Resultados para "1000726-25.2024.8.26.0257" – Página 135 de 163

Jonathan Pereira Da Silva Dias x Translute Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 336117294

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000726-73.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN PEREIRA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ROVERCO SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000726-73.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 1000726-31.2024.4.01.3304

ID: 337595072

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000726-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GONCALO FRANCISCO RAMOS Advogados do(a) …

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Usimatic Industria E Comercio Ltda x Bianca Da Silva Dantas e outros

ID: 342770212

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000726-78.2013.5.02.0467

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

USIMATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA DANTAS DENISE MARTA DA SILVA JHúLIA DA SILVA MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICTOR HUGO MARQUES

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ConPag 1000726-78.2013.5.02.0467 CONSIGNANTE: USIMATIC INDUSTRIA E CO…

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Carmem Da Conceicao Santos Silveira x Estado De Sao Paulo

ID: 261141251

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004957-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM DA CONCEICAO SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004957-74.2025.5.02.0000 : CARMEM DA CONCEICAO SANTOS SILVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004957-74.2025.5.02.0000 : CARMEM DA CONCEICAO SANTOS SILVEIRA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52a5f2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13816/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004957-74.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000726-58.2024.5.02.0058 – 58ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: CARMEM DA CONCEICAO SANTOS SILVEIRA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10034344, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 1a1eaea, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f64f261, homologado pela Decisão Id f9bfdc5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7f812bd);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 90.057,07, em 15/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 54.997,47 de principal, R$ 14.229,19 de juros sobre o principal, R$ 5.015,03 de FGTS e R$ 15.815,38 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 90.057,07, em 15/03/2025, sendo: R$ 54.997,47 de principal,R$ 14.229,19 de juros sobre o principal,R$ 5.015,03 de FGTS eR$ 15.815,38 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 151Valor da parcela tributável - R$ 54.997,47 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004957-74.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000726-58.2024.5.02.0058), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004957-74.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000726-58.2024.5.02.0058). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM DA CONCEICAO SANTOS SILVEIRA

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Jose Eudes Lima x Maria De Fatima Morais Parrillo e outros

ID: 336764582

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-88.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES LIMA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Edital

Advogados:

JAINE BARROS DE SOUSA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-88.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE EUDES LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000726-88.2023.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE EUDES LIMA RECLAMADO: PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO em EXECUÇÃO - Processo PJe-JT PROCESSO: 1000726-88.2023.5.02.0706 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: JOSE EUDES LIMA RECLAMADO: PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP e outros (1) O(A) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, faz saber que tramita pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP, reclamação trabalhista de nº 1000726-88.2023.5.02.0706 proposta por RECLAMANTE: JOSE EUDES LIMA contra RECLAMADO: PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP e outros (1) e, estando o réu MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO ,CPF: 169.417.798-02 em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo CITADO, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal2. FGTS/Cta vinc.3. Juros4. Leiloeiros5. Editais6. INSS rteR$ 10.000,00R$ 0,00R$ 752,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,007. INSS rdo8. Custas9. Emolumentos10. IRRF11. Multas12. Hon. Adv.R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 0,00R$ 5.376,00R$ 0,0013. Hon. Peric.14. OutrosTOTALData de AtualizaçãoR$ 0,00R$ 0,00R$ 16.128,00 30/04/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da empresa reclamada, e para que não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será afixado no lugar de costume, qual seja, a sede da Vara, sito à Avenida Guido Caloi, 1000, 2ª andar, Jardim São Luis, São Paulo - SP, CEP 05802-140, pelo prazo de 20 dias, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao). Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072115212588200000410918764 Despacho Despacho 25072114480830800000410907379 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072112400525300000410867978 Citação para pagamento Mandado de Citação 25052016543825100000401420287 Intimação Intimação 25040418412381600000394937414 Sentença Sentença 25040412581641800000394820473 E-carta - Citação IDPJ - MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO Documento Diverso 25040412574605300000394820352 Citação IDPJ - MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO Intimação 25020411281885600000385114371 Intimação Intimação 25020410545179800000385103345 Despacho Despacho 25012915464425600000384381413 FICHA SIMPLIFICADA Registro na Junta Comercial 24121613430888300000380999584 FICHA COMPLETA Registro na Junta Comercial 24121613430851600000380999581 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121613424737600000380999505 Intimação Intimação 24121218401564100000380675272 Despacho Despacho 24121218060370500000380668847 Intimação Intimação 24100716394051500000370480091 Despacho Despacho 24100713104993900000370398465 FICHA PARRILLO Registro na Junta Comercial 24090315111220000000365017136 Petição de juntada Manifestação 24090315105660800000365017054 Intimação Intimação 24082909385597400000364190498 Despacho Despacho 24082817401634800000364123804 Pesquisa Sniper Certidão 24082817393991200000364123577 Intimação Intimação 24081018443688700000361180163 Despacho Despacho 24080815234336900000360901545 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA PARRILLO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080811092825700000360833312 Manifestação Manifestação 24080811091930500000360833258 FICHA JUCESP Registro na Junta Comercial 24080208430885700000359997540 Petição de juntada Manifestação 24080208425771100000359997512 Intimação Intimação 24072518361125700000358959752 Despacho Despacho 24072517232727500000358942960 ecf 21 Documento Diverso 24072018104245200000358173369 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24072018104205400000358173368 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062016573590700000353875050 Intimação Intimação 24051414255676800000348088033 Despacho Despacho 24051408010532500000347987686 Manifestação Manifestação 24050615011048400000346783970 Intimação Intimação 24050214030219900000346315394 Despacho Despacho 24050109483620900000346183595 RENAJUD PARRILLO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Documento Diverso 24043014440652000000346078749 ARISP PARRILLO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS Documento Diverso 24043014440622700000346078748 SISBAJUD PARRILLO PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E COMERCIO Documento Diverso 24043014440606900000346078747 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24043014224457400000346072235 Mandado GAEPP Mandado 24041617022726600000343880834 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041616233672700000343864023 Intimação Intimação 24032518455218600000340828570 Decisão Decisão 24032512555783000000340703580 Intimação Intimação 24030916134312600000338369266 Despacho Despacho 24030916132847900000338369249 PROCURAÇÃO GSAP56148938 Procuração 24020116312327900000333055444 Contrato Social Gsap EIRELLi56148936 Contrato Social 24020116312295100000333055440 Contrato Social - GSAP terceirização56148934 Contrato Social 24020116312103600000333055427 CADASTRO NACIONAL PJ - GSAP56148932 Documento Diverso 24020116311965200000333055418 PET HABILITAÇÃO GSAP56148911 Manifestação 24020116304272000000333055218 PROCURAÇÃO PARRILLO56149001 Procuração 24020116285405900000333054574 CONTRATO SOCIAL PARRILLO56149000 Contrato Social 24020116285338700000333054569 CADASTRO NACIONAL PJ - PARRILLO56148999 Documento Diverso 24020116285024400000333054538 Habilitação Solicitação de Habilitação 24020116283969100000333054458 Intimação Intimação 24011419162150000000330987809 Despacho Despacho 24011116061903300000330851286 documento diverso Manifestação 23120713451731500000328509938 Intimação Intimação 23120608564057500000328233743 Despacho Despacho 23120518075656500000328182964 Renúncia do mandato do patrono da reclamada Manifestação 23120416543064400000327947314 FICHA CADASTRAL COMPLETA Registro na Junta Comercial 23110613393694500000324024374 Petição de juntada Manifestação 23110613391638500000324024249 Intimação Intimação 23103021224586200000323511233 Despacho Despacho 23103016312207700000323444873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101715483963100000321592303 Mandado Citação para Pagamento - Parrillo Prestação de Serviços e Comércio LTDA - EPP Mandado 23100515010238200000320235475 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23100514271453500000320224849 Intimação Intimação 23092112230431100000318088756 Despacho Despacho 23092112220176400000318088535 Intimação Intimação 23090516174873500000315983633 Despacho Despacho 23090516082547300000315980359 Manifestação Manifestação 23090509423875100000315869287 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23080215163658400000311066164 Ata da Audiência Ata da Audiência 23080214553447900000311059774 Intimação Intimação 23071114574735100000308032952 Intimação Intimação 23071114574728600000308032951 Intimação Intimação 23071111153360200000307972774 Despacho Despacho 23071109550257900000307953079 SUBS. JOSE EUDES - TRAB 07-07 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23070710532770800000307557271 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23070710530707800000307557231 13 CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23070311130142600000306750997 12 CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23070311125993800000306750978 11 CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23070311125906900000306750959 10 CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23070311125631600000306750944 09 CARTÕES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23070311125495800000306750938 08 HOLERITES 2023 Contracheque/Recibo de Salário 23070311125293800000306750930 07 HOLERITES 2022 Contracheque/Recibo de Salário 23070311125236100000306750928 06 HOLERITES 2021 Contracheque/Recibo de Salário 23070311125032500000306750920 05 HOLERITES 2020 Contracheque/Recibo de Salário 23070311124837400000306750913 04 HOLERITES 2019 Contracheque/Recibo de Salário 23070311124670500000306750905 03 FICHAS DE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23070311124609600000306750900 02 REQUERIMENTO INSS Documento Diverso 23070311124498100000306750893 01 FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23070311124391500000306750889 00 Contestação - Jose Eudes Lima X Parrillo Contestação 23070311111867700000306750467 Intimação Intimação 23061315252753600000303815813 Intimação Intimação 23060715331036200000303288747 Despacho Despacho 23060617493310500000303138510 contrato social - PARRILLO Contrato 23060714484514200000303274929 Procuração Procuração 23060714484460600000303274923 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060714482910100000303274838 PRONTUARIO MEDICO. JOSE EUDES LIMA_compressed-31-60 Documento Diverso 23060510051806300000302787481 PRONTUARIO MEDICO. JOSE EUDES LIMA_compressed-1-30 Documento Diverso 23060510050697200000302787420 Manifestação Manifestação 23060509574705000000302785527 Manifestação Manifestação 23060509571097900000302785404 Notificação Inicial Notificação 23052416591205100000301227491 CNPJ PARRILLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052411001261600000301120974 HOLERITES. JOSE EUDES LIMA Contracheque/Recibo de Salário 23052411001196600000301120972 EXT FGTS. JOSE EUDES LIMA Extrato de FGTS 23052411000977700000301120968 COMUNICADO DECISÃO INSS Documento Diverso 23052410595836200000301120917 CPTS. JOSE EUDES LIMA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23052410595581100000301120914 CPTS DIGITAL. JOSE EUDES LIMA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23052410595286400000301120905 RG. JOSE EUDES LIMA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23052410595226500000301120904 DECL. JOSE EUDES LIMA Declaração de Hipossuficiência 23052410595162200000301120903 PROC. JOSE EUDES LIMA - TRAB 23-05 Procuração 23052410595118500000301120902 Petição Inicial Petição Inicial 23052410582579100000301120486 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SAMIR DE SENA OSORIO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO

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Elaine De Souza x Bruno Tadeu Da Silva Goes

ID: 263101536

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000726-42.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO TADEU DA SILVA GOES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000726-42.2019.5.02.0605 : ELAINE DE SOUZA : BRUNO TADEU DA SILVA GOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000726-42.2019.5.02.0605 : ELAINE DE SOUZA : BRUNO TADEU DA SILVA GOES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:23aa54c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000726-42.2019.5.02.0605 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: E. de S. AGRAVADO: B.T. da S.G. ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da decisão de Id. aaee00c, que indeferiu seu pedido de devolução/desbloqueio de valores por meio do Sisbajud. Busca a reforma da decisão, alegando impenhorabilidade de vencimentos. Contraminuta sob o Id. e4fc8a1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da reclamada A agravante alega que foram penhorados valores provenientes de de prestação de serviços por ela realizados, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O. MM Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "as verbas executadas no presente feito têm natureza alimentar, incidindo, assim, a exceção do art. 833, § 2º, do CPC" e que "o saldo da executada do mês de abril após os bloqueios, é superior a um salário mínimo, de forma que não houve prejuízo à sua subsistência". Este juiz relator reviu posicionamento anteriormente adotado acerca da impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e vencimentos de outras naturezas, admitindo a penhora, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e entendimento majoritário da jurisprudência deste E. TRT2, porém observados alguns critérios, quais sejam: a penhora deverá respeitar o limite máximo de 30% do valor do salário, provento ou benefício;a penhora deverá ser limitada até que o saldo remanescente do salário, provento ou benefício permaneça igual ou superior a 40% do teto do benefício da previdência social (patamar mínimo civilizatório - art. 790, § 3º, da CLT);havendo outras penhoras anteriores observar-se-á a soma das penhoras para os critérios supra;caso o valor a ser penhorado seja irrisório (menos de 2% do valor da dívida), esta não será realizada (interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR 02/2020 do TRT2). No presente caso, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.917,97, realizada na conta do Banco Pan, em 11/04/2024 foi sobre a totalidade do saldo da conta naquela data (Id. ff83ed7 - fls. 253 do pdf). Ressalte-se que a informação contida na decisão recorrida de que "o saldo da executada do mês de abril após os bloqueios, é superior a um salário mínimo" não está correta, uma vez que não consta o bloqueio no extrato da conta. Enfim, a penhora violou os dois primeiros critérios acima. A natureza do valor encontra-se comprovada pelos documentos de Id's. be562a3 e a44d684, recibos de pagamento por serviços realizados, configurando "ganhos de trabalhador autônomo", conforme art. 833, IV, do CPC. Referido valor, portanto, deverá ser desbloqueado ou restituído à executada. Quanto às demais penhoras nos valores de R$ 263,46, R$ 72,78 e R$ 44,58 realizada na conta do banco Nu Pagamentos, embora não haja comprovação da sua origem, tratam-se de valores irrisórios, cuja soma é pouco superior a 2% do valor atualizado da dívida, e portanto também deverão ser desbloqueados ou restituídos à executada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o desbloqueio ou restituição à executada, dos valores penhorados mediante o Sisbajud. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sandra Curi de Almeida quanto à fundamentação. São Paulo, 9 de Abril de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DE SOUZA

