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Jose Antonio Abbá e outros x Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp

ID: 310411623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000864-32.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ABBá TIAGO RODRIGO DE SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1000864-32.2025.8.26.0103 (apensado ao processo 1000585-46.2025.8.26.0103) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Rodrigo de Sousa - - Jose Antonio Abbá …

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Gabriel Hideki Nakano Pereira Da Silva x Viação Util União Transporte Interestadual De Luxo Ltda (Guanabara)

ID: 293445472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-72.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HIDEKI NAKANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO UTIL UNIãO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (GUANABARA)

Intimação

Advogados:

TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI

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THIAGO FERREIRA BUENO

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES

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Processo 1000585-72.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Hideki Nakano Pereira da Silva - Viação Util União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (guanaba… Processo 1000585-72.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Hideki Nakano Pereira da Silva - Viação Util União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (guanabara) - Vistos, etc. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo pedido de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas, devendo informar se elas residem na Comarca. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES (OAB 467788/SP), TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI (OAB 132971/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG), THIAGO FERREIRA BUENO (OAB 362574/SP)

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Estado De São Paulo x Clovis Ferreira Da Costa

ID: 280504539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-40.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLOVIS FERREIRA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO LAFUENTE

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HENRIQUE CARLOS DE ARRUDA BOTELHO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira da Costa - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-40.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clovis Ferreira da Costa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL E TÉCNICO-CIENTÍFICA. FUNÇÃO DESEMPENHADA EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DIREITO OCORRENTE APENAS PARA DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. MATÉRIA OBJETO DE TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: “O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique Carlos de Arruda Botelho Júnior (OAB: 456254/SP) - Gabriel de Araujo Lafuente (OAB: 469427/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000585-19.2023.4.01.3313

ID: 280224130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-19.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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43ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo e outros x La Sano Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 319352346

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-24.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

43ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO ANIXTER DO BRASIL LTDA BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA BRF PREVIDENCIA CASSIA CARDOSO CENTRALPLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA EMBACOLOR DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA INEOS STYROLUTION DO BRASIL POLIMEROS LTDA INFOSZAZ SERVICOS DE APOIO LTDA. IT-INTEGRATION - SOLUCOES INTEGRADAS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LIVAR LTDA. MIGUEL JOSE LA SALVIA PETROPLUS SUL COMERCIO EXTERIOR LTDA TELEFONICA CIBERSEGURANCA E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LA SANO GESTAO EM SAUDE LTDA PREVIWORK SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FREIRE SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DE AGUIAR COQUEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-24.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: CASSIA CARDOSO RECLAMADO: PREVIWORK…

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Processo nº 1000585-74.2025.8.26.0514

ID: 319735551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000585-74.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-74.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma…

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Processo nº 1000585-16.2025.8.26.0695

ID: 276978595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE DIORIO PANAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayanne Diorio Panaggio (OAB 373841/SP) Processo 1000585-16.2025.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requeri…

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Kennedy Fernando Freire Motta x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 277166227

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000585-34.2025.5.02.0501 REQUERENTE: KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA REQUERIDO: GTL CONCRETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000585-34.2025.5.02.0501 REQUERENTE: KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA REQUERIDO: GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d00a8 proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição inicial. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifico que o procedimento tem por objeto mero cumprimento parcelado das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos, sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu tal atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a tal finalidade. Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dado causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Kennedy Fernando Freire Motta x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 277166242

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-34.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000585-34.2025.5.02.0501 REQUERENTE: KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA REQUERIDO: GTL CONCRETO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000585-34.2025.5.02.0501 REQUERENTE: KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA REQUERIDO: GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2d00a8 proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição inicial. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifico que o procedimento tem por objeto mero cumprimento parcelado das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos, sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu tal atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a tal finalidade. Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dado causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY FERNANDO FREIRE MOTTA

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Processo nº 1000585-16.2025.8.26.0695

ID: 276003500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE DIORIO PANAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayanne Diorio Panaggio (OAB 373841/SP) Processo 1000585-16.2025.8.26.0695 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Nos termos do art. 701 do CPC, cite-se o requeri…

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