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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000281-61.2025.4.01.3600

ID: 306007161

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000281-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000281-61.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMEU OLIVEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 06/12/2024) e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranóide - CID F 20, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Periciando, 35 anos, casado, não tem filho, tem ensino médio completo, mora no bairro Pedregal no município de Cuiabá, zona urbana. Relata que há cerca de 5 anos trabalhava em serviço de Águas Guariroba como agente, cortando e religando água do consumidor no estado de Mato Grosso do Sul e está há cerca de 4 anos sem trabalhar. Refere também que antes trabalhava em fábrica de sofá, em Terra Bela, como reformador de sofás, e parou em 2018. Refere estar em tratamento de saúde mental e não conseguiu retornar ao labor. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Bom Estado Geral, Lúcido, Orientado no tempo e espaço, acianótico, anictérico, afebril, hipocorado, pouco colaborativo, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Fácies- Atípica. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Plano e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Inferiores e superiores hígidos, e ausência edema. =>Memória Recente e Evocacional presente. Exame psíquico: Periciando estabelece pouco contato com examinador, e pouco colaborativo. Apresentação geral: fácies atípica, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcido/ Atenção: presente. Orientação: alopsíquico e autopsíquico preservadas. Memória: recente e remota presente. Afeto: Normomodulado e rapport adequado. Humor: Embotado, isolamento social, pouca expressão emocional Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: preservado no momento da perícia. Crítica e insight: presente. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R- LAUDO MÉDICO, datado de 29/01/2025, emitido pela médica, Dra. Nathália Bittencourt Graciano, CRM / MT– 14888, Relata periciando fazer tratamento em unidade-Caps CPA IV, desde 12- 08-2024 pelo seu transtorno codificado pelo CID10 F20. Periciado estável no momento, sem sintomas psicóticos quando em uso de suas medicações, Haldol, Prometazina e Diazepam, com CID: F 20. Laudo Médico de Dra. Marina Thomé Gonçalves Dias Antoniacomi, CRM / MT– 8339, do dia 20- 07-2023, que relata periciando em acompanhamento no Caps CPA IV desde 21-09-2020 e iniciou hoje (20-07-2023) acompanhamento conjunto nesta ESF Pedregal. Periciando em uso de Diazepam, Clorpromazina, Haldol, e Prometazina, com CID-10: F20. Laudo médico, datado em 05/05/2022, emitido pelo Dr. Hélio Boeira Jacobi Júnior, CRM / MT 6360, que atesta periciando fazer tratamento desde 21-09-2020, com CID F20, no Caps I, no CPA IV, e Fazendo uso de Diazepam, Clorpromazina, Haldol e Prometazina, com CID F20. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim, Agente de Água e Esgoto, e Reformador de sofá. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Agente de Águas e Esgoto. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não, no momento da perícia médica. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não, no momento da perícia médica. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- SJá esteve incapacitado, conforme relato do periciando. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim, está em uso de Haldol 10 mg, Prometazina 25 mg e Diazepam 10 mg. Tem como efeito colateral, Tremor, dor no estomago, e Sonolência. [...] Pois bem, a parte autora deixou de impugnar o laudo pericial. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que não restou constatada limitação relacionada à consciencia, percepção, memória, pensamento e ao estado emocial para justificar a existência de incapacidade. Com isso, a conclusão do laudo judicial, elaborado sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, constitui fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000281-11.2023.8.26.0655

ID: 295802338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-11.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1000281-11.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Regina Maria Ribeiro Teixeira e outros x Hccom S.A.

