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Clesio Jose De Souza x Claro S.A

ID: 279693139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003357-98.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Clar… ADV: Gilson Benedito Raimundo (OAB 118430/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003357-98.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clesio Jose de Souza - Reqdo: Claro S.a - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer de restituição reparação por danos morais movida por CLESIO JOSE DE SOUZA em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que em 13 de junho de 2023 constatou a existência descontos indevidos nos seus dados móveis, com cobranças no valor de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) o qual estava pagando por um serviço de streaming. Ressalta que após reclamação a cobrança fora cancelada em julho de 2023, aduz, que nunca realizou qualquer contratação junto a requerida, bem como não autorizou a realização de tais descontos. Diante disso, requer declaração de inexistência de contratação de streaming, restituição dos valores e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos a inversão do ônus s da prova (fls. 28/29) e justiça gratuita à parte autora (fl. 106). A requerida apresentou contestação (fls. 110/130), na qual, preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu a legitimidade da contratação, além de que a requerente não realizou pedido de cancelamento e aduziu o não cabimento de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 166/168). Laudo Pericial (fls. 304/352). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O réu, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela parte autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 155/156, pois havia a presença de uma dobra e um par de perfurações provenientes de grampos, conforme conclusão de fl. 352, no seguinte sentido: De acordo com as análises que foram possíveis de serem realizadas, pelos IMPEDIMENTOS encontrados durante o Exame Pericial (ausência do material original e digitalização de baixa qualidade) e diante das EVIDÊNCIAS LIMITANTES encontradas, NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO a hipótese de que o manuscrito questionado foi ou não produzido pela mesma pessoa que forneceu os padrões, sendo, portanto, INCONCLUSIVO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre janeiro de 2023 até julho de 2023, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, a doutrina confere à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Forense, 1989, p. 67). A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. autor, ob. e p. cit.), sendo meramente arbitrável. Ainda que se abstraia a ideia de produzir na causa dor do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste a necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar a sensação de dor do ofendido com uma sensação agradável em contrário, a ponto de a paga em dinheiro representar-lhe uma satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o sofrimento impingido. Este Juízo tem procurado estabelecer critério objetivo de arbitramento de indenização, conforme seja de pequena, média ou grande intensidade o dano moral, com base na regra de experiência fundada no que habitualmente ocorre na psique do homem médio. São considerar certos parâmetros, como as condições financeiras e sociais das partes e a intensidade do dano, buscando-se, por meio da reparação, dar conforto à vítima e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do fato danoso, a fim de que tome a devida cautela no exercício de sua atividade e evite a reincidência. Na linha de tal raciocínio, uma vez caracterizada a culpa da requerida, fixo a reparação em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, considerando no caso específico a repercussão do desconto no saldo positivo do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR, relativamente ao autor, inexistente e inexigível a cobrança relativa à contratação de streaming; b) CONDENAR os requeridos a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados as referidas cobranças, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c) CONDENAR o ainda a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser outrossim corrigido monetariamente, desde a data publicação desta sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros mora desde contados da citação. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno a ré, ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor global e atualizado da condenação.

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Processo nº 1000302-92.2020.8.11.0013

