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Guilherme Patricio Bessa x Castion Blindagens Eireli Epp e outros

ID: 256971745

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-84.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PATRICIO BESSA

Polo Passivo:

CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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FABRIZIO FREITAS CALIXTO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-84.2025.5.02.0037 : GUILHERME PATRICIO BESSA : FIRESKILL SERVICOS EM M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-84.2025.5.02.0037 : GUILHERME PATRICIO BESSA : FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32b56d proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença #id:f5aec2d transitou em julgado em 11/04/2025. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA Haja vista o trânsito em julgado: Considerando seu dever de cooperação e a obrigação das partes em atender aos comandos judiciais, determino que, em 8 (oito) dias, as reclamadas apresentem os cálculos de liquidação (preferencialmente pelo sistema PJeCalc nos termos da Resolução nº 185, do CSJT), sendo que o principal deverá vir separado dos juros. Os valores das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) e fiscais (se incidentes) também deverão ser indicados, bem como os índices de correção utilizados, observando a coisa julgada. Deverá, também, no mesmo prazo, promover o depósito da quantia incontroversa. Apresentados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para impugnações em 08 dias (artigo 879, § 2º, da CLT). Registre-se que, nesse momento processual não há que se falar em parcelamento do débito, vez que o art. 916 do CPC dispõem que este somente poderá ser requerido no prazo para embargos, ou seja, após a prolação de sentença de liquidação. Deixo consignado que, em caso de impugnação, esta deverá vir acompanhada de cálculos (também pelo sistema PJeCalc) com a indicação específica do tópico impugnado e os motivos da discordância, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - METALCASTY LTDA - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - NEWCASTY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELI - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Processo nº 1000183-71.2024.4.01.3904

ID: 330578445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000183-71.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YNARA LETICIA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000183-71.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YNARA LETICIA DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 281199485

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DAVID CARVALHO MARTINS

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA RÉU: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77bf7 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000183-93.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000453-54.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Considerando que somente a 2ª reclamada interpôs Recurso Ordinário à Instância Superior para discutir a sua responsabilidade subsidiária, converto o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória) em Cumprimento de Sentença (Execução Definitiva) face à 1ª reclamada (devedora principal). Altere-se a Classe Processual no sistema PJe. Providencie a Secretaria da Vara. Tendo em vista a inércia da 1ª reclamada (intimação #id:dd6ba28), presume-se que a mesma não possui divergências quanto aos cálculos apresentados pela perita judicial, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita judicial (#id:4e9d972) vez que em conformidade com os termos da r. Sentença (cópia #id:8fc07f1), para fixar o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 61.726,29 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 8.229,18 - juros de mora; - R$ 16.429,09 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); - R$ 4.319,23 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 10.473,87 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 382,93- Custas processuais (diferenças); - R$ 3.257,53 - Honorários periciais engenharia (RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALES); - R$ 2.500,00 - Honorários periciais contábeis (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 3.240,99 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 33.994,02, número de meses - 58). Obrigação de Fazer - retificar a CTPS digital e fornecer as guias FGTS e S.D. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da CTPS digital do reclamante (para constar a projeção do aviso-prévio até 16/03/24). A 1ª reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao reclamante. Registre-se que tudo deverá ser comprovado nos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária de R$ 200,00 pela falta de anotações na CTPS, multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego e multa diária de R$ 200,00, pelo não fornecimento das guias FGTS, todas limitadas a 30 dias). Não cumprido neste prazo, sem prejuízo das multas, expeça-se alvará judicial, cabendo aos órgãos pertinentes a verificação das condições para as liberações dos títulos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial perante o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, conforme informação no documento #id:462ab30 nos autos principais. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial e a r. Sentença determina expressamente: "Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, habilite-se eventual crédito, na forma da Lei." (grifos nossos). Face o exposto, decorrido o prazo para o cumprimento das Obrigações de Fazer, venham os autos conclusos para a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Em caso de redirecionamento da execução face à devedora subsidiária (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.), a presente Execução ficará sobrestada até o retorno dos autos principais com o devido Trânsito em Julgado da Ação acerca de sua responsabilidade pelo crédito trabalhista na Ação nº 1000453-54.2024.5.02.0713. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 281199490