ID: 263150862

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-81.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA ROSELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d046ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001966-81.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSELI MARQUES DOS SANTOS, reclamante e, HCCOM S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSELI MARQUES DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra HCCOM S/A, alegando o trabalho de 08.12.2008 a 23.10.2023. Postula horas extras "excedentes da sétima e vinte diária e quadragésima semanal, com divisor 220", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial, indenização concernente ao dia do comerciário, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$235.367,31. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9b803cd, às fls. 248 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 59f066c (fls. 401 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a descrição de cargo apresentada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 12.11.2024. Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.010/2020 invocada pela autora na petição inicial, aplicável ao contrato de trabalho em exame (art. 3º), os prazos prescricionais estiveram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias), declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 25.06.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada sustenta o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT: "Durante todo período imprescrito a reclamante exerceu as funções de Gerente e, nesta função, a reclamada não controlava sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados. Quando exerceu referida função não existia qualquer mecanismo de controle por parte da ré da efetiva e real jornada cumprida pela reclamante. A reclamante exerceu a funções de extrema confiança, se inserindo na exceção legal do inciso II do artigo 62 da CLT..." (fls. 259 do pdf). A reclamada anexou à defesa o documento id b792e4c (fls. 321 do pdf) subscrito pela reclamante (conforme ela própria reconheceu em depoimento pessoal), que oficializou a dispensa do controle de jornada na forma do artigo 62, II, da CLT. No caso em apreço, restou suficientemente comprovado o enquadramento da autora na referida exceção, já que: (1) A reclamante percebia remuneração superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT), como atesta o documento id 3c9d24e apresentado pela reclamada, às fls. 330 e seguintes do pdf; e (2) A reclamante, no período imprescrito, era chefe de departamento e comandava uma equipe de 30 pessoas ("a depoente comandava uma equipe com 30 atendentes e vendedores na loja", como ela própria reconheceu em depoimento pessoal), reconhecendo ainda que assinou as advertências de fls. 335/336 (id a8995cb) e que "tinha a chave da loja e a senha do alarme; que normalmente a depoente fazia o fechamento da loja, mas acontecia de fazer também a abertura...". A redação do art. 62, II, da CLT, abrange expressamente os gerentes exercentes de cargos de gestão, equiparáveis para o fim do disposto no mesmo artigo aos diretores e chefes de departamento ou filial, reconhecendo-se no caso em apreço autonomia suficiente da reclamante a fim de enquadrá-la na exceção do dispositivo legal. O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Reconhecido o enquadramento adequado da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de títulos concernentes à duração do trabalho (Capítulo II da CLT). Improcede ainda, por consequência: a) a pretensão de pagamento de refeição comercial normativamente prevista quando do cumprimento de jornada extraordinária superior a 02 horas extras diárias; b) a pretensão de pagamento de diferenças de prêmio normativamente previsto para o “dia do comerciário” fundada na não integração das horas extras na base de cálculo (conforme item 03 da causa de pedir inicial, às fls. 09 e seguintes do pdf). 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9b803cd, fls. 277 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 25.06.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$235.367,31, no valor de R$4.707,35. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARQUES DOS SANTOS

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Regina Maria Ribeiro Teixeira e outros x Hccom S.A.

ID: 263150867

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-81.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA ROSELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d046ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001966-81.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSELI MARQUES DOS SANTOS, reclamante e, HCCOM S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSELI MARQUES DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra HCCOM S/A, alegando o trabalho de 08.12.2008 a 23.10.2023. Postula horas extras "excedentes da sétima e vinte diária e quadragésima semanal, com divisor 220", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial, indenização concernente ao dia do comerciário, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$235.367,31. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9b803cd, às fls. 248 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 59f066c (fls. 401 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a descrição de cargo apresentada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 12.11.2024. Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.010/2020 invocada pela autora na petição inicial, aplicável ao contrato de trabalho em exame (art. 3º), os prazos prescricionais estiveram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias), declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 25.06.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada sustenta o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT: "Durante todo período imprescrito a reclamante exerceu as funções de Gerente e, nesta função, a reclamada não controlava sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados. Quando exerceu referida função não existia qualquer mecanismo de controle por parte da ré da efetiva e real jornada cumprida pela reclamante. A reclamante exerceu a funções de extrema confiança, se inserindo na exceção legal do inciso II do artigo 62 da CLT..." (fls. 259 do pdf). A reclamada anexou à defesa o documento id b792e4c (fls. 321 do pdf) subscrito pela reclamante (conforme ela própria reconheceu em depoimento pessoal), que oficializou a dispensa do controle de jornada na forma do artigo 62, II, da CLT. No caso em apreço, restou suficientemente comprovado o enquadramento da autora na referida exceção, já que: (1) A reclamante percebia remuneração superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT), como atesta o documento id 3c9d24e apresentado pela reclamada, às fls. 330 e seguintes do pdf; e (2) A reclamante, no período imprescrito, era chefe de departamento e comandava uma equipe de 30 pessoas ("a depoente comandava uma equipe com 30 atendentes e vendedores na loja", como ela própria reconheceu em depoimento pessoal), reconhecendo ainda que assinou as advertências de fls. 335/336 (id a8995cb) e que "tinha a chave da loja e a senha do alarme; que normalmente a depoente fazia o fechamento da loja, mas acontecia de fazer também a abertura...". A redação do art. 62, II, da CLT, abrange expressamente os gerentes exercentes de cargos de gestão, equiparáveis para o fim do disposto no mesmo artigo aos diretores e chefes de departamento ou filial, reconhecendo-se no caso em apreço autonomia suficiente da reclamante a fim de enquadrá-la na exceção do dispositivo legal. O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Reconhecido o enquadramento adequado da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de títulos concernentes à duração do trabalho (Capítulo II da CLT). Improcede ainda, por consequência: a) a pretensão de pagamento de refeição comercial normativamente prevista quando do cumprimento de jornada extraordinária superior a 02 horas extras diárias; b) a pretensão de pagamento de diferenças de prêmio normativamente previsto para o “dia do comerciário” fundada na não integração das horas extras na base de cálculo (conforme item 03 da causa de pedir inicial, às fls. 09 e seguintes do pdf). 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9b803cd, fls. 277 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 25.06.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$235.367,31, no valor de R$4.707,35. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A.

