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Processo nº 1000211-33.2024.4.01.3906

ID: 307404984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-33.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GLEDSON DA CONCEICAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000211-33.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000211-33.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO GLEDSON DA CONCEICAO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face do INSS em que postula a condenação da Autarquia previdenciária a implantar em seu favor o benefício de prestação continuada ao deficiente, a contar da data de sua cessação (01/01/2022). A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.416/2015; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que a renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Destaque-se também o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, tornando a inscrição no CadÚnico obrigatória: “Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico, no prazo estabelecido em convocação a ser realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, terá o seu beneficio suspenso, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. § 2º O benefício só será concedido ou mantido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.” Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Da deficiência de longo prazo: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 13.146, de 2015, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso vertente, o beneficio assistencial cujo reestabelecimento é pleiteado pela parte autora foi cessado sob o fundamento de alteração fática apenas no tocante a miserabilidade, sendo incontroverso o requisito da deficiência, razão pela qual não será analisada. Da vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto nº 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir do cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. A discussão já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, em tema 187, que firmou o seguinte entendimento: Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (tema 187), nos termos do art. 17, vii, do ritnu. assistência social. benefício de prestação continuada ao deficiente. produção de prova em juízo da miserabilidade. art. 15, § 5o do decreto n. 6.214/2007. teses fixadas (i) “para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do benefício de prestação continuada pelo inss ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo inss do benefício de prestação continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária, e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. inexistência de incompatibilidade com o entendimento firmado no enunciado n. 79 da súmula desta tnu. incidente conhecido e não provido. Relator: Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 25/02/2019. Quanto à verificação da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, em especial pelo CadÚnico (Id. 2121146380), que consta que o núcleo familiar é integrado pelo auto, sua companheira e um filho. A renda familiar é a no valor de R$ 4,00. Dessa forma, considerando a renda indicada, bem como as demais condições informadas, entendo que deve ser reconhecida a presunção de hipossuficiência declarada, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e restabelecido o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 16/01/2024 (data da propositura da ação), uma vez que o Cadúnico apresentado aos autos é posterior a DCB. Registre-se, por fim, que o INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico. Forte, portanto, nas informações constantes nos autos, em especial daquelas constantes no Cadúnico, pelo que tenho que a renda familiar per capita da parte autora é inferior a 1/4 do salário mínimo, enquadrando-se no requisito miserabilidade, nos termos do posicionamento acima firmado. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 16/01/2024 (data da propositura da ação). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 16/01/2024 (data da propositura da ação). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ BENEFICIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA -BPC/LOAS CPF: 804.805.352-72 DIB: 16/01/2024 (data da propositura da ação) DIP: 01/06/2025 Cidade de pagamento: Santa Luzia do Pará Valor: R$25.786,40 (Vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos.) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SCATENA DE FREITAS

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767336

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767345

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Processo nº 1000211-86.2025.4.01.3101

ID: 317049648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSE GUERREIRO SERRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA COSTA SOUSA CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSE GUERREIRO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA COSTA SOUSA CEZARIO - RJ257198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2189681925), aceita pela parte autora (ID. 2192933479) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 040.759.172-90 VALOR R$: 6.200,00 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670333

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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