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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Érica Reis Pedroso

ID: 277289207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000732-67.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ÉRICA REIS PEDROSO

Intimação

Advogados:

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manu… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Ricardo To Boturão Ferreira (OAB 386994/SP) Processo 1000732-67.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqda: Érica Reis Pedroso - Vistos, Fls. 202/204: Trata-se de petição apresentada pela ré, na qual alega nulidade da citação realizada nos autos da presente ação de reintegração de posse, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) da carta citatória (fls. 55) foi assinado por pessoa diversa, estranha à relação processual, e que a assinatura constante no referido AR não corresponde à sua. Juntou aos autos seu documento de identificação (RG) às fls. 203, para comprovar suas alegações em relação à diferença de assinaturas. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil (CPC). No caso de citação de pessoa física por via postal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega da correspondência deve ser feita diretamente ao citando, colhendo-se sua assinatura no AR, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: "Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada." (REsp n. 164.661/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.8.1999, Quarta Turma) No caso em análise, a ré apresentou documento de identificação (fls. 203) demonstrando que a assinatura constante no AR (fls. 55) não lhe pertence, o que indica que a citação não foi realizada pessoalmente, conforme exigido pela legislação processual. Dessa forma, RECONHEÇO a nulidade da citação realizada, devendo ser anulados todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida às fls. 61/64), para que seja oportunizada à ré a apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida. Em termos de prosseguimento, considerando que a ré compareceu aos autos espontaneamente, juntando procuração às fls. 106, DOU-A POR CITADA, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré, querendo, apresente contestação nos autos, ficando intimada por seu patrono constituído. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Intime-se.

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Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001

ID: 325628844

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004249-20.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Mor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Morais Soares Gadelha JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Catia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECENDENTES. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por consumidora contra plataforma de e-commerce, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de compra não realizada pela autora e abstenção de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetiva realização da compra pela consumidora; (ii) saber se configura responsabilidade da plataforma pelos danos decorrentes de transação fraudulenta. 3. A plataforma de e-commerce não comprovou que a compra foi efetivamente realizada pela consumidora, apresentando apenas prints sem força probatória suficiente. 4. Elementos objetivos fundamentais que evidenciam a fraude: a consumidora reside em Recife/PE, enquanto o produto foi entregue em São Paulo/SP, circunstância não rebatida pela ré, além de que o cartão cadastrado e utilizado para a compra está em nome de terceiro. 5. A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos defeitos na prestação de serviços. 6. A fraude configura fortuito interno, constituindo risco inerente à atividade de marketplace, não podendo ser transferido ao consumidor. 7. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 8. Recurso não provido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: "1. A responsabilidade de plataformas de e-commerce por transações fraudulentas é objetiva, configurando fortuito interno quando decorre de falhas nos sistemas de segurança. 2. A divergência entre o domicílio do consumidor e o local de entrega do produto, além da utilização de cartão de crédito de terceiro na compra, constituem indícios robustos de fraude, invertendo o ônus probatório em favor do consumidor." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000732-89.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2022; STJ, Súmula 479; STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0004249-20.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

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Processo nº 0004249-20.2024.8.17.2001

ID: 325628851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004249-20.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AMELIA MORAIS SOARES GADELHA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE ALMEIDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Mor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004249-20.2024.8.17.2001 APELANTE: Ebazar.com.br Ltda. APELADA: Maria Amélia Morais Soares Gadelha JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Catia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECENDENTES. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de não fazer, ajuizada por consumidora contra plataforma de e-commerce, visando à declaração de inexistência de débito decorrente de compra não realizada pela autora e abstenção de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetiva realização da compra pela consumidora; (ii) saber se configura responsabilidade da plataforma pelos danos decorrentes de transação fraudulenta. 3. A plataforma de e-commerce não comprovou que a compra foi efetivamente realizada pela consumidora, apresentando apenas prints sem força probatória suficiente. 4. Elementos objetivos fundamentais que evidenciam a fraude: a consumidora reside em Recife/PE, enquanto o produto foi entregue em São Paulo/SP, circunstância não rebatida pela ré, além de que o cartão cadastrado e utilizado para a compra está em nome de terceiro. 5. A responsabilidade do fornecedor nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos defeitos na prestação de serviços. 6. A fraude configura fortuito interno, constituindo risco inerente à atividade de marketplace, não podendo ser transferido ao consumidor. 7. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 8. Recurso não provido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: "1. A responsabilidade de plataformas de e-commerce por transações fraudulentas é objetiva, configurando fortuito interno quando decorre de falhas nos sistemas de segurança. 2. A divergência entre o domicílio do consumidor e o local de entrega do produto, além da utilização de cartão de crédito de terceiro na compra, constituem indícios robustos de fraude, invertendo o ônus probatório em favor do consumidor." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14 e § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000732-89.2022.8.26.0196, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2022; STJ, Súmula 479; STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0004249-20.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 16

