Resultados para "1000355-03.2022.8.26.0299" – Página 135 de 145

Htb Construcoes Ltda. x Jurandir Ferreira Dos Santos

ID: 331824016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-53.2019.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HTB CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PENALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 RECORRENTE: HTB CONSTRUCOES LTDA. RECORRIDO: JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c7b13d proferida nos autos. ROT 1000712-53.2019.5.02.0445 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HTB CONSTRUCOES LTDA. JOSE LUIZ PENALVA (SP128283) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS EDSON DIAS PEREIRA (SP403366) RENATA PRADO CIPOLLA (SP233270) RECURSO DE: HTB CONSTRUCOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5251eab; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d16af7c). Regular a representação processual (Id 19de00f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebea1fc,885c498 ; Custas processuais pagas no RR: id851ac99 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HTB CONSTRUCOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-89.2025.8.26.0010

ID: 304290811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-89.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de … Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando Galves da Silva em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sustenta a Parte Autora ter celebrado com a Requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo. No entanto, notou que os encargos moratórios previstos no contrato estariam acima da média de mercado, considerando que os juros estabelecidos pelo Banco Central seriam de 2,02% ao mês, contra 2,38% fixado pelo Réu. Além disso, arguiu ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas, de prestação de serviços e do IOF, além de venda casada quanto ao seguro prestamista e abusividade da tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja permitido ao Autor o depósito judicial do valor que entende devido, no importe de R$ 1.590,70. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e repetição do indébito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 18.440,88 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/37). Indeferida a gratuidade de justiça e ordenado o recolhimento das custas processuais (fl. 39). Decorreu o prazo de pagamento (fl. 42), determinando-se o cancelamento da distribuição (fl. 43). O Autor recolheu as custas e despesas processuais (fls. 46/52). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, com arrimo no princípio do aproveitamento dos atos processuais, reconsidero a decisão de cancelamento da distribuição. Passo à análise do pedido de tutela. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, o contrato celebrado com a financeira, ao qual teve acesso o Autor quando da assinatura e declarou ter lido e aceitado suas cláusulas (fls. 26/32), não pode, liminarmente e com esteio em elementos de diminuta força probatória, alterar o que restou validamente pactuado entre as partes, ao menos enquanto não formado o contraditório e apresentada contestação pela instituição financeira. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 27.09.2022, ou seja, há quase 3 anos, inexistindo qualquer urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000355-42.2025.4.01.3301

ID: 294958245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-42.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000355-42.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000355-42.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou/apresentou comprovante de residência de sua titularidade. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de de residência atual (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-13.2019.4.01.3508

