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Luciano Feitosa De Carvalho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 319702115

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-71.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO VANESSA HIRATA

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73c45a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação em 01.07.2025, expeço a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO Aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça Comum, do Trabalho e Federal e a quem mais possa interessar. Eu, DENER DE OLIVEIRA PIRES, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, faço saber que por esta Vara tramita ação movida entre as partes acima identificadas e que aos 24 dias do mês de junho do ano de 2025, às 11:25 horas, no auditório do primeiro subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, sito na Avenida Marquês de São Vicente, 235, São Paulo, presentes o Juiz Presidente da Hasta, o Coordenador da Central de Hastas Públicas e o Leiloeiro, em cumprimento aos termos do edital constante do processo acima referido, foi realizado o pregão do seguintes bem: Veículo PLACA HBH 2827, RENAVAM 812.833.732, chassi JTEHH20V330247760. CPF do proprietário: 993.667.978-49. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA importada, marca/modelo Toyota/RAV4, na cor prata, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2003/2003, em bom estado geral de conservação e em funcionamento (laudo id.6c84908). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 4.973,16 atualizado até 23/01/2025; 3) Veículo com LICENCIAMENTO atrasado desde 2013. Veículo AVALIADO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O bem foi arrematado por VANESSA HIRATA, CPF nº 139.247.338-13, RG nº 22.942.943 SSP/SP, brasileira, solteira, empresária, com endereço à Rua Dirceu Oscar Faelli, nº 07, Residencial Fribourg, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-484, telefone (12) 98121-1411, E-mail: vanessaleilao2024@gmail.com. Valor da arrematação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A arrematante recebeu um boleto para depósito, no ato, do sinal correspondente a 20% do valor de arrematação, ou seja, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), já quitado, e o saldo remanescente de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) também já foi pago, ambos no dia 24.06.2025. FICA EXPRESSAMENTE ORDENADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PROCEDAM AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA, FICANDO INTIMADOS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM À ARREMATANTE ACIMA IDENTIFICADA DEVERÁ OCORRER SEM QUALQUER COBRANÇA DE TRIBUTOS, NEM DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, JÁ QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU CONFORME PRECEITOS DO ART. 1º, §§ 7º e 8º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 do TRT/2: "Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado(a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular - inscritos ou não na dívida ativa... Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." A carta de arrematação é o documento hábil que fará a arrematante apropriar-se do veículo. Deverá ela dirigir-se ao DETRAN e promover a transferência do mesmo para seu nome (conforme orientações gerais sobre leilões judiciais, presente no site do E. TRT - link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/como-participar/orientacoes-gerais-leiloes-judiciais). E, para comprovar a transferência do direito sobre o citado bem à ARREMATANTE, e para que ela possa pleitear a posse do mesmo, é expedida a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, que vai por mim assinada eletronicamente. Intime-se a arrematante, pelo DJEN, para que promova a impressão desta decisão para que sejam tomadas as providências necessárias e para que diga, em 15 dias, sobre a efetiva posse do bem. No silêncio, presumir-se-á efetivada a posse mansa e pacífica. Caso necessário, desde já autorizo a expedição de mandado para entrega do bem. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO

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Luciano Feitosa De Carvalho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 319702121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-71.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO VANESSA HIRATA

