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Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833036

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1000811-28.2025.8.26.0434

ID: 302768550

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOUDINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA SILVA ANDRADE

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Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse … Processo 1000811-28.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Ana Maria Goudinho da Silva - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta interesse para concessão da tutela de urgência, eis que falta risco de demora. Em curso ainda apenas o Executivo Fiscal n° 1502944-59.2020.8.26.0434, mas que a parte autora diz estar suspenso. Se está suspenso não haverá medidas constritivas, e se houver podem ser derrubadas lá. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 17 de junho de 2025. - ADV: EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP)

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Henrique Hessahi Kadono x Banco Do Brasil S/A

ID: 307591794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HESSAHI KADONO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inici… Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP)

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Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297846093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde que seus rendimentos sejam inferiores a 03 (três) salários mínimos (fl. 07), como no caso (fl. 08). Esclarece que embora o contrato de financiamento por ela firmado, em princípio, seja incompatível com os seus rendimentos mensais declarados, que é casada e que o veículo adquirido seria pago pelo casal, preenchendo os requisitos para a concessão da benesse (fl. 08). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, no sentido de conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se que não houve a prévia observância à determinação do artigo 99, § 2º, do CPC pelo MM. Juízo a quo, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o cancelamento da distribuição, com a prematura extinção do feito, até a análise do presente recurso por este Colegiado. III. Recebo o recurso, vez que tempestivo, dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão do próprio objeto aqui debatido. IV. Contudo, considerando-se os argumentos da recorrente, de que, por mera conveniência, a contrato foi firmado em seu nome e, ainda, que indica ser casada e que a renda do casal é que propiciou a aquisição e financiamento do bem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a recorrente traga aos autos os extratos bancários, incluindo possíveis cartões de crédito e aplicações financeiras, indicadas no REGISTRATO, informação esta a ser obtida junto ao site do Banco Central, seus e de seu cônjuge, assim, com o cópia da última declaração de imposto de renda. V. Prazo: 05 (cinco) dias. VI. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fernanda Oliveira Romanha Rigobello (OAB: 397953/SP) - 5º andar

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Joserli Altino De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310609632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-47.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSERLI ALTINO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000811-47.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSERLI ALTINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/01/2025 09:24:51) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0601

ID: 293519075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por c… Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por carta, para pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). (2) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, pelo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes, do CPC). (3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). (4) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para ser citado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). (5) Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as diligências necessárias para tanto, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. (6) Se solicitada pela parte interessada, também fica deferida a expedição/adoção, pela serventia, do quanto necessário para fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, no tempo e modo cabíveis, observando-se eventual e prévio recolhimento da(s) taxa(s), devidas, quando o caso. (7) A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. (8) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. (9) Servirá a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para os devidos fins. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Dirceu Venezian x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 291605042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-05.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU VENEZIAN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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ALEX ALFREDO

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Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise d… Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise dos autos, constata-se que a parte ré foi regularmente citada, conforme comprova o documento de fl. 38, e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 39. Posteriormente ao prazo para contestar, a parte ré manifestou-se em fls. 44/67, motivo pelo qual recebo-a como mera petição e decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344, do CPC, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, ainda que devidamente citada. Cumpre esclarecer que a decretação da revelia implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do citado artigo 344 do CPC. Ressalte-se, todavia, que referida presunção não interfere na autonomia do juiz de valorá-los, atribuindo as consequências jurídicas pertinentes, podendo considerar toda prova existente nos autos. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mantenho nos autos os documentos apresentados pela parte requerida, notadamente a autorização para desconto (fl. 128), bem como os links para acesso a arquivos de mídia digital juntados às fls. 55 e 228. Contudo, diante da restrição de acesso constatada nos referidos links, determino a intimação da parte ré para que regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Verifica-se, ainda, que há evidente relação de consumo entre as partes, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, tendo que vista que a parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela parte ré que por sua vez, atua como fornecedora no mercado de consumo. Havendo verossimilhança nos fatos narrados na inicial e, por se tratar de uma relação consumerista, é cabível a aplicação das disposições do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual promovo a inversão do ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e nos termos do artigo 346, parágrafo único, do CPC, bem como à luz da Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal ("O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno"), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, devendo, em caso afirmativo, especificá-las e justificar sua pertinência e necessidade. O silêncio será interpretado como renúncia tácita à produção probatória, podendo o feito ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355 do CPC, caso preenchidos os requisitos legais. Intime-se a ré para, no mesmo prazo acima assinalado, regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Ademais, eventual requerimento de prova oral deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e a devida justificativa quanto à relevância de suas oitivas para o deslinde da controvérsia. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas genericamente requeridas anteriormente, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1000811-60.2025.8.26.0294

ID: 314177067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Tr… Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e morais proposta por LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Suscita, em síntese, que adquiriu um imóvel registrado sob a matrícula n. 717, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga. Aduz que, ao consultar a municipalidade e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) foi surpreendido com a informação de que o imóvel fora indevidamente incluído em um programa de regularização fundiária e cedido ilegalmente a terceiros. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência, consistente na imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que incluiu o imóvel no programa de regularização fundiária. O Autor foi intimado para apresentar matrícula atualizada do imóvel ou certidão do valor venal expedido pela municipalidade (fls. 62/63), manifestando-se às fls. 67/63. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência possui requisitos cumulativos que estão expressamente previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese as alegações expostas na exordial, tem-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, admitindo-se, todavia, prova em sentido contrário, de modo que só com a devida dilação probatória poderá se aferir a veracidade do alegado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO . I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente de trabalho e contesta a penalidade de 70 dias de afastamento . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela de urgência para o retorno imediato da agravante às suas funções, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e a ausência de elementos probatórios suficientes. III . Razões de Decidir 3. A decisão de indeferir a tutela de urgência baseia-se na presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que não foi afastada pelos documentos apresentados. 4. A antecipação de julgamento meritório sem a oitiva da parte contrária é considerada temerária, e eventual prejuízo poderá ser ressarcido caso a agravante vença a ação . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1 . A presunção de legalidade do ato administrativo deve ser respeitada na ausência de provas contundentes. 2. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23913277920248260000 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025). Ante o exposto, ao menos por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a requerida para, caso queira, apresentar contestação ao feito no prazo legal. Não se tratando de ato imprescindível ao processo, deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito Intime-se. - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)

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Luciana De Oliveira Campos x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 280849807

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 192f99b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 24/06/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS

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