ID: 295745394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-13.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO TOSTA ARANTES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000355-13.2019.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANE SANTANA VIEIRA SILVA, JO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000355-13.2019.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANE SANTANA VIEIRA SILVA, JOSE SIDNEI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HUGO LEONARDO TOSTA ARANTES SILVA - BA29129, NELSON COSTA FILHO - GO13987 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada por Jose Sidnei da Silva e Diane Santana Vieira Silva em desfavor da NPJ Incorporadora LTDA – EPP e da Caixa Econômica Federal (CAIXA). Alega a parte autora, em apertada síntese, que comprou um imóvel da NPJ Incorporadora LTDA – EPP através de financiamento concedido pela CAIXA, e que pouco tempo após a ocupação do imóvel foram identificadas diversas falhas na construção, assim como a baixa qualidade dos materiais utilizados. Assevera que a problemática em questão consiste em um gravíssimo vício estrutural do imóvel, que para ser resolvido demandará grandes recursos e um período considerável. Aduz que cabe à CAIXA figurar no polo passivo da presente demanda com o fulcro de assegurar de toda sorte que seja feita a transferência integral das condições contratuais firmadas quando da assinatura do contrato de compra e venda (Doc. 02) caso haja a transferência da garantia do contrato, ou seja, substituição do atual imóvel por outro. Pugnou, ao final, dentre outros, para que a CAIXA, caso necessário, seja compelida a aceitar a troca da garantia do contrato em voga ou a atualizar os valores da linha de crédito dos Autores garantindo-lhes a perpetuação daquelas mesmas condições contratuais inicias. Liminar indeferida (ID 43687972). Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 76076047). Contestação da CAIXA apresentada (ID 76866087), defendendo, em apertada síntese: i) sua ilegitimidade passiva, pois autuou tão somente como Agente Financeiro; ii) a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; iii) Não há que se falar em indenização, uma vez que, em nenhum momento, se constatou ter a parte requerente sofrido qualquer sorte de dano, decorrente de conduta da requerida; iv) Autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por ser notoriamente capaz de suportar os encargos advindos da presente demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contestação da NPJ Incorporadora LTDA – EPP apresentada (ID 80873125), sustentando, em apertada síntese: i) a incompetência da Justiça Federal, pois a CAIXA não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que se trata de instituição financeira que apenas aprova a liberação do crédito para o financiamento do imóvel; ii) o contrato de compra e venda foi formalizado entre a empresa Requerida, qual seja NPJ Incorporadora e os Requerentes, sendo uma relação privada, não havendo a interferência de referida instituição financeira; iii) os autores possuem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que possuem um vaso patrimônio; iv) Incorreção do valor da causa e da inépcia da petição inicial; v) se tratando de danos os quais supostamente tem caráter estrutural, necessária se faz a produção de laudo pericial no sentido de identificar se os danos existentes na casa de propriedade dos Requerentes são decorrentes de construção ou apenas são reflexos de avarias causadas pelo tempo; vi) não há que se generalizar que todo dano existente em um imóvel seja de responsabilidade do construtor responsável, vários podem ser os motivos de tais fatos dentre eles o decurso do tempo e até mesmo a realização de modificações no imóvel por parte dos moradores, sem que haja o apoio técnico necessário; vii) os Requerentes não trazem aos autos nenhuma comprovação acerca dos danos morais sofridos, além do que é vivido por qualquer cidadão comum, convivente em sociedade; viii) a inexistência da Perda de uma Chance; ix) Réplica apresentada (ID 83088060). A NPJ Incorporadora LTDA-EPP (ID 118175869) e os Autores (ID 119652893) requereram a realização de prova pericial e testemunhal. Decisão de saneamento (Id 172132868) proferida por este Juízo, nos seguintes termos: a) rejeitada a cumulação de pedidos com fundamento no artigo 327, § 1º, II, CPC/2015, determinando-se a exclusão da requerida NPJ Incorporadora LTDA – EPP; b) rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva alegada pela CEF; c) fixada a competência desta Vara Federal para processar e julgar o feito. Posteriormente, os autos foram conclusos, novamente, para análise dos pedidos de Id’s 247832360 (parte autora) e 263090371 (parte ré). Proferida nova decisão (Id 275469407), rejeitando o pedido da CEF, consistente em reanalisar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mesmo ato, acolheu-se o pedido de suspensão dos autos, formulado pela parte autora, porquanto há evidente prejudicialidade entre o pedido formulado em face da CEF e o deslinda dos autos nº 5252758.90.2020.8.09.0087, em trâmite perante a Justiça Estadual de Goiás. Transcorrido o prazo, os autores postularam a renovação da suspensão do feito, pela iminência do julgamento da ação na Justiça Estadual (Id’s 777929948 e 777929953). Apresentadas alegações finais pela Caixa (Id 1953795739), os autos foram conclusos para sentença. O feito foi convertido em diligência (Id 2144985580), para manifestação dos autores em relação ao interesse processual, porquanto juntado aos autos homologação de acordo extrajudicial firmado pelas partes em 04/2024, no bojo dos autos supracitados. Apesar de devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes. É o relato. Decido. Nos termos do art. 485, VI, o processo será extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. No caso, houve a perda superveniente do interesse processual, na medida em que firmado acordo extrajudicial entre a parte autora e a incorporadora (Id 2144985654). Ora, conforme explanado na decisão de Id 275469407, há evidente prejudicialidade entre o presente feito e aquele discutido nos autos que tramitaram no Juízo Estadual da Comarca de Itumbiara/GO, mormente análise do pedido em face da CEF, especificado no item 8 dos pedidos da exordial (Id 37444065, p. 18) – “Seja a Segunda Ré, caso necessário, compelida a aceitar a troca da garantia do contrato em voga ou a atualizar os valores da linha de crédito dos Autores garantindo-lhes a perpetuação daquelas mesmas condições contratuais iniciais”. Destarte, existindo acordo extrajudicial entre a parte autora e a incorporadora para reparação do imóvel, não há necessidade de troca da garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional e, por conseguinte, observa-se a ausência, superveniente, do interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto (falta de interesse processual), nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Antônio Luiz Popolim

ID: 313177451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-96.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTôNIO LUIZ POPOLIM