ID: 277891576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA NUNES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: DIVINA MARIA NUNES VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000302-92.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: DIVINA MARIA NUNES VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por DIVINA MARIA NUNES VIANA (espólio) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Sobressai do feito que o causídico pugnou pelo destaque dos valores concernentes aos honorários contratuais (ID 184376345). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No que concerne ao pedido de destaque de honorários advocatícios, considerando que o contrato de prestação de serviços foi juntado ao autos (ID 184376354), possível o acolhimento. Frise-se que a possibilidade de pagamento direto do honorários advocatícios, por dedução da quantia percebida pelo contratante, encontra-se prevista no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionando que o advogado faça a juntada do contrato antes da expedição do mandado do precatório e que não haja provas do recebimento por outro meio. No caso dos autos, os requisitos foram satisfeitos, visto o contrato ao ID 184376354 e ausência de comprovação de que os honorários já foram pagos. A propósito: Ação previdenciária. Equiparação de benefício previdenciário. Servidor público. Ação multitudinária em que foi determinado o desmembramento da Execução . Cumprimento de sentença. Óbito da constituinte. Decisão que indeferiu o pedido de reserva do valor correspondente aos honorários contratuais, por entender que a matéria deve ser tratada em ação própria. Agravo de instrumento . Agravante que apresentou contrato firmado oportunamente, com a assinatura da parte autora. Direito autônomo do advogado ao recebimento do seu crédito, que possui caráter alimentar. Art. 22, § 4º do Estatuto da Advocacia . Impossibilidade de exigência do ajuizamento de ação própria de cobrança ou habilitação do crédito em inventário. Embora a autora já tenha falecido, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, não há que se falar em condicionar o seu pagamento a vinda de declaração de anuência subscrita pelo inventariante, tampouco ao trâmite processual de inventário do espólio da autora, ou, ainda, de anuência dos eventuais herdeiros. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00470476220238190000 202300265283, Relator.: Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2100715 - SP (2023/0357206-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROZELIS DE CARVALHO DE OLIVEIRA e OUTRO, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HERDEIROS NÃO HABILITADOS. 1. Os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. 2. O disposto no Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. 3. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 254/259). Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, a saber (e-STJ fl. 270): "inexistindo mácula no contrato, é cabível a expedição de requisição de honorários contratuais devidos ao causídico patrocinador da causa, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros." No mérito, alega vulneração do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, sustentando a possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para pagamento dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 312/313. Passo a decidir. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fl. 220): Não assiste razão aos agravantes. Com efeito, os honorários contratuais são devidos pela parte autora ao seu advogado, e não pelo INSS, razão pela qual não podem ser pagos mediante ofício requisitório autônomo, sob pena de caracterização de fracionamento do valor da execução, em violação ao disposto no Art. 100, § 8º da Constituição Federal. De outro lado, o disposto no Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 assegura apenas o pagamento direto dos honorários contratuais ao causídico mediante desconto do valor requisitado e depositado em favor da parte autora, o que pressupõe a elaboração e expedição de precatório/RPV em seu favor ou de seus sucessores. Quanto ao mérito, razão assiste à parte autora. Esta Corte possui o entendimento no sentido da possibilidade de expedição de ofício requisitório autônomo para destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros da parte autora nos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF Nº 405, DE 9/6/2016. 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. 4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. 5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). 7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017, g rifos acrescidos). Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas no AREsp 1.492.481/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 05/05/2023, e REsp 1.869.530/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/04/2020. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a exigência de habilitação de herdeiros para levantamento dos honorários contratuais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 2100715, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo nosso). Em tempo, saliento que o destaque dos honorários deverá ser limitado a 30%, atendendo aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada. Nesses termos, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). FALECIMENTO DO AUTOR (CONSTITUINTE). DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF nº 405/2016. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no §4º do referido dispositivo, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 2. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019." (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. Tal possibilidade, todavia, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, considerando que foram pactuados honorários advocatícios contratuais de 50% do proveito econômico total bruto devido ao contratante a título de atrasados de aposentadoria (contrato, fl. 100 do pdf), em ação de natureza previdenciária, cuja parte autora é hipossuficiente, consideram-se excessivos os honorários advocatícios contratuais, razão pela qual o direito ao destaque dos referidos honorários dever ser limitado a 30% do proveito econômico. 5. Lado outro, razão assiste à recorrente ao aduzir que é possível o destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros do constituinte falecido no curso da ação. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). () 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) 7. Não obstante o falecimento da parte autora, signatária do contrato de honorários anexado pela recorrente e não tendo sido localizados eventuais herdeiros, a apelante faz jus ao destaque dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, consoante permitido pela Resolução CJF nº 405/2016. Deve ser observada, no entanto, a limitação acima imposta, no sentido de que o percentual deve ser restringido a 30% do proveito econômico. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1010500-84.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG.) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre a autora e seu patrono constituído, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) do proveito econômico da ação (ID 184376354). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal, observando-se a determinação ao ID 189243965. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Fabiano Lamenza e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 326672918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ROTIGLIANO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7844868 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 17:59. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES, autor(es), e SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 19 de agosto de 2019 a 10 de dezembro de 2024 , na função de Sushiman I, tendo recebido último salário de R$ 1.990,00 mensais; foi dispensado sem justa causa; acumulava funções de sushiman com limpeza de peixe, recebimento de mercadorias e atendimento aos clientes; a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço; foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de se estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem; pleiteia o pagamento de verbas que entende devidas, como adicional de insalubridade, horas extras pela supressão do intervalo e diferenças salariais por acúmulo de função, indenização por danos morais. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Prescrição parcial Acolho a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, declarando inexigíveis, por força da prescrição, eventuais direitos do reclamante anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da presente demanda, observando-se o art. 3o da Lei 14.010/2020 (impedimento ou a suspensão do prazo prescricional a partir da publicação daquela lei no DOU de 12/6/2020, até 30/10/2020), ou seja, anteriores a 30 de setembro de 2019. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Sushiman I", com atribuições restritas à temakeria, mas que, na prática, acumulava outras tarefas. Afirma que realizava a limpeza de peixes, o recebimento de mercadorias e o atendimento direto a clientes, funções alheias ao seu cargo, sem a devida contraprestação. Relata também que, devido à desorganização e aos atrasos frequentes de seu encarregado, era obrigado a assumir responsabilidades superiores para garantir o funcionamento da cozinha, especialmente pela manhã, quando a equipe era reduzida. Pede, com base no artigo 468 da CLT, o pagamento de um acréscimo salarial de 20% sobre sua remuneração, com os devidos reflexos. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante foi inicialmente contratado como "operador de loja no setor da peixaria" e depois promovido a "sushiman", exercendo apenas as atividades inerentes a essas funções. Detalha que as atribuições de ambas as funções incluíam tarefas como preparar, limpar, cortar, embalar produtos, atender clientes, verificar validades e realizar a limpeza do setor, o que, segundo a defesa, engloba as atividades mencionadas pelo autor. Nega que o reclamante tenha assumido responsabilidades de seu superior. Argumenta, ainda, que o artigo 444 da CLT permite a livre pactuação contratual e que não há obrigação de majoração salarial, a menos que se comprove o exercício de função superior com aumento qualitativo e quantitativo da carga ocupacional, o que alega não ter ocorrido. Requer a improcedência do pedido. Indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, por falta de amparo legal, bem como porque as tarefas narradas são compatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Insalubridade O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que, no exercício de suas funções, ingressava em câmara fria e mantinha contato habitual com agentes biológicos ao realizar a limpeza de peixes. Afirma que a reclamada não fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres. Fundamenta seu pedido em jurisprudência e defende que a base de cálculo do adicional deve ser o seu salário contratual, e não o salário mínimo. A reclamada impugna o pedido, sustentando que as funções de operador de loja na peixaria e sushiman não eram insalubres. Afirma que o autor não trabalhava em condições insalubres e que o eventual ingresso em câmaras frias era esporádico, por poucos minutos e sempre com o uso de jaqueta térmica. Alega que fornecia todos os EPIs necessários, como luvas e botas, e que a partir de julho de 2023, implementou um projeto de insalubridade fornecendo EPIs térmicos completos, fiscalizando seu uso. Junta ficha de entrega de EPIs. Argumenta que os produtos de limpeza utilizados são de uso doméstico comum. Caso haja condenação, requer que o adicional seja calculado sobre o salário-mínimo. Em seu depoimento pessoal, reclamante respondeu que "não recebeu EPIs; não recebeu japona , nem avental e nem máscara ; que a vista de recibo de folha 1136 do pdf, responde que se trata de documento de quando foi admitido, mas esclarece que não recebeu epis depois da promoção ; que a vista de recibo de folha 1137 do pdf, responde que reconhece ter assinado o documento, mas não recebeu os epis; que recebeu unicamente botas, uniforme e touquinha; que não era autorizado a entrar na câmara fria, depoente não entrava na câmara fria; ou melhor, entrava mesmo assim quando estava sozinho e quando chegava mercadoria". O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que o autor laborava em atividades insalubres em grau médio, por exposição habitual a frio excessivo, com uso inadequado de EPIs, especialmente para pés, pois as botas fornecidas não protegiam para frio. Não obstante o depoimento do autor, o Sr. perito, em seu laudo, demonstrou que havia autorização expressa para reclamante entrar em câmaras frias, bem como previsão expressa de risco para agente frio, fl. 1056 e seguintes, corroborando a alegação de entrada em câmaras frias, ainda que fosse somente quando estava sozinho e quando chegava mercadoria. No tocante à frequência e ao tempo de exposição ao frio, temos a súmula 47 do TST, cuja redação é a seguinte: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. " A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que, sendo vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto. Entendimento da jurisprudência dominante no E.TRT. Assim sendo, e não obstante as impugnações da reclamada em sentido contrário, adoto a conclusão pericial. Defiro o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Danos morais Alegou o autor que foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem. A reclamada impugnou as alegações. O preposto da reclamada reconheceu a voz do encarregado Paulo em uma das gravações ouvidas durante a audiência, inclusive reconhecendo que o encarregado estava "alterado". No entanto, não vislumbro dano moral demonstrado com as provas produzidas nos autos. Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Jornada Reclamante alegou que a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço. A reclamada impugnou as alegações, sustentando fruição regular de 1h de intervalo. Em seu depoimento, autor afirmou que tinha 1 hora de intervalo de segunda a quinta-feira, mas nos demais dias da semana (sexta e sábado), o intervalo era de apenas 30 a 45 minutos, restringindo as alegações da inicial quanto à fruição de apenas 15 minutos de intervalo. A testemunha ouvida, Sr. Ernani de Lima Moreira, afirmou que trabalhou junto com o reclamante e que ele tinha uma hora de intervalo, inclusive nos dias de maior movimento; explicou que geralmente havia duas pessoas no setor e que elas se revezavam para que uma pudesse almoçar enquanto a outra ficava trabalhando. Portanto, a reclamada comprovou a fruição regular de intervalo intrajornada de 1 hora por dia trabalhado. Em decorrência, indefiro horas extras pela redução do intervalo intrajornada com seus adicionais e reflexos. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: adicional de insalubridade, reflexos em férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 326672928

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-96.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ROTIGLIANO

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MARCIO LOPES SILVA

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000302-96.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7844868 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 17:59. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES, autor(es), e SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 19 de agosto de 2019 a 10 de dezembro de 2024 , na função de Sushiman I, tendo recebido último salário de R$ 1.990,00 mensais; foi dispensado sem justa causa; acumulava funções de sushiman com limpeza de peixe, recebimento de mercadorias e atendimento aos clientes; a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço; foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de se estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem; pleiteia o pagamento de verbas que entende devidas, como adicional de insalubridade, horas extras pela supressão do intervalo e diferenças salariais por acúmulo de função, indenização por danos morais. Postulou verbas decorrentes do alegado. A reclamada apresentou contestação em que arguiu preliminares e negou os fatos alegados na inicial. Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Prescrição parcial Acolho a prescrição parcial arguida em defesa, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, declarando inexigíveis, por força da prescrição, eventuais direitos do reclamante anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da presente demanda, observando-se o art. 3o da Lei 14.010/2020 (impedimento ou a suspensão do prazo prescricional a partir da publicação daquela lei no DOU de 12/6/2020, até 30/10/2020), ou seja, anteriores a 30 de setembro de 2019. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Sushiman I", com atribuições restritas à temakeria, mas que, na prática, acumulava outras tarefas. Afirma que realizava a limpeza de peixes, o recebimento de mercadorias e o atendimento direto a clientes, funções alheias ao seu cargo, sem a devida contraprestação. Relata também que, devido à desorganização e aos atrasos frequentes de seu encarregado, era obrigado a assumir responsabilidades superiores para garantir o funcionamento da cozinha, especialmente pela manhã, quando a equipe era reduzida. Pede, com base no artigo 468 da CLT, o pagamento de um acréscimo salarial de 20% sobre sua remuneração, com os devidos reflexos. A reclamada contesta o pedido, afirmando que o reclamante foi inicialmente contratado como "operador de loja no setor da peixaria" e depois promovido a "sushiman", exercendo apenas as atividades inerentes a essas funções. Detalha que as atribuições de ambas as funções incluíam tarefas como preparar, limpar, cortar, embalar produtos, atender clientes, verificar validades e realizar a limpeza do setor, o que, segundo a defesa, engloba as atividades mencionadas pelo autor. Nega que o reclamante tenha assumido responsabilidades de seu superior. Argumenta, ainda, que o artigo 444 da CLT permite a livre pactuação contratual e que não há obrigação de majoração salarial, a menos que se comprove o exercício de função superior com aumento qualitativo e quantitativo da carga ocupacional, o que alega não ter ocorrido. Requer a improcedência do pedido. Indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, por falta de amparo legal, bem como porque as tarefas narradas são compatíveis com a função para a qual o autor foi contratado. Insalubridade O autor postula o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que, no exercício de suas funções, ingressava em câmara fria e mantinha contato habitual com agentes biológicos ao realizar a limpeza de peixes. Afirma que a reclamada não fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de neutralizar os agentes insalubres. Fundamenta seu pedido em jurisprudência e defende que a base de cálculo do adicional deve ser o seu salário contratual, e não o salário mínimo. A reclamada impugna o pedido, sustentando que as funções de operador de loja na peixaria e sushiman não eram insalubres. Afirma que o autor não trabalhava em condições insalubres e que o eventual ingresso em câmaras frias era esporádico, por poucos minutos e sempre com o uso de jaqueta térmica. Alega que fornecia todos os EPIs necessários, como luvas e botas, e que a partir de julho de 2023, implementou um projeto de insalubridade fornecendo EPIs térmicos completos, fiscalizando seu uso. Junta ficha de entrega de EPIs. Argumenta que os produtos de limpeza utilizados são de uso doméstico comum. Caso haja condenação, requer que o adicional seja calculado sobre o salário-mínimo. Em seu depoimento pessoal, reclamante respondeu que "não recebeu EPIs; não recebeu japona , nem avental e nem máscara ; que a vista de recibo de folha 1136 do pdf, responde que se trata de documento de quando foi admitido, mas esclarece que não recebeu epis depois da promoção ; que a vista de recibo de folha 1137 do pdf, responde que reconhece ter assinado o documento, mas não recebeu os epis; que recebeu unicamente botas, uniforme e touquinha; que não era autorizado a entrar na câmara fria, depoente não entrava na câmara fria; ou melhor, entrava mesmo assim quando estava sozinho e quando chegava mercadoria". O Sr. Perito após vistoria ao local de trabalho do reclamante, tendo analisado as condições físicas, ambientais e os agentes químicos e biológicos, bem como as condições de proteção coletivas e individuais; respondido os quesitos formulados e prestado os esclarecimentos solicitados, concluiu que o autor laborava em atividades insalubres em grau médio, por exposição habitual a frio excessivo, com uso inadequado de EPIs, especialmente para pés, pois as botas fornecidas não protegiam para frio. Não obstante o depoimento do autor, o Sr. perito, em seu laudo, demonstrou que havia autorização expressa para reclamante entrar em câmaras frias, bem como previsão expressa de risco para agente frio, fl. 1056 e seguintes, corroborando a alegação de entrada em câmaras frias, ainda que fosse somente quando estava sozinho e quando chegava mercadoria. No tocante à frequência e ao tempo de exposição ao frio, temos a súmula 47 do TST, cuja redação é a seguinte: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. " A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que, sendo vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto. Entendimento da jurisprudência dominante no E.TRT. Assim sendo, e não obstante as impugnações da reclamada em sentido contrário, adoto a conclusão pericial. Defiro o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Danos morais Alegou o autor que foi submetido a um ambiente de trabalho hostil e abusivo, sendo assediado por seu encarregado, Sr. Paulo, que, além de estar embriagado, exigia que o reclamante cumprisse ordens de forma autoritária e sem qualquer respaldo hierárquico legítimo; ao se queixar à gerência, foi dispensado sob o argumento de estar provocando desordem. A reclamada impugnou as alegações. O preposto da reclamada reconheceu a voz do encarregado Paulo em uma das gravações ouvidas durante a audiência, inclusive reconhecendo que o encarregado estava "alterado". No entanto, não vislumbro dano moral demonstrado com as provas produzidas nos autos. Indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da parte reclamante. Jornada Reclamante alegou que a partir de janeiro de 2024, sua jornada passou a ser de segunda a sábado, das 06h00 às 14h00, mantendo o intervalo de 1 hora para refeição e descanso; no entanto, duas vezes por semana, não conseguia usufruir integralmente desse intervalo, sendo obrigado a retornar ao posto após cerca de 15 minutos de almoço. A reclamada impugnou as alegações, sustentando fruição regular de 1h de intervalo. Em seu depoimento, autor afirmou que tinha 1 hora de intervalo de segunda a quinta-feira, mas nos demais dias da semana (sexta e sábado), o intervalo era de apenas 30 a 45 minutos, restringindo as alegações da inicial quanto à fruição de apenas 15 minutos de intervalo. A testemunha ouvida, Sr. Ernani de Lima Moreira, afirmou que trabalhou junto com o reclamante e que ele tinha uma hora de intervalo, inclusive nos dias de maior movimento; explicou que geralmente havia duas pessoas no setor e que elas se revezavam para que uma pudesse almoçar enquanto a outra ficava trabalhando. Portanto, a reclamada comprovou a fruição regular de intervalo intrajornada de 1 hora por dia trabalhado. Em decorrência, indefiro horas extras pela redução do intervalo intrajornada com seus adicionais e reflexos. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES em face de SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar ao autor: - o adicional de insalubridade no importe de 20% sobre o salário mínimo nacional, com os reflexos nas férias com um terço, 13º salários, FGTS, acrescido de 40% e aviso prévio indenizado de 45 dias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, e o valor será atualizado até a data do efetivo pagamento. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: adicional de insalubridade, reflexos em férias com 1/3, 13o salário, aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON STENIO AGOSTINHO RODRIGUES

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Queila Francisca De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 257870852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

QUEILA FRANCISCA DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO DO PRADO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000302-19.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Atraso de voo, Resolução de conflito] Sentença Dispensado … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000302-19.2025.8.11.0013 Assunto(s): [Atraso de voo, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por QUEILA FRANCISCA DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Cuiabá/MT com destino à Recife/PE, com conexão em Guarulhos/SP. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 24/12/2024 às 4h25min (quatro horas e vinte e cinco minutos) e chegada em Guarulhos/SP para conexão às 7h45min (sete horas e quarenta e cinco minutos), onde partiria às 8h35min (oito horas e trinta e cinco minutos) e chegando em Recife/PE às 11h45min (onze horas e quarenta e cinco minutos). No entanto, o voo inicial (Cuiabá/MT) foi sucessivamente adiado, acarretando a perda da conexão em Guarulhos. A requerente foi realocada em outro voo, operado pela empresa Latam, com partida apenas no dia 25/12/2024 às 7h25min (sete horas e vinte e cinco minutos), com chegada às 10h30min (dez horas e trinta minutos). Diante todo o ocorrido, a requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a reclamada alegou que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de imprevistos operacionais. Alegando não haver falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Alega a parte requerida que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, e que em momento algum houve requerimento administrativo. O interesse de agir do autor no provimento judicial resta demonstrado na medida em que diante de eventual ato lesivo praticado pelo requerido, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada já demonstra a resistência à pretensão autoral. Assim, afasto a preliminar arguida. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. Ainda, o comprovante apresentado pela requerente (Id. 181330669) está em nome de seu genitor, o que é possível constatar no documento pessoal da autora (Id. 181330668). Veja-se: Comprovante de endereço (Id. 181330669); Documento pessoal da autora (Id. 181330668). Logo, melhor razão não assiste a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente alega que o seu voo foi adiado de forma injustificada, ocasionando um atraso de aproximadamente 23h (vinte e três horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 181330670), declaração de atraso emitida pela própria requerida (Id. 181330672) a passagem referente ao voo em que foi realocada (Id. 181330673), e os gastos referentes a alimentação e transporte (Ids. 181330676, 181330677, 181330681 e 181330683). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente foi surpreendida com o atraso do voo de Cuiabá/MT à Guarulhos/SP, acarretando a perda da conexão para o seu destino. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, de quais seriam esses imprevistos operacionais, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que concerne o pleito indenizatório material, a requerente alega e comprova (Ids. 181330676, 181330677, 181330681 e 181330683) que diante o atraso injustificado, houve a necessidade de alimentação e transporte do aeroporto ao hotel, tanto em Cuiabá/MT como em Guarulhos/SP. À vista disso, entendo ser devido o ressarcimento dos valores desembolsados pela autora ante a falha na prestação do serviço da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 112,32 (cento e doze reais e trinta e dois centavos) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, referente aos gastos com alimentação e transporte, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Robson Moreira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 257050311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO ROGERIO MELLO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003. AUTOR: ROBSON MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030914-04.2024.8.11.0003. AUTOR: ROBSON MOREIRA DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes requeridas apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não são responsáveis pelos fatos objetos dos autos. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). (negrito nosso) Além do mais, a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DENUNCIAÇÃO À LIDE A parte requerida pugnou pela denunciação à lide de terceiro. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros, cabível nas hipóteses previstas no art. 125 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Nesse contexto, a despeito da faculdade legal para denunciação da lide, o juiz pode indeferi-la quando sua admissão puder comprometer a celeridade e a efetividade do processo principal, especialmente nos casos em que a discussão da demanda secundária exigir a análise de fatos novos e a produção de provas distintas daquelas necessárias ao deslinde da ação original. Assim, embora formalmente possível em tese, a denunciação da lide não se configura como providência obrigatória ou automática, sendo o seu cabimento condicionado à conveniência processual e à preservação dos princípios da celeridade e da economia processual, que reconhece o poder do juízo de indeferir a denunciação quando esta comprometer a racionalidade do rito ou causar tumulto processual desnecessário. No caso em comento constata-se que sua admissão resultaria em tumulto processual, na medida em que ensejaria a análise de fatos e produção de provas além daquelas exigidas na demanda originária. Neste sentido, o indeferimento do pedido de denunciação, quando não essencial à solução da controvérsia principal, revela-se medida consentânea com os princípios da eficiência e da celeridade processual, expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio, de