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"1000759-06.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 135 de 171

Juscelino Brito Cachoeira Junior x E Display Industria E Comercio De Artefatos De Arame Unipessoal Limitada e outros

ID: 258527752

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-32.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO CACHOEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

E DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME UNIPESSOAL LIMITADA MC3 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ARAME EIRELI NELSON MARTINS JUNIOR NEXT DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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GILMAR BARBIERATO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000759-32.2024.5.02.0613 : JUSCELINO BRITO CACHOEIRA JUNIOR : MC…

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Maximo Da Silva Vicente x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257875871

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015682-93.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXIMO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1015682-93.2023.5.02.0000 : MAXIMO DA SIL…

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Marco Antonio Rodrigues Da Silva x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 333816633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-66.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES BARBOSA

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GIZA HELENA COELHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000759-66.2024.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Rodrigues da Silva - BANCO BRADESCARD S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios …

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Processo nº 1026111-43.2022.4.01.9999

ID: 333458090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026111-43.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA E SILVA

Acórdão

Advogados:

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

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TELMA APARECIDA PALMA FERNANDES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026111-43.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-79.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026111-43.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-79.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA - MT15580/O RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026111-43.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-79.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé/MT, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o apelante à concessão do benefício de pensão por morte rural, desde 20/04/2020. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. No mérito, argumenta a falta de comprovação da união estável e da qualidade de segurado especial rural do falecido. Destaca a inexistência de prova material contemporânea do exercício de atividade rural e o fato de o falecido ter recebido benefício de amparo social desde 2000. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026111-43.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-79.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia trazida no presente recurso de apelação cinge-se à verificação dos requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, especificamente no tocante à qualidade de segurado especial da falecido e à existência de união estável. Preliminar de nulidade da sentença Embora a decisão recorrida seja sucinta em sua fundamentação, houve a indicação suficiente das razões de decidir. A sentença analisou os elementos probatórios constantes dos autos, valorou os depoimentos testemunhais e examinou a documentação apresentada, concluindo pelo preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Essa fundamentação, ainda que concisa, atende aos parâmetros mínimos estabelecidos pelo art. 489 do Código de Processo Civil, não configurando decisão carente de motivação. Preliminar rejeitada. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). Para concessão do benefício, a parte requerente deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Da união estável A habilitação de dependente para fins de percepção de pensão por morte, na condição de companheira, requer a demonstração da existência de união estável com o instituidor do benefício. O art. 226, § 3º da Constituição estabelece que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Nesse contexto, a Lei n. 8.971/1994 estendeu àqueles que vivem na condição de união estável o direito a alimentos e aos direitos sucessórios, enquanto o Código Civil reconheceu como entidade familiar a união configurada em convivência pública, contínua e duradoura (art. 1.723), prevendo, contudo, que as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar constituem concubinato (art. 1.727). Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 21/03/2013 (certidão de óbito, fl. 38). Como prova da qualidade de segurado do falecido, a parte apelante juntou as certidões de nascimento dos filhos em comum, nascidos em 1986, 1989 1992 e 1995 (fl. 40/43), todas datadas de 06/11/2018, as quais atestam a profissão de lavrador do genitor. Todavia, tais certidões não servem como início de prova da condição de segurado especial, pois emitidas em 2018 e relativas a fatos que não guardam contemporaneidade com o óbito. Ademais, o falecido gozou do benefício de amparo ao idoso no período de 2000 a 2013, o que reforça a ausência da qualidade de segurado especial quando do falecimento. Destaca-se, no ponto, a ausência de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a condição de segurado especial por ocasião da concessão do benefício assistencial. Não há, portanto, o necessário início de prova material do exercício de atividade campesina pelo instituidor da pensão em momento contemporâneo ao falecimento ou à concessão do benefício assistencial. Segundo a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1.352.721, Tema 629). Desse modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que não comprovada a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão. Tutela provisória Revogada, de imediato, a tutela provisória concedida, devendo a parte autora devolver as parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos (Tema 692 do STJ). Conclusão Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência de provas da qualidade de segurada especial do instituidor da pensão e julgo prejudicada a apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026111-43.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000759-79.2020.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: MARIA DE SOUZA E SILVA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte rural, em que se discute a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e a existência de união estável. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor mediante início de prova material contemporânea ao óbito, corroborada por prova testemunhal, além da condição de dependente do requerente. 3. A ausência de documento hábil à comprovação da atividade rural pelo falecido em período contemporâneo ao óbito impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo inviável a consideração isolada da prova testemunhal para esse fim, conforme orientação da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso pelo falecido no período de 2000 a 2013 reforça a ausência da qualidade de segurado especial quando do falecimento, não havendo elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar o equívoco na concessão de tal benefício. 5. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), a inexistência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 6. Processo extinto sem resolução de mérito, de ofício. Tutela provisória revogada. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Simao Pedro Leite x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 299472954

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMAO PEDRO LEITE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO n. 1000759-72.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 37.094,72 ESPÉCIE: [Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SIMAO PEDRO LEITE POLO PASSIVO:Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PROCESSO n. 1000759-72.2025.8.11.0006 POLO ATIVO: AUTOR: SIMAO PEDRO LEITE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 30/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Hermes Almeida De Barros e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 330682761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-66.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERMES ALMEIDA DE BARROS RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000759-66.2025.5.02.0461 REQUERENTE: HERMES ALMEIDA DE BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000759-66.2025.5.02.0461 REQUERENTE: HERMES ALMEIDA DE BARROS REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae12499 proferido nos autos. Processo nº 1000759-66.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: Hermes Almeida de Barros Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os mesmos sejam realizados por contador do Juízo, nomeando-se, para tanto, o(a) perito(a): RENÊ RICARDO DE ABREU – E-mail: rene.scf@gmail.com – Tel: (11) 2988-1280 – 96852-3562, que deverá apresentar o seu trabalho em 30 (trinta) dias, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS NA(S) DECISÃO(ÕES), TRANSITADA(S) EM JULGADO, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO PJE-calc, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO C. STJ. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), devendo ser utilizados os índices de atualização determinados no julgado, transitado em julgado, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) deverá, ainda mais, apontar no resumo geral as datas de admissão e demissão do(a) reclamante, bem como a data de início da contagem de juros, para melhor análise dos cálculos apresentados, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 Intimem-se as partes e perito(a). São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Hermes Almeida De Barros e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 330682781

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-66.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERMES ALMEIDA DE BARROS RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000759-66.2025.5.02.0461 REQUERENTE: HERMES ALMEIDA DE BARRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000759-66.2025.5.02.0461 REQUERENTE: HERMES ALMEIDA DE BARROS REQUERIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae12499 proferido nos autos. Processo nº 1000759-66.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: Hermes Almeida de Barros Executado(a): Mercedes-Benz do Brasil Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino que os mesmos sejam realizados por contador do Juízo, nomeando-se, para tanto, o(a) perito(a): RENÊ RICARDO DE ABREU – E-mail: rene.scf@gmail.com – Tel: (11) 2988-1280 – 96852-3562, que deverá apresentar o seu trabalho em 30 (trinta) dias, OBSERVANDO-SE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DETERMINADOS NA(S) DECISÃO(ÕES), TRANSITADA(S) EM JULGADO, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO PJE-calc, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO C. STJ. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado, atualizada até o ano-calendário vigente (DATA ATUAL, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES NOS AUTOS). Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), devendo ser utilizados os índices de atualização determinados no julgado, transitado em julgado, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. e) deverá, ainda mais, apontar no resumo geral as datas de admissão e demissão do(a) reclamante, bem como a data de início da contagem de juros, para melhor análise dos cálculos apresentados, OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL R$ 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) R$ 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO R$ 9999,99 INSS RECLAMANTE R$ 9999,99 INSS RECLAMADO(A) R$ 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER R$ 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) R$ 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL R$ 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) R$ 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) R$ 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 Intimem-se as partes e perito(a). São Bernardo do Campo, 19 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERMES ALMEIDA DE BARROS

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Renata Alves Silva x Boticário Produtos De Beleza S/A

ID: 304201093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-53.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES SILVA

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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FELIPE HASSON

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Processo 1000759-53.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Alves Silva - Boticário Produtos de Beleza S/A - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente…

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Processo nº 1004365-63.2025.8.26.0565

ID: 304221508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004365-63.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ALMEIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA

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Processo 1004365-63.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Almeida de Santana - Vistos. Anota-se a distribuição por dependência ao Processo nº 1000759-27… Processo 1004365-63.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Almeida de Santana - Vistos. Anota-se a distribuição por dependência ao Processo nº 1000759-27.2025.8.26.0565, que foi cancelado na forma do art. 290 do CPC. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), emende o autor a petição inicial para: i) comprovar a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar cópia integral das últimas 2 (duas) declarações de ajuste do Imposto de Renda entregues à SRF, bem como extrato de todas as suas contas bancárias, dos últimos 60 (sessenta) dias, ou recolher as custas e despesas processuais, sendo: - taxa pela distribuição da ação, no valor equivalente a 1,5% do valor da causa, observando a quantia mínima de 5 UFESPs e máxima de 3.000 UFESPs (na guia DARE-SP); - taxa pela expedição da carta de citação/intimação, no valor equivalente a R$32,75 (código 120-1 na guia FEDTJ) para cada réu/endereço. Deverá a parte autora promover a vinculação e queima das custas processuais recolhidas, conforme dispõe o Comunicado Conjunto nº 881/2020: 1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas acessando os manuais disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/2NovoPortaeSAJPeticionamentoEletronicoInicial.Pdf (peticionamento inicial) https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf (peticionamento intermediário). Com a emenda ou decorrido o prazo, conclusos. Int. - ADV: STEPHANY ALMEIDA REIS DE SOUZA (OAB 483377/SP)

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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Euripedes Jose Vieira

ID: 306799637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-80.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

EURIPEDES JOSE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-80.2024.8.26.0300/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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