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Processo nº 1000566-43.2023.8.11.0098

ID: 260004314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-43.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000566-43.2023.8.11.0098. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: BENILDO JUSTIMIANO 032… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000566-43.2023.8.11.0098. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: BENILDO JUSTIMIANO 03226017110, BENILDO JUSTIMIANO Aqui se tem execução de título extrajudicial. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Pablo Ferreira Oliveira x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 257185295

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-14.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PABLO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-14.2025.5.02.0053 : PABLO FERREIRA OLIVEIRA : ONDACOM SERVICOS DE TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-14.2025.5.02.0053 : PABLO FERREIRA OLIVEIRA : ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30aea56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 11/06/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO FERREIRA OLIVEIRA

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Drielly Gomes De Souza x Siena Vedacoes Industriais Eireli

ID: 256226699

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-05.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DRIELLY GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

SIENA VEDACOES INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-05.2025.5.02.0056 : DRIELLY GOMES DE SOUZA : SIENA VEDACOES INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-05.2025.5.02.0056 : DRIELLY GOMES DE SOUZA : SIENA VEDACOES INDUSTRIAIS EIRELI Destinatário: DRIELLY GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 22/07/2025 11:45 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DRIELLY GOMES DE SOUZA

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Jose Fernando Oliveira Lopes Junior x Saha Servicos Medicos E Hospitalares Ltda.

ID: 256462566

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-45.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

SAHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-45.2025.5.02.0075 : JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR : SAHA SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-45.2025.5.02.0075 : JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR : SAHA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. Destinatário: JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 21/07/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO OLIVEIRA LOPES JUNIOR

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Lazara Maria Gomes Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 310139477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-08.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001633-08.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco C6 S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1001633-08.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco C6 S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais cc tutela de urgência de natureza antecipada, promovida por LAZARA MARIA GOMES DA SILVA em face de BANCO C6 S.A. Em contestação, a parte requerida alegou, em preliminar, a ocorrência da prescrição. Quanto ao mérito, aduziu a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pugnou pela compensação dos valores creditados em conta do autor. Não assiste razão ao requerido no que tange à alegação de prescrição, pois no presente caso, incide o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de responsabilidade extracontratual, conforme entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, representado por julgado que abaixo colaciono. Ademais, esta mesma Colenda Corte também definiu que, tratando-se de relação de trato sucessivo, com prestações que se renovam periodicamente no tempo, o prazo quinquenal tido como marco temporal para o exercício da pretensão ressarcitória em Juízo deve ser computado a partir da data em que realizado o último desconto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) grifo nosso Na mesma linha a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - Pretensão do réu de que seja reconhecida a prescrição trienal referente ao ressarcimento dos valores descontados - Cabimento em parte - Hipótese em que deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - Pretensão do autor que se funda na ocorrência de falha na prestação de serviço bancário - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. [...] (TJSP; Apelação Cível n. 1004337-30.2023.8.26.0189; Rel.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024) grifo nosso Conforme consta dos autos, os descontos permanecem vigentes, restando assim afastada a preliminar alegada. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (f. 316/320), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0372

ID: 305716996

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRA DE JESUS CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANYEL DA SILVA MAIA

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Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos o… Processo 1000566-09.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedra de Jesus Carvalho Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o perito ANNIBAL REBELLO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)

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Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Processo nº 1000566-83.2025.8.26.0606

ID: 296216964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-83.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do … Processo 1000566-83.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio Gilberto Ferro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a requerida ao pagamento do débito, em favor do autor, representado pelos cheques de fls. 10/11 e 13/14, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, em ambos os casos até agosto de 2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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Dss Acabamentos Graficos Ltda e outros x Fabiano Pereira De Lima

ID: 257168901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000566-36.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA FABIANO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE TAVARES SARMENTO