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Elaine De Souza x Bruno Tadeu Da Silva Goes

ID: 263101565

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000726-42.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO TADEU DA SILVA GOES

Acórdão

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000726-42.2019.5.02.0605 : ELAINE DE SOUZA : BRUNO TADEU DA SILVA GOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000726-42.2019.5.02.0605 : ELAINE DE SOUZA : BRUNO TADEU DA SILVA GOES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:23aa54c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000726-42.2019.5.02.0605 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 2 AGRAVANTE: E. de S. AGRAVADO: B.T. da S.G. ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da decisão de Id. aaee00c, que indeferiu seu pedido de devolução/desbloqueio de valores por meio do Sisbajud. Busca a reforma da decisão, alegando impenhorabilidade de vencimentos. Contraminuta sob o Id. e4fc8a1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da reclamada A agravante alega que foram penhorados valores provenientes de de prestação de serviços por ela realizados, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O. MM Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "as verbas executadas no presente feito têm natureza alimentar, incidindo, assim, a exceção do art. 833, § 2º, do CPC" e que "o saldo da executada do mês de abril após os bloqueios, é superior a um salário mínimo, de forma que não houve prejuízo à sua subsistência". Este juiz relator reviu posicionamento anteriormente adotado acerca da impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e vencimentos de outras naturezas, admitindo a penhora, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e entendimento majoritário da jurisprudência deste E. TRT2, porém observados alguns critérios, quais sejam: a penhora deverá respeitar o limite máximo de 30% do valor do salário, provento ou benefício;a penhora deverá ser limitada até que o saldo remanescente do salário, provento ou benefício permaneça igual ou superior a 40% do teto do benefício da previdência social (patamar mínimo civilizatório - art. 790, § 3º, da CLT);havendo outras penhoras anteriores observar-se-á a soma das penhoras para os critérios supra;caso o valor a ser penhorado seja irrisório (menos de 2% do valor da dívida), esta não será realizada (interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR 02/2020 do TRT2). No presente caso, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.917,97, realizada na conta do Banco Pan, em 11/04/2024 foi sobre a totalidade do saldo da conta naquela data (Id. ff83ed7 - fls. 253 do pdf). Ressalte-se que a informação contida na decisão recorrida de que "o saldo da executada do mês de abril após os bloqueios, é superior a um salário mínimo" não está correta, uma vez que não consta o bloqueio no extrato da conta. Enfim, a penhora violou os dois primeiros critérios acima. A natureza do valor encontra-se comprovada pelos documentos de Id's. be562a3 e a44d684, recibos de pagamento por serviços realizados, configurando "ganhos de trabalhador autônomo", conforme art. 833, IV, do CPC. Referido valor, portanto, deverá ser desbloqueado ou restituído à executada. Quanto às demais penhoras nos valores de R$ 263,46, R$ 72,78 e R$ 44,58 realizada na conta do banco Nu Pagamentos, embora não haja comprovação da sua origem, tratam-se de valores irrisórios, cuja soma é pouco superior a 2% do valor atualizado da dívida, e portanto também deverão ser desbloqueados ou restituídos à executada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o desbloqueio ou restituição à executada, dos valores penhorados mediante o Sisbajud. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sandra Curi de Almeida quanto à fundamentação. São Paulo, 9 de Abril de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TADEU DA SILVA GOES

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Processo nº 0016121-49.2022.8.26.0482

ID: 304031911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016121-49.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ANGELICA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 0016121-49.2022.8.26.0482 (processo principal 1000726-68.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Terezinha Angelica de Souza Dias - Vistos. Esgotadas todas a…

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Diogo Souza Vieira Dos Santos x Ingresse S/A

ID: 307646750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-29.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SOUZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INGRESSE S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MODESTO DE MELLO PONTES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MOURA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000617-29.2025.8.26.0116 (processo principal 1000726-60.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Diogo Souza Vieira dos Santos - Ingresse S/A - Vistos. Na …

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Processo nº 1000726-96.2025.8.26.0222

ID: 307640009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-96.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CHAVIER FERRACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-96.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura Chavier Ferracini - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciam…

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