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Processo nº 1014430-20.2022.8.11.0055

ID: 278704040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014430-20.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RONALDO MELEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA SAEKO WATANABE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documento particular, Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO PEREIRA CORREIA - CPF: 054.892.631-05 (APELANTE), ERIEL MACHADO PIRES - CPF: 032.642.421-09 (APELANTE), RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), GLAUTER VIANA ALMEIDA - CPF: 869.284.222-20 (APELANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), JOAO RONALDO MELEK - CPF: 054.339.999-04 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA - CPF: 061.716.961-61 (ADVOGADO), RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 029.357.308-52 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA MARTINS - CPF: 037.664.471-06 (APELANTE), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), VILSON MOSQUEM DA SILVA - CPF: 430.159.729-87 (APELANTE), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), JOSINEI MACHADO DA SILVA - CPF: 013.335.380-06 (APELANTE), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (APELANTE), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (APELANTE), PAULO JOSE MICUANSKI DOS SANTOS - CPF: 048.415.461-38 (APELANTE), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (APELANTE), HELIEZER TESSELE DUTRA - CPF: 887.007.201-00 (ADVOGADO), CLAUDINO DE JESUS - CPF: 000.101.311-40 (VÍTIMA), MARILENE BALOTIN OGLIARI - CPF: 400.571.609-10 (VÍTIMA), MARLEIDE FEITOSA DOS SANTOS BORGES - CPF: 038.920.081-67 (VÍTIMA), SERGIO DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 616.400.743-76 (VÍTIMA), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MIROSMAR BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 062.818.391-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 039.680.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. Roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso. Omissão e contradição não identificadas. erro material na fundamentação do regime de pena de corréu não embargante. correção sem efeito infringente. recurso provido parcialmente. I. caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu parcialmente a Apelação criminal para manter as condenações por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso e readequar as penas dos embargantes, visando seja sanado o vício apontado. II. questões em discussão Há duas questões: (1) omissões sobre a atipicidade e atenuante da confissão no uso de documento falso, dolo no roubo majorado e reavaliação da prisão preventiva após noventa dias; (2) contradições quanto a fração da majorante do emprego de arma de fogo, detração e regime de pena. III. razões de decidir 1. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 2. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não configura contradição. 3. O erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante é passível de pode ser corrigido através dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. IV. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: Se constatada a existência de erro material no acórdão proferido, o vício pode ser sanado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘c’; art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304; CPP, art. 617 e art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009; STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021; TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019; ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021; ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; Doutrina relevante citada: GRINOVER, Ada Pellegrini, Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1014430-20.2022.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMBARGANTES: VILSON MOSQUEM DA SILVA JOÃO RONALDO MELEK GLAUTER VIANA ALEMIDA PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração interpostos por VILSON MOSQUEM DA SILVA, JOÃO RONALDO MELEK, GLAUTER VIANA ALEMIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS contra acórdão no qual fora provida parcialmente, por unanimidade, a Apelação Criminal nº 1000473-17.2022.8.11.0098, interposta pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (nº 1014430-20.2022.8.11.0055) para readequar as penas por roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade] e uso de documento falso a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, todos em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304, ambos do CP – (ID 266346296). VILSON MOSQUEM DA SILVA sustenta: 1) omissão sobre: a) a atipicidade do uso de documento falso; b) a atenuante da confissão espontânea [no uso de documento falso]; c) reavaliação da prisão preventiva após o transcurso de 90 (noventa) dias; 2) contradição porque: a) a pena de roubo foi majorada “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”; b) houve redução das penas, sem detração do tempo de prisão preventiva para “fixação do regime”. Requer o provimento para que sejam supridas as “omissões e contradições”. Subsidiariamente, “sejam tidas como prequestionadas as matérias constitucional e infraconstitucional” para suscitar os temas em instância superior (ID 270386377). JOÃO RONALDO MELEK sustenta: 1) omissão sobre “análise da [...] atipicidade” do uso de documento falso; 2) contradição: a) entre o regime de pena para o embargante e para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA; b) por não ter sido aplicada a detração ou a “declaração de inconstitucionalidade” do regime fechado “obrigatório para os crimes hediondos”. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados (ID 270012853). GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS sustentam omissão sobre a “ausência de dolo [...] para [...] o crime de roubo”. Requer o provimento para fins de “prequestionamento da matéria a ser suscitada em eventual Recurso Especial ou Extraordinário” (ID 271026380). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios”, mas busca-se “rediscutir questão amplamente analisada e já resolvida”. (Elio Américo, procurador de Justiça – ID 278395889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1014430-20.2022.8.11.0055, esta e. Câmara manteve a condenação dos embargantes por roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso e readequou as penas nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição de três apelantes de uso de documento falso e dois de roubo majorado. Redução de penas. Recursos parcialmente providos. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas por oito apelantes contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso, com penas aplicadas em regime fechado, visando nulidade da ação penal, ou as absolvições. Subsidiariamente, a desclassificação e/ou redução das penas. II. Questões em discussão Há dez questões: (1) inépcia da denúncia; (2) nulidade do reconhecimento fotográfico; (3) excesso no cumprimento do mandado de busca domiciliar; (4) cerceamento de defesa por quebra da cadeia de custódia; (5) ausência de fundamentação da sentença; (6) insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso; (7) atipicidade do uso de documento falso; (8) desclassificação de roubo para receptação ou para roubo tentado; (9) ausência de provas para a agravante do crime praticado contra criança; (10) concurso formal não configurado. III. Razões de decidir A denúncia está fundada em elementos informativos colhidos em inquérito policial, contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a classificação dos crimes, rol das testemunhas e a qualificação e individualização da conduta dos apelantes, a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A persecução criminal pressupõe prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa; O reconhecimento de pessoa [presencialmente ou por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, deve ser relativizado quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O apelante sequer especificou qual teria sido o excesso praticado pela autoridade policial na execução do ato [busca domiciliar], tampouco quais diálogos haviam sido adulterados [quebra da cadeia de custódia], de modo a ofender o princípio da dialiticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso. A ordem judicial [busca domiciliar] foi cumprida em período matutino, no endereço constante do mandado, com acompanhamento de testemunhas, tendo atingido sua finalidade [apreensão de aparelhos eletrônicos e telefones celulares], de modo que não se identifica excesso no cumprimento da busca domiciliar. Os dados extraídos de aparelho celular, com autorização judicial, são admitidos como prova lícita, não sendo exigível a transcrição integral, bastando que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Se não fora demonstrada qualquer adulteração de provas, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. O Juízo singular indicou a fonte de seu livre convencimento, baseando-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, complementados pelas provas cautelares, afigura-se fundamentada a sentença. As narrativas coerentes das vítimas, em Juízo, somadas aos Relatórios Policiais e de Transação nas Praças de Pedágios, bem como os depoimentos, em Juízo, dos apelantes afiguram-se suficientes para confirmar o envolvimento no roubo e uso de documento falso. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Se as vítimas confirmaram, em Juízo, que o roubo foi praticado por duas ou mais pessoas [entre 12 (doze) a 15 (quinze) “assaltantes”], mediante o emprego de armas de fogo [“pistolas” e “revólver calibre .32”], bem como permaneceram com a liberdade restrita por lapso temporal relevante [aproximadamente 6h30min – entre as 23h30min às 6h –], restam configuradas as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego da arma de fogo. O documento falso [nota fiscal] foi suficiente para ludibriar os agentes públicos, a revelar que a falsificação não era grosseira. A atuação dos apelantes em concurso de pessoas e mediante divisão de tarefas para a subtração dos bens elide a pretensão desclassificatória para receptação, notadamente por ser esta [receptação] considerada mero exaurimento do roubo. A circunstância de não ter sido carregado o caminhão do sétimo apelante com soja, por falha no maquinário, caracteriza o roubo na modalidade tentada. Se o sétimo apelante não fez uso do documento falsificado, elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. A inexistência de prova judicializada segura quanto à autoria dos delitos imputados ao segundo e ao oitavo apelantes impõe suas absolvições. Se inexiste comprovação da idade da suposta criança [vítima de roubo] a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP deve ser decotada. O concurso formal, no roubo, se configura apenas quando violados patrimônios distintos. Não há continuidade delitiva entre o roubo e o uso de documento falso por serem infrações penais de espécies diferentes, a atrair o concurso material. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. O roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é considerado crime hediondo, a atrair fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, de modo que a dedução do tempo de prisão preventiva a não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizar a detração. IV. Dispositivo e tese Recursos do segundo e oitavo apelantes providos para absolvê-los por insuficiência de provas. Recurso do sétimo apelante provido parcialmente para absolvê-lo de uso de documento falso e readequar as penas por roubo majorado. Recursos do primeiro, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes providos parcialmente para readequar as penas por roubo majorado e uso de documento falso. Teses de julgamento: Se o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do sétimo apelante [falha no maquinário], caracteriza-se o roubo na modalidade tentada. O uso do documento falsificado é elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Se as autorias do roubo majorado e do uso de documento falso não estiverem demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a absolvição. Para incidir a agravante do crime cometido contra criança é necessária prova da idade da vítima por documento hábil. A confissão parcial ou qualificada deve atenuar a pena quando for utilizada na formação do convencimento do julgador. Os elementos de convicção produzidos evidenciam que o roubo atingiu, exclusivamente, o patrimônio da Fazenda Alabama [aproximadamente 120 (cento e vinte) toneladas de soja], de modo que o concurso formal deve ser afastado.” (ID 253718653) Pois bem. Observa-se que a atipicidade relativa ao uso de documento falso foi analisada expressamente por esta e. Câmara, tendo sido mantida a condenação ao sopesar que o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA “recebeu os dados identificadores dos caminhões [IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, SCANIA/R 440 A6X4, placa NRZ0093, VOLVO/FH 520 6X4T, cor azul, placa IRK0B15 e SCANIA, placa AUF 8G74] e dos respectivos motoristas [PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES, JOÃO RONALDO MELEK e JOSINEI MACHADO DA SILVA] e lhes enviou” as notas fiscais [nº 117, 127 e 137] ideologicamente falsas, as quais foram aptas a “ludibriar os agentes públicos” em “fiscalização de rotina pela Polícia Militar” e utilizadas [por PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES e JOÃO RONALDO MELEK] para “pesagem da carga roubada, conforme Tickets de Pesagem emitidos pela empresa ‘Balanção 24 Horas’”, a viabilizar o transporte da soja subtraída da Fazenda Alabama até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI [empresa pertencente à VILSON MOSQUEM DA SILVA]. Sobre o dolo dos embargantes GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, a condenação por roubo majorado foi preservada por terem concorrido para a prática da subtração da soja da Fazenda Alabama [“GLAUTER VIANA ALMEIDA ajustou previamente com ERIEL MACHADO PIRES o transporte da soja da Fazenda Alabama; enviou informações do caminhão e motorista para emissão de documentos falsos; recebeu R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) após a execução do ‘serviço’; (...) PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS carregou e transportou a soja da Fazenda Alabama, em 20.5.2022, por volta das 23h30min, no caminhão IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, a qual foi transportada até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI”] no contexto de concurso de pessoas (CP, art. 29), “comunicando-se entre todos os agentes as circunstâncias e condições inerentes ao delito” [roubo praticado por duas ou mais pessoas, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade das vítimas]. Do voto vista do i. Des. Orlando de Almeida Perri (ID 265859772), consta que: “a alegação dos motoristas de que desconheciam a ocorrência do roubo não é plausível. Vários homens encapuzados e fortemente armados – que diziam, a todo momento para os funcionários da fazenda que estavam carregando os caminhões, que ‘se olhassem seriam mortos’ – certamente chamaria a atenção até mesmo do indivíduo mais distraído”, a elidir omissão sobre o dolo [no roubo majorado], uma vez que o acórdão é formado pelo voto dos 3 (três) integrantes do órgão julgador, os quais integram o julgamento. Quanto à atenuante da confissão espontânea sobre o uso de documento falso, o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA não postulou nas razões da Apelação Criminal (ID 204417998). De toda sorte, afigura-se inaplicável ao se considerar que pena-base [de uso de documento falso] fora fixada no mínimo legal [1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa], sendo que o c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 25.8.2020) e o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema no sentido de que a “circunstância genérica não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009). Em relação à prisão