MACHADO

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Processo 1000182-24.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Marcos Brisola - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o méri… Processo 1000182-24.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Marcos Brisola - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para ARBITRAR os honorários devidos pela requerida LEITE SOARES E VEÍCULOS LTDA ao autor ANTONIO MARCOS BRISOLA em R$ 5.716,05, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da assinatura da procuração e juros de mora legais desde a citação, descontando-se o valor já pago pela parte requerida, no importe de R$ 1.320,00. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: ESTELA MARIS LEME MACHADO (OAB 181590/SP)

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V. F. De L. x U. C. De L.

ID: 310499873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000702-05.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DE L.

Polo Passivo:

U. C. DE L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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UENDER CÁSSIO DE LIMA

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Processo 0000702-05.2024.8.26.0357 (processo principal 1000182-28.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.F.L. - U.C.L. - Vistos; De início, complemente a exequente as custas ini… Processo 0000702-05.2024.8.26.0357 (processo principal 1000182-28.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.F.L. - U.C.L. - Vistos; De início, complemente a exequente as custas iniciais, conforme certidão de fls. 39. Sem prejuízo, diante do ínfimo valor a ser complementado, desde já determino o processamento do incidente. Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Clodoaldo Rodrigues De Jesus x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 313307679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001449-68.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A ação cautelar de exibição … Processo 1001449-68.2025.8.26.0270 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clodoaldo Rodrigues de Jesus - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - A ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória para instruir a ação principal, bastando, para isso, que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. A instituição bancária tem o dever de apresentar a documentação solicitada, especialmente quando há inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no procedimento de produção antecipada de provas. A recusa injustificada em fornecer os documentos pode ensejar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade (Apelação nº 1000182-28.2023.8.26.0142 e Apelação nº 1022398-34.2022.8.26.0007). Nessa senda, tendo o autor comprovado mediante os documentos juntados com a exordial que possui contratos firmados com a requeria, rejeito a arguição de falta de interesse processual por inadequação da via eleita eis que o pedido de produção antecipada de provas é plenamente legítimo e encontra correspondência no art. 381 e seguintes do atual CPC. Ademais, fica rejeitada a alegação de falta de interesse de agir sob o fundamento de que não foi tentada extrajudicialmente a resolução do conflito que motivou o ajuizamento desta lide, eis que tal tese defensiva padece de previsão legal e vai de encontro ao direito de petição previsto na Constituição Federal. Ainda que esse não fosse o entendimento legal, o autor comprovou que pleiteou os contratos junta à requerida pela via administrativa, não obtendo êxito em consegui-los. Apenas em casos específicos, como nas ações previdenciárias, o ajuizamento de ação está condicionado ao prévio requerimento administrativo, sendo que, em relação ao caso em tela, não há previsão legal, doutrinária ou jurisprudencial de que tal requisito deveria ser preenchido. Quanto à alegação de prescrição, sendo este procedimento de produção antecipada de provas um procedimento autônomo e desvinculado da ação de mérito, não cabe ao magistrado apreciar, nesta fase, eventual decurso do prazo prescricional para o exercício do direito material. Ou seja, eventual prescrição não impede o pedido de produção antecipada de provas, pois o objetivo é obter prova para eventual ação futura, e não julgar o mérito da demanda principal (art. 382, § 2º, do CPC) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a instituição bancária junte os documentos solicitados pelo autor, conforme já determinado às fls. 37/38, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Marcela Batista Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319176476

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-72.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BATISTA DA SILVA VITOR JARDIM GIARETA CONTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA SANTOS

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FRANCISCO LIMA PEREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000182-72.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: MARCELA BATISTA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000182-72.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: MARCELA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9da2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por MARCELA BATISTA DA SILVA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., decido: no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - condeno ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% sobre o salário mínimo e reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS+40%, por todo o pacto laboral; - a reclamada é a responsável pelo pagamento de honorários periciais, os quais arbitro em R$ 4.000,00, ficando autorizada a dedução de eventuais valores já pagos a título de honorários prévios, desde que comprovados nos autos. Os honorários periciais deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º da Lei 6.899/1981, sobre eles incidindo, também, juros de 1% ao mês (inteligência da OJ. 198 da SDI-1 do C. TST); - determino que, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado e mediante notificação específica da Secretaria da Vara, a ré proceda à entrega do PPP à reclamante, com as informações atualizadas acerca dos agentes insalubres verificados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 8 dias e revertida à obreira; - condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente a vinte minutos extras, nos dias em que o intervalo intrajornada foi reduzido, conforme reconhecido acima, acrescidos do adicional legal de 50%, durante todo o pacto laboral; - condeno a ré ao pagamento de adicional pelo acúmulo de função, na porcentagem de 20% sobre o salário-base da reclamante, durante todo o pacto laboral, além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS + 40%. Improcedem os demais pedidos. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários periciais, advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA BATISTA DA SILVA

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