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Camila Barbosa Da Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 325947541

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-81.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA DA SILVA FLAVIA DE MENEZES BALERO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-81.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAMILA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-81.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: CAMILA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b401593 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1000558-81.2024.5.02.0082, decide: - pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido antes de 10/04/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo-se as pretensões atingidas pela prescrição ora pronunciada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por CAMILA BARBOSA DA SILVA em face de ZAMP S.A., a fim de: - reverter a justa causa aplicada em 08/04/2024, para reconhecer e declarar a extinção contratual, na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador; - condenar a reclamada a satisfazer as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) fazer as pertinentes anotações na CTPS digital da reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação específica, observada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias (a ser revertida à reclamante), após o que a anotação em questão deverá ser feita pela Secretaria do Juízo (art. 39 da CLT). Fica vedada, em qualquer caso, a menção a essa decisão judicial na CTPS; b) pagar as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) saldo de salário de março de 2024 (08 dias); II) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); III) 13º salário proporcional de 2024 (04/12 avos); IV) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional de 2023/2024 (04/12 avos); c) recolher o FGTS (8%) e a indenização de 40%; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 5 dias, após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) entregar as guias para o requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, após intimação específica, sob pena de pagamento de indenização do valor equivalente; f) pagar adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a partir de 01/04/2022, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% e indenização de 40%); g) pagar, como extras, as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais ou convencionais (o mais favorável), no período contratual de 10/04/2019 a 15/04/2020 e de 01/09/2021 a 08/03/2024, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8% e indenização de 40%); h) pagar, como extras, as horas laboradas em feriados, conforme a jornada fixada, com adicional de 100%, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (8% e indenização de 40%); i) pagar ajuda de custo para manutenção de uniforme, nos limites da causa de pedir, prevista na Cláusula 32ª/42ª (respectivamente) das CCTs 2019/2021 (ID. 19d0ddf); 2021/2023 (ID. cd8db79), nos termos e limites das normas coletivas citadas; j) pagar o valor indenizado relativo ao vale-refeição; k) pagar multa convencional; l) pagar honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN nº 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para a reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, para o trabalho de perícia de insalubridade, de responsabilidade da reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$2.600,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$130.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000558-90.2023.8.11.0090

ID: 298120165

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-90.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON GONCALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000558-90.2023.8.11.0090. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000558-90.2023.8.11.0090. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: CLEVERSON GONCALVES BARBOSA VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de CLEVERSON GONCALVES BARBOSA, como incurso nas penas dos artigos 306 e 309 do CTB e no 330 do CP, todos na forma do artigo 69 da Lei de Regência (ID 185949213). A denúncia foi recebida em 13/03/2025 (id 185996178). Devidamente citado (id 187422397) e assistido por seu Patrono, o acusado apresentou resposta à acusação, sem arguição de preliminares, optando por manifestar-se sobre o mérito após a instrução. No tocante à prova testemunhal, reproduziu o rol da acusação (id 188681995). Essa é a síntese. DECIDO. Não alegadas matérias preliminares, justificações e nem apresentados documentos novos, faz-se de rigor o prosseguimento do feito, inocorrentes que se fazem quaisquer das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 13h30min (horário local), a ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida/semipresencial, na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT, tendo em vista que esta magistrada, titular da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, responde, atualmente, em regime de cumulação junto a Vara Única de Nova Canaã do Norte/MT, a teor da Portaria TJMT/PRES n. 168/2025, pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMyODRlZTYtNmYzNi00MDc1LWIyMmEtMDFmNGMwYWJiOWJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f44cc515-ec92-48a6-ba8b-f223cb3a8922%22%7d Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso, visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) ao acessar a página, inserir nome e autorizar acesso à câmera e microfone; (3) ao ingressar na sala de videoconferência, aguardar na sala de espera até que seja autorizado o ingresso na videochamada. INTIMEM-SE as partes, estando autorizada a utilização de recursos tecnológicos, observado o disposto nos artigos 42-A a 42-E do CNGC. Nova Canaã do Norte/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000558-23.2025.8.11.0025

ID: 295822801

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-23.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMIR AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000558-23.2025.8.11.0025 Requerente: OSMIR AFONSO DA SILVA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maria Elena Costa Ramalho x Banco Digio S.A. e outros

ID: 294974572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO DE ASSIZ PIERONI PEREIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000558-97.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Elena Costa Ramalho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… Processo 1000558-97.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Elena Costa Ramalho - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil e outros - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 1448/1450: Trata-se de petição do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAPI pugnando, com fundamento no art. 313 do CPC, pela suspensão do presente feito. Fls. 1453/1475: Trata-se de CONTESTAÇÃO apresentada pelo BANCO SANTANDER S.A.. Pois bem. Conforme decisão proferida nas p. 1063/1065, foi recebida a INICIAL de fls. 1/21 com a respectiva a EMENDA de fls. 1040/1055 para o fim de constar junto ao polo passivo da demanda apenas o Banco Mercantil do Brasil S/A.. Assim, impertinente a estes autos a manifestação do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAPI e a CONTESTAÇÃO do BANCO SANTANDER S.A., os quais, inclusive, sequer foram citados para os termos desta ação. Diante do exposto, disponibilizada esta decisão no DJEN, a fim de se evitar o tumulto processual, determino que a Serventia torne sem efeito, excluindo dos autos, a manifestação e documento apresentados pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAPI, nas fls. 1448/1450 e 1451, e a CONTESTAÇÃO e documentos apresentados pelo BANCO SANTANDER S.A., nas fls. 1453/1475 e 1476/1655. Pelos mesmos motivos, determino que sejam tornados sem efeito as manifestações e documentos apresentados pelo BANCO DIGIO S.A., nas fls. 1080/1099, e as manifestações apresentadas pelo SINAB, nas fls. 1103/1110 e 1113/1120, excluindo-os dos autos apos disponibilizada esta decisão no DJEN. Consequentemente, reconsidero o Ato Ordinatório de fl. 1111 que determinou a manifestação da parte autora para se manifestar acerca do da petição de fls. 1103/1110. No mais, aguarde-se a apresentação de réplica à contestação que foi apresentadapela parte requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., nas fls. 1121/1129, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 1446. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA (OAB 484597/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FRANCISCO DE ASSIZ PIERONI PEREIRA (OAB 28180/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Processo nº 1000558-68.2025.4.01.3506

ID: 315019603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000558-68.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY GANDARA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000558-68.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000558-68.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEY GANDARA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Agnaldo Braga Passaboni e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 280662434

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-62.2015.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BRAGA PASSABONI VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARINA ESTEVES MARTINS NOGUEIRA COBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000558-62.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: AGNALDO BRAGA PASSABONI RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000558-62.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: AGNALDO BRAGA PASSABONI RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc6815c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos suplementares, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos suplementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO BRAGA PASSABONI

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Agnaldo Braga Passaboni e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 280662458

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-62.2015.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BRAGA PASSABONI VALDER LUIZ PALOMBO ALBERTO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

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DIEGO COSTA DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARINA ESTEVES MARTINS NOGUEIRA COBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000558-62.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: AGNALDO BRAGA PASSABONI RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000558-62.2015.5.02.0255 RECLAMANTE: AGNALDO BRAGA PASSABONI RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc6815c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos suplementares, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos suplementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a ré para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Aline De Mattos Cabral x Seiji Eletronica Ltda - Epp

ID: 276789056

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-34.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MATTOS CABRAL

Polo Passivo:

SEIJI ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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WANDERLEY JOSE LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-34.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: ALINE DE MATTOS CABRAL RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-34.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: ALINE DE MATTOS CABRAL RECLAMADO: SEIJI ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cee14d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id. b922ae8, no importe líquido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Multa de 50% em caso de inadimplemento. As partes declaram que o acordo entabulado é composto integralmente de verbas indenizatórias, conforme discriminação. Recebido, o autor dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica firmada no corpo da inicial e, não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada reconhece e declara que a rescisão do contrato ocorreu por sua iniciativa em razão de dispensa sem justa causa. As partes requerem a expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa Seguro-Desemprego. Defiro. A reclamada se responsabiliza pelos valores depositados do FGTS. Se o empregado optou pelo saque-aniversário, estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, inclusive para fins de movimentação\liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº. PIS 210.13499.25-7. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a SRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº. PIS 210.13499.25-7 Custas no importe de R$ 304,00, calculadas sobre o valor do acordo, pelo reclamante, isento na forma da lei. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Retire-se o feito de pauta. Cumprido o acordo, ao arquivo sem pendências. Intimem-se. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEIJI ELETRONICA LTDA - EPP

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Aline De Mattos Cabral x Seiji Eletronica Ltda - Epp

ID: 276789062

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000558-34.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MATTOS CABRAL

Polo Passivo:

SEIJI ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR DOS SANTOS

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WANDERLEY JOSE LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-34.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: ALINE DE MATTOS CABRAL RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000558-34.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: ALINE DE MATTOS CABRAL RECLAMADO: SEIJI ELETRONICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cee14d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de Id. b922ae8, no importe líquido de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Multa de 50% em caso de inadimplemento. As partes declaram que o acordo entabulado é composto integralmente de verbas indenizatórias, conforme discriminação. Recebido, o autor dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica firmada no corpo da inicial e, não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada reconhece e declara que a rescisão do contrato ocorreu por sua iniciativa em razão de dispensa sem justa causa. As partes requerem a expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no programa Seguro-Desemprego. Defiro. A reclamada se responsabiliza pelos valores depositados do FGTS. Se o empregado optou pelo saque-aniversário, estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, inclusive para fins de movimentação\liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº. PIS 210.13499.25-7. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a SRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nº. PIS 210.13499.25-7 Custas no importe de R$ 304,00, calculadas sobre o valor do acordo, pelo reclamante, isento na forma da lei. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Retire-se o feito de pauta. Cumprido o acordo, ao arquivo sem pendências. Intimem-se. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE MATTOS CABRAL

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Maria Veloso Guedes x Banco Bradesco Sa

ID: 323157256

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-12.2019.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VELOSO GUEDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EDNEY VELOSO GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000558-12.2019.8.11.0032 EXEQUENTE: MARIA VELOSO GUEDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1000558-12.2019.8.11.0032 EXEQUENTE: MARIA VELOSO GUEDES EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor residual de R$ 2.155,75 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente pretende a reforma da decisão, alegando, em síntese, a ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio do venire contra factum proprium, argumentando que a parte recorrida já havia dado quitação ao débito e o processo havia sido extinto e arquivado há aproximadamente três anos. É o necessário. DECIDO. Da análise dos autos, constato que o recurso interposto não merece conhecimento, ante sua manifesta inadmissibilidade. A questão central para a análise da admissibilidade do presente recurso consiste em determinar se a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença constitui "sentença" para fins de recorribilidade via recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. O entendimento jurisprudencial majoritário, atualmente pacificado, é no sentido de NÃO ser cabível Recurso Inominado contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, pelos seguintes fundamentos: 1) Natureza jurídica da decisão: A decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, e não de sentença, conforme pacificado pela jurisprudência após o CPC/2015, não se amoldando, portanto, à hipótese do art. 41 da Lei nº 9.099/95. 2) Regime recursal específico: O sistema recursal dos Juizados Especiais é restrito, não contemplando o recurso contra decisões interlocutórias, conforme Enunciado 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC." No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, ao analisar impugnação apresentada pelo executado, não se tratando de sentença definitiva que encerra a fase de conhecimento, mas sim de decisão proferida na fase executiva do processo. Diante do exposto, com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado e no Enunciado do FONAJE, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, por ser manifestamente inadmissível. PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão recorrida. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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