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ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000566-36.2025.5.02.0466 : DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (1) : FABIANO PEREIRA DE LIMA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC 1000566-36.2025.5.02.0466 : DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (1) : FABIANO PEREIRA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ae859 proferido nos autos. DESPACHO Diante da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e com fulcro nos arts. 6º e 139, inciso IX, do CPC, determino e esclareço: - JUNTADA DE DOCUMENTOS Determino a juntada da CTPS com anotação e baixa no contrato de trabalho, extrato analítico do FGTS, TRCT e guia GFD, ambos acompanhados da prova da quitação, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. - DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS Os requerentes discriminam o valor que será quitado ao trabalhador - R$ 8.060,00 – porém não mencionam a que título será paga a parcela. Assim, para sanar referida irregularidade, que conduziria o pleito de homologação de transação extrajudicial ao indeferimento, concedo prazo de 05 dias úteis para que os requerentes emendem a petição inicial, apresentando discriminação que guarde exata correspondência com a origem do pagamento, ficando consignado que o apontamento de verba a título de indenização civil, deverá vir acompanhada da indicação da suposta lesão, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Atentem-se os requerentes que na hipótese de parcelas de natureza salarial, deverá ser esclarecido de quem será a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (quota empregado), no prazo de 05 dias úteis, sob pena de, no silêncio, ser presumido que o encargo será suportado exclusivamente pela ex-empregadora. - EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Atentem-se os requerentes que nos termos do art. 843 do Código Civil, a transação é interpretada restritivamente, razão pela qual nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial a quitação é limitada aos direitos ou verbas individualmente especificados no acordo, não sendo possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição. Logo, digam os requerentes, no prazo de 05 dias úteis, se concordam com a quitação restrita ao objeto do processo. O silêncio será interpretado como aquiescência. A concordância, expressa ou tácita, será recebida como aditamento à petição inicial. - RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RATEIO ENTRE OS INTERESSADOS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque, nessa espécie de procedimento, não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. O Protocolo para Homologações de Acordos Individuais, disponível no site https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais, estabelece as seguintes orientações para as custas nas homologações de transação extrajudiciais: As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo Magistrado-Mediador do CEJUSC-JT-CI. Assim, embora o trabalhador tenha acostado aos autos declaração de hipossuficiência (ID 2a2a3a5), não há falar em dispensa das custas processuais, devendo trabalhador e empresa recolher suas respectivas cotas-partes a título de custas, correspondentes a 1% sobre o valor da causa, para cada um, totalizando 2%, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. - DAS DIRETRIZES NUPEMEC-JT2 Os requerentes poderão acessar as diretrizes para pedidos de homologação de acordos extrajudiciais no link: https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais. Decorridos os prazos, se em termos, diante dos termos do acordo, venham os autos conclusos. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA DE LIMA - DSS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

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Processo nº 1000566-34.2022.8.11.0080

