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"1000724-72.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 135 de 141

Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342894

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BITENCOURT DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VENANCIO LTDA

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Robson Moreira Felix x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 314813927

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-97.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5513dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de ilegitimidade passiva da 2ª corré e impossibilidade jurídica do pedido; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.-EPP (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -salário de agosto de 2024, atentando-se para o valor contratual de R$ 1.871,41, conforme holerite respectivo (fl. 399 do pdf - ID. 6a3631f); -multa moratória correspondente a 05% do valor do salário de agosto de 2024, por dia de atraso, conforme cláusula 5ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil; -diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT no valor de R$ 165,40; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (01/12 avos) no valor de R$ 155,95; -FGTS sobre a gratificação natalina proporcional no valor de R$ 12,48. -multa normativa no valor equivalente a um salário do reclamante (R$ 1.871,41), conforme cláusula 33ª da CCT; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes valores: R$ 165,40 (diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT), R$ 155,95 (décimo terceiro salário proporcional de 2024) e R$ 12,48 (FGTS sobre gratificação natalina proporcional), tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.871,41). Não são consideradas na base de cálculo vantagens condicionais (tais como horas extras, adicional noturno, etc.); -participação nos lucros ou resultados proporcional ao período trabalhado no ano de 2024, observados os termos e valores estabelecidos na cláusula 13ª da CCT. Considero, para fins de apuração do valor devido, que foram atingidas todas as metas estabelecidas na norma coletiva, diante da inexistência de prova em sentido contrário, tendo o autor o direito ao recebimento do valor máximo ali estipulado, respeitada a proporcionalidade (01/12 avos para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias); -multa normativa prevista no item “d” da cláusula 13ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MOREIRA FELIX

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Robson Moreira Felix x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 314813937

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-97.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOREIRA FELIX