preventiva, “o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal” (STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021). Não obstante, verifica-se que a legalidade da decisão constritiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram analisadas pela e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento dos HC 1026943-54.2023.8.11.0000, em 6.2.2024, cuja ordem fora denegada, à unanimidade. Em decisão monocrática proferida nesta apelação criminal, em 20.8.2024 (ID 233885159), a custódia cautelar foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública [“consubstanciada na gravidade do crime – roubo de soja da ‘Fazenda Alabama’, situada na Comarca de Tangará da Serra, praticado com envolvimento de, ao menos, 10 (dez) agentes, dentre os quais indivíduos armados que restringiram a liberdade dos funcionários da propriedade rural, com utilização de 4 (quatro) caminhões para transporte do produto agrícola subtraído até o Município de Cuiabá/MT e falsificação de documentos”]. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Logo, não se visualizam omissões a serem sanadas. No tocante à suposta contradição decorrente do aumento de pena de roubo [do embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA] “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”, extrai-se que foram reconhecidas 3 (três) majorantes [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], sendo duas [restrição de liberdade das vítimas e concurso de pessoas] utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena [“como circunstâncias judiciais desfavoráveis”] e o emprego de arma de fogo, na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços). Ocorre que a os fatos apurados nesta ação penal [nº 1014430-20.2022.8.11.0055] ocorreram, em 20.5.2022, na vigência da Lei nº 13.654/2019, a qual revogou a disposição legal anterior [de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) de aumento para o roubo praticado mediante o emprego de arma] e passou a prever a fração fixa de “2/3 (dois terços) [...] se a violência ou ameaçada é exercida com emprego de arma de fogo” (CP, art. 157, § 2º-A, I), de modo que não se identifica o vício [da contradição]. Em sua vez, o regime fechado para o embargante JOÃO RONALDO MELEK está fundado, exclusivamente, na pena imposta – superior a 8 (oito) anos – (CP, art. 33, § 2º, ‘a’), ao passo que o regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA] justifica-se por ter sido absolvido de uso de documento falso, tendo sido reconhecida a minorante da tentativa no roubo majorado, com redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a elidir contradição por não estarem na mesma situação fático-processual. Todavia, da fundamentação do regime inicial aberto para JOSINEI MACHADO DA SILVA [corréu] constou que possui “condições judiciais favoráveis”, afigurando-se erro material, nesse ponto, por terem sido valoradas, na primeira fase, a culpabilidade e circunstâncias do crime. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “constatando-se a existência de erro material no acórdão proferido, deve ser sanado o vício” (ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021). Assim sendo, a motivação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA deve ser corrigida para excluir a expressão “circunstâncias judiciais favoráveis”, sem efeito modificativo, à luz do princípio do non reformatio in pejus (CPP, art. 617). No que tange à detração em relação aos embargantes VILSON MOSQUÉM DA SILVA e JOÃO RONALDO MELEK, esta e. Câmara Criminal considerou que “a dedução do tempo de prisão preventiva [...] não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos”, notadamente porque “o roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, II, ‘a’ e ‘b’), com fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime (Lei nº 7.210/84, art. 112, V)”. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Sobre o precedente colacionado pelo embargante [JOÃO RONALDO MELEK] para fins de distinguishing [técnica de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma], diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da “obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado” em crimes hediondos na hipótese de “pena inferior a 8 anos de reclusão” (STF, HC 111.840/ES – relator Min. Dias Toffoli – 27.6.2012), enquanto o caso dos autos trata de condenação a pena de reclusão superior a esse patamar. Logo, afigura-se inaplicável o instituto do distinguishing se não foi apresentado “precedente paradigmático que se amolde ao caso concreto” (TJMG, HC nº 0460214-49.2023.8.13.0000 – Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos – 22.3.2023). Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP – relator Min. Sebastião Reis Júnior – 13.2.2015; TJMT, ED 0000938-87.2016.8.11.0022 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2024). Nesse quadro, o recurso aclaratório deve ser provido apenas para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, sem efeitos infringentes. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para corrigir o erro material na fundamentação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, a fim de constar o seguinte teor: “Quanto ao regime de cumprimento da pena, a primariedade do apelante, e a reprimenda imposta [inferior a 4 (quatro) anos], autorizam o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’)”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349257