ID: 277238696

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-34.2022.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000566-34.2022.8.11.0080 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WAGNER DE MORAIS RODRIGUES - CPF: 468.813.102-00 (EMBARGANTE), JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO - CPF: 247.339.111-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (EMBARGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Recurso De Apelação Cível. Ação Monitória. Inépcia Da Inicial. Juros Remuneratórios. Capitalização Mensal. Alegada Omissão. Rediscussão Do Mérito. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Recurso de Embargos de Declaração oposto em virtude de Acórdão que desproveu Recurso de Apelação interposto em Ação Monitória. O Embargante alega a existência de omissões na decisão colegiada e visa o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no decisum embargado quanto à análise dos fundamentos jurídicos e provas relativas à inépcia da petição inicial, validade da documentação apresentada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legalidade da capitalização dos juros. III. Razões de Decidir 3. No Acórdão impugnado a Câmara examinou de forma suficiente e fundamentada todas as alegações do Recurso de Apelação, inclusive quanto à aptidão dos documentos apresentados para instrução da Ação Monitória, em conformidade com o Enunciado 247, da Súmula do STJ. 4. A conclusão de inexistência de abusividade nos juros remuneratórios pauta-se em dados objetivos, pois a taxa contratada é inferior à média de mercado, conforme Tema 234 do STJ e Verbete Sumular 382 da Corte Superior. 5. A existência de cláusula expressa de capitalização mensal autoriza sua cobrança, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e é irrelevante o fato de constar em contrato de adesão. 6. A mora não é afastada pela mera discussão judicial dos encargos, conforme Enunciado 380 da Súmula do STJ. 7. A ausência de menção literal a todos os dispositivos legais não configura omissão, uma vez que as teses jurídicas foram efetivamente enfrentadas. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: “A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material afasta o acolhimento de Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração da prova.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 421 e 422. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000566-34.2022.8.11.0080 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Wagner de Morais Rodrigues em virtude de Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação por ele interposto. Em suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em vícios de omissão e contradição. Aponta como omissos diversos dispositivos legais, tanto do Código de Processo Civil (arts. 319, III; 320; 330; 337, IV; 373, I; 425, § 2º; 434; 485, I e IV; 700, §§ 2º e 4º; 702, § 4º), quanto do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VI; 39; 46; 47; 51; 52) e da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII e 170, V), além do Tema Repetitivo 234 do STJ. Afirma que o Colegiado deixou de se manifestar sobre a inépcia da inicial pela suposta falta de documentos essenciais, a abusividade dos encargos financeiros, a capitalização de juros sem pactuação expressa, e quanto à falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Por fim, sustenta que tais omissões obstam eventual interposição de recursos excepcionais. Contrarrazões no ID. 280702390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que o Embargante Wagner de Morais Rodrigues interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude de sentença que acolheu parcialmente os Embargos Monitórios e, consequentemente, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU. Nas razões do Apelo, o Embargante sustentou que a Ação Monitória foi proposta sem a juntada do contrato original, e que está instruída apenas com ficha gráfica e planilha unilateral de débito, o que caracteriza inépcia da inicial. Argumentou, ainda, que os encargos financeiros cobrados são abusivos, pois os juros remuneratórios aplicados (5,56% ao mês) ultrapassam significativamente a taxa média de mercado (2,22% ao mês), o que contraria o entendimento consolidado no Tema 234, do STJ. Alegou também, que não há prova da pactuação expressa da capitalização dos juros e, por esse motivo, a cobrança é ilegal, conforme entendimento do STJ. Além disso, defendeu que, devido às cobranças abusivas, deveria ser afastada a mora e impedida a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Após analisar as razões e contrarrazões recursais, esta Câmara, em julgamento unânime, desproveu o Apelo. Inconformado, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão é omisso, vez que deixou de analisar importantes fundamentos jurídicos, notadamente em relação à inépcia da petição inicial, à validade dos documentos acostados, à incidência da inversão do ônus da prova e à aplicação das normas do CDC. Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa e corretiva, cuja função precípua é sanar vícios formais da decisão judicial, especificamente: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme taxativamente enunciado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Este Recurso não serve para rediscutir o mérito da causa, tampouco a reavaliar o conjunto probatório ou reinterpretar as teses jurídicas já apreciadas, ainda que de forma sucinta ou implícita, desde que presentes os fundamentos aptos a revelar o convencimento judicial. Em outros termos, a tentativa de promover um verdadeiro rejulgamento do conteúdo da decisão não se coaduna com a finalidade ou natureza jurídica do instituto, sob pena de subversão do sistema recursal e comprometimento da segurança jurídica. Na hipótese, no Acórdão embargado, a Câmara apreciou de forma sistemática, lógica e suficiente todas as alegações recursais trazidas pelo Embargante. Com efeito, ao tratar da preliminar de inépcia da petição inicial, no Acórdão foi registrado que a instituição financeira instruiu a Ação Monitória com proposta de adesão, ficha gráfica da operação de crédito e extratos bancários, documentos esses tidos como aptos a formar um juízo de probabilidade do crédito alegado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio do Verbete Sumular 247, que expressamente admite como suficientes para o ajuizamento da Ação Monitória o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente e o demonstrativo de débito. No voto condutor consta, portanto, de forma expressa, que a jurisprudência atual do STJ é firme ao dispensar a apresentação do contrato original, pois basta documentos que permitam, mesmo de forma unilateral, a formação de juízo de verossimilhança sobre a existência do crédito. Quanto à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, o Julgado é igualmente claro ao consignar que a taxa pactuada, de 5,56% ao mês, é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. De modo expresso, a Câmara fundamentou sua conclusão no Tema Repetitivo 234, do STJ, e no Enunciado 382 daquela Corte Superior, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Desse modo, não apenas a tese foi enfrentada, mas também rejeitada com base em elementos objetivos e em jurisprudência consolidada. No tocante à capitalização dos juros, verificou-se a existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização mensal, o que afasta qualquer irregularidade. Essa conclusão foi devidamente embasada nos Verbete Sumular 541 do STJ, que admite a cobrança de juros capitalizados, desde que pactuada de forma clara e anterior ao advento da Lei n. 10.931/2004, e no Verbete 539, do STJ, que admite a prática em contratos celebrados após 31/03/2000, tal qual é o caso dos autos. Foi consignado, também, que embora o contrato apresentado tenha sido modelo padrão, a cláusula de capitalização está presente, o que satisfaz os requisitos legais e jurisprudenciais exigidos para sua validade. Por fim, o argumento de que deve ser afastada a mora em razão da abusividade dos encargos foi rechaçado com base no Enunciado 380 da Súmula do STJ, segundo a qual a simples discussão judicial acerca dos encargos não descaracteriza a mora. No Acórdão a Câmara reconheceu que, não havendo prova de cobrança indevida ou de encargos ilegais, não há como afastar a inadimplência do devedor nem impedir os efeitos típicos da mora, a exemplo da exigibilidade da dívida e eventual negativação do nome. Dessa forma, todas as teses foram efetivamente examinadas de forma suficiente, com esteio em enunciados sumulares e temas do STJ, doutrina processual e análise dos documentos constantes dos autos. A falta de menção literal a todos os dispositivos legais aduzidos não implica omissão jurídica, pois o Julgador não está restrito à referência textual de cada artigo, basta que aprecie a matéria debatida, o que, conforme exposto, foi exaustivamente feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afirmar que o prequestionamento não exige citação expressa de artigos de Lei, desde que a tese jurídica tenha sido efetivamente analisada. Do exposto, conclui-se que os Embargos de Declaração não se prestam à correção de qualquer vício no Acórdão embargado. Cuida-se, em verdade, de tentativa de reabertura do debate meritório por via imprópria, hipótese expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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