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA RODRIGUES GONCALVES

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FABIANO ZAVANELLA

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000724-97.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: ROBSON MOREIRA FELIX RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5513dc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: REJEITAR as preliminares suscitadas de ilegitimidade passiva da 2ª corré e impossibilidade jurídica do pedido; AFASTAR a prejudicial de prescrição quinquenal; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP (2ª reclamada); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON MOREIRA FELIX em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.-EPP (1ª reclamada), para o fim de: I - CONDENAR a 1ª reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -salário de agosto de 2024, atentando-se para o valor contratual de R$ 1.871,41, conforme holerite respectivo (fl. 399 do pdf - ID. 6a3631f); -multa moratória correspondente a 05% do valor do salário de agosto de 2024, por dia de atraso, conforme cláusula 5ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil; -diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT no valor de R$ 165,40; -décimo terceiro salário proporcional de 2024 (01/12 avos) no valor de R$ 155,95; -FGTS sobre a gratificação natalina proporcional no valor de R$ 12,48. -multa normativa no valor equivalente a um salário do reclamante (R$ 1.871,41), conforme cláusula 33ª da CCT; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes valores: R$ 165,40 (diferenças de verbas rescisórias indicadas no TRCT), R$ 155,95 (décimo terceiro salário proporcional de 2024) e R$ 12,48 (FGTS sobre gratificação natalina proporcional), tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe equivalente à remuneração do(a) reclamante (R$ 1.871,41). Não são consideradas na base de cálculo vantagens condicionais (tais como horas extras, adicional noturno, etc.); -participação nos lucros ou resultados proporcional ao período trabalhado no ano de 2024, observados os termos e valores estabelecidos na cláusula 13ª da CCT. Considero, para fins de apuração do valor devido, que foram atingidas todas as metas estabelecidas na norma coletiva, diante da inexistência de prova em sentido contrário, tendo o autor o direito ao recebimento do valor máximo ali estipulado, respeitada a proporcionalidade (01/12 avos para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias); -multa normativa prevista no item “d” da cláusula 13ª da CCT, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). A ausência de limitação, conforme previsão contida no parágrafo único, acarretaria enriquecimento ilícito do trabalhador, o que é vedado pelo Direito, além de afronta direta ao art. 412 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pela 1ª reclamada, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela 1ª reclamada em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 1ª reclamada; e ainda no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos pelo reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276959035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa61263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUOTA PARTE DA RECLAMADA - ISENÇÃO - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a embargante ser detentor do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) válido o que lhe confere isenção/imunidade em relação a contribuição previdenciária quota parte reclamada. O tema já foi amplamente dirimido em sentença de liquidação ( fls.1402), bem como na decisão saneadora que embasou o laudo pericial (id #d5c067e). Nota-se que até mesmo em sede recursal a reclamada não foi reconhecida como entidade filantrópica, senão vejamos, in verbis preceitua o acórdão (id #1ae34e1): "Contudo, somente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não atribui à recorrente a qualidade de instituição filantrópica. Há que se diferenciar as entidades filantrópicas, que são as que se mantêm exclusivamente por doações, das entidades beneficentes, que sobrevivem de diversas atividades (sem fins lucrativos e com as receitas investidas na própria atividade)." Sem razão a reclamada. 2) BASE INCORRETA PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Alega a reclamada que o laudo pericial homologado incluiu valores que já constituem reflexos ou que não possuem natureza salarial, como, por exemplo, DSR majorado pelo adicional noturno na base de cálculo para horas extras. A reclamante manifesta-se aduzindo que o perito integrou apenas valores a título de adicional noturno , sem os DSR na base de cálculo de horas extras. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial, sendo certo que foram consideradas na base de cálculo para apuração das horas extras a globalidade salarial, conforme Súmula 264 do C.TST. Sem razão a reclamada 3) APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS (EXCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o intervalo intrajornada foi computado na duração do trabalho para cálculo de horas laboradas no período noturno. A reclamante refuta as alegações, afirmando que o perito abateu o intervalo para refeição no número de horas noturnas trabalhadas. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial homologado, guiando-se o perito pelo que contido na Súmula 60,II do TST. Com razão a reclamante o intervalo intrajornada foi abatido para efeito de apuração de horas extras noturnas. Rejeito as alegações da reclamada. 4) APLICAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCORRETO A reclamada alega que o adicional aplicado para cálculo de horas extras está incorreto, eis que ficou determinado no acórdão de id #d5c067e, o adicional de 50% ou o convencional sem reflexos. A reclamante refuta , alegando que em norma coletiva ficou estabelecido o adicional de 80% para as duas primeiras horas e 100% para as demais. Sobre esta questão a sentença de liquidação é clara, senão vejamos: "Considerando que nos termos da condenação imposta determinou-se a aplicação do percentual de 50% para as horas extras prestadas e ainda, a aplicação das normas coletivas da categoria pelas quais, as horas extras prestadas acima da 2ª diária serão remuneradas com o acréscimo de 100%, não restam dúvidas que a contabilização realizada na perícia atende plenamente os termos da condenação, visto que a apuração pelo somatório verificado é que determina a verdadeira jornada de trabalho da reclamante, agora redimencionada pelos termos da condenação." Sem razão a reclamada. 5) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DESACORDO COM O JULGADO Alega a reclamada que o laudo pericial aplicou índices acumulados de forma incorreta ou em períodos inadequados. Tal alegação não se comprova, verifica-se que o laudo pericial está de acordo com o determinado no julgado quanto a correção monetária e juros, em conformidade com a ADC 58. A correção monetária na fase pré judicial considerou o IPCA-E, não incidindo correção na fase judicial. Quanto aos juros não houve incidência na fase pré judicial e na fase judicial aplicou-se apenas SELIC. Sem razão a reclamada. Ademais, quanto aos temas supra, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação e da decisão saneadora, sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, decido, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos para o fim de manter inalterado o processado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art.788-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA

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Jaqueline De Jesus Dos Santos Silva e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276959046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-86.2017.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA JOSE RUBENS MOCILLO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000724-86.2017.5.02.0332 RECLAMANTE: JAQUELINE DE JESUS DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa61263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1) INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUOTA PARTE DA RECLAMADA - ISENÇÃO - ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a embargante ser detentor do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) válido o que lhe confere isenção/imunidade em relação a contribuição previdenciária quota parte reclamada. O tema já foi amplamente dirimido em sentença de liquidação ( fls.1402), bem como na decisão saneadora que embasou o laudo pericial (id #d5c067e). Nota-se que até mesmo em sede recursal a reclamada não foi reconhecida como entidade filantrópica, senão vejamos, in verbis preceitua o acórdão (id #1ae34e1): "Contudo, somente a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não atribui à recorrente a qualidade de instituição filantrópica. Há que se diferenciar as entidades filantrópicas, que são as que se mantêm exclusivamente por doações, das entidades beneficentes, que sobrevivem de diversas atividades (sem fins lucrativos e com as receitas investidas na própria atividade)." Sem razão a reclamada. 2) BASE INCORRETA PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Alega a reclamada que o laudo pericial homologado incluiu valores que já constituem reflexos ou que não possuem natureza salarial, como, por exemplo, DSR majorado pelo adicional noturno na base de cálculo para horas extras. A reclamante manifesta-se aduzindo que o perito integrou apenas valores a título de adicional noturno , sem os DSR na base de cálculo de horas extras. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial, sendo certo que foram consideradas na base de cálculo para apuração das horas extras a globalidade salarial, conforme Súmula 264 do C.TST. Sem razão a reclamada 3) APURAÇÃO INCORRETA DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS (EXCLUSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada alega que o intervalo intrajornada foi computado na duração do trabalho para cálculo de horas laboradas no período noturno. A reclamante refuta as alegações, afirmando que o perito abateu o intervalo para refeição no número de horas noturnas trabalhadas. Esse tema já encontra-se debatido na decisão saneadora (id#d5c067e) que embasou o laudo pericial homologado, guiando-se o perito pelo que contido na Súmula 60,II do TST. Com razão a reclamante o intervalo intrajornada foi abatido para efeito de apuração de horas extras noturnas. Rejeito as alegações da reclamada. 4) APLICAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INCORRETO A reclamada alega que o adicional aplicado para cálculo de horas extras está incorreto, eis que ficou determinado no acórdão de id #d5c067e, o adicional de 50% ou o convencional sem reflexos. A reclamante refuta , alegando que em norma coletiva ficou estabelecido o adicional de 80% para as duas primeiras horas e 100% para as demais. Sobre esta questão a sentença de liquidação é clara, senão vejamos: "Considerando que nos termos da condenação imposta determinou-se a aplicação do percentual de 50% para as horas extras prestadas e ainda, a aplicação das normas coletivas da categoria pelas quais, as horas extras prestadas acima da 2ª diária serão remuneradas com o acréscimo de 100%, não restam dúvidas que a contabilização realizada na perícia atende plenamente os termos da condenação, visto que a apuração pelo somatório verificado é que determina a verdadeira jornada de trabalho da reclamante, agora redimencionada pelos termos da condenação." Sem razão a reclamada. 5) APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DESACORDO COM O JULGADO Alega a reclamada que o laudo pericial aplicou índices acumulados de forma incorreta ou em períodos inadequados. Tal alegação não se comprova, verifica-se que o laudo pericial está de acordo com o determinado no julgado quanto a correção monetária e juros, em conformidade com a ADC 58. A correção monetária na fase pré judicial considerou o IPCA-E, não incidindo correção na fase judicial. Quanto aos juros não houve incidência na fase pré judicial e na fase judicial aplicou-se apenas SELIC. Sem razão a reclamada. Ademais, quanto aos temas supra, é certo que este Juízo já se manifestou expressamente sobre todos os pontos ora agitados quando da prolação da r. sentença de liquidação e da decisão saneadora, sendo certo que as partes não trazem nada de novo para acrescentar ao debate, bem assim a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disto, faço minhas as palavras já proferidas na decisão acima citada e as adoto como razão de decidir como se estivessem aqui transcritas. Quanto à possibilidade de adoção da motivação “per relationem”, anote-se que a interativa jurisprudência do C. TST tem admitido a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação e tal não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022 e; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, decido, julgar IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos para o fim de manter inalterado o processado. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art.788-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687098

