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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322472963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

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HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

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CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

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NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322469357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

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HELIO LOBO JUNIOR

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NARCISO ORLANDI NETO

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RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

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CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

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NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Willian Carlos Barbosa x Joaquim Alves De Queiroz e outros

ID: 325897371

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-65.2021.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ OHMA TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA

Notificação

Advogados:

EDISON EVANGELISTA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-65.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: WILLIAN CARLOS BARBOSA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-65.2021.5.02.0089 RECLAMANTE: WILLIAN CARLOS BARBOSA RECLAMADO: SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4aa1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 14 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Id 9c736e9 O exequente indica meios diversos para prosseguimento da execução. 1 - Requerimento de bloqueio da CNH e PASSAPORTE dos executados: No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A adoção das medidas atípicas postuladas pelo exequente, previstas no art. 139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos 1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa humana". O artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados, ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do modo menos gravoso ao executado. A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte. Para se tornar útil a medida de bloqueio de passaporte/CNH/Cartões de Crédito é necessário indