"1000482-04.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 135 de 141

Processo nº 1000482-77.2020.8.11.0088

ID: 258171024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000482-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000482-77.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: centro, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Paz Passarinho, fundos dos lote 12, QD52, esq. com a Rua 21 de Abril,irmã LourdesmercadoReal, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LUCINEIA BORGES DA SILVA Endereço: Rua D, 302, Vila Operária, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDO DEBACKER Endereço: Rua São Francisco de Assis, 157, Delegacia de Polícia Civil, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO, S/N, LOCAL INCERTO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PAULO POTACIO Endereço: COMUNIDADE LONTRA KM 30, S/N, MERCEARIA, ZONA RURAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ARNALDO APARECIDO DA SILVA FARIAS Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, S/N, FONE 66 9 8119 4459, CIDADE BAIXA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ANSELMO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, N 1516, 66 9 8123 6611, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LAZARO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, 1516, FONE 66 9 8103 5425, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO(A): CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à sessão de julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Juri Data: 30/05/2025 Hora: 08:00 Tipo: de Instrução Sala: Criminal Data: 04/03/2021 Hora: 15:30 ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à sessão de julgamento designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 325076064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000482-20.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PILAR DO SUL

Polo Passivo:

BENEDITO GOMES RODRIGUES FáBIO DONISETE DE PAULA MAURICIO JOSE GOMES RODRIGUES NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho … Processo 1000482-20.2024.8.26.0444 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Município de Pilar do Sul - Mauricio Jose Gomes Rodrigues - - Benedito Gomes Rodrigues - - Neide Alves de Carvalho Rodrigues - - Fábio Donisete de Paula e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer e não fazer, com pedido liminar inaudita altera parte que o MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL promove em desfavor de MAURICIO JOSE GOMES RODRIGUES, BENEDITO GOMES RODRIGUES, NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES, FÁBIO DONISETE DE PAULA, VANDERLEI JOSÉ VIEIRA e ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA, por meio da qual pretende a regularização do parcelamento irregular do solo, ocorrido no imóvel descrito na matricula nº 11.799 do CRI de Pilar do Sul (antiga matricula nº 5.737 do CRI de Piedade). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência requerida pela municipalidade na inicial (fls. 223). Deferiu-se a tutela de urgência para determinar que os requeridos a) se abstenham de realizar atividade que implique em alteração da área objeto de parcelamento irregular, sem prévia aprovação pelo município; b) não façam propaganda de vendas de lotes e não efetuem a comercialização, a título oneroso ou gratuito, dos lotes decorrentes do parcelamento irregular objeto da presente demanda; c) se abstenham de lançar esgoto a céu aberto ou proceder a qualquer intervenção em área de preservação permanente; d) indiquem, na área do loteamento, que o imóvel se trata de loteamento irregular; e) apresentem requerimento de REURB-E junto ao município autor (fls. 225-226). Os requeridos FABIO, BENEDITO, NEIDE E MAURÍCIO foram citados às fls. 273-276. O requerido MAURÍCIO apresentou contestação às fls. 294-302, sustentando em síntese ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a parte ideal que lhe cabia sobre o imóvel, equivalente a 16,666 %, foi alienada e transmitida a VANDERLEI JOSE VIEIRA e sua esposa ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA. O requerido FABIO apresentou contestação às fls. 308-317. Os requeridos BENEDITO e NEIDE apresentaram contestação às fls. 319-323, argumentando, em suma, que são partes ilegitimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois o loteamento irregular em questão se deu na área em posse do co-requerido FABIO DONISETE DE PAULA, localizada especificamente na gleba 'A', e não possuem qualquer vínculo com o referido proprietário, nem com a área em questão. Citação dos requeridos VANDERLEI e ADRIANA às fls. 360, mas não houve apresentação de contestação (fls. 361). A FAZENDA MUNICIPAL apresentou réplica às fls. 365-368, impugnando a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos MAURÍCIO, BENEDITO e NEIDE, e requerendo a aplicação dos efeitos da revelia em relação aos requeridos VANDERLEI e ADRIANA e, ao final, a procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a municipalidade pediu a produção de prova pericial (fls. 380-382), enquanto os requeridos mantiveram-se inertes (fls. 385). Decisão saneadora às fls. 430-433, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido FABIO, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos MAURÍCIO, BENEDITO e NEIDE, e determinou a realização de prova pericial. Perita nomeada às fls. 474-475, com proposta de honorários apresentada às fls. 484-485 e homologada às fls. 490. Laudo pericial às fls. 499-534. Instadas a se manifestar, a FAZENDA MUNICIPAL concordou com o laudo apresentado (fls. 550), enquanto o requerido MAURÍCIO apresentou impugnação às fls. 554-558 e pediu esclarecimento à perita. Os demais requeridos não se manifestaram sobre o laudo (fls. 559). Manifestação ministerial às fls. 562, opinando pela homologação do laudo. É a síntese do necessário. 2. Melhor revendo os autos, observa-se que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido MAURÍCIO está embasada na alienação de sua parte no imóvel, correspondente a 16,666%, a VANDERLEI e ADRIANA, conforme averbação realizada na matricula nº 5.737 do CRI de Piedade. Ocorre que o imóvel descrito na referida matrícula foi transferido para a matrícula nº 11.799 do CRI de Pilar do Sul, acostada às fls. 305-306, em que constam como proprietários TERESA MARIA VIEIRA, BENEDITO GOMES RODRIGUES, NEIDE ALVES DE CARVALHO RODRIGUES, FABIO DONISETE DE PAULA, VANDERLEI JOSE VIEIRA E ADRIANA APARECIDA MENCK MACHADO VIEIRA. Conforme já demonstrado, os requeridos BENEDITO, NEIDE e FABIO foram regularmente citados e apresentaram contestação nos autos. Já os requeridos VANDERLEI e ADRIANA, apesar de citados, não apresentaram contestação. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao requerido MAURÍCIO JOSE GOMES RODRIGUES, com base no art. 485 VI do CPC. Com base no critério da equidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos de MAURICIO, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Diante do exposto no item 2, DETERMINO à parte autora que apresente EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 dias, para inclusão de TERESA MARIA VIEIRA no polo passivo da ação. 5. Por ora, deixo de reconhecer a revelia dos requeridos VANDERLEI e ADRIANA, nos termos do art. 231, §1º, do CPC. 6. Postergo a análise da homologação do laudo pericial para posterior ao processamento da emenda. 7. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP), TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), NATHÁLIA SOARES DA SILVA (OAB 449480/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 514025/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANDERSON MASAYUKI JIMBO (OAB 265967/SP), JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 277480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000482-04.2022.8.26.0666" – Página 135 de 141