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA HELENA GENEVEZ

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Processo nº 1000724-24.2024.8.11.0079

ID: 257877081

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA GOMES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079. AUTOR(A): LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE: JEAN CARLOS ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079. AUTOR(A): LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE: JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS REU: GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE: AUREO LUDOVICO DE PAULA 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em face de GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado ID: 169054136. A parte requerida foi citada conforme AR ID: 174354260, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 174354260), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. A ação monitória destina-se a atribuir característica de título executivo a documentos que não ostentam os requisitos legais exigíveis para o processo executivo. Dispõe o artigo 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Prova escrita é documento que prova a relação de crédito que o autor possui em relação ao devedor, e que não se revista das características do título executivo. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com as notas fiscais e demais documentos pertinentes. Nesse sentido: "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – I I – Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III – Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto – Ação procedente – Sentença mantida – IV – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido". [...] (TJ-SP – AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021).” (grifei) Acerca da utilização de diálogos ocorridos por meio do aplicativo de celular WhatsApp, os quais foram devidamente registrados em atas notariais, cumpre destacar que tais conversas são plenamente admissíveis como meio de prova pela jurisprudência hodierna, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA. 1. A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. 2. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02565088220188090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 23/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2019)” Já em relação aos danos materiais, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória possui procedimento especial, sendo, portanto, inviável sua cumulação com o pedido de indenização, que deve ser processado pelo procedimento comum (art. 327, § 1º, I, do CPC), razão pela qual não será apreciado neste feito. 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000724-24.2024.8.11.0079