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TRADIMAQ LTDA

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349293

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349319

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678353

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

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Dhiene Silva Dos Santos Duarte x América Indústria E Comércio De Embalagens S.A.

ID: 331678391

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010297-63.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE RECORRIDO: AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010297-63.2020.5.15.0021 RECORRENTE: DHIENE SILVA DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Dr. PEDRO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA RECORRIDO: AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. (atual denominação de POCHET DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ADVOGADA: Dr.ª ALESSANDRA APARECIDA FALASCA GMDS/r2/acd/alm D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 51e864e. Registre-se. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS – VALIDADE - RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. De plano, reconheço a transcendência política da causa por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 de Repercussão Geral). Eis o trecho do acórdão regional quanto ao tema: “(...) INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante insiste no reconhecimento de nulidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para 45 (quarenta e cinco) minutos, sob o argumento de violação de norma de ordem pública que assegura a saúde e a segurança do trabalhador, também, aponta a falta de portaria ministerial e a ausência de controle de jornada. Assim, considera devido o pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional convencional de 70%, e reflexos, durante o período imprescrito até 10/11/2017, e a partir de 11/11/2017, o pagamento dos 15 minutos suprimidos e do adicional citado até a data da dispensa sem justa causa. Sem razão. A reclamante inova ao buscar a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, com base na alegação de que não foi apresentado o controle de jornada mês a mês, tendo em vista a prescindibilidade de tal prova, em razão do texto expresso da petição inicial (fl.04 do pdf em ordem crescente) onde consta o seguinte: “O controle de jornada era feito através cartão de ponto eletrônico, onde era anotada toda a jornada de trabalho laborada, inclusive, o intervalo reduzido de 45 minutos para refeição, sendo estes, assinados pelo reclamante ao final de cada período mensal”. (grifei) De tal modo, é incontroversa, nos autos, a validade do controle jornada efetuado pela recorrida, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, restringindo-se o pedido formulado, na inicial, à concessão de 45 minutos da referida pausa. Quanto às demais insurgências relativas à validade do acordo coletivo celebrado com o sindicato dos trabalhadores que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada a partir de 11/3/2014 e foi renovado, também por norma coletiva (fls.177/196 do pdf em ordem crescente), acompanhado da Portaria n.º33/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (ID.feaa422), tudo conforme documentos anexados à defesa escrita, o Juízo de origem já apreciou a matéria, em conformidade com a decisão proferida pelo E.STF a respeito do TEMA 1046: “No caso presente, a reclamada comprovou que a redução do intervalo intrajornada se deu mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria e, a respeito da matéria, o E. STF, ao analisar o tema 1046, fixou que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Portanto, diante do posicionamento firmado pelo E. STF, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “5”, “6”, “7” e “8” do rol da exordial”. (grifei) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência que se firmou no TST, esta Relatora não considerava válida a redução do intervalo intrajornada por meio de mero acordo coletivo, sobretudo, sem a fiscalização e autorização prévia do órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto, na hipótese vertente, além da aplicação da tese fixada pelo E.STF (Tema 1046) que ensejou a modificação do posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora, observo que houve autorização prévia do MTE (ID. feaa422) para a redução levada a efeito. Logo, prevalece a validade da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos. Por conseguinte, mantenho a sentença de improcedência. (...)” A recorrente sustenta que gozava de apenas 45 minutos diários de intervalo intrajornada, o qual se trata de direito indisponível. Assevera, ainda, que “o acordo coletivo não tem o condão de validar a supressão do Intervalo Intrajornada, arts. 7.º, XXII, da Constituição Federal, sendo prejudicial a saúde e higiene do recorrido, tal artigo de lei violado pelo recorrente”. A Revista vem calcada em violação do art. 71, §4.º da CLT, art. 7.º, XXII da CF e contrariedade à Súmula n.º 437, II e IV do TST. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. (fls. 755/757). Discute-se a validade de norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho) que reduziu o intervalo intrajornada. É cediço que as Normas Coletivas de Trabalho são constitucionalmente reconhecidas como válidas (art. 7.º, XXVI, da CF), cabendo-lhes estabelecer direitos a serem observados nas relações de trabalho pelos sujeitos celebrantes a elas vinculados. A autonomia negocial coletiva conferida aos sindicatos, no entanto, sofre limitações do próprio constituinte originário que estabeleceu hipóteses diversas em que os direitos sociais dos empregados podem ser flexibilizados por meio de Normas Coletivas. Como exemplo, podemos citar a compensação ou redução de jornada de trabalho (art. 7.