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000183-93.2025.5.02.0713 AUTOR: WILLIAMES DOS SANTOS SILVA RÉU: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a77bf7 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000183-93.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1000453-54.2024.5.02.0713 na 2ª Instância) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo , data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Considerando que somente a 2ª reclamada interpôs Recurso Ordinário à Instância Superior para discutir a sua responsabilidade subsidiária, converto o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória) em Cumprimento de Sentença (Execução Definitiva) face à 1ª reclamada (devedora principal). Altere-se a Classe Processual no sistema PJe. Providencie a Secretaria da Vara. Tendo em vista a inércia da 1ª reclamada (intimação #id:dd6ba28), presume-se que a mesma não possui divergências quanto aos cálculos apresentados pela perita judicial, sendo preclusa sua oportunidade de manifestação, conforme artigo 879, § 2º, da CLT. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita judicial (#id:4e9d972) vez que em conformidade com os termos da r. Sentença (cópia #id:8fc07f1), para fixar o crédito exequendo, conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 61.726,29 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado na r. Sentença); - R$ 8.229,18 - juros de mora; - R$ 16.429,09 - FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (liberação por guias); - R$ 4.319,23 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 10.473,87 - Valores previdenciários (cota empregador) a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 382,93- Custas processuais (diferenças); - R$ 3.257,53 - Honorários periciais engenharia (RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALES); - R$ 2.500,00 - Honorários periciais contábeis (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 3.240,99 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 33.994,02, número de meses - 58). Obrigação de Fazer - retificar a CTPS digital e fornecer as guias FGTS e S.D. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, proceder à retificação da CTPS digital do reclamante (para constar a projeção do aviso-prévio até 16/03/24). A 1ª reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no Seguro Desemprego ao reclamante. Registre-se que tudo deverá ser comprovado nos autos, sob pena de incidência das multas fixadas em sentença para cumprimento das Obrigações de Fazer (multa diária de R$ 200,00 pela falta de anotações na CTPS, multa diária de R$ 100,00, pela não entrega das guias de Seguro Desemprego e multa diária de R$ 200,00, pelo não fornecimento das guias FGTS, todas limitadas a 30 dias). Não cumprido neste prazo, sem prejuízo das multas, expeça-se alvará judicial, cabendo aos órgãos pertinentes a verificação das condições para as liberações dos títulos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 523 do atual CPC, tendo em vista o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial perante o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital/SC, nos autos do processo nº 5008465-92.2023.8.24.0023/SC, conforme informação no documento #id:462ab30 nos autos principais. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o provimento CGJT nº 01/2012, orientando os Juízos do Trabalho a direcionar os credores no sentido da habilitação de seus créditos perante o Administrador Judicial da massa falida ou Recuperação Judicial e a r. Sentença determina expressamente: "Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, habilite-se eventual crédito, na forma da Lei." (grifos nossos). Face o exposto, decorrido o prazo para o cumprimento das Obrigações de Fazer, venham os autos conclusos para a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito Trabalhista. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário (ou Apólice de Seguro, observado o § 2º do artigo 835 do Atual CPC), incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Em caso de redirecionamento da execução face à devedora subsidiária (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.), a presente Execução ficará sobrestada até o retorno dos autos principais com o devido Trânsito em Julgado da Ação acerca de sua responsabilidade pelo crédito trabalhista na Ação nº 1000453-54.2024.5.02.0713. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMES DOS SANTOS SILVA

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Nivio Lopes Correa Junior x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 330010774

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-24.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVIO LOPES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6c369c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000183-24.2025.5.02.0445 12ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR (reclamante) RECORRIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (reclamada) ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. ART.789, § 1º, DA CLT. Tendo em vista que não é beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria à autora comprovar o devido recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, sem o devido preparo recursal, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 9b180a9, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Wildner Izzi Pancheri, que julgou a reclamação improcedente, recorreu ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões pormenorizadas no ID. e541b40. O processamento do seu recurso ordinário foi indeferido por ausência de preparo (ID. 92aba55a). Não se conformando, apresenta agravo de instrumento, conforme razões ID. bc1a093 com o fim de viabilizar o trâmite de seu apelo. Contraminuta com ID. c3fd864. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Há interesse recursal, porquanto foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se. II- MÉRITO A parte agravante pretende a reforma da r. decisão, que denegou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto. Insiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando, em síntese, que é hipossuficiente. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Assim, não se nega que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (Tema 21 do C. TST). Entretanto, ainda que haja tal declaração nos autos (id. e3beb3f), sabe-se que esta pode ser desconstituída por prova em sentido contrário por não ser de valor absoluto. E os demonstrativos de pagamento nos autos comprovam que o reclamante recebe alta remuneração, citando-se por exemplo os R$ 21.803,21 auferidos em março de 2025 (id. 719da2e), que é até menor que o montante recebido em outros meses (por exemplo, os R$ 34.965,55 que recebeu no mês de fevereiro de 2025). Também está descrito na exordial que seu contrato de trabalho continua vigente. Assim, ainda que haja a afirmação da parte reclamante de ser pobre na acepção jurídica do termo, esta não tem valor absoluto e foi infirmada pela prova nos autos. Portanto, as custas processuais no valor de R$ 640,00 a que foi condenado não são suficientes a levar o autor a um estado de miserabilidade prejudicando seu sustento ou o de sua família. Deste modo, irretocável a r. sentença, ao não lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, não conhecer do seu recurso ordinário porque deserto. Por fim, não se trata de hipótese intimação para regularização, pois não houve propriamente vício a ser sanado (como previsto no art. 932, parágrafo único, 938, §§ 1º, 2º e 4º, ou no art. 1007, § 7º) tampouco dúvida razoável quanto à miserabilidade invocada, mas ausência de preparo daquele que já tinha condições de saber do dever de realizar o preparo recursal, em razão da remuneração percebida, e pelo conjunto de seu acervo patrimonial pois no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal(art.789, § 1º, da CLT). Assim, nada a ser reformado. Resta vedado o conhecimento do recurso ordinário. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de instrumento do reclamante para, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicado o recurso ordinário nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI DESEMBARGADORA RELATORA CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Valdevino Clemente Silva x Odontoprev S.A.

ID: 304023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000385-70.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CLEMENTE SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0000385-70.2025.8.26.0357 (processo principal 1000183-47.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Clemente Silva - Odontoprev S.a. - Vistos; Em extensão, d… Processo 0000385-70.2025.8.26.0357 (processo principal 1000183-47.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Clemente Silva - Odontoprev S.a. - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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E. C. Dos S. e outros x E. C. D. S. e outros

ID: 307723399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. P. T. B.

Polo Passivo:

E. C. D. S. P. T. B. D.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FRANCINE SOARES

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AMARILDO LUIS ROCHA

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Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - "Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o … Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - "Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do(a) requerido(a), condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) PROCEDENTE o pedido principal e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar extinta a união estável havida entre Elaine Cristina dos Santos e Peterson Thiago Barone Domingues, cuja duração se deu de 15 de março de 2023 a dezembro e 2024. C) Homologo o acordo a que chegaram as partes para mear os bens móveis, quais sejam, veículo Saveiro (fl. 45) e veículo Honda Biz (fl. 46) pertencerá a Peterson Thiago Barone Domingues e o veículo Ônix (fl. 44) pertencerá à Elaine Cristina dos Santos, competindo a cada qual o pagamento integral do financiamento do veículo que consigo permanecer, meando em 50% para cada um a devido a título de transferência de todos os veículos. Diante da concordância do requerido quanto a parte do pedido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, em valor menor, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Transitada em julgado, expeça-se certidões de honorários aos advogados, caso nomeados, indicados nos termos do convênio firmado entre a entre a OAB/SP e a DPESP. Oportunamente, arquive-se. P.I.C." - ADV: GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

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Processo nº 1000183-30.2025.8.26.0146

ID: 307531603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000183-30.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO VILLEN NETO

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Processo 1000183-30.2025.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1000183-30.2025.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se em atividade e regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sendo certo, ainda, que a existência de inúmeras dívidas ativas da embargante remonta há décadas, como é de conhecimento deste juízo - ante o expressivo número de execuções fiscais em andamento, e jamais se valeu do benefício da gratuidade, de modo que não é atual a alegação de que a empresa possui passivo superior ao ativo com base exclusivamente neste fato. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP)

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Processo nº 1006633-43.2024.8.26.0010

ID: 309783016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006633-43.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SANDRA LEANDRO VITAL ANDRADE JACQUELINE LEANDRO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MORA SINGHI

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DAVI EMANUEL DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1006633-43.2024.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Jacqueline Leandro Vital - - Espólio de Sandra Leandro Vital Andrade e outros - Vistos. 1. Ante a sentença de homologação do reconhecime… Processo 1006633-43.2024.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Jacqueline Leandro Vital - - Espólio de Sandra Leandro Vital Andrade e outros - Vistos. 1. Ante a sentença de homologação do reconhecimento da pretensão inicial proferida na ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e a Sra. Neuza, processo de nº 1000183-50.2025.8.26.0010, defiro a reserva da meação da convivente, pois inexiste, por ora, indício de divergência quanto ao tema que justifique a suspensão deste arrolamento. 2. Providencie a inventariante, em quinze dias, a inclusão da Sra. Neuza no cadastro de partes do processo e regularize sua representação processual, com seu documento de identidade e comprovante de domicílio, ou requeira sua citação, com a comprovação do recolhimento da respectiva despesa. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Fls. 199/209: ante a discordância quanto ao acervo a ser partilhado, providencie a Serventia as pesquisas Renajud e Infojud, requisitando o informe de rendimentos do "de cujus" referente ao ano do seu falecimento, tendo em vista que a do ano anterior foi acostada a fls. 223/229. Expeça, também, os ofícios requeridos no item 5 de fls. 208. Afasto, por ora, a necessidade de avaliação do imóvel, pois não se mostra, no momento, medida necessária para viabilizar a partilha. 5. As pesquisas deferidas no item 4 deverão ser custeadas pelo espólio de Sandra, o qual deverá, em quinze dias, comprovar o recolhimento das respectivas despesas e, em igual prazo, após as expedições dos ofícios, seus encaminhamentos, já que é a interessada em tais documentos. Na mesma oportunidade deve justificar a pertinência e a finalidade da pesquisa de informe de rendimentos dos cinco anos anteriores ao falecimento do "de cujus". 6. Com as respostas das pesquisas, apresente a inventariante, em vinte dias, primeiras declarações e plano de partilha atualizados, no qual, além da eventual correção dos bens a serem partilhados, conste a reserva determinada no item 1 e seja retificado para que o Espólio de Sandra figure como herdeiro, e não seus filhos, já que seu inventário, de nº 1003529-72.2021.8.26.0002, não foi finalizado. 7. Cumprido o item 6, dê-se ciência aos sucessores para que se manifestem em quinze dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS MORA SINGHI (OAB 324719/SP), DOUGLAS MORA SINGHI (OAB 324719/SP), DAVI EMANUEL DOS SANTOS ANDRADE (OAB 518149/SP)

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E. C. Dos S. e outros x E. C. D. S. e outros

ID: 292676865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. P. T. B.

Polo Passivo:

E. C. D. S. P. T. B. D.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FRANCINE SOARES

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AMARILDO LUIS ROCHA

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Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - Dispositivo Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção… Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - Dispositivo Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do(a) requerido(a), condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) PROCEDENTE o pedido principal e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar extinta a união estável havida entre Elaine Cristina dos Santos e Peterson Thiago Barone Domingues, cuja duração se deu de 15 de março de 2023 a dezembro e 2024. C) Homologo o acordo a que chegaram as partes para mear os bens móveis, quais sejam, veículo Saveiro (fl. 45) e veículo Honda Biz (fl. 46) pertencerá a Peterson Thiago Barone Domingues e o veículo Ônix (fl. 44) pertencerá à Elaine Cristina dos Santos, competindo a cada qual o pagamento integral do financiamento do veículo que consigo permanecer, meando em 50% para cada um a devido a título de transferência de todos os veículos. Diante da concordância do requerido quanto a parte do pedido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, em valor menor, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Transitada em julgado, expeça-se certidões de honorários aos advogados, caso nomeados, indicados nos termos do convênio firmado entre a entre a OAB/SP e a DPESP. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

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