ID: 330688778

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SIADE

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CAROLINE FARIA SIADE

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MARCIO ROBERTO JORGE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 45.002.435/0001-03 (APELADO), LETICIA GOMES DE ANDRADE - CPF: 749.340.151-91 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (APELANTE), GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.304.545/0001-08 (APELANTE), EDUARDO SIADE - CPF: 056.711.401-53 (ADVOGADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (APELANTE), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ROBERTO JORGE FILHO - CPF: 712.239.751-34 (ADVOGADO), CAROLINE FARIA SIADE - CPF: 937.752.531-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO COMERCIAL DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR – ENTREGA REALIZADA A TERCEIRO – VALIDADE DO ATO – ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço comercial de seu sócio administrador, constante do contrato social, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. Não há prova alguma de que o local não corresponda ao endereço profissional do representante legal ou de que o recebedor não estivesse apto a receber correspondência, conforme autoriza o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Não comprovado o vício na realização do ato citatório, afasta-se a alegação de nulidade e, por conseguinte, a pretensão de cassação da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000724-24.2024.8.11.0079 APELANTE: GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA: LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, a qual julgou parcialmente procedente o “pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial”. Na mesma sentença impôs condenação à parte requerida nas custas e honorários fixados em 10% do valor do débito. Nas razões do apelo, a parte apelante aduz, em suma, que a citação não foi dirigida à pessoa jurídica da ré, mas sim a um de seus sócios, tendo sido recebida por terceira pessoa sem qualquer vínculo funcional ou societário com a empresa. Diz que a citação foi realizada em endereço alheio à sede social da empresa, a qual sempre esteve clara e plenamente identificada nos documentos fiscais que instruem a petição inicial, assim como nos dados cadastrais da Receita Federal. Sustenta que a própria autora reconhece esse endereço como sede da empresa, mas, de forma injustificada, direcionou a citação para local diverso, associado à pessoa física de um dos sócios. Explica que nunca houve tentativa de citação válida na sede empresarial da apelante, tampouco foi promovida a devida diligência no endereço correto, inexistindo qualquer certidão nos autos que comprove o cumprimento da expedição de mandado para tal local. Defende, no mais, que o único ato tido como citatório teria se dado mediante entrega de correspondência a terceiro estranho, sem qualquer qualificação que o habilitasse a receber citação em nome da pessoa jurídica, o que compromete a validade do ato. Pede o provimento ao recurso visando o reconhecimento da nulidade da citação, a cassação da sentença, e o retorno dos autos à origem para que se viabilize a citação regular da pessoa jurídica. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e a reabertura da fase postulatória para apresentação de defesa. Ao final, formula expressamente pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, especialmente os artigos 239, 247, 248, §2º e 344 do CPC, bem como os artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Regularmente intimada, LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou contrarrazões, nas quais defende, em suma, que a citação foi válida, pois realizada na pessoa do sócio administrador da empresa ré, nos termos do artigo 242 do CPC, sendo desnecessária a repetição do ato. Alega que a citação foi pessoal, conforme exige a lei, e que o fato de ter sido recebida no endereço profissional do sócio não compromete sua eficácia jurídica, citando precedentes jurisprudenciais que admitem a validade da citação da pessoa jurídica realizada diretamente em seu representante legal. Aduz, ainda, que a parte Apelante compareceu espontaneamente aos autos, circunstância que supre eventual vício ou ausência de citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, sustenta que eventual nulidade restaria sanada, impondo-se, no mínimo, a abertura de prazo para apresentação de embargos à monitória. Pede o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, com a condenação da empresa ré ao pagamento do valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Custas de preparo recolhidas (Id. 292472359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Nas razões recursais, sustenta a apelante a nulidade da citação, por ter sido direcionada à pessoa física de um dos sócios da empresa e recebida por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica, em endereço diverso de sua sede social, a qual se encontrava devidamente indicada nos documentos fiscais acostados aos autos. Alega ausência de tentativa de citação válida no domicílio empresarial e inexistência de qualquer comprovação nos autos quanto ao cumprimento de diligência citatória no endereço correto, sendo o ato tido como citatório absolutamente ineficaz. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para viabilização da citação regular da pessoa jurídica. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao vício e a reabertura da fase postulatória. Ao final, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Preparado, adequado e tempestivo, CONHEÇO o recurso de apelação interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que Áureo Ludovico de Paula figura como sócio administrador da empresa Apelante, conforme se depreende do contrato social juntado ao feito (Id. Num. 291763439 - Pág. 3): De outra feita, depreende-se que foi expedido mandado de citação com endereço da sede da empresa Guapeva Agronegócios e Participações Ltda., localizada na BR-158, Km 220, Zona Rural, Bom Jesus do Araguaia-MT (Id. 291763470), sendo também expedida carta de citação também em nome da empresa, porém endereçada ao sócio Áureo Ludovico de Paula, no endereço situado na Avenida 136, nº. 960, Condomínio Executive Tower, Setor Marista, em Goiânia-GO (Id. 291763471), constando expressamente que o objetivo era a citação da pessoa jurídica demandada. A parte autora requereu, ainda, a realização de tentativa de citação por meio eletrônico, utilizando os números de telefone vinculados à empresa e ao seu sócio. Há nos autos prova que confirma que o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde ao local de exercício profissional do sócio administrador da empresa requerida, conforme demonstração documental. Vejam-se as evidências: Outrossim, verifica-se que aviso de recebimento da correspondência registra que a entrega foi efetivada nesse local, e o recebimento foi realizado por terceiro. Veja-se: Diante desse quadro, incide perfeitamente ao caso a disciplina contida no artigo 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a qual reconhece a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço do representante legal, ainda que recebida por funcionário ou pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em especial, dispõe o § 2º que será válida a entrega do mandado “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”, o que se compatibiliza com a situação verificada nos autos. A propósito, o entendimento jurisprudencial caminha neste mesmo sentido, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC - Em ação de cobrança de débito oriundo de compra e venda de bens móveis é despicienda a apresentação, pelo autor, dos comprovantes de entrega dos produtos, se o réu não nega tê-los adquirido e recebido, tampouco nega estar inadimplente com o pagamento do preço acordado.” (TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE ATENDE AOS DITAMES DOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO E CORRÉU. PESSOA JURÍDICA CITADA. INEXIGÍVEL REPETIÇÃO DO ATO. PESSOA JURÍDICA QUE INEQUIVOCAMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. ART. 248, § 2º DO CPC QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00134763820148140006 19715066, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Não se pode perder de vista que a correspondência foi dirigida expressamente à empresa ré, no endereço de seu sócio administrador, e foi entregue a terceiro no exercício de função que, em princípio, denota aptidão para o recebimento, inexistindo, por parte da apelante, qualquer comprovação concreta de que o local não corresponde ao endereço comercial de seu administrador, ou de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse incapacitada de fazê-lo, sendo que tal prova incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de vício formal e da conformidade do ato com as disposições legais pertinentes, reputo válida a citação realizada, sendo insubsistente o argumento de nulidade. Dessa forma, sendo válida a citação empreendida, inexiste mácula a ensejar a nulidade pretendida. Por consequência, inexiste razão jurídica para a desconstituição da sentença ou reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000724-24.2024.8.11.0079

