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Antonio Sergio Fernandes x Aguinaldo De Oliveira Paulino

ID: 312605555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-28.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO FERNANDES

Polo Passivo:

AGUINALDO DE OLIVEIRA PAULINO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-28.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Sergio Fernandes - Aguinaldo de Oliveira Paulino - - Aguinaldo d… Processo 1000304-28.2025.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Sergio Fernandes - Aguinaldo de Oliveira Paulino - - Aguinaldo de Oliveira Paulino - Vistos. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza de cláusula penal, e não de astreinte, cujo objetivo é garantir o devido cumprimento do contrato/acordo, sendo estipulados cenários em que há ressarcimento ao credor, caso haja quebra contratual ou descumprimento do acordo estabelecido entre as partes. Oobjetivo da multa é assegurar o ressarcimento dos prejuízos advindos do não cumprimento da obrigação e pressionar o devedor a cumprir a condenação, e não o de ser aplicada indistintamente e, nem mesmo, de permitir ao credor o enriquecimento ilícito. O artigo 413 do CCprevê expressamente que a multa deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Especificamente, multas abusivassão aquelas acima de10% do valor do contratovigente ou do negócio jurídico celebrado entre as partes. Feitas tais considerações, limito em 10% o valor da multa para o caso de descumprimento do acordo. Desta feita, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes noticiado nas págs. 49/51, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (artigo 22, § único da Lei 9099/95), com a limitação da multa aqui definida. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES contra AGUINALDO DE OLIVEIRA PAULINO e AGUINALDO DE OLIVEIRA PAULINO ME, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo assente, porém, que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de feito executório. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. C U M P R A S E. P.I. - ADV: VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA (OAB 287725/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 223409/RJ), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 223409/RJ)

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Marcello Perricelli x Viti Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 313432433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO PERRICELLI

Polo Passivo:

VITI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000695-43.2025.8.26.0659 (processo principal 1000304-52.2017.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcello Perricelli - Viti Spe Empreendim… Processo 0000695-43.2025.8.26.0659 (processo principal 1000304-52.2017.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcello Perricelli - Viti Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 32/109 como aditamento à inicial. Desentranhem-se os documentos de fls. 8/28. Outrossim, considerando as novas disposições previstas no artigo 82, § 3º, do CPC, o recolhimento da taxa judiciária será exigido do devedor ao final. Anote-se, restando, por conseguinte, prejudicado o cômputo da taxa de "Instauração de Cumprimento de Sentença" lançado na planilha a fl. 109 que deverá ser desconsiderado. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BÁRBARA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 197022/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP)

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Processo nº 1000304-51.2025.8.26.0116

ID: 319853008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000304-51.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-51.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Thiago da Silva Ferreira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado… Processo 1000304-51.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Thiago da Silva Ferreira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie. No sistema dos Juizados Especiais,em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas Processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº9.099/95.Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem- se os autos digitais.Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença(categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157Cumprimento Provisório de Sentença). P.I.C. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP)

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Gabriela Da Silva De Sousa x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 277206432

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-71.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-71.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-71.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA DE SOUSA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2b9109 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCO ANTONIO DESTEFANI DECISÃO Vistos, etc. Tempestivo e regular a representação processual, a 1ª reclamada interpõe recurso ordinário e deixa de recolher o preparo, comprovando o recolhimento das custas processuais e que se encontra em recuperação judicial. Assim, com fundamento no artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o Recurso Ordinário interposto pela 1ª RECLAMADA (Id. 7ba9a5c, de 20.05.2025) em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Tempestivo e regulares a representação processual e o preparo, preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, recebo o Recurso Ordinário interposto pela 2ª RECLAMADA (Id. 831a479, de 21.05.2025) em seus efeitos legais e determino o seu processamento, intimando-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º grau, o peticionamento pelas partes deverá ser dirigido à instância por onde tramita o feito. Entre a remessa e o retorno, eventual manifestação juntada em 1º grau, será analisada após a efetiva baixa dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Dalibor & Associados Importacao E Exportacao Ltda