º, XIII, da CF) e a fixação de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7.º, XIV, da CF). O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (acórdão publicado em 28/4/2023). Como se vê, segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. Nessa senda, in casu, a Corte a quo, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, proferiu decisão em conformidade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633-GO, não havendo se falar nas violações suscitadas pelo recorrente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese em que o TRT de origem considerou válida a norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. O acórdão regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), segundo a qual fixou a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes em que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’ (trânsito em julgado 9/5/2023) . Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-1000706-93.2021.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 11/6/2024.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. 2. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias – pelo fato de as “concessões recíprocas” serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) –, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 3. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. O art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. Da mesma forma, o art. 611-A da CLT, em sua redação atual, dispõe sobre os direitos cuja supressão ou redução podem ser tema de negociação coletiva, e, dentre eles, consta a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, desde que respeitado o tempo mínimo de trinta minutos para a jornada superior a seis horas. 5. Assim, não tendo a Constituição Federal estipulado tempo mínimo do intervalo intrajornada, reputa-se válida a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, 6. Sinale-se que mesmo no período contratual em que não se aplica a Lei n.º 13.467/2017 (reforma trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois, repisa-se, o direito ao intervalo não está garantido ou definido na Constituição. 1. Assim, confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor e manteve a validade da norma coletiva que permitiu a redução do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1001475-18.2022.5.02.0035, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/4/2024.) “AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao apelo da reclamada e se julgou prejudicado o Agravo de Instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RR-1000039-71.2015.5.02.0034, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Agravo de Instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao art. 7.º, XXVI, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA PARA 30 MINUTOS - CUMPRIMENTO DO PROPÓSITO DE DESCANSO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. Observada a adequação setorial negociada, os instrumentos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ainda que não haja explicitamente uma vantagem compensatória específica para essa redução ou exclusão do direito. No entanto, não é possível se extrair do referido julgamento a conclusão segundo a qual se está dispensando a necessidade de que nas negociações coletivas ocorra a concessão de vantagens compensatórias, na medida em que as “ concessões recíprocas “ são intrinsecamente ligadas ao próprio conceito de “ transações “, nos termos do art. 840 do Código Civil. Contudo, não se faz necessário que se discrimine de forma específica cada parcela que se está comutando com um determinado benefício. Todavia, a Excelsa Corte também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 2. É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada . Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal , que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador . Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa . Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho , o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido , sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta , na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente . Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução , uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho , observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido . 3 . Na hipótese dos autos, considerando-se que o TRT de origem entendeu pela impossibilidade de redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, conclui-se que a referida decisão contrariou a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consta do acórdão regional, ainda, que restou incontroverso nos autos que no período em que foi deferido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada (21/06/2015 a 05/07/2018), o autor possuía 30 minutos para refeição e descanso. Deste modo, deve-se reconhecer a validade da negociação coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. Recurso de revista conhecido e provido.“ (RR-1001191-85.2018.5.02.0605, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 7/6/2024.) “I) AGRAVO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 minutos, por intranscendente. 2. No agravo, a reclamada sustenta, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, à luz do Precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva, postulando a reforma da decisão. 3. Com efeito, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7.º, XXVI, da CF, seguindo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido Precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o Agravo de Instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZ O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento, ante a violação do art.7.º, XXVI, da CF, quanto à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ‘‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ‘‘absolutamente’’ indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7.º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Conforme a Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, o que atende aos parâmetros do Precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7.º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do Recurso de Revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, julgar improcedente a presente ação trabalhista. Recurso de revista provido.” (RR-Ag-1001233-88.2019.5.02.0609, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 5/4/2024.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO . INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (DJe de 28.4.2023). 1.2. Na hipótese dos autos (TST, Súmula 126), extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo: “jornada 4X2x4, com o cumprimento de 08h15min diários”; “redução do intervalo intrajornada” para trinta minutos; e “hora noturna seria remunerada, tão somente, entre às 22h00min e 05h00min do dia seguinte, porém, em contrapartida, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho”. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTODECLARAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do art. 790, § 4.º, da CLT, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (art. 5.º, LXXIV, da CF) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 do STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.“ (Ag-RRAg-1000473-61.2019.5.02.0053, 5.ª Turma, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/6/2024.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI N.º 13.467/2017. TEMA N.º 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário n.º 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema n.º 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário n.º 590.415, afeto ao Tema n.º 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado , diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, é incontroversa a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista não conhecido.” (RR-1001603-44.2018.5.02.0046, 7.ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/5/2024.) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva celebrada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, por entender que o § 3.º do art. 71 da CLT “ é norma indisponível de higiene e saúde. Referida regulamentação não pode ser afastada pela vontade das partes, ainda que no âmbito da negociação coletiva “. Demonstrada contrariedade à tese jurídica vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1046 da tabela de repercussão geral e possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ ). REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE n.º 1.121.633/GO) para estabelecer, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7.º, XXVI, da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. Conforme registrado no acórdão recorrido, o Tribunal Regional consignou a premissa de que a norma coletiva da categoria autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71, § 3.º, da CLT (relativa à autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego) não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. No particular, não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, uma vez que a alteração se deu apenas quanto ao tempo de intervalo, reduzido para 30 minutos, mantido o direito à fruição do intervalo intrajornada. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Tal diretriz foi dada pelo STF na fixação do tema 1046 de repercussão geral, de modo que está superado o item II da Súmula 437 do TST no tocante à invalidade da norma coletiva que pactua a redução do intervalo intrajornada. Julgados do TST. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do apelo, considerando o resultado do julgamento do Recurso de Revista da reclamada.” (RRAg-AIRR-1001782-06.2017.5.02.0048, 8.ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/3/2024.) Registra-se, por fim, que o entendimento firmado pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não sofre limitação de ordem temporal, isto é, não é aplicado apenas aos contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Isso porque a decisão remanesceu da interpretação de disposição contida no texto constitucional, precisamente no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, vigente desde 1988. Seus efeitos alcançam todas as discussões decorrentes de relações jurídicas laborais que ainda sejam passíveis de exame meritório, até mesmo as decorrentes de contratos de trabalho encerrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Pelo exposto, não conheço. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A.

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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258926998

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORAES DA SILVA

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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258927036

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BATISTA DE SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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