modo a evitar a indevida ampliação do objeto litigioso e a indevida complexificação da marcha procedimental. Ademais, o indeferimento da denunciação da lide não prejudica o direito de regresso do agravante, que poderá ser exercido em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC. A propósito, “o direito de regresso não se perde em razão do indeferimento da denunciação à lide, podendo ser exercido em ação autônoma” (TJMT, N.U 1003115-03.2023.8.11.0041, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). Assim, pode o réu promover ação regressiva contra o terceiro, garantindo que eventual prejuízo lhe seja ressarcido, sem comprometer a marcha processual da lide principal, mecanismo que evita a introdução de novos debates que poderiam gerar sobrecarga ao juízo e retardar a solução da controvérsia entre as partes originárias. Portanto, no caso concreto em apreço, admitir a denunciação à lide resultaria na necessidade de apuração de fatos alheios à controvérsia principal, o que importaria em tumulto ao feito e prejuízo à parte autora/agravada, causando efeito inverso ao buscado pela norma processual que a prevê. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) A denunciação à lide é medida excepcional e, quando redundar em tumulto processual e não contribuir para a solução do mérito, deve ser indeferida, sem prejuízo do exercício do direito regressivo por ação autônoma (CPC, art. 125, §1º). (...)”. (TJMT, N.U 1004142-81.2020.8.11.0055, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024). “(...) Quando a denunciação da lide introduzir fundamento novo à causa a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, a denunciação deve ser indeferida em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, o que não importa em prejuízo a parte ré que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, nos termos do § 1º do art. 125 do CPC.” (TJMT, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 11/11/2024). “(...) A denunciação à lide não é cabível quando a inclusão do denunciado amplia indevidamente o objeto da lide principal, podendo o direito de regresso ser exercido em ação autônoma. (...)”. (TJMT, N.U 1018774-44.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 18/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE EVICÇÃO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TUMULTO PROCESSUAL. DIREITO DE REGRESSO POR AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerido. O recorrente pleiteia a reforma da decisão saneadora vergastada, permitindo a denunciação da lide almejada. Ainda, vindica a expressa manifestação acerca de todos os argumentos e dispositivos citados, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide do alienante imediato do bem objeto da evicção, considerando o risco de tumulto processual e a viabilidade do exercício do direito de regresso em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A denunciação da lide, nos termos do art. 125 do CPC, é faculdade processual, podendo ser indeferida quando sua admissão comprometer a celeridade e efetividade do processo principal. 4. O deferimento da denunciação da lide, na hipótese dos autos, ensejaria a necessidade de dilatação probatória e análise de fatos novos, não pertinentes à lide principal, o que justificou o indeferimento da medida pelo Juízo a quo. 5. O indeferimento da denunciação da lide não impede o agravante de exercer seu direito de regresso por meio de ação autônoma, conforme previsto no § 1º do art. 125 do CPC. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que apresente fundamentação suficiente para suas razões de decidir. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A denunciação da lide deve ser indeferida quando sua admissão comprometer a celeridade processual e ensejar dilatação probatória alheia à lide principal, sem prejuízo do direito de regresso por meio de ação autônoma.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 125. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO; TJMT, N.U 1003115-03.2023.8.11.0041, N.U 1004142-81.2020.8.11.0055, N.U 1029287-71.2024.8.11.0000, e N.U 1018774-44.2024.8.11.0000. (TJ-MT – N.U 1035234-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, verifica-se que o pedido de denunciação da lide, na presente hipótese, não se mostra imprescindível, tampouco vantajoso à adequada condução do processo, podendo eventual responsabilidade regressiva ser objeto de ação própria, em momento oportuno, razão pela qual rejeito a denunciação à lide. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Rosimari Facco Ferraz De Aguiar x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276376904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034343-50.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034343-50.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034343-50.2022.8.11.0002. REQUERENTE: ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. ROSIMARI FACCO FERRAZ DE AGUIAR ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA” em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou contratos de empréstimos consignados com as instituições bancárias requeridas, e que está sendo excedido o limite da margem consignável. Proferiu-se decisão indeferindo a tutela de urgência no id 105771609. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação, alegando preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora impugnou as contestações. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestando-se o requerido Banco Daycoval S/A pela expedição de ofício à fonte pagadora, enquanto as demais requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Já a parte autora se manteve inerte. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não excedeu o limite da margem consignada. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA MARGEM CONSIGNÁVEL A parte autora alega que houve extrapolação do limite do teto permitido sobre a margem de 35%, ressaltando que houve margem extrapolada, visto que o desconto mensal representa 47,97% de sua renda líquida no valor de R$ 7.769,98 (sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Pois bem. Observa-se dos autos através dos holerites anexados em id’s. 102322856 e 102322857, é possível verificar que o salário atual da parte autora se encontra quase todo comprometido com os empréstimos realizados. Ressalta-se que a parte autora é servidora pública do Estado de Mato Grosso, e recebe a título de remuneração o valor de R$ 11.043,37 (onze mil quarenta e três reais e trinta e sete centavos), sendo subtraídos os descontos obrigatórios como INSS e IRPF, e o total líquido recebido pela requerente é de R$ 7.769,98 (sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Entretanto, em se tratando de servidora do Governo do Estado de Mato Grosso, é possível verificar em seu holerite que são descontados pelos réus, mensalmente, valor acima do limite permitido em lei para os empréstimos consignados. Conforme a legislação pertinente, aplicada aos benefícios vinculados à servidores públicos do Estado de Mato Grosso, dispõe o art. 24 do Decreto Estadual n. 691/2016 que, há limitação para as consignações facultativas de 35% da remuneração líquida mensal, senão vejamos: “Art. 24 As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 120 (cento e vinte) parcelas, e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” (negrito meu) Assim, ressalta-se que a referida limitação de 35% totaliza o montante líquido da parte autora de R$ 7.769,98 (sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), que é o provento com a subtração da contribuição previdenciária e IRPF, sendo que atualmente os consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 3.727,53 (três mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), ou seja, excedendo um valor de R$ 1.008,04 (mil e oito reais e quatro centavos) àquele permitido legalmente que é de R$ 2.719,49 (dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Logo, os empréstimos descontados em folha de pagamento perfazem em valor de que compromete sua margem, portanto foi violada a limitação de 35% do salário líquido. Desta feita, existindo vários empréstimos contratados em nome da autora, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 35% dos vencimentos líquidos desta, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. O desconto de débito superior a 35% da remuneração líquida prevista em folha não resguarda a dignidade humana do devedor, constitucionalmente protegida (art. 7º, X, CF/88), e de preservar o caráter alimentar da verba auferida. Assim, em que pese a parte requerente ter firmado de livre e espontânea vontade os contratos pactuados com os requeridos, estes não observaram o disposto no o art. 24, inciso I, do Decreto Estadual de Mato Grosso n. 691/2016, o qual destaca que excedendo ao limite consignável será suspenso os descontos das facultativas, sendo excluídos, sucessivamente. Cito precedente do eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE- PRELIMINAR REJEITADA – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SERVIDOR ESTADUAL – DECRETO 691/2016 - MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – MANUTENÇÃO – RECURSOS PROVIDOS. Indefere-se o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao autor se não comprovada a alteração da sua condição financeira no curso do processo. No âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, os descontos de empréstimo e cartão de crédito efetuados diretamente no holerite devem ser limitados a 35% e 15%, respectivamente, do rendimento líquido do devedor, para não comprometer o seu sustento com o superendividamento, tendo em vista sobretudo o caráter alimentar da verba (Decreto Estadual n. 691/2016). (TJ-MT – N.U 1011830-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024) (negrito meu) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITOS INCLUÍDOS DENTRO DA MÁRGEM LEGAL - LIVRE CONTRATAÇÃO DO DEVEDOR – CONTRATOS DESPROVIDOS DE VÍCÍOS E LIVREMENTE PACTUADOS – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com Decreto Estadual 691/2016, o qual disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso aplicável à espécie, trata em seu art. 24 que as consignações devem obedecer ao teto percentual de 35% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, bem como às consignações realizadas pelas administradoras de cartão de crédito, o teto percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida. Quando os descontos referentes aos empréstimos consignados na folha de pagamento respeitam a margem legal em percentual, não há que se falar em imposição da limitação prevista na legislação de regência, porquanto o caráter alimentar da verba, bem como pelos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana já foram respeitados. Considerando a regularidade da contratação, não houve cobrança indevida e muito menos qualquer ilícito praticado pela instituição financeira, de forma a dar azo a pretensão de danos morais. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos. (TJ-MT – N.U 1014601-73.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) (negrito meu) Assim, cabível o pedido da autora para limitação das consignações mensais dos valores concernentes aos contratos entabulados com as requeridas, devendo-se fixar a limitação em 35% da remuneração líquida percebida pela parte autora, nos termos da legislação estadual. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, determinando que as requeridas procedam com a redução dos descontos consignados, obedecendo o limite de 35% (trinta por cento) para empréstimo consignado ou seja, R$ 2.719,49 (dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos), sob pena de multa por evento em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme comunicação entre instância de id. 116052529. Oficie-se a fonte pagadora da parte autora para ciência da sentença proferida. Condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 274869181