ID: 277716594

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-88.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DALIBOR & ASSOCIADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-88.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000304-88.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECLAMADO: DALIBOR & ASSOCIADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 178c325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DESPACHO Vistos etc. Indefiro o prosseguimento da execução em relação à empresa indicada, uma vez que estranha à lide. A pretender a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a parte exequente apresentar pedido devidamente formalizado, atentando-se ao disposto no §4º do art.134 do CPC acerca da demonstração dos pressupostos legais específicos, haja vista tratar-se de entidade sindical, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades do art.11-A da CLT. Silente, o feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo C. STJ no Tema Repetitivo nº 568, em que decidiu que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000304-71.2025.4.01.3902

ID: 320884934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-71.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SAMILA GODINHO… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SAMILA GODINHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS BEZERRA - PA22557 1000304-71.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Thais Dos Santos Tripicchio x Assoc Dos Moradores E Proprietarios Dist Vl Brasilandia e outros

ID: 321879252

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-60.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO

Polo Passivo:

ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDIVAM LIANDRO

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JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMADO: ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f32d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso do 2º réu e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Município de São Paulo pelo pagamento das verbas deferidas nestes autos à reclamante, e, por conseguinte JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista em face da 2ª ré. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso pela perda superveniente de interesse recursal." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da ação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO

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Thais Dos Santos Tripicchio x Assoc Dos Moradores E Proprietarios Dist Vl Brasilandia e outros

ID: 321879266

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-60.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO

Polo Passivo:

ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDIVAM LIANDRO

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JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-60.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: THAIS DOS SANTOS TRIPICCHIO RECLAMADO: ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70f32d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso do 2º réu e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Município de São Paulo pelo pagamento das verbas deferidas nestes autos à reclamante, e, por conseguinte JULGAR IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista em face da 2ª ré. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso pela perda superveniente de interesse recursal." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da ação. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOC DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DIST VL BRASILANDIA

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Caio Lucas Cruz Silva x Ajota Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 324505983

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-93.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d7fad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 749efbe (fl. 233), proferido r. Despacho, constando: "Considerando o teor do expediente extraído do sistema e-Carta ao Id 2cb221c, intime-se a parte autora para indicar o correto endereço das reclamadas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." -Id. e4449b8 (fl. 238), manifestação apresentada pela parte autora: "CAIO LUCAS CRUZ SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, requerer a juntada das fichas cadastrais completas e atualizadas, bem como indicar novos endereços para notificação: Segundo as fichas cadastrais o último endereço atualizado das reclamadas, são: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP: AVENIDA PRESTES MAIA, 1325, CENTRO, DIADEMA - SP, CEP 09930-270. W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RUA PERU, 177, INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CEP 09861-420." SÃO PAULO, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, citem-se as reclamadas por carta registrada. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 18/09/2025, às 13:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO LUCAS CRUZ SILVA

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Caio Lucas Cruz Silva x Ajota Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 324505985

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-93.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO LUCAS CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP VITO LEONARDO FRUGIS LTDA W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME WSW SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000304-93.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: CAIO LUCAS CRUZ SILVA RECLAMADO: VITO LEONARDO FRUGIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03d7fad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Id. 749efbe (fl. 233), proferido r. Despacho, constando: "Considerando o teor do expediente extraído do sistema e-Carta ao Id 2cb221c, intime-se a parte autora para indicar o correto endereço das reclamadas FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP e W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito." -Id. e4449b8 (fl. 238), manifestação apresentada pela parte autora: "CAIO LUCAS CRUZ SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, mui respeitosamente, requerer a juntada das fichas cadastrais completas e atualizadas, bem como indicar novos endereços para notificação: Segundo as fichas cadastrais o último endereço atualizado das reclamadas, são: FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP: AVENIDA PRESTES MAIA, 1325, CENTRO, DIADEMA - SP, CEP 09930-270. W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RUA PERU, 177, INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP, CEP 09861-420." SÃO PAULO, data abaixo. DELRIS MARQUES DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado, citem-se as reclamadas por carta registrada. Considerando a exiguidade temporal, redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 18/09/2025, às 13:00h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITO LEONARDO FRUGIS LTDA

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