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000766-71.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: LUCIANO FEITOSA DE CARVALHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a73c45a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à arrematação em 01.07.2025, expeço a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO Aos Excelentíssimos Senhores Ministros, Desembargadores, Juízes e demais pessoas da Justiça Comum, do Trabalho e Federal e a quem mais possa interessar. Eu, DENER DE OLIVEIRA PIRES, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, faço saber que por esta Vara tramita ação movida entre as partes acima identificadas e que aos 24 dias do mês de junho do ano de 2025, às 11:25 horas, no auditório do primeiro subsolo do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, sito na Avenida Marquês de São Vicente, 235, São Paulo, presentes o Juiz Presidente da Hasta, o Coordenador da Central de Hastas Públicas e o Leiloeiro, em cumprimento aos termos do edital constante do processo acima referido, foi realizado o pregão do seguintes bem: Veículo PLACA HBH 2827, RENAVAM 812.833.732, chassi JTEHH20V330247760. CPF do proprietário: 993.667.978-49. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA importada, marca/modelo Toyota/RAV4, na cor prata, a gasolina, ano de fabricação/modelo 2003/2003, em bom estado geral de conservação e em funcionamento (laudo id.6c84908). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de MULTAS no importe de R$ 4.973,16 atualizado até 23/01/2025; 3) Veículo com LICENCIAMENTO atrasado desde 2013. Veículo AVALIADO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O bem foi arrematado por VANESSA HIRATA, CPF nº 139.247.338-13, RG nº 22.942.943 SSP/SP, brasileira, solteira, empresária, com endereço à Rua Dirceu Oscar Faelli, nº 07, Residencial Fribourg, Swiss Park, Campinas/SP, CEP 13049-484, telefone (12) 98121-1411, E-mail: vanessaleilao2024@gmail.com. Valor da arrematação: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A arrematante recebeu um boleto para depósito, no ato, do sinal correspondente a 20% do valor de arrematação, ou seja, R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), já quitado, e o saldo remanescente de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) também já foi pago, ambos no dia 24.06.2025. FICA EXPRESSAMENTE ORDENADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PROCEDAM AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA, FICANDO INTIMADOS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM À ARREMATANTE ACIMA IDENTIFICADA DEVERÁ OCORRER SEM QUALQUER COBRANÇA DE TRIBUTOS, NEM DE DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, JÁ QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU CONFORME PRECEITOS DO ART. 1º, §§ 7º e 8º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021 do TRT/2: "Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado(a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular - inscritos ou não na dívida ativa... Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital." A carta de arrematação é o documento hábil que fará a arrematante apropriar-se do veículo. Deverá ela dirigir-se ao DETRAN e promover a transferência do mesmo para seu nome (conforme orientações gerais sobre leilões judiciais, presente no site do E. TRT - link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/como-participar/orientacoes-gerais-leiloes-judiciais). E, para comprovar a transferência do direito sobre o citado bem à ARREMATANTE, e para que ela possa pleitear a posse do mesmo, é expedida a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, que vai por mim assinada eletronicamente. Intime-se a arrematante, pelo DJEN, para que promova a impressão desta decisão para que sejam tomadas as providências necessárias e para que diga, em 15 dias, sobre a efetiva posse do bem. No silêncio, presumir-se-á efetivada a posse mansa e pacífica. Caso necessário, desde já autorizo a expedição de mandado para entrega do bem. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI. CARAPICUIBA/SP, 07 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA HIRATA

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Processo nº 1000766-71.2025.8.26.0095

ID: 321076777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-71.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se.… Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)

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Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 327300811

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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SAMIRA LOPES BORGES

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RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que DANIEL PAZ DOS SANTOS propõe em face de JL SERVICOS E FACILITIES LTDA, VEREDAS DE ITAQUA, CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) a) Aviso prévio indenizado proporcional de 3 dias; b) Saldo de salário de março de 2025 (2 dias); c) Férias vencidas (2023/2024) e proporcionais 2024/2025 (7/12), ambas com acréscimo de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Depósitos de FGTS + 40% f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT. II) Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de junho a dezembro de 2023, da terceira reclamada de janeiro a agosto de 2024, e da quarta reclamada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quanto às verbas deferidas na presente condenação, com exceção das obrigações de fazer, de cunho personalíssimo. III) Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação das guias para habilitação perante o Seguro Desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEREDAS DE ITAQUA - CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA - CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA

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Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 327300841

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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RODRIGO PAMPOLIM

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SAMIRA LOPES BORGES

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WAGNER DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-93.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DANIEL PAZ DOS SANTOS RECLAMADO: JL SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ea156 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que DANIEL PAZ DOS SANTOS propõe em face de JL SERVICOS E FACILITIES LTDA, VEREDAS DE ITAQUA, CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) a) Aviso prévio indenizado proporcional de 3 dias; b) Saldo de salário de março de 2025 (2 dias); c) Férias vencidas (2023/2024) e proporcionais 2024/2025 (7/12), ambas com acréscimo de 1/3; d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Depósitos de FGTS + 40% f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT. II) Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo período de junho a dezembro de 2023, da terceira reclamada de janeiro a agosto de 2024, e da quarta reclamada de novembro de 2024 a janeiro de 2025, quanto às verbas deferidas na presente condenação, com exceção das obrigações de fazer, de cunho personalíssimo. III) Condenar a primeira reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), incluindo-se a indenização de 40% (incidente sobre todo o saldo devido), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando à reclamante a guia necessária ao levantamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Não haverá incidência da multa no período de aviso prévio, por ausência de previsão legal (OJ 42, II, TST). Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. b) proceder à liberação das guias para habilitação perante o Seguro Desemprego, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAZ DOS SANTOS