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-24.2024.5.04.0292

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. BRUNO EBNER GARCIA LEITE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BRUNO EBNER GARCIA LEITE

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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GUSTAVO RICCI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020079-24.2024.5.04.0292 : BRUNO EBNER GARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020079-24.2024.5.04.0292 : BRUNO EBNER GARCIA LEITE E OUTROS (1) : BRUNO EBNER GARCIA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518d09e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AMBEV S.A. 2. BRUNO EBNER GARCIA LEITE Recorrido(a)(s): 1. BRUNO EBNER GARCIA LEITE 2. AMBEV S.A. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 702f415; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 20a2255). Representação processual regular (id 4cf7ee7). Preparo satisfeito (ids 679d955; c4007b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, observada a legislação vigente à época de liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (II-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: BRUNO EBNER GARCIA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 80320dc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 3c6079b). Representação processual regular (id 6f73dc9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A ementa sintetizou os fundamentos da decisão: ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Justiça Especializada é firme no sentido de que o acidente de trajeto, previsto no art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, só é equiparável ao acidente de trabalho para fins previdenciários e, via de regra, não implicam responsabilidade civil do empregador. A exceção ocorre apenas quando o empregador age com culpa ou dolo, ou fornece o transporte, hipótese esta em que o empregado está à sua disposição desde que toma a condução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento aos itens "6.1.DO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRAJETO COMO ACIDENTE DE TRABALHO/INDENIZAÇÕES PLEITEADAS –observação ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT" e "6.2 INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST" e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO EBNER GARCIA LEITE - AMBEV S.A.

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ID: 274869195

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020079-24.2024.5.04.0292

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. BRUNO EBNER GARCIA LEITE

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BRUNO EBNER GARCIA LEITE

Notificação

Advogados:

SOLANGE BAVARESCO

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GUSTAVO RICCI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020079-24.2024.5.04.0292 : BRUNO EBNER GARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020079-24.2024.5.04.0292 : BRUNO EBNER GARCIA LEITE E OUTROS (1) : BRUNO EBNER GARCIA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 518d09e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AMBEV S.A. 2. BRUNO EBNER GARCIA LEITE Recorrido(a)(s): 1. BRUNO EBNER GARCIA LEITE 2. AMBEV S.A. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 702f415; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 20a2255). Representação processual regular (id 4cf7ee7). Preparo satisfeito (ids 679d955; c4007b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, observada a legislação vigente à época de liquidação da sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT (II-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58. APLICAÇÃO IMEDIATA). CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: BRUNO EBNER GARCIA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 80320dc; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 3c6079b). Representação processual regular (id 6f73dc9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A ementa sintetizou os fundamentos da decisão: ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Justiça Especializada é firme no sentido de que o acidente de trajeto, previsto no art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, só é equiparável ao acidente de trabalho para fins previdenciários e, via de regra, não implicam responsabilidade civil do empregador. A exceção ocorre apenas quando o empregador age com culpa ou dolo, ou fornece o transporte, hipótese esta em que o empregado está à sua disposição desde que toma a condução. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento aos itens "6.1.DO RECONHECIMENTO DO ACIDENTE DE TRAJETO COMO ACIDENTE DE TRABALHO/INDENIZAÇÕES PLEITEADAS –observação ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT" e "6.2 INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST" e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO EBNER GARCIA LEITE - AMBEV S.A.

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Alexandre Marques De Azambuja e outros x Alexandre Marques De Azambuja e outros

ID: 261452887

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021125-85.2019.5.04.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES SEFRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOULART RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYLISA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0021125-85.2019.5.04.0013 : ALEXANDRE MARQUES DE AZAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0021125-85.2019.5.04.0013 : ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA E OUTROS (1) : ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9c2694 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA RECURSO DE: SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 6189790; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 1a2f801). Representação processual regular (id 00d359c ). Preparo satisfeito (id 4903b68; id 864f5c3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) art. 62, I, da CLT, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ileso, portanto, o dispositivo invocado no recurso. Ainda, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Por fim, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista no tópico ". 1- D A D I V E R G Ê N C I A J U R I S P R U D E N C I A L.T R A B A L H A D O R E X T E R N O. E V I O L A Ç Ã O A O A R T I G O 62, I D A C L T", não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Os juros e a correção monetária são devidos enquanto decorrem de lei. Quanto à pretensão relativa à correção monetária e de juros e os critérios de atualização, não é o momento processual para definição, uma vez que a Sentença não o fez. São aplicáveis os juros e correção monetária conforme a legislação vigente quando da execução da sentença. Mantém-se a sentença. Nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada". Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico "6. 2 V I O L A Ç Ã O A S A Ç Õ E S D I R E T A S D E I N C O N S T I T U C I O N A L I D A D E. A D I S 5 8 6 7 E 6 0 2 1", por possível contrariedade à ADC 58, do STF. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME - ALEXANDRE MARQUES DE AZAMBUJA

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