ID: 330688779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-24.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LETICIA GOMES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000724-24.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LJ PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 45.002.435/0001-03 (APELADO), LETICIA GOMES DE ANDRADE - CPF: 749.340.151-91 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (APELANTE), GUAPEVA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.304.545/0001-08 (APELANTE), EDUARDO SIADE - CPF: 056.711.401-53 (ADVOGADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (APELANTE), JEAN CARLOS ARAUJO RAMOS - CPF: 031.086.752-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO LUDOVICO DE PAULA - CPF: 292.397.021-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO ROBERTO JORGE FILHO - CPF: 712.239.751-34 (ADVOGADO), CAROLINE FARIA SIADE - CPF: 937.752.531-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO COMERCIAL DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR – ENTREGA REALIZADA A TERCEIRO – VALIDADE DO ATO – ART. 248, §§ 2º E 4º, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. É válida a citação da pessoa jurídica realizada no endereço comercial de seu sócio administrador, constante do contrato social, ainda que a correspondência tenha sido recebida por terceiro. Não há prova alguma de que o local não corresponda ao endereço profissional do representante legal ou de que o recebedor não estivesse apto a receber correspondência, conforme autoriza o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Não comprovado o vício na realização do ato citatório, afasta-se a alegação de nulidade e, por conseguinte, a pretensão de cassação da sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000724-24.2024.8.11.0079 APELANTE: GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADA: LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, a qual julgou parcialmente procedente o “pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial”. Na mesma sentença impôs condenação à parte requerida nas custas e honorários fixados em 10% do valor do débito. Nas razões do apelo, a parte apelante aduz, em suma, que a citação não foi dirigida à pessoa jurídica da ré, mas sim a um de seus sócios, tendo sido recebida por terceira pessoa sem qualquer vínculo funcional ou societário com a empresa. Diz que a citação foi realizada em endereço alheio à sede social da empresa, a qual sempre esteve clara e plenamente identificada nos documentos fiscais que instruem a petição inicial, assim como nos dados cadastrais da Receita Federal. Sustenta que a própria autora reconhece esse endereço como sede da empresa, mas, de forma injustificada, direcionou a citação para local diverso, associado à pessoa física de um dos sócios. Explica que nunca houve tentativa de citação válida na sede empresarial da apelante, tampouco foi promovida a devida diligência no endereço correto, inexistindo qualquer certidão nos autos que comprove o cumprimento da expedição de mandado para tal local. Defende, no mais, que o único ato tido como citatório teria se dado mediante entrega de correspondência a terceiro estranho, sem qualquer qualificação que o habilitasse a receber citação em nome da pessoa jurídica, o que compromete a validade do ato. Pede o provimento ao recurso visando o reconhecimento da nulidade da citação, a cassação da sentença, e o retorno dos autos à origem para que se viabilize a citação regular da pessoa jurídica. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes e a reabertura da fase postulatória para apresentação de defesa. Ao final, formula expressamente pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, especialmente os artigos 239, 247, 248, §2º e 344 do CPC, bem como os artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Regularmente intimada, LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou contrarrazões, nas quais defende, em suma, que a citação foi válida, pois realizada na pessoa do sócio administrador da empresa ré, nos termos do artigo 242 do CPC, sendo desnecessária a repetição do ato. Alega que a citação foi pessoal, conforme exige a lei, e que o fato de ter sido recebida no endereço profissional do sócio não compromete sua eficácia jurídica, citando precedentes jurisprudenciais que admitem a validade da citação da pessoa jurídica realizada diretamente em seu representante legal. Aduz, ainda, que a parte Apelante compareceu espontaneamente aos autos, circunstância que supre eventual vício ou ausência de citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão disso, sustenta que eventual nulidade restaria sanada, impondo-se, no mínimo, a abertura de prazo para apresentação de embargos à monitória. Pede o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a revelia e julgou parcialmente procedente o pedido, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial, com a condenação da empresa ré ao pagamento do valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Custas de preparo recolhidas (Id. 292472359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pela Juíza de Direito Michele Cristina Ribeiro De