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Inacio Roberto Barbosa x Industria Metalurgica Salmazo Ltda

ID: 329370762

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES

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MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECLAMADO: INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1053006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por INACIO ROBERTO BARBOSA na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente sentença ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - depósitos de FGTS faltantes; e - verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40% do FGTS). CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, abstendo-se de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor (art. 29, §4º, da CLT). Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; - no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS e procederá à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação. Ainda, no mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INACIO ROBERTO BARBOSA

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Inacio Roberto Barbosa x Industria Metalurgica Salmazo Ltda

ID: 329370764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-25.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INACIO ROBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES

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MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000766-25.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: INACIO ROBERTO BARBOSA RECLAMADO: INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1053006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por INACIO ROBERTO BARBOSA na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR, para todos os fins, a extinção do contrato de trabalho, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, fixando como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente sentença ou da efetiva cessação da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - depósitos de FGTS faltantes; e - verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40% do FGTS). CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - proceder à baixa na CTPS do reclamante, abstendo-se de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa equivalente a 3 salários mensais do autor (art. 29, §4º, da CLT). Para tanto, deverá o reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a ré, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível ao reclamante. Acaso a CTPS do autor seja digital, fica dispensado o primeiro comando; - no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada comprovará os depósitos do FGTS e procederá à comunicação aos órgãos competentes, bem como à entrega das guias hábeis ao levantamento do saldo existente na conta vinculada (TRCT), sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Eventuais diferenças de FGTS serão apuradas em sede de liquidação. Ainda, no mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder por multa diária, ora fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso o autor demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pelo reclamante, na reclamada e em empregos anteriores; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Na inércia, expedir-se-á alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da execução dos valores devidos e das multas ora fixadas, que serão revertidas em prol do reclamante. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA

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Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