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-96.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Antônio Luiz Popolim - Vistos. Fls. 111/118: alega o execut… Processo 1000355-96.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Antônio Luiz Popolim - Vistos. Fls. 111/118: alega o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls. 89/96), sob o argumento de que se tratariam de verbas provenientes de aposentadoria e em montante inferior a 40 salários mínimos. Tratando-se às verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, o art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade, mas a jurisprudência do STJ também reconhece que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, admitindo-se a constrição de até 30% dos valores bloqueados, desde que o valor restante não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, a impenhorabilidade salarial não constitui regra absoluta, devendo ser analisada com cautela, observando-se o sistema processual em sua integralidade e o caso concreto. No que concerne ao bloqueio realizado em conta corrente de pessoa física, conforme o entendimento do STJ, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em qualquer modalidade de conta é impenhorável, contanto que os valores bloqueados sejam utilizados para assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649,X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA .IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, REsp Nº. 1.660.671/RS, rel. Min.Herman Benjamin, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024) O mesmo restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, realizado no dia 21/02/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 804 de 19/03/2024) fixou o seguinte entendimento: "Deve-se lembrar que a execução deve correr no interesse do credor, nos claros termos do artigo 797 do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade se estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. " Sendo assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores no teto de 40 salários mínimos dependeria da efetiva comprovação de que o valor ali depositado é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não restou comprovado, visto que apenas invoca a impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. No caso concreto, embora o executado tenha comprovado a natureza previdenciária dos valores bloqueados e que estes se encontram abaixo do limite de 40 salários mínimos, não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio comprometeria sua subsistência ou de seus familiares. Aliás, conforme se extrai dos extratos bancários acostados às fls. 121/125, verifica-se que os valores disponíveis em conta superam, com folga, o valor mensal do benefício previdenciário recebido pelo executado, o que permite inferir que parte relevante da quantia recebida a título de aposentadoria, ou sua totalidade, é poupada mensalmente, presumindo-se, portanto, que o valor percebido supera os gastos mensais necessários à sua manutenção. A ausência de qualquer comprovação quanto às despesas básicas do executado, bem como a constatação de acúmulo de recursos ao longo do tempo, evidenciam que o bloqueio efetivado não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana nem implica prejuízo à sua subsistência digna. Nesse contexto, é inaplicável, ao menos nesta fase processual, a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC, pois não basta a simples alegação da origem previdenciária e da quantia estar abaixo de 40 salários mínimos para atrair a impenhorabilidade. É indispensável a demonstração efetiva de que o bloqueio atinge recursos necessários à sobrevivência do devedor, o que não se verificou nos presentes autos. Ante o exposto, rejeito parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores provenientes da aposentadoria/salário em conta corrente/poupança, para valores inferiores a 40 salários mínimos, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e reconheço como impenhorável o percentual de 70% do valor bloqueado, limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Com o decurso do prazo recursal, determino a liberação ao executado do percentual de 70% do bloqueio e converto em penhora o percentual de 30% do bloqueio, com expedição do mandado de levantamento judicial (MLJ) em favor do exequente. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Adriana Pereira Dias e outros x Administradora Golden Square Shopping Ltda. e outros

ID: 315045291

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002452-57.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS AWP SERVICE BRASIL LTDA. LIPSON COSMETICOS LTDA MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822109d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA (PB32758) Recorrido: Advogado(s): AWP SERVICE BRASIL LTDA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): LIPSON COSMETICOS LTDA CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (SP58288) RECURSO DE: MAXI SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 11fba2a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2328d8e). Regular a representação processual (Id f546fc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5be93d0 ; Custas pagas no RO: id ce652d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS - MAXI SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Adriana Pereira Dias e outros x Administradora Golden Square Shopping Ltda. e outros

ID: 315045308

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002452-57.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MAXI SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS AWP SERVICE BRASIL LTDA. LIPSON COSMETICOS LTDA MAXI SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 RECORRENTE: ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MAXI SERVICOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822109d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002452-57.2023.5.02.0202 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXI SERVICOS LTDA. MARCEL COLLESI SCHMIDT (SP180392) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (MG91263) Recorrido: Advogado(s): ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS MARIA ACIDALIA GRANGEIRO LEITE TEIXEIRA (PB32758) Recorrido: Advogado(s): AWP SERVICE BRASIL LTDA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido: Advogado(s): LIPSON COSMETICOS LTDA CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (SP58288) RECURSO DE: MAXI SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 11fba2a; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2328d8e). Regular a representação processual (Id f546fc0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5be93d0 ; Custas pagas no RO: id ce652d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXI SERVICOS LTDA. - AWP SERVICE BRASIL LTDA. - ANGELA ADRIANA PEREIRA DIAS - ADMINISTRADORA GOLDEN SQUARE SHOPPING LTDA. - LIPSON COSMETICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-98.2023.8.11.0100

ID: 319328880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME TRAJANO DE MATOS SILVA NETO

