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Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 260145348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000352-19.2023.8.11.0109 Autor: FABIANA MACIEL DOS SANTOS DE ALMEIDA 02042514195 Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT I - Relatório Trata-se de embargos à execução promovida por Fabiana Maciel Dos Santos De Almeida 02042514195 em face de Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense, ambos qualificados. A parte embargante afirma na inicial, em síntese, a necessidade de lhe ser concedida a possibilidade de purgar a mora, uma vez que as negociações anteriores foram infrutíferas por discordância da ré com as propostas da embargante. Alega ainda a existência de relação de consumo e abusividade nas cláusulas contratuais, o que torna ilegal e abusivos os pagamentos, fazendo jus ao recebimento em dobro de tais valores. Defende ainda a embargante a existência de abusividade na cobrança, uma vez que o valor cobrado é de R$ 27.987,71, mas o contratado foi apenas de R$ 20.450,00, o que equivale a R$ 7.537,71 somente de juros. Ao final, requer a extinção da ação por falta de documento fundamental; concessão do benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; procedência dos embargos para extinguir o processo executório, por ausência dos requisitos do título (certeza, liquidez e exigibilidade); reconhecimento da nulidade da execução diante do excesso, da ilegitimidade passiva e da inépcia da execução; deferimento do efeito suspensivo. A decisão de id. 118038203 deferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Citado, o embargado apresentou impugnação aos embargos (id. 134880199), sustentando a improcedência dos pedidos iniciais. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Em síntese, a parte embargante sustenta nulidade da execução em apenso por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC (certeza, liquidez e exigibilidade), bem como a existência de excesso de execução decorrente de abusividade e ilegalidade na cobrança. Com relação à nulidade da execução, por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, verifica-se que não prospera. A demanda executiva está fundada em Cédula de Crédito Bancário nº c10832792-9, referente ao empréstimo da quantia de R$ 20.450,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em 36 parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cada uma, com início em 20/11/2021 e último vencimento em 20/10/2024. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), conforme a Lei nº 10.931/2004 (art. 28), é um título executivo extrajudicial, permitindo à instituição financeira iniciar a execução diretamente em caso de inadimplência. Nesse ponto, a embargada/exequente instruiu a execução com a respectiva cédula e a memória de cálculo correspondente, na qual é possível identificar que o título está vencido desde a parcela de número 5. Assim, o título é certo, líquido e exigível, porquanto inadimplido. Desse modo, rejeito a referida nulidade do título executivo. Quanto aos demais pontos requeridos nos pedidos finais dos embargos (ilegitimidade passiva e inépcia da execução), percebe-se que não há qualquer fundamentação fática e/ou jurídica acerca dessas supostas impropriedades processuais na petição, de modo que sequer conheço dos pedidos. Por sua vez, com relação ao suposto excesso de execução, o §3º do artigo 917 do CPC impõe ao embargante, na hipótese de reconhecimento parcial da dívida, o dever de indicar, de forma expressa e fundamentada, o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento dos embargos nesse ponto: Art. 917. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, embora o embargante tenha contestado a totalidade ou parte do débito exigido, não indicou, de forma clara e objetiva, o valor que entende ser devido, tampouco apresentou qualquer planilha de cálculo, memorial descritivo ou outro elemento que permitisse ao juízo aferir sua alegação. Limitou-se a impugnar genericamente que o valor da execução seria ilegal e abusivo. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência dessa indicação inviabiliza o conhecimento dos embargos quanto à alegação de excesso de execução, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E AUSENCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – ART.330, CPC – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, §3º, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não basta que o consumidor faça a alegação genérica de existência de cláusulas abusivas. Para que o juiz aprecie seu pedido, é necessário que haja pedido certo e determinado, cabendo à parte autora, além de indicar as cláusulas que pretende revisar, obrigatoriamente, quantificar o valor incontroverso, a teor do art. 330, § 2º, do CPC Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC. Não o fazendo, impõe-se sua improcedência, de plano, pois, nesta hipótese, os pedidos de exibição de documentos e realização de perícia, não tem o condão de afastar a aplicação da sanção prevista no artigo 917, § 3º, do NCPC.” (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0024421-89.2016.8.11.0041. RELATORA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Julgado em 05/11/2019. Publicado em 11/11/2019). Ainda que submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, o enunciado da Súmula 381 do STJ dispõe que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, não é suficiente à parte a mera alegação de abusividade sem, contudo, indicar expressamente quais cláusulas seriam abusivas, assim como o respectivo excesso provocado pelas supostas ilegalidades. Dessa forma, os embargos não comportam conhecimento na parte em que se sustenta excesso de execução, e inexistindo outras questões, impõe-se o não conhecimento da demanda. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §§3º e 4º, I, do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os embargos à execução, em razão da ausência de indicação do valor que a embargante entende devido. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, junte-se cópia desta sentença nos autos de execução sob n. 1000199-83.2023.8.11.0109 e faça-se conclusão daqueles autos para deliberação. Após, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1014205-60.2025.8.11.0001

ID: 301249155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014205-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEANE CRISTINA BENETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO… Processo n.º 1014205-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c com indenizatória, proposta por JEANE CRISTINA BENETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e OUTRO, objetivando a conversão em pecúnia da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Citado, o demandado apresentou contestação. Eis o breve relatório, em que pese dispensável, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Passa-se ao julgamento. MÉRITO A questão da presente demanda refere-se ao pagamento ou não da indenização referente licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Extrai-se dos autos, que de fato, a parte autora, não gozou da licença prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020. Portanto, caberia ao demandado a comprovação do pagamento da indenização referente às licenças não gozadas, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC/2015 e art. 9º da Lei n. 12.153/09, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese alegação do Requerido de que a parte autora tenha renunciado o seu direito, necessário considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade; ou seja, essa exigência, configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO DE RENÚNCIA. NULIDADE. DIREITO PATRIMONIAL IRRENUNCIÁVEL. DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITO POR ATO INFRALEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, sob o fundamento de que a apelante teria renunciado expressamente a tal direito no momento de sua aposentadoria voluntária, conforme previsto no Decreto Estadual nº 90/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do termo de renúncia à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, assinado pela servidora quando de sua aposentadoria voluntária, conforme exigido pelo art. 20, §1º, do Decreto Estadual nº 90/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A licença-prêmio constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período. 4. O direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor aposentado decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme pacificado na jurisprudência, especialmente no Tema 1086 do STJ e no Tema 635 do STF. 5. Normas administrativas que criem, modifiquem ou extingam direitos dos servidores públicos devem ser estabelecidas somente por meio de lei formal, conforme dispõe o art. 129, IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, sendo inconstitucional a restrição imposta por decreto regulamentar. 6. A exigência de renúncia a direito patrimonial incorporado como condição para efetivação de outro direito constitucionalmente assegurado (aposentadoria voluntária) configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade que regem a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: "1. É irrenunciável o direito do servidor público aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem utilizadas para fins de aposentadoria, sendo nulo o termo de renúncia imposto como condição para a efetivação da aposentadoria voluntária. 2. Decreto regulamentar não pode estabelecer restrições a direitos dos servidores públicos, matéria reservada à lei formal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37; CE/MT, art. 129, IX; LC nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE); STF, Tema 635 (ARE 721.001/RJ); Súmula nº 8 da Turma Recursal do TJMT. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) (negritei). No caso, considerando que a possibilidade de gozo da licença prêmio referentes aos períodos supra indicados foi não considerada pela Administração Pública, impossibilitando que a parte autora possa usufruir do referido direito, estes deverão ser convertidos em indenização em favor da requerente, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração. Consoante o artigo 109 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90, o servidor público terá direito, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão. Pois bem, a jurisprudência é unânime em considerar a possibilidade da conversão em pecúnia quando a licença-prêmio não foi usufruída durante o vínculo, sendo que o servidor público, em razão da aposentadoria, não poderá mais gozar, conforme podemos observar: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO AO BENEFÍCIO – APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VEDAÇÃO – NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO TEMA 810/STF E TEMA 905 STJ -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No que tange aos juros e correção monetária e honorários advocatícios a sentença não merece reparos, eis que os acréscimos legais foram definidos de acordo com o Recurso Extraordinário 870.947/SE e REsp nº. 1.495.146/MG. Já os honorários advocatícios serão arbitrados quando da liquidação da sentença, conforme determina o NCPC. (TJMT - N.U 1018476-07.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/07/2020, Publicado no DJE 29/07/2020) (grifei) Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, referentes à matéria da Fazenda Pública: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Logo, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pela reclamante, correspondente prêmio do quinquênio 01/02/2015 - 31/01/2020, referente ao período não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luciane Dos Santos e outros x Escola A Chave Do Saber Eireli - Me

ID: 316699877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DOS SANTOS MARCO ANTONIO ALVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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FRANK FERREIRA DOS SANTOS

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ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000352-19.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCIANE DOS SANTOS RECLAMADO: ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b48b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 427e1e8 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamante, LUCIANE DOS SANTOS, formulados em face da reclamada, ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar à reclamante indenização por dano extrapatrimonial, o qual arbitro no valor de R$ 15.462,20 (10 vezes o último salário contratual de R$ 1.546,32 por mês, conforme CTPS ID. dc34ac9, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 223-G da CLT). b) pagar à reclamante o FGTS dos meses de junho, julho, setembro, novembro, dezembro/2022, janeiro e fevereiro/2023, nos limites do pedido. c) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Trânsito em julgado operado em 17/10/2024, conforme ID. e9f228d. Custas processuais arbitradas em desfavor da reclamada no valor de R$ 320,00, conforme ID. 427e1e8. Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). ____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 406eb5e. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou os cálculos entendidos como devidos sob o ID. c6139b8, sem apontar qualquer impugnação aos cálculos da reclamante. Retifiquei os cálculos apresentados pela reclamada para constar o recolhimento dos valores do FGTS, e não o seu pagamento direto ao reclamante, conforme definido na sentença de ID. 427e1e8. Ainda, incluído o valor referente às custas processuais, no valor de R$ 320,00, conforme sentença de ID. 427e1e8. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 406eb5e), com as correções acima apontadas e atualizados até a presente data (ID. b7021f1), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 02/03/2023 R$ 15.462,20 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 03/03/2023 R$ 1.388,51 Custas processuais R$ 320,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 899,16 Honorários Periciais. MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO R$ 2.500,00 FGTS (recolher à conta vinculada do reclamante) R$ 1.132,44 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 21.702,31 Os valores de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, tendo em vista o pedido de demissão Não há parcela previdenciária ou fiscal a serem deduzidas do crédito do(a) reclamante, tendo em vista a totalidade das verbas serem de natureza indenizatória. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito MARCO ANTÔNIO ALVARES DE CARVALHO (Banco: Caixa Econômica Federal (104)/ Agência: 4146/ Conta: 581960092/ DV: 0) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA A CHAVE DO SABER EIRELI - ME

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Processo nº 1000352-35.2025.8.26.0140

ID: 276128298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-35.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Zanata Callegari (OAB 424167/SP) Processo 1000352-35.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Luizon Garcia - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por MANDADO, par… ADV: Victor Zanata Callegari (OAB 424167/SP) Processo 1000352-35.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Luizon Garcia - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por MANDADO, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$3.087,92]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1000352-97.2025.4.01.4300

ID: 298746905