ID: 279671858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013464-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HéLIO MáXIMO DA SILVA JOãO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, … ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, Hélio Máximo da Silva, Sandra Regina da Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA INÊS DA SILVA (fls. 25/26), viúva, que faleceu deixando seis filhos.Foram chamadas à sucessão, portanto, os seguintes herdeiros, a saber: Célia Antonia da Silva Ferreira, divorciada (fls. 05), João Antonio da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 41), Hélio Máximo da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 46), Sandra Regina da Silva, solteira (fls. 51), e eventuais herdeiros por representação dos filhos pré-mortos, Antonio Carlos e Carlos Alberto. A fls. 35/37 os herdeiros João, Hélio e Sandra Regina requereram habilitação nos autos. Juntaram procuração e documentos (fls. 38/52). A seguir, a inventariante pleiteou a expedição de alvará para administrar a propriedade rural de atividade leiteira que compõe o acervo hereditário. Além disso, noticiou que tramita perante este juízo o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Proc. 1000766-34.2025.8.26.0269), em razão da existência de disposição de última vontade da falecida (fls. 55/57 e 66/68). Vieram documentos (fls. 58/65). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha de fls. 71/74 e 109/113, almeja-se a partilha dos seguintes bens, a saber: 1) parte ideal de 15,077776% do Sítio São Roque (gleba B, matricula nº 71.880 - CRI local); 2) parte ideal de 95,72823% do Sítio São Roque (gleba A, matricula nº 71.879 -CRI local); 3) 48 cabeças de gado; 4) um trator; 5) um resfriador de leite; 6) benfeitorias realizadas no imóvel rural, incluindo um barracão de granja e 7) um veículo da marca Fiat/Uno Mille, além de dívidas trabalhistas. Por meio da petição de fls. 114/123, os herdeiros impugnaram as declarações e plano de partilha, alegando, em síntese, a inclusão de dívidas e bens que não compõem o espólio (fls. 114/123). Por primeiro, sustentaram que o barracão de granja deve ser excluído da partilha, pois fora construído às expensas do herdeiro Hélio, o qual utiliza o local para exercício de sua atividade econômica. Em razão disso, requereram a suspensão do feito até o deslinde da ação própria, a ser distribuída pelo herdeiro que realizou as benfeitorias. Não bastasse isso, os herdeiros se insurgiram contra a existência de dívidas trabalhistas em nome do espólio, bem como questionaram as condições de contratação dos empregados da propriedade rural. Requereram, por isso, a prestação de contas do débito existente. Com relação ao pedido de expedição de alvará para a administração do negócio leiteiro, discordaram os herdeiros, sustentando que a continuidade de tal atividade aumentará as dívidas do espólio. Em razão disso, solicitaram autorização para alienação do gado existente. Por fim, requereram a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da inventariada, via sistema Sisbajud, além da expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, para fins de esclarecimentos no que tange à administração do imóvel rural do espólio, a partir do ano de 2020. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a inventariante (fls. 128/130). A seguir, a inventariante peticionou novamente nos autos (fls. 133, 135 e 136/137). Vieram documentos (fls. 138/171). A fls. 172/176 os herdeiros reiteraram os termos da impugnação de fls. 114/123. Juntaram documentos (fls. 177/218). É o relatório do estritamente necessário. Fundamento e decido. De início, melhor sorte não assiste ao impugnante no tocante à pretensão que visa à exclusão do "barracão de granja" do plano de partilha. Afinal, trata-se de melhoria realizada no imóvel rural do espólio, passando dele a integrar. A propósito: "Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de benfeitorias no espólio em ação de inventário. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações, afirmando que eventuais ações indenizatórias dos responsáveis pela construção devem ser ajuizadas em ação própria contra o proprietário do imóvel, a ser definido após a finalização do inventário. A agravante requer que as ações indenizatórias sejam direcionadas ao espólio ou a todos os sucessores, independentemente da conclusão da partilha . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações e se eventuais ações indenizatórias podem ser ajuizadas contra o espólio ou os herdeiros antes da conclusão do inventário. III . Razões de decidir3. As benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio e nele incorporadas devem integrar as primeiras declarações do inventário. 4. Eventual ação indenizatória de benfeitorias que integram a imóvel do espólio pode ser ajuizada tanto em face do espólio quanto dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha . 5. Enquanto não formalizada a partilha, os bens permanecem indivisíveis e devem ser levados ao acervo hereditário. 6. A limitação de polo passivo em eventual demanda indenizatória deve ser discutida na demanda própria .IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a espólio devem ser integradas às primeiras declarações do inventário, e eventuais ações indenizatórias devem ser ajuizadas em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as benfeitorias feitas em um imóvel que pertence ao espólio devem ser incluídas nas primeiras declarações do inventário. A decisão afirma que, se alguém quiser pedir indenização pelas benfeitorias, isso deve ser feito em uma ação separada. A agravante pediu que as ações indenizatórias fossem direcionadas ao espólio ou a todos os herdeiros, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que não há necessidade de mudar isso agora. Portanto, o recurso foi negado e a decisão original foi mantida .(TJ-PR 01077093920248160000 Lapa, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025)". Dessa forma, compete ao herdeiro impugnante postular, em ação específica, pela indenização das benfeitorias realizadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inteligência, ademais, do artigo 612 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023138-75.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". No que tange à discordância em face do débito trabalhista, razão assiste aos herdeiros, uma vez que a inventariante deixou apresentar nos autos certidão de objeto e pé dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Quanto ao pleito para que a inventariante preste contas detalhadas das despesas da propriedade rural, além de expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, a fim de se constatar eventual má administração dos bens do espólio, indefiro-o, pois compete aos herdeiros requerer a prestação de contas em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário . Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. Art . 553 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842613220248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)". E mais: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que acolheu prestação de contas apresentada pelo Inventariante - Discussão acerca da má administração dos bens do Espólio deve se dar em incidente próprio, a fim de evitar o tumulto processual - Despesas apresentadas dizem respeito à administração dos bens do Espólio - Regularidade dos gastos deve ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037943-80.2024.8 .26.0000 Rancharia, Relator.: Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024". Estabelecido isso, com fundamento no artigo 627, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar que a inventariante promova, oportunamente, a retificação das declarações, de modo a discriminar e comprovar, com documentos, as dívidas trabalhistas mencionadas. No mais, manifeste-se a inventariante sobre o interesse dos herdeiros na alienação das cabeças de gado (fls. 172/176), justificando, se o caso, a necessidade de manutenção dos animais, diante do custo que a continuidade da atividade pode gerar ao espólio (art. 2.021 do CC e art. 618 e 619, ambos do CPC). Não obstante, defiro expedição de alvará para administração do negócio leiteiro (fls. 128/130 e 135,) ao menos provisoriamente. Por fim, considerando a tramitação do procedimento de abertura de testamento autuado sob nº 1000766-34.2025.8.26.0269, determino a suspensão deste feito (art. 313, inciso V, "a", do CPC) até o deslinde da referida demanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora . Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do art . 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585659120248260000 Diadema, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Intimem-se.