Decisão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DOMICIANO MADEIRAS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000355-98.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME e outros I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DOMICIANO MADEIRAS LTDA – EPP e TRAJANO DE MATOS SILVA NETO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que instaurou Inquérito Civil com base em informações prestadas pelo IBAMA, noticiando que os requeridos mantinham em depósito madeira sem a devida licença ambiental, contrariando o art. 47 do Decreto nº 6.514/08. Diz que, em fiscalização realizada no empreendimento DOMICIANO MADEIRAS LTDA – EPP, constatou-se a existência de 1149,41 m³ de madeira em toras e 33,1 m³ de madeira serrada desacobertadas de autorização do órgão ambiental competente. Alega que o auto de infração lavrado pelo IBAMA confirma a prática de ilícito ambiental e que os responsáveis devem responder objetivamente pela reparação do dano ambiental. Sustenta que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, aplicando-se a Teoria do Risco Integral, o que torna desnecessária a comprovação de culpa dos requeridos. Aduz que, além do dano material, os fatos narrados também acarretaram dano moral coletivo, diante da lesão aos direitos difusos da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assevera que a reparação in natura é insuficiente para restabelecer o bem ambiental degradado, sendo necessária a indenização pelos danos ambientais permanentes, conforme quantificação apresentada pelo IBAMA. Defende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.605/98, diante da insuficiência patrimonial para arcar com a reparação integral dos danos causados. Afirma que é cabível a inversão do ônus da prova, impondo aos requeridos a demonstração de que agiram em conformidade com as normas ambientais. Requer, então, a imposição de obrigação de não fazer consistente na proibição de inserir dados falsos no SISFLORA, a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 114322978). Citada, a parte requerida DOMICIANO MADEIRAS LTDA - ME apresentou contestação (id. 162298597), alegando que a autuação promovida pelo IBAMA se deu em virtude de suposta manutenção de madeira sem a devida cobertura legal, embora a empresa possuísse saldo de empreendimento e autorização válida para as atividades de compra, venda, depósito, desdobramento e beneficiamento de madeira. Diz que a atividade madeireira é rústica e desenvolvida a céu aberto, o que dificulta a classificação das essências da madeira, gerando confusão entre o saldo físico e o saldo registrado no sistema SISFLORA. Alega que a autuação se deu em duplicidade, pois foi penalizada tanto por manter madeira sem documentação como por possuir saldo documental sem madeira física equivalente, quando, na verdade, tratava-se do mesmo material. Sustenta que a fiscalização foi conduzida de forma inquisitória, com embargo indevido das atividades da empresa, ausência de acesso ao processo fiscalizatório e descumprimento do prazo legal para lavratura do relatório de fiscalização. Aduz que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois os valores pleiteados a título de indenização por danos ambientais e morais coletivos são impagáveis para uma microempresa, configurando sanção confiscatória. Assevera que exercia regularmente seu direito à atividade empresarial e que a imposição das penalidades inviabiliza a continuidade de suas operações, o que acarretaria sérias consequências econômicas e sociais. Defende que a liminar concedida, que suspendeu a participação da empresa em financiamentos e incentivos fiscais, compromete sua saúde financeira, razão pela qual pleiteia sua revogação. Pede, assim, (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a revogação da liminar concedida; (iii) o reconhecimento da regularidade da atividade empresarial e da confusão na classificação da madeira; (iv) a total improcedência da ação civil pública; (v) subsidiariamente, a fixação de valores indenizatórios reduzidos (R$ 3.500,00 por danos materiais e R$ 7.500,00 por danos morais coletivos). O recurso interposto contra a decisão liminar não foi conhecido (id. 165795829). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (id. 169292738). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Ministério Público pediu o julgamento antecipado da lide (id. 182210464), ao passo que o requerido deixou transcorrer o prazo “in albis”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO A parte requerida pede em seu favor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que não há nenhuma prova da alegada insuficiência de recursos e, ademais, inexiste presunção de hipossuficiência de pessoa jurídica. Outrossim, a autuação se deu em razão de a pessoa jurídica manter em depósito mais de mil metros cúbicos de madeira serrada sem licença do órgão ambiental, volume este que representa atividade empresarial de proporção incompatível com a suposta insuficiência de recursos. INDEFIRO, portanto, o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento, ou não, dos elementos da responsabilidade civil ambiental; b) a eventual existência de excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral coletivo e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. III.3 – Das provas INEFIRO o pedido produção de prova pericial, porque é irrelevante para o deslinde da controvérsia. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela parte requerida, porque não pode a parte pedir seu próprio depoimento. DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 22 de setembro de 2025, às 18h00, ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1441 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes