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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526741

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL LIMA DA SILVA

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Israel Lima Da Silva x Plusvolt Solucoes Eletricas Ltda - Me e outros

ID: 329526744

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000856-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

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PAULO CESAR DANTAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO HENRIQUE MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000856-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ISRAEL LIMA DA SILVA RECLAMADO: PLUSVOLT SOLUCOES ELETRICAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51393b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE S EM PARTE os pedidos formulados por ISRAEL LIMA DA SILVA em face de PLUSVOLT SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. ME, TELSEB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA. para declarar o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª ré a contar de 06.07.2020, com termo final em 31.10.2022, na função de eletricista, remuneração inicial de R$ 2.738,37 e observada a última remuneração no valor de R$ 3.366,38, e condenar a 1ª ré, de forma principal, e as 2ª e 3ª rés, subsidiariamente e de forma solidária entre si, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) saldo de salário (31 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); c) diferenças de depósitos fundiários, acrescida da indenização de 40% sobre todos os valores devidos; d) 13º salários vencidos e proporcional; e) férias vencidas de forma simples do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; f) férias vencidas, em dobro, do período aquisitivo 2020/2021, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; h) adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante de R$ 2.738,37, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário e depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; i) adicional noturno de 20%, para o período de 06.07.2020 a 31.03.2021, para o labor prestado nos termos do art. 73 da CLT, fixada a jornada de trabalho do reclamante das 22h às 04h de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada (fl. 406, item a), observada a hora notura ficta e os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, depósitos fundiários, inclusive indenização de 40%; j) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Deverá a 1ª ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação na CTPS do autor pelo período ora reconhecido, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a 1ª ré, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução, providenciar contato diretamente com o reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício do autor. Deverão as reclamadas proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada do reclamante, bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, a 1ª ré entregar as guias CD/SD ao autor, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). As eventuais verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Ressalte-se que o valor objeto do acordo firmado no bojo da demanda de autos sob o nº 1000567-42.2023.5.02.0611 foi pago a título de danos morais e por parte estranha à presente lide (fls. 542/544), de sorte que não há que se falar em dedução ou compensação. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pelas rés provisoriamente fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Retifique-se o valor da causa para R$ 130.250,59, nos termos da emenda de fls. 400/418 (Id .6356998). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA

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Tallya Soares Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279683486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALLYA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Douglas Felipe Rodrigues (OAB 520343/SP) Processo 1000567-34.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallya Soares dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 10/07/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, sem acordo, tornem para sentença. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000567-91.2025.8.11.0022

ID: 307486417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DE JESUS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022. REQUERENTE: MARIZETE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000567-91.2025.8.11.0022. REQUERENTE: MARIZETE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marizete de Jesus Silva em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para o recebimento do benefício previdenciário, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. O artigo 300 do Código de Processo Civil, afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a despeito das considerações lançadas na exordial, não pude divisar a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do reclamo antecipatório, apenas o pedido de antecipação de tutela, e por ora, não verifico a possibilidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. Ante o Exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido da tutela de urgência. Ademais, ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, devendo ser intimado nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se o requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Elisangela Oliveira Santos x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda

ID: 281170545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-87.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-87.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000567-87.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b8419 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 25/06/2025 14:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA OLIVEIRA SANTOS

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Processo nº 1000567-52.2021.8.11.0048

ID: 317887716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON MAIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA MOREIRA DE LIMA BORTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048. REQUERENTE: MARLY MAIA DA COSTA REQUERIDO: VILSON MAIA DA COSTA Vistos, etc. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000567-52.2021.8.11.0048. REQUERENTE: MARLY MAIA DA COSTA REQUERIDO: VILSON MAIA DA COSTA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA de VILSON MAIA DA COSTA proposta por MARLY MAIA DA COSTA, qualificados nos autos em epígrafe. A parte requerente alega a requerente: “A requerente é irmã do requerido, sendo este portador de CID: F 23.0 (doença de transtorno psicótico agudo, sintomas esquizofrênico), conforme se infere do incluso atesto médico. O requerido não pode realizar as atividades da vida diária, devido a vários surtos psicótico por dia e uso contínuo de medicamentos controlado, portanto, diante desse quadro, o requerido necessita de cuidados básicos diários de sua irmã, ora requerente. Logo, o requerido, incapaz de exercer atividades básicas e instrumentais da vida diária, privando-se ainda de tomar decisões por vontade própria, o requerido está totalmente sob os cuidados da requerente, sendo inteiramente dependente de sua assistência. Neste contexto, a requerente se compromete a zelar pelo irmão e pelos seus interesses, acompanhando-o em seu tratamento e cuidado”. A inicial fora recebida (id. 66812759), ocasião em que foi dado vistas dos autos ao Ministério Público. O Parquet se manifestou pelo deferimento da tutela de urgência, desde que comprovada à legitimidade da requerente (Id. 73907378). Em decisão (id. 75259048), Marly Maia da Costa foi nomeada como curadora provisória e foi determinado Estudo Psicossocial com as partes envolvidas na demanda e a nomeação de advogado dativa. Contestação por negativa geral acostada em id. 85191334. Relatório Psicossocial juntada em id. 103555127. Audiência de justificação em id. 121735122, em que advogada do interditado manifestou pela prova emprestada dos autos n°. 1000498-83.2022.8.11.0048. Em decisão de id. 139001643, houve o deferimento da emenda inicial para realizar a correção do polo ativo da demanda, de modo excluir a Sra. MARLY MAIA DA COSTA e incluir a Sra. ALCEDINA SIMÃO DA COSTA (genitora do requerido). Houve suspensão dos autos, a fim de aguarda resultado da perícia médica (id. 153167907). Novo relatório psicossocial em ids. 193593253 e 193593260. Instado a se manifestar o Parquet se manteve inerte deixando o prazo escorrer sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Dispõe ainda, o art. 1º, do Código Civil, que "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". No sistema deste Código, sujeitos de direitos são unicamente as pessoas: física (natural) ou jurídica. Entende-se por pessoa física ou natural o ser humano, tal como ele é, dotado de personalidade, aptidões para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. A esta aptidão, oriunda da personalidade, dá-se o nome de capacidade de direito. Compreende-se que a pessoa natural tem sua existência jurídica a partir de seu nascimento com vida, momento em que adquire personalidade, atributo que lhe confere habilidade para o exercício de direitos e obrigações (art. 2º do CC). Deste modo, seguindo a dinâmica criticada, mas adotada no nosso ordenamento jurídico, todo ser humano é dotado de personalidade, desde o instante do seu nascimento com vida. Nada obstante, muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprios, seus direitos (capacidade de fato). Portanto, àqueles que a lei restringe o exercício de seus direitos denominam-se incapazes. A interdição ou curatela é uma medida de amparo àqueles que não têm discernimento para a prática dos atos da vida civil. Assim, dispõe o Código Civil que são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, senão vejamos. Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. O instituto principal da interdição e da submissão dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil, transcrito abaixo: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos". In casu, conforme os relatórios apresentados pela equipe interprofissional deste juízo demonstram que o interditado demonstra aparente lucidez, orientado e não possui limitações físicas e quando diz sobre a curatela informa que já tem um terceiro que toma decisões por ele. Entretanto, conforme fotos e entrevista em anexo aos autos, há sintomas visíveis no corpo decorrente da doença que possui (Neurofibromatose), resultado por óbvio a necessidade de assistência. Nota-se que o aludido auxílio não pode ser confundido com curatela, mas sim para realizar simples tarefas diárias. Reforçando, trago o trecho do estudo em id.193593253. A tese sopesada na inicial é contrastada com o próprio depoimento prestado pela Sra. Marly, que diga-se, ter medo do requerido, por ser agressivo, dispõe ainda que já tentou a curatela por outras vezes mas que desistiu porque foi ameaçada pelo mesmo. Assim, por toda a exposição, o presente caso é de improcedência da ação, eis que incontroversamente não há qualquer situação autorizativa para a concessão de interdição da requerida. Dispositivo 3. Diante do exposto, revogo a tutela de urgência concedida em id. 75259048 e, por consonância, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, reputo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. INTIMEM-SE as partes. 5. Sem custas e honorários advocatícios, visto ser beneficiários da justiça gratuita. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Intimem-se as partes. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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J. V. G. F. e outros x F. F.

ID: 322292517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-65.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. F. N. G. F. P. H. G. F.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu i… Processo 1000567-65.2023.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.G.F. - - N.G.F. - - J.V.G.F. - F.F. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 109/112, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida aos advogados constituídos: "Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios c/c fixação de guarda c/c regime de convivência, ajuizada por P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F., representados por sua genitora M.de L.F., em face de F.F., alegando, em síntese que os menores são filhos do requerido, sendo que este deixou de cumprir com o acordo verbal de alimento no importe mensal de R$500,00. Ademais, diante da situação fática, ressaltaram a necessidade da fixação da guarda unilateral dos filhos à genitora e o regime de visitas paternal, sendo este de forma quinzenal, aos sábados e domingos, das 09h00 às 17h00. Assim, pugnou pela fixação de alimentos provisórios e definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, na hipótese de trabalho formal, ou em 50% do salário mínimo, no caso de trabalho informal ou desemprego. Ademais, requereu a fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visita paternal nos moldes da inicial (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/24). Foram deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, fixando alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 29/31). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alega não se opor aos pedidos de fixação da guarda unilateral em favor da genitora e do regime de visitas, porém, acrescentando algumas outras situações que permitam a visita do requerido aos filhos. Ademais, destacou que não tem condições de arcar com os valores correspondente aos alimentos provisórios e aos alimentos definitivos, assim, propôs a fixação de alimentos no importe de 15,5% do salário mínimo vigente para o caso de desemprego, e de 20% de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho formal (fls. 59/66). Juntou procuração e documentos (fls. 67/76). Houve réplica (fls. 80/82). O feito foi saneado, deferindo a assistência judiciária gratuita ao réu e fixando os pontos controvertidos da lide (fl. 95). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 105/108. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por não necessitar de novas provas à formação de minha convicção, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso a guarda dos menores e o regime de visitas, vez que o réu, em sede de contestação, afirmou não se opor aos referidos pedidos. Assim, deve ser concedida a guarda unilateral dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. à genitora, visto que tal medida atende a prioridade absoluta e máxima efetividade dos direitos dos menores. Nesse cenário, o regime de visitas deve ser fixado conforme apontado na inicial, com os acréscimos propostos pelo genitor no que tange às épocas comemorativas, aniversários e férias escolares. Quanto à obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, esta é decorrente do poder familiar que o genitor detém, bem como do regime de guarda fixado. Nesse sentido, respeitando o binômio capacidade do requerido e necessidade dos três infantes, além de considerar o valor acordado verbalmente anterior, entendo como adequado e suficiente que a pensão alimentícia seja fixada na proporção de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, no caso de estar formalmente empregado, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em face do requerido F.F. para fixar a guarda dos menores P.H.G.F., N.G.F. e J.V.G.F. em favor da genitora, bem como para fixar a pensão alimentícia e o regime de visitas conforme acima exposto, revogando a liminar concedida. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, verbas que deverão manter-se com sua exigibilidade suspensa, por ser o réu beneficiário da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários aos advogados que atuaram no feito nos termos do convênio OAB/DPE. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP), NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB 460953/SP)

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Manuel Luiz Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257476922

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-89.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-89.2025.5.02.0023 : MANUEL LUIZ DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-89.2025.5.02.0023 : MANUEL LUIZ DA SILVA : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119df9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/05/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL LUIZ DA SILVA

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Josivaldo Costa Viana x Hortfrut Rei Das Frutas Ltda

ID: 259396092

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-10.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO COSTA VIANA

Polo Passivo:

HORTFRUT REI DAS FRUTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000567-10.2025.5.02.0502 : JOSIVALDO COSTA VIANA : HORTFRUT REI DAS FRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000567-10.2025.5.02.0502 : JOSIVALDO COSTA VIANA : HORTFRUT REI DAS FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eef724 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 27/05/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO COSTA VIANA

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Carla Rejane Freitas Da Paixao Registrado(A) Civilmente Como Carla Rejane Freitas Da Paixao e outros x Vanessa Bastos Reis Silva e outros

ID: 329941919

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005653-74.2021.8.05.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VANESSA BASTOS REIS SILVA YTAMAR DOS SANTOS NOVAIS

Decisão

Advogados:

VANESSA BASTOS REIS SILVA

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ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

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CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005653-74.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS Advogado(s): CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO (OAB:BA63849), ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60323) REU: YTAMAR DOS SANTOS NOVAIS Advogado(s): VANESSA BASTOS REIS SILVA (OAB:BA58451) DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de anulação do contrato c/c pedido indenizatório, proposta por IRAN MABEL SILVA GOMES SANTOS em face de BARONI NOVAIS REPRESENTAÇÕES. A parte autora alega que em 24/08/2019 navegava na internet procurando um imóvel quando se deparou com anúncios veiculados por Jéssica Cruz, vendedora contratada pelo representante Ytamar Novais. Os anúncios ofereciam a oportunidade de comprar uma casa mediante pagamento de entrada e parcelas, como se fosse um financiamento. Interessada, a autora entrou em contato e compareceu ao escritório, onde foi informada que poderia escolher um imóvel em qualquer local e o valor do crédito seria creditado diretamente na conta do vendedor. A vendedora apresentou o negócio como se fosse uma compra imediata ou financiamento. Convencida pelas informações iniciais, a autora realizou uma transferência de R$5.935,00. Somente após o pagamento, teve acesso ao contrato de 36 páginas, que assinou sem ler nos locais indicados pela vendedora, que afirmou ser apenas um procedimento padrão da empresa. Ao ler o contrato posteriormente, a autora descobriu que, na verdade, havia assinado um contrato de consórcio, e não um financiamento como acreditava. Quando questionou a vendedora, esta informou que caso não fosse contemplada, venderia a cota para outra pessoa e a autora receberia o valor de volta. A vendedora ainda orientou a autora sobre como responder à ligação da matriz, instruindo-a a apenas confirmar dados e não mencionar sobre liberação de crédito. Posteriormente, a vendedora passou a postergar a venda da cota prometida, e a autora não adimpliu nenhuma parcela por ter sido enganada e não possuir condições de pagar aluguel e prestação simultaneamente. Ao final requer a procedência do pedido inicial para que seja reconhecida a anulabilidade do contrato para retorno ao status quo ante; restituição do valor pago de R$5.935,00 sem descontos. Pede a procedência do pedido de indenização para condenação por danos morais no valor de R$30.000,00 A inicial veio acompanhada de: contrato de participação ao ID 110450121, comprovante de TED feita pela parte autora ao ID 110450121, extrato financeiro do consorciado ao ID 110450123, reclamação perante PROCON ao ID 110450144, prints whatsapp ao ID 110450136, publicidade ao ID 110450135, 110450126. Gratuidade concedida em sede de recurso (ID 225597552). Em Decisão de ID 294624618 este Juízo analisou e deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda as cobranças decorrentes do contrato firmado entre as partes. Ainda, que deposite em Juízo o valor de R$ 5.935,00. Contestação ao ID 364485097. Preliminarmente, a ré requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Réplica ao ID 370953172. É o relato necessário. Decido. É sabido que se tratando de pedido de anulação do contrato, deve ser integrante do polo passivo a pessoa (seja jurídica ou física) com o qual se celebrou o negócio jurídico, porquanto essa será atingida com os efeitos da decisão judicial sobre o negócio jurídico. Nesse sentido, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DO VALOR DOS CONTRATOS - ARTIGO 259 II C/C V DO CPC. - A legitimidade passiva consiste na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, devendo-se considerar para tanto a relação jurídica de direito material. Em se tratando de ação de anulação de negócio jurídico, é ilegítima a parte que não figura nos contratos que se busca invalidar. O valor da causa, havendo pedido de anulação de mais de um contrato, deve corresponder à soma de todos estes, a teor do disposto no artigo 259 II c/c V do CPC. (TJ-MG - AI: 10686140185238001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: 22/07/2015) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POR REPRESENTANTE DA RÉ. RESPOSABILIDADE PARA RESPONDER PELOS TERMOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL APTA. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. É responsável solidária ao descumprimento contratual a proprietária da garagem em que foi oferecido o automóvel e realizada sua venda. Se a petição inicial narra logicamente os fatos de forma a permitir a compreensão da postulação e formula pedidos claros e determinados, compatíveis entre si, não é inepta. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10005675120178260185 SP 1000567-51.2017.8.26.0185, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 29/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2019) Em leitura dos fatos e análise dos documentos, vejo que a autora pleiteia a anulação do negócio jurídico entabulado junto a empresa MULTIMARCAS (ID 110450121). No entanto, a parte autora qualificou no polo passivo da ação apenas o mediador da contratação, empresa Baroni Novais. Assim, considerando o objeto da ação, com fundamento no art. 321, CPC, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, corrigindo o polo passivo a fim de qualificar a empresa MULTIMARCAS, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inépcia. Apresentada a qualificação da MULTIMARCAS, CITE(M)-SE. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico. ITEM 2. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados. ITEM 3. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um. ITEM 4. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias. ITEM 5. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados. ITEM 6. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica. ITEM 7. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 21 de janeiro de 2025. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

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