Oliveira, da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por LJ PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$109.451,13 (cento e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e treze centavos), a ser corrigido pelo INPC/IBGE desde o vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Nas razões recursais, sustenta a apelante a nulidade da citação, por ter sido direcionada à pessoa física de um dos sócios da empresa e recebida por terceiro sem vínculo com a pessoa jurídica, em endereço diverso de sua sede social, a qual se encontrava devidamente indicada nos documentos fiscais acostados aos autos. Alega ausência de tentativa de citação válida no domicílio empresarial e inexistência de qualquer comprovação nos autos quanto ao cumprimento de diligência citatória no endereço correto, sendo o ato tido como citatório absolutamente ineficaz. Requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação, com a consequente cassação da sentença e retorno dos autos à origem para viabilização da citação regular da pessoa jurídica. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao vício e a reabertura da fase postulatória. Ao final, pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais pertinentes. Preparado, adequado e tempestivo, CONHEÇO o recurso de apelação interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se dos autos que Áureo Ludovico de Paula figura como sócio administrador da empresa Apelante, conforme se depreende do contrato social juntado ao feito (Id. Num. 291763439 - Pág. 3): De outra feita, depreende-se que foi expedido mandado de citação com endereço da sede da empresa Guapeva Agronegócios e Participações Ltda., localizada na BR-158, Km 220, Zona Rural, Bom Jesus do Araguaia-MT (Id. 291763470), sendo também expedida carta de citação também em nome da empresa, porém endereçada ao sócio Áureo Ludovico de Paula, no endereço situado na Avenida 136, nº. 960, Condomínio Executive Tower, Setor Marista, em Goiânia-GO (Id. 291763471), constando expressamente que o objetivo era a citação da pessoa jurídica demandada. A parte autora requereu, ainda, a realização de tentativa de citação por meio eletrônico, utilizando os números de telefone vinculados à empresa e ao seu sócio. Há nos autos prova que confirma que o endereço para o qual foi expedida a carta de citação corresponde ao local de exercício profissional do sócio administrador da empresa requerida, conforme demonstração documental. Vejam-se as evidências: Outrossim, verifica-se que aviso de recebimento da correspondência registra que a entrega foi efetivada nesse local, e o recebimento foi realizado por terceiro. Veja-se: Diante desse quadro, incide perfeitamente ao caso a disciplina contida no artigo 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a qual reconhece a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada no endereço do representante legal, ainda que recebida por funcionário ou pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em especial, dispõe o § 2º que será válida a entrega do mandado “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”, o que se compatibiliza com a situação verificada nos autos. A propósito, o entendimento jurisprudencial caminha neste mesmo sentido, senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC - Em ação de cobrança de débito oriundo de compra e venda de bens móveis é despicienda a apresentação, pelo autor, dos comprovantes de entrega dos produtos, se o réu não nega tê-los adquirido e recebido, tampouco nega estar inadimplente com o pagamento do preço acordado.” (TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. É VÁLIDA A CITAÇÃO POR HORA CERTA QUE ATENDE AOS DITAMES DOS ARTIGOS 252 A 254 DO CPC. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO SÓCIO E CORRÉU. PESSOA JURÍDICA CITADA. INEXIGÍVEL REPETIÇÃO DO ATO. PESSOA JURÍDICA QUE INEQUIVOCAMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES. ART. 248, § 2º DO CPC QUE DISPÕE SER POSSÍVEL A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00134763820148140006 19715066, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Não se pode perder de vista que a correspondência foi dirigida expressamente à empresa ré, no endereço de seu sócio administrador, e foi entregue a terceiro no exercício de função que, em princípio, denota aptidão para o recebimento, inexistindo, por parte da apelante, qualquer comprovação concreta de que o local não corresponde ao endereço comercial de seu administrador, ou de que a pessoa que recebeu a correspondência estivesse incapacitada de fazê-lo, sendo que tal prova incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, diante da ausência de vício formal e da conformidade do ato com as disposições legais pertinentes, reputo válida a citação realizada, sendo insubsistente o argumento de nulidade. Dessa forma, sendo válida a citação empreendida, inexiste mácula a ensejar a nulidade pretendida. Por consequência, inexiste razão jurídica para a desconstituição da sentença ou reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUAPEVA AGRONEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela parte recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000724-42.2025.8.26.0444