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Processo nº 1007058-33.2023.8.11.0007

ID: 256557936

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007058-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA BARELLA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES - CPF: 205.521.571-04 (APELANTE), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007058-33.2023.8.11.0007 APELANTE: ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação e condenar o requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora à título de empréstimo consignado, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante sustenta em suas razões que “passou anos sendo cobrada indevidamente, tendo sua margem de empréstimo comprometida, havendo descontos de seu benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo e, como se não bastasse, ainda, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes” (sic). Argumenta que “o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano” (sic). Aponta que “o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado em larga escala pelo STJ em casos idênticos, com indução de consumidor hipossuficiente a erro e cometimento de fraude ou outro valor, inclusive podendo ser superior ao requerido, servindo o valo apenas de parâmetro inicial” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que esta corte entenda ser adequado ao caso, bem como, requer que os honorários sejam arbitrados com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º do CPC (Id. 271569894). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 271569901). A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo no Id. 272428896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão da apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em decorrência do desconto indevido no benefício previdenciário e da manutenção da negativação do nome da recorrente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão a autora/recorrente, para a majoração do quantum indenizatório para 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007058-33.2023.8.11.0007

ID: 256557940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007058-33.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007058-33.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIA TEREZA NUNES SANCHES - CPF: 205.521.571-04 (APELANTE), WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - CPF: 214.787.398-51 (ADVOGADO), ANA PAULA BARELLA - CPF: 015.009.221-02 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007058-33.2023.8.11.0007 APELANTE: ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIA TEREZA NUNES SANCHES contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir da citação e condenar o requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora à título de empréstimo consignado, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data dos respectivos descontos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. Condenou a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a apelante sustenta em suas razões que “passou anos sendo cobrada indevidamente, tendo sua margem de empréstimo comprometida, havendo descontos de seu benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo e, como se não bastasse, ainda, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes” (sic). Argumenta que “o caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação, bem como a demonstração da extensão do dano” (sic). Aponta que “o dano moral fixado em sentença de primeiro grau não atende à tríplice função da indenização, por se tratar de valor irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado em larga escala pelo STJ em casos idênticos, com indução de consumidor hipossuficiente a erro e cometimento de fraude ou outro valor, inclusive podendo ser superior ao requerido, servindo o valo apenas de parâmetro inicial” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório a título de dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro valor que esta corte entenda ser adequado ao caso, bem como, requer que os honorários sejam arbitrados com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º do CPC (Id. 271569894). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 271569901). A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo no Id. 272428896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão da apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em decorrência do desconto indevido no benefício previdenciário e da manutenção da negativação do nome da recorrente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão a autora/recorrente, para a majoração do quantum indenizatório para 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056655

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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IGOR PROVENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS SANTOS

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Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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IGOR PROVENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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