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Processo nº 1000766-50.2024.4.01.3906

ID: 308820103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-50.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000766-50.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000766-50.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MELO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANDRA DO CARMO CARDOSO - PA21645 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2023 – ID 2119693108). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a autora apresentou documento de terra em nome do pai, certidão eleitoral, carta de concessão de aposentadoria rural dos irmãos, nota fiscal de compras, ficha de sindicato, declaração de trabalhadora rural da prefeitura e documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser trabalhadora rural, residir na Vila Mamorana, situada no interior de Garrafão do Norte. No terreno, cultiva mandioca, feijão e arroz em conjunto com seu esposo, para comercialização e subsistência. Afirmou ainda que seus irmãos e pais já recebem aposentadoria rural. A testemunha arrolada corroborou suas alegações sobre o trabalho rural realizado. A controvérsia nos autos diz respeito à qualidade de segurado especial do autor. Contudo, a documentação apresentada, juntamente com os depoimentos colhidos, demonstram que o autor comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício requerido. Por todo o exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. No entanto, a concessão deve ser a partir do ajuizamento da ação (07/02/2024), considerando os poucos documentos em nome da autora e a necessidade de prova oral para complementar o início de prova material, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do requerimento administrativo (07/02/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Espécie: B41 CPF: 364.432.042-04 DIB: 07/02/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE Valores atrasados a calcular Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Lourdes Marsolla Moreira x Banco Agibank S.A e outros

ID: 282954833

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033522-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARSOLLA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1033522-72.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: LOURDES MARSOLLA MOREIRA RECLAMADO: BANCO BMG S.A e BANCO AGIBANK S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Complexidade de causa. Inicialmente, trata de cobrança descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da Reclamante. Nesse passo, observo que a Autora afirma que não contratou empréstimo consignado junto as Reclamadas, nos valores de R$ 14.990,90 (quatorze mil e novecentos e noventa reais), motivo pelo qual, pugna pelo reconhecimento de inexistência da dívida, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. As Requeridas apresentaram contrato eletrônico, contendo a biometria facial e cópia de documentos da Autora, afirmando que a contratação foi legitima, devendo a demanda ser julgada improcedente. Em impugnação a Requerente reforçou que restituiu os valores depositados em sua conta bancária, e reafirmou não ter solicitado qualquer empréstimo, se tratando de um contrato fraudulento, devendo a demanda ser julgada procedente. Certo é, que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). A competência absoluta, em razão da matéria, é de ordem pública e se informa pela classificação de direito material que se dá a pretensão deduzida. É imutável e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso. Se não o fizer, cabe à parte alegá-la na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (contestação), como matéria preliminar de defesa. No mais, no caso específico dos autos, tenho pela complexidade. Com efeito, os Juizados Especiais Cíveis não podem julgar ações que demandam prova complexa, em atenção ao que dispõe o art. 3º da Lei 9.099/95, como se vê: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas(...).” Aliás, nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIRTUALMENTE. FRAUDE ALEGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1000766-27.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Grifo nosso. Assim, o documento trazido pela parte Reclamada deve ser periciado para indicar sua veracidade e assim solucionar a demanda, pois não podem existir duas verdades longitudinais. Partindo dessas premissas, bem como se apresentando necessária a realização de perícia, outro caminho não há a não ser reconhecer que não se trata de demanda de menor complexidade. A Lei nº 9099/95 é clara ao estabelecer a competência dos juizados especiais para processar e julgar, tão-somente, causas cíveis de menor complexidade. Portanto, ressai à incompetência do Juizado Especial Cível, razão por que há de ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante a complexidade da causa. Não cabe a redistribuição do feito à uma das varas cíveis pela própria acepção do art. 51, II da Lei 9.099/95. Dispositivo. Assim, é que importa dar aplicação à norma constante do inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 de modo que, diante da complexidade inerente à causa, necessário o RECONHECIMENTO de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e consequentemente a EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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