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Processo nº 1000732-80.2025.8.11.0009

ID: 263149260

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BANDELOW DE LIMA

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TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000732-80.2025.8.11.0009 REQUERENTE: ROSALINA RODRIGUES DE MORAIS REQUERIDO: E. NEVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000732-28.2025.8.26.0344

ID: 301626409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MáRCIA MARTINS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR

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JARBAS FERNANDO BIANCHIN

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Processo 1000732-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Márcia Martins de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1000732-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sheila Márcia Martins de Camargo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de água e esgoto sobre o imóvel referido na inicial, impedindo novas cobranças enquanto não edificado, bem como para b) CONDENAR a ré à restituição dos valores comprovadamente pagos indevidamente pela parte autora da ação, como postulado na inicial, observada a prescrição decenal, com correção monetária pela Tabela - IPCA-E - do E. TJSP desde os desembolsos e juros de mora calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, a partir da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional (09/12/2021), a taxa SELIC incidirá, com exclusividade, a título de atualização monetária e juros moratórios, cumulativamente, em substituição da sistemática anteriormente adotada para o cálculos dos consectários do valor devido. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação decorrente de cobrança indevida, reconsidero, em sede de cognição exauriente, a decisão de fls. 55, e concedo a tutela de urgência para os fins determinados no item "a" supra. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 15 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JARBAS FERNANDO BIANCHIN (OAB 291467/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP)

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Processo nº 0000562-80.2024.8.26.0547

ID: 306960203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000562-80.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA SANTA RITA S/A AçúCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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CARLOS ALBERTO MARINI

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Processo 0000562-80.2024.8.26.0547 (processo principal 1000732-45.2018.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool - Vistos. Fls. 13/18: T… Processo 0000562-80.2024.8.26.0547 (processo principal 1000732-45.2018.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool - Vistos. Fls. 13/18: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de que, com o deferimento do processamento, em 18.06.2020, o crédito perseguido deve ser habilitado nos autos da recuperação judicial por decorrer de fato preexistente ao pedido recuperacional, uma vez que os honorários perseguidos foram fixados na sentença proferida em 29.11.2018. O exequente se opôs ao pedido (fls. 102/104). Decido. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR em decisão unânime, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, do cotejo da data da distribuição do pedido recuperatório com a data da consolidação do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que ora se pretende incluir no rol dos credores, extrai-se que tal valor não está sujeito ao processo da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da LRF. Por outro lado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o controle dos atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submete-se ao juízo universal. Com relação as regras atinentes à recuperação judicial, a lei de regência busca garantir a preservação da empresa, da unidade econômica, justamente visando a garantia de empregos, renda e recolhimento de tributos, autorizando, até mesmo, que o Juízo Universal suspenda atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial, com vistas a liquidação do passivo e, em contrapartida, a manutenção da unidade produtiva. Assim sendo, é absolutamente contraproducente e ineficiente a determinação de penhora online de ativos financeiros, pois, lógica e evidentemente, o bloqueio de qualquer quantia encontrada em conta de titularidade da executada prejudicará o cumprimento do plano de recuperação judicial e, ipso facto, o próprio soerguimento da empresa recuperanda, que pode vir a descumprir obrigações assumidas no plano homologado justamente por não ter numerário suficiente para fazer frente à despesa, em razão de ordem de constrição emanada deste Juízo, o que não se pode admitir (Lei de Falências, art. 6º, §§7º-A e B). Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, determino o prosseguimento do feito até liquidação do débito e faculto ao credor a indicação de bens passíveis de constrição, ficando indeferido o pedido de bloqueio de valores de titularidade das executados pelo via sistema SISBAJUD por gerar obstáculo de continuidade do exercício atividade econômica da executada e por em risco o plano de recuperação judicial já aprovado e homologado. Como não houve o pagamento espontâneo da quantia perseguida neste cumprimento de sentença, devida, ainda, a aplicação da multa e dos honorários, ambos de 10%, previstos no art. 523 do CPC-15. Sem condenação em custas ou honorários ante o caráter incidental. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP)

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Processo nº 1000732-80.2025.4.01.3311

ID: 293909801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZELITO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MAIA DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000732-80.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000732-80.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZELITO DE JESUS BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MAIA DE SOUSA - BA45753 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 31/10/2023 (NB 646.232.133-8). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (43 anos, lavrador) é portador de Hérnia umbilical - CID K42. Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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A. F. Da S. e outros x L. A. Dos S.

