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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Yan Yanchi - Me

ID: 327354062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000832-15.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

YAN YANCHI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRÁGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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JULIO CIRNE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-15.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Yan Ya… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-15.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Yan Yanchi - Me - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - APLICABILIDADE DO CDC EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) - INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR - DÉBITO INDEVIDO - PARA FINS DE COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NA CONTA DE CONSUMO DE ESGOTO, FAZ-SE NECESSÁRIO PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO LABORATORIAL SOBRE OS NÍVEIS DE TOXICIDADE DO ESGOTO PRODUZIDO PELA UNIDADE CONSUMIDORA LANÇADO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO, NÃO SE ADMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS GENÉRICOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DO DECRETO 41.446/1996 - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE, COMO SALIENTADO, O ESTUDO TÉCNICO DEVE SER PRÉVIO À COBRANÇA, CONSTITUI SEU REQUISITO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO - INADMISSÍVEL A COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SOBRE A QUANTIDADE DE POLUENTES ELIMINADOS EM REDE PÚBLICA DE ESGOTO, APENAS CONSIDERANDO O RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL EMISSÃO DE POLUENTES E SEUS NÍVEIS DE TOXICIDADE - PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - CABE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Carvalho De Araujo x Adelson Pereira Mauriso e outros

ID: 259766911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-58.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADELSON PEREIRA MAURISO LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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DANIELLE SETTANNI

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000832-58.2022.5.02.0262 : MARIA CARVALHO DE ARAUJO : LAV SEG LAVANDERIA INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000832-58.2022.5.02.0262 : MARIA CARVALHO DE ARAUJO : LAV SEG LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ce9271 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA CAMILLY QUEIROZ SANTANA DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, eis que, entre as atribuições do referido órgão, definidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.613/98, não se encontra a de prestar informações ao credor sobre a movimentação financeira de devedores. Ademais, o COAF atua na prevenção de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como na utilização do sistema financeiro, abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9, alínea c, da referida Lei. Não é a hipótese dos autos. Observa-se que os executados são pessoas jurídicas e físicas não abrangidas pela Lei n. 9.613/98, ou seja, não estão submetidos ao controle e fiscalização do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O exequente, sequer demonstrou indícios da denominada lavagem de dinheiro, o que nem sequer foi cogitado no feito. Invoca-se, ainda, o precedente do Colendo STJ: 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023). Assim sendo, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CARVALHO DE ARAUJO

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Sabor Do Cerrado Comida Caseira Ltda e outros

ID: 257227420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

SABOR DO CERRADO COMIDA CASEIRA LTDA UENDER RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000832-47.2025.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: SABOR DO CERRADO COMIDA CASEIRA LTDA, UENDER RODRIGUES DOS SANTOS VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jose Severino Da Silva x Condominio Edificio Jaguaribe

ID: 256573763

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-18.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ec63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se o reclamante para APRESENTAR os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias seguintes, deverá se manifestar a reclamada, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial (até 23/06/2019) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/06/2019) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

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Jose Severino Da Silva x Condominio Edificio Jaguaribe

ID: 256573765

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-18.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ec63e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DESPACHO Vistos, etc.. Intime-se o reclamante para APRESENTAR os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias seguintes, deverá se manifestar a reclamada, e, sendo impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias subsequentes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial (até 23/06/2019) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/06/2019) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329863872

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOAO SALES DOS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO JOAO SALES DOS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 RECORRENTE: JOAO SALES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 RECORRENTE: JOAO SALES DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e1ac4b proferida nos autos. ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrente: Advogado(s): 2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JOAO SALES DOS SANTOS ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Recorrido: Advogado(s): COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) RECURSO DE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 03fd876; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 3021611). Regular a representação processual (Id ad7e444; 080520d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido que "o consórcio no âmbito trabalhista é uma forma de grupo econômico pois as empresas reúnem esforços e recursos para a consecução de um objetivo comum, sujeitando-se a um comando único. A matéria tem tratamento específico na esfera trabalhista, qual seja, nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. A regra do § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/1976 não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão "Como o contrato de trabalho perdurou por período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 a constatação de grupo econômico deverá ser feita sob as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 que admitem relação hierárquica ou relação de coordenação entre as empresas" (...) "No item 1.6 do contrato de constituição do consórcio (1ª reclamada) consta que a 2ª e 3ª reclamadas responderão solidariamente pelas obrigações do consórcio (id. 8da8ccf - fl. 81). E no item 1.5 do contrato de constituição do consórcio consta que a liderança do consórcio competia à 3ª reclamada, KPE Performance em Engenharia S/A em recuperação judicial, (id. 8da8ccf - fl. 80). Desse modo, ficou comprovado à época da vigência do contrato de trabalho a formação de grupo econômico por hierarquia entre a 1ª, 2º e 3ª reclamadas, tendo como empresa líder do grupo a 3ª reclamada." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id f305e72; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 2346ae3). Regular a representação processual (Id 1df29c8; 3376f20). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão "Como o contrato de trabalho perdurou por período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 a constatação de grupo econômico deverá ser feita sob as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 que admitem relação hierárquica ou relação de coordenação entre as empresas" (...) "No item 1.6 do contrato de constituição do consórcio (1ª reclamada) consta que a 2ª e 3ª reclamadas responderão solidariamente pelas obrigações do consórcio (id. 8da8ccf - fl. 81). E no item 1.5 do contrato de constituição do consórcio consta que a liderança do consórcio competia à 3ª reclamada, KPE Performance em Engenharia S/A em recuperação judicial, (id. 8da8ccf - fl. 80). Desse modo, ficou comprovado à época da vigência do contrato de trabalho a formação de grupo econômico por hierarquia entre a 1ª, 2º e 3ª reclamadas, tendo como empresa líder do grupo a 3ª reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SALES DOS SANTOS - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329863884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-77.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOAO SALES DOS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO JOAO SALES DOS SANTOS KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 RECORRENTE: JOAO SALES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 RECORRENTE: JOAO SALES DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e1ac4b proferida nos autos. ROT 1000832-77.2024.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrente: Advogado(s): 2. COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): JOAO SALES DOS SANTOS ADAUTO LUIZ SIQUEIRA (SP103788) Recorrido: Advogado(s): COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO MONOTRILHO OURO MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) RECURSO DE: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 03fd876; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 3021611). Regular a representação processual (Id ad7e444; 080520d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido que "o consórcio no âmbito trabalhista é uma forma de grupo econômico pois as empresas reúnem esforços e recursos para a consecução de um objetivo comum, sujeitando-se a um comando único. A matéria tem tratamento específico na esfera trabalhista, qual seja, nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT. A regra do § 1º do art. 278 da Lei nº 6.404/1976 não veda o reconhecimento da responsabilidade solidária das consorciadas, mas apenas afasta a presunção de solidariedade entre elas", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão "Como o contrato de trabalho perdurou por período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 a constatação de grupo econômico deverá ser feita sob as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 que admitem relação hierárquica ou relação de coordenação entre as empresas" (...) "No item 1.6 do contrato de constituição do consórcio (1ª reclamada) consta que a 2ª e 3ª reclamadas responderão solidariamente pelas obrigações do consórcio (id. 8da8ccf - fl. 81). E no item 1.5 do contrato de constituição do consórcio consta que a liderança do consórcio competia à 3ª reclamada, KPE Performance em Engenharia S/A em recuperação judicial, (id. 8da8ccf - fl. 80). Desse modo, ficou comprovado à época da vigência do contrato de trabalho a formação de grupo econômico por hierarquia entre a 1ª, 2º e 3ª reclamadas, tendo como empresa líder do grupo a 3ª reclamada." Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id f305e72; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 2346ae3). Regular a representação processual (Id 1df29c8; 3376f20). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do v. acórdão "Como o contrato de trabalho perdurou por período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 a constatação de grupo econômico deverá ser feita sob as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 que admitem relação hierárquica ou relação de coordenação entre as empresas" (...) "No item 1.6 do contrato de constituição do consórcio (1ª reclamada) consta que a 2ª e 3ª reclamadas responderão solidariamente pelas obrigações do consórcio (id. 8da8ccf - fl. 81). E no item 1.5 do contrato de constituição do consórcio consta que a liderança do consórcio competia à 3ª reclamada, KPE Performance em Engenharia S/A em recuperação judicial, (id. 8da8ccf - fl. 80). Desse modo, ficou comprovado à época da vigência do contrato de trabalho a formação de grupo econômico por hierarquia entre a 1ª, 2º e 3ª reclamadas, tendo como empresa líder do grupo a 3ª reclamada." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SALES DOS SANTOS - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Matheus Borges De Santana x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310935865

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-07.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BORGES DE SANTANA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-07.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-07.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Matheus Borges de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRARRAZÕES PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE EXPÔS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, ESTABELECENDO UMA CONEXÃO LÓGICO-JURÍDICA COM A DECISÃO COMBATIDA E DEMONSTRANDO DE FORMA CLARA SUA INTENÇÃO DE MODIFICAR O VEREDITO.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE SÚMULAS 596 E 382 STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULAS DE FÁCIL COMPREENSÃO. VALIDADE. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ - NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, HÁ QUE SE TOMAR COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE O CONTRATO QUE PREVER TAXA QUE SUPERE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO FINANCEIRA EM EXAME, O QUE SE VERIFICA NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO.COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR OPTOU POR CONTRATAR A SEGURADORA INDICADA.ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O AUTOR ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Byanca Cassya Costa Miranda (OAB: 28214O/MT) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cleberson Da Cruz Silva x Cd 2 Equipamentos Industriais Ltda e outros

ID: 278422938

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-58.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CD 2 EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-58.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEBERSON DA CRUZ SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-58.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: CLEBERSON DA CRUZ SILVA RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be677d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 14/07/2025, às 09:10 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON DA CRUZ SILVA

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Caio Souza Da Silva Franca x Associacao Da Instituidora E Dos Locatarios Do Glp Bandeirantes e outros

ID: 280053737

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-49.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO SOUZA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA INSTITUIDORA E DOS LOCATARIOS DO GLP BANDEIRANTES LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PROLOGIS CCP LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO CALVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-49.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: CAIO SOUZA DA SILVA FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-49.2025.5.02.0037 RECLAMANTE: CAIO SOUZA DA SILVA FRANCA RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71ec1f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Recebo o presente feito. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025 13:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO SOUZA DA SILVA FRANCA

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