ID: 306457063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000724-42.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contr… Processo 1000724-42.2025.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária que AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., move em face de ADIR DIAS DE OLIVEIRA. Segundo consta na petição inicial, a parte autora celebrou com o requerido contrato de financiamento com alienação fiduciária, a ser pago em 48 parcelas. Ocorre que o requerido se tornou inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas, pelo que requer seja determinada a busca e apreensão do veículo Chevrolet/Ônix Hatch LT 1.4 8V, ano 2014, cor azul, placa FRR4470 e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel rege-se pelo Decreto-Lei nº. 911/69. De acordo com o art. 1º, da citada norma, a alienação fiduciária trata-se de negócio jurídico mediante o qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência ao credor (ou fiduciário) da propriedade resolúvel e da posse indireta de coisa móvel, sem a tradição do bem. O credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, extingue-se com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. Para a concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária de bem móvel, segundo consta no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, depende de comprovação da: i) existência do contrato; ii) da mora do devedor fiduciante, demonstrada a partir do envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69. Quanto ao requisito (ii), o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1132) que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Ou seja, a comprovação da mora do devedor fiduciante depende apenas da demonstração do encaminhamento da correspondência ao endereço do devedor cadastrado no contrato, haja vista que, segundo a primeira parte da disposição do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, tratando-se, pois, de mora ex re. A existência do contrato (i) está demonstrada pelo documento apresentado às fls. 54-66. Já a comprovação da mora (ii) corporifica-se no documento de fls. 67-72, notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato de fls. 54. Assim sendo, estão satisfeitas as exigências do art. 3, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69. Por isso, DEFIRO A ORDEM LIMINAR e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. 2.1 Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, o veículo deverá ser removido e depositado em nome da parte requerente, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 2.2 Providencie o(a) requerente o necessário, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado do cumprimento do mandado, no prazo de 15 dias. 2.3 Caso constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, autorizo a efetivação das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2.4 Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 3. Cumprida a medida liminar, no mesmo ato CITE-SE a parte requerida para, querendo: i) em 05 (cinco) dias PAGAR a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido lhe sendo o bem, então, restituído livre de ônus; ii) em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, CONTESTAR o feito, anotando-se que a contestação poderá ser apresentada mesmo que o devedor se tenha utilizado da faculdade prevista no art. 3, §2º (quitação do débito), cientificando-o de que não havendo contestação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. 3.1 Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3.2 Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da resposta, observar a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. 3.3 Caso seja realizado o pagamento integral deverá ser realizado o imediato desbloqueio do bem, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 5. Em caso de não cumprimento da liminar, providencie-se o bloqueio do veículo para fins de circulação via Sistema Renajud. 6. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 7. Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão. 8. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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