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA AMORIM GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000352-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA AMORIM GO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000352-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARIA AMORIM GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS - TO9847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por idade, de NB 41/202.113.600-5, concedido com data de início de benefício (DIB) em 05/08/2020, alegando erro no cômputo do tempo de contribuição e no valor da RMI, decorrente da desconsideração indevida de períodos laborados e de salários de contribuição. Em resumo, sustenta que o INSS deixou de 01/02/2003 a 31/01/2008, referente a vínculo com o Centro Educacional Objetivo Ltda., embora este tenha sido reconhecido judicialmente em reclamatória trabalhista. Sustenta ainda ter direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, com cálculo mais vantajoso da RMI. Por fim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. O INSS apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Inexiste decadência ou prescrição, uma vez que o benefício em questão foi concedido em 05/08/2020 e a ação ajuizada 15/01/2025, não incidindo nenhum dos prazos previstos nos artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91. Do mérito Nos termos do artigo 29-A, §1º ao §5º, da Lei 8.213/91, as informações regulares constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativas a atividades, vínculos, remunerações e contribuições, valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição, servindo como base para o cálculo do salário de benefício (SB) e consequentemente da renda mensal inicial (RMI). No entanto, quando essas informações não constarem no CNIS ou forem inseridas extemporaneamente e/ou possuírem indicador de pendência, gerando dúvida sobre a sua regularidade, o INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios ou o próprio filiado poderá, a qualquer tempo, independentemente de requerimento de benefício, solicitar a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, no referido banco de dados, com a apresentação de documentação probatória pertinente. No caso concreto, a controvérsia gira em torno do não reconhecimento, pelo INSS, do vínculo urbano com o Centro Educacional Objetivo Ltda. no período de 01/02/2003 a 31/01/2008, o que impactou negativamente no cálculo da RMI. Analisando o feito, verifica-se que a parte autora apresentou nos autos a sentença proferida na ação trabalhista nº 0001170-68.2018.5.10.0811, na qual houve reconhecimento do vínculo empregatício com a referida instituição de ensino durante o período controvertido. Referida sentença foi proferida após regular instrução processual, com a oitiva de testemunhas e juntada de documentos pertinentes. Assim, não se aplica ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema 1188, que veda a utilização de sentença trabalhista sem lastro probatório robusto para fins de averbação no RGPS. O reconhecimento judicial no caso concreto está fundado em elementos probatórios válidos, o que permite a sua utilização para revisão do ato administrativo previdenciário. Ademais, a autora demonstrou que, à data de 13/11/2019, já preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade com coeficiente de 96%, conforme previsão dos arts. 48 e 50 da Lei nº 8.213/91, tendo direito adquirido às regras anteriores à reforma da previdência (EC nº 103/2019, art. 3º). No tocante às competências com valores inferiores ao salário mínimo, entendo que devem ser consideradas para fins de tempo de contribuição e carência, nos termos dos arts. 189, §8º e 209, §2º da Instrução Normativa nº 128/2022, por se tratarem de vínculos empregatícios reconhecidos e ocorridos antes da vigência da EC nº 103/2019. Nesse cenário, realizada a contagem do tempo contributivo ora reconhecido, acrescido aos demais já computados na esfera administrativa e ajustada a concomitância, verifica-se que na DER/DIB de 05/08/2020, a demandante contava com 26 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/12/1958 Sexo Feminino DER 05/08/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SECRETARIA DE EDUCACAO ESTADO DE PERNAMBUCO (CTC e CNIS) 30/04/1985 30/12/2002 1.00 17 anos, 8 meses e 1 dia 213 4 MUNICIPIO DE CANHOTINHO 01/02/2001 30/11/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/09/2006 30/09/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 CENTRO EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA 01/02/2008 09/12/2011 1.00 3 anos, 10 meses e 9 dias 47 7 CENTRO EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA (RECLAMATÓRIA TRABALHISTA) 01/02/2003 31/01/2008 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 6 meses e 10 dias 320 60 anos, 11 meses e 9 dias Até a DER (05/08/2020) 26 anos, 6 meses e 10 dias 320 61 anos, 8 meses e 1 dias Note-se que em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpria a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 96% (Lei 8.213/91, art. 50). O cálculo do benefício a ser revisto deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º). Nesse contexto, a parte autora tem direito à revisão da RMI nos termos acima expostos, com o consequente pagamento das diferenças resultantes desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão, conforme fundamentação acima. No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Quanto à compensação de valores eventualmente pagos, aplicam-se as diretrizes traçadas no Tema 1027 do STJ. Os cálculos das diferenças devidas deverão ser elaborados pelo INSS ou pela parte autora, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica a parte autora autorizada a apresentar os cálculos de liquidação. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade concedido à parte autora, de NB 41/202.113.600-5, com DIB em 05/08/2020, mediante inclusão no CNIS e cômputo, como tempo contributivo, do período de 01/02/2003 a 31/01/2008 (empregador Centro Educacional Objetivo Ltda), bem como os respectivos salários de contribuição, observado o direito adquirido à regra anterior à EC 103/2019. Nos meses em que não houve comprovação do valor do salário de contribuição, deverá ser considerado o valor do salário mínimo da época, nos termos expostos na fundamentação. A RMI apurada deverá ser reajustada pelos índices legais até a data efetiva da implantação da revisão; b) pagar as diferenças resultantes do ato revisional desde a DIB até a data da implantação da revisão. O pagamento das diferenças devidas será feito por meio de ofício requisitório, a ser expedido após o trânsito em julgado da presente sentença e apresentação dos cálculos de liquidação. Indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência por não vislumbrar no presente caso de ação revisional qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso a implantação da revisão ocorra após o trânsito em julgado desta sentença. Além disso, quanto à tutela de evidência, deve-se atentar ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 692: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Assim, após o trânsito em julgado da presente sentença, o INSS deverá ser intimado a comprovar a implantação da revisão do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar a implantação da revisão do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação, facultada à parte autora a apresentação destes; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329367985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329368010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SILVA

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Processo nº 1010998-16.2022.8.11.0015

ID: 309922766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010998-16.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DJEMERSON DE SOUZA CARMO - CPF: 046.919.561-40 (APELANTE), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE BELTRAME DA SILVA - CPF: 040.931.751-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIZ TAVARES ANDRADE - CPF: 046.037.901-12 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro), fixando-lhe a pena de 9 meses e 22 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 53 dias-multa. A defesa sustenta a absolvição por insuficiência probatória, argumentando a falta de laudo de alcoolemia, e a negativa de fazer o teste do bafômetro. Subsidiariamente, pleiteia a diminuição da pena e a substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, considerando a recusa ao teste do bafômetro e a prova testemunhal, sem a necessidade de laudo etílico formal. III. Razões de decidir: 1. A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e pode ser comprovado por outros meios de prova, como os sinais evidentes de embriaguez observados pelos policiais, além do auto de constatação de embriaguez. 2. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares e o auto de constatação de embriaguez, que relatam a presença de sinais característicos de embriaguez, como olhos vermelhos, falatório excessivo e odor etílico. 3. A palavra dos policiais militares, em consonância com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. A recusa ao teste do bafômetro, somada aos indícios de embriaguez observados pelos policiais, não invalida a condenação, uma vez que o ato de conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada configura o delito de embriaguez ao volante. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas pelos elementos de prova nos autos. 6. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 7. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por meios alternativos ao teste do bafômetro, como a observação de sinais evidentes de embriaguez, registrados por policiais e no auto de constatação. 2. A recusa ao teste do bafômetro não exime a responsabilidade do acusado, e a prova testemunhal, quando harmônica com outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 3. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 4. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023. TJMT – N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, Segunda Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025. Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT) que, julgando procedente a pretensão contida na denúncia, condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Inconformada, com a r. decisão a defesa pugna pela absolvição do apelante, por insuficiência probatória com fundamento no artigo 386 VII, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista que não foi colecionado aos autos teste de alcoolemia, ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar que acusado estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, sendo afastada a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime, e, ainda, pugna ainda pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (Id. 283608917). O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais refutando a pretensão defensiva, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento recursal (Id. 2836089208). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra d Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 292451867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 08 de abril de 2022, por volta das 19h30, em via pública, na rua das Alamandas, Centro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, a Polícia militar foi acionada, pela Guarda Municipal, para atender um acidente de trânsito, sem vítimas, envolvendo o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, que conduzia uma caminhonete Toyota/Hilux, placa QBT0007, e outro veículo. Oferecido o teste de etilômetro ao imputado, este se recusou a fazê-lo, porém os policiais observaram que ele tinha sinais evidentes de embriaguez alcoólica, como olhos vermelhos e falante, sendo confeccionado o auto de constatação de embriaguez, encartado no ID: 88128142 - Pág. 5. (...). Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no 306, §1º, inciso II da Lei n. 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa (Id.283608905). Passo à análise das teses defensivas. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: O apelante nega os fatos, alegando que se negou a fazer o exame etílico conhecido popularmente como “bafômetro” pelo seu direito de não produzir prova contra si, sendo que o laudo de constatação elaborado e os depoimentos policiais não serviriam para demonstrar que o apelante teria dirigido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Id. 281163867). Não assiste razão ao apelante. O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e materialidade delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito, BOPM n. 2022.94717 e Auto de Constatação de Embriaguez e negativa em se submeter ao teste do etilômetro (fls. 03/06 - Id 88128142), depoimentos dos policiais militares Thiago Henrique Beltrame da Silva e João Luiz Tavares Andrade perante a autoridade policial e também em Juízo (Id. 283608903). Assim consta no Boletim de ocorrência (Id. 283608850): ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA COPOM AFIM DE VERIFICAR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE NO LOCAL FOI CONSTATADO POR ESTA GUPM QUE SE TRATAVA DE UM ACIDENTE DE TRANSITO SEM VÍTIMA APENAS COM DANOS MATERIAIS, QUE OS ENVOLVIDOS JÁ TINHAM ENTRADO EM CONTATO COM A GUARDA MUNICIPAL, QUE A GUARDA MUNICIPAL SE FEZ PRESENTE NO LOCAL TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, QUE UM DOS CONDUTORES RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO OFERECIDO PELOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUE FOI EMITIDO O AUTO DE RECUSA NUMERO 01138(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO APÓS SER VERIFICADO QUE O MESMO APRESENTAVA OLHOS AVERMELHADOS E ESTAVA MUITO FALANTE, SENDO EMITIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE O SUSPEITO FOI CONDUZIDO SEM LESOES ATÉ ESTA DELPOL PARA DEMAIS MEDIDAS QUE O CASO REQUER. OBS01: A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL CONFECCIONOU O BOLETIM DE ACIDENTE NUMERO: 4927 E TOMOU AS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Em seu depoimento em Juízo, o policial militar João Luiz Tavares Andrade relatou que não lembrava dos detalhes do ocorrido, mas ao ser questionado pelo Ministério Público sobre o procedimento adotado, confirmou que a Guarda Municipal normalmente não solicita apoio da Polícia Militar em acidentes sem vítimas, exceto quando há indícios de crime, como ocorreu neste caso, com a possível presença de sinais de embriaguez. Por outro lado, o policial militar Thiago Henrique Beltrame da Silva, também em Juízo, explicou que a ocorrência inicialmente parecia ser um acidente de trânsito com danos materiais. No entanto, a Guarda Municipal percebeu que o motorista de um dos veículos apresentava sinais de embriaguez, o que levou ao acionamento da Polícia Militar. Ao chegar ao local, o policial confirmou que o acusado estava embriagado e ofereceu o teste do etilômetro, o qual foi recusado. Em seguida, o acusado foi conduzido à delegacia, onde foi registrado o fato da recusa ao teste e lavrado o auto de constatação de embriaguez. Quando questionado sobre os sinais característicos de intoxicação alcoólica apresentados pelo réu, o policial afirmou que ele apresentava olhos vermelhos, cheiro de álcool, roupas desarrumadas e estava excessivamente falante, mas por um lapso não registrou nos autos de constatação o odor etílico. O Magistrado sentenciante observou que esta não era a primeira vez que o apelante dirigia embriagado com a capacidade psicomotora alterada, pois respondeu pelo mesmo crime em 26.4.2019, nos autos da Ação Penal Pública n. 0002700-48.2019.8.11.0018, que tramita na 3ª vara criminal de Juara (MT), na qual foi beneficiado com o sursis processual, sendo extinta a punibilidade em 05.07.2022 em razão do cumprimento das condições, sendo que os presentes fatos ocorreram em 08.04.2022, portanto ainda no período de prova, a demonstrar não se tratar de fato isolado. Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares em ambas as fases da persecução penal, associados ao acidente de trânsito ocorrido, à conclusão registrada no Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora, assinado por ambos os agentes estatais, consolidam a condenação do apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §, II do CTB) e fulminam a tese absolutória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) (grifos meus). Em caso semelhante, a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício fixou a seguinte tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) pode ser fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por termo de constatação de embriaguez e depoimento testemunhal idôneo. (N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. O fato de não ter sido constado pelos policiais no laudo de constatação o odor etílico do apelante, não desnatura a situação de terem sido chamados ao local do acidente em razão da ocorrência de embriaguez de um dos motoristas, o ora apelante, fato confirmado tanto na fase policial, quanto em juízo, sendo elaborando auto de constatação neste sentido, que somente foi realizado diante da negativa de o apelante se submeter ao exame do etilômetro, somado à circunstância de o apelante já ter respondido pelo prática do mesmo crime, fazem com que a palavra dos policiais mereça mais crédito do que apenas a negativa pura do apelante, desprovida de qualquer justificativa. Sendo assim, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício, descabido o pleito absolutório. DA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL E SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Requer, o apelante, a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime por ser inidônea. Ao realizar a dosimetria de pena assim, fundamentou o magistrado sentenciante: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, excedem às normais para o tipo, pois além de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, o réu provocou acidente de trânsito, invadindo a preferencial, conforme consta no BOPM 2022.94717 e em seu próprio interrogatório em Juízo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, a qual torno definitiva neste patamar, mercê da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, ou mesmo causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Diante da renitência criminosa, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se afigurar medida socialmente recomendável e/ou suficiente, considerando o caráter retributivo da sanção penal. No caso dos autos, embora mencione que o acidente de trânsito ocorreu em razão do consumo de álcool, não sendo a embriaguez o motivo da exasperação, pois inerente ao tipo penal, mas a situação de ter ocorrido o acidente de trânsito em razão da embriaguez, o que é uma fundamentação idônea. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença. De igual modo, entendeu o magistrado sentenciante que em razão de o apelante responder outro processo por dirigir embriagado, inclusive diante da prática de novo crime durante o período do benefício concedido anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostrava suficiente para reprovação e prevenção do crime nos termos do art. 44, III, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...). III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença, neste ponto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, mantendo incólume a r. sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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Processo nº 1001600-10.2024.4.01.9999

ID: 310387307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001600-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

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HAILTON MAGIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença entendeu pela ausência de incapacidade total e permanente, com fundamento no laudo pericial, razão pela qual indeferiu a aposentadoria por invalidez, sem menção expressa ao pedido de auxílio-doença. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que o juízo de origem desconsiderou a conclusão do laudo pericial, que reconheceu a existência de incapacidade parcial permanente, bem como deixou de apreciar o pedido de auxílio-doença, formulado de modo alternativo na exordial. Alegou também que todas as exigências legais para a concessão do benefício previdenciário estavam preenchidas, inclusive com base no laudo técnico produzido nos autos e nos documentos médicos anexados. Requereu a reforma total da sentença, com a concessão do auxílio-doença ou, subsidiariamente, da aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (27/04/2021). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Trata-se de recurso interposto por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não restou demonstrada incapacidade total e permanente, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, verifica-se que a sentença analisou apenas o pleito principal, deixando de enfrentar o pedido alternativo formulado na exordial, consistente na concessão de auxílio-doença. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e impõe o reexame da integralidade da demanda. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. A reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Dispõe ainda o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Desse modo, determino que a autarquia encaminhe o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177/TNU. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. 5. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. 6. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. 7. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 8. Levando-se em consideração que a incapacidade é parcial e permanente, deve a autarquia encaminhar o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. 9. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 12. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 13. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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