ID: 311261748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. A. L. DA R. D. G. DE O. E. E. DE O. F. DOS S. O. G. P. DE O. I. C. M. I. E. A. DE D. L. F. DE O. O. P. DA S. P. R. G. R. DA S. V. M.

Polo Passivo:

L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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DANIELLE PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - … Processo 1000732-77.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - P.R.G. - - R.S. - - E.E.O. - - F.S.O. - - O.P.S. - - L.F.O. - - A.F.S. - - D.G.O. - - A.L.R. - - V.M. - - G.P.O. - - I.C.M. - - I.E.A.D. - L., registrado civilmente como L.A.S. e outro - Vistos. Proceda-se ao cadastro da nova procuradora dos autores. Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito são parcialmente procedentes. Acolho estes para acrescentar, no relatório, que os réus alegam em defesa tese de convalidação do estatuto vigente da igreja que se pretende anular, com fulcro nas diversas atas celebradas e registradas no cartório, constante especificamente de fl. 589/590, item 40 e fl. 702, item 5. Quanto à tese de contradição da decisão embargada, afasta-se. A decisão embargada busca o saneamento do processo do aspecto processual para que consiga transcorrer normalmente e alcançar os efeitos pretendidos pelas partes. O reconhecimento da legitimidade da Igreja para constar do polo passivo adveio justamente do pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa desta, momento em que o Juízo analisou a situação e se pronunciou, reconhecendo a legitimidade da Igreja, anteriormente constando do polo ativo, para constar no polo passivo, sendo que a legitimidade é questão de ordem pública, podendo ser decidida a qualquer momento e de ofício. Ainda que fosse considerar o argumento da estabilização, a Igreja constou dos autos, ainda que erroneamente como autora, sendo, assim, não é parte nova ou estranha que ingressaria apenas posteriormente à alegada estabilização. Nesse aspecto, destaca-se que a integração da lide pela Igreja se faz necessária, vez que as partes arguem sobre situação que poderá afetar a organização religiosa sobremaneira, com efeitos da sentença a esta, notadamente em seu estatuto . Entendimento diverso apenas tornaria o processo inócuo, por vício sanável, obrigando os autores a ingressarem com nova ação e realizar novamente todos os atos, com grande dispêndio às partes e ao Judiciário, apesar do próprio réu ser o representante da organização, devendo ser observado o princípio da boa-fé, celeridade processual e busca do julgamento de mérito. Destarte, não se reconhece contradição na decisão ao informar a necessidade de integração do polo passivo pela Igreja e determinar a tomada das medidas necessárias. Do mesmo modo, restou explícito na decisão embargada a razão de não ter sido o autor falecido condenado em verba sucumbencial, vez que não se reconheceu que este deu causa ao ajuizamento e nem teve culpa pela extinção, causada por morte. Assim, inexiste contradição nos dois pontos apresentados. Diante do exposto, conheço dos embargos e acolho parcialmente suas razões para sanar omissão referente à ausência da descrição integral da matéria de defesa no relatório, nos moldes supra, e rejeitar o restante da argumentação apresentada, mantendo o resto da decisão como já proferida. Int. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), JOSE DOMINGOS BITTENCOURT (OAB 129147/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIELLE PEREIRA DE SOUZA (OAB 324388/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

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Processo nº 0000392-90.2024.8.26.0553

ID: 293346191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-90.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO SIMEONI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REAL

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Processo 0000392-90.2024.8.26.0553 (processo principal 1000732-51.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - José Américo Simeoni - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movid… Processo 0000392-90.2024.8.26.0553 (processo principal 1000732-51.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Duplicata - José Américo Simeoni - ME - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Américo Simeoni ME em face de Catarina Maria Gyorfi, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud (fls. 109/110). É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 25/47), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUSTAVO REAL (OAB 265583/SP)

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Joilson Vieira Dias x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 315297242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015559-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joilson Vieira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Hipercard Banco Multiplo S.a. - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 14.181/21 E PELO DECRETO Nº 11.150/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/22 ENQUANTO PARÂMETRO PARA AVERIGUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTE TJSP.4. O ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/22 EXCLUI, ENTRE OUTRAS, AS PARCELAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. AUTOR NÃO COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/21 E NO DECRETO Nº 11.150/22 PARA FAZER JUS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/21, ART. 54-A; DECRETO Nº 11.150/22, ART. 4º; DECRETO LEI Nº 11.567/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-27.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. EM 28/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017425-77.2023.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 25/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000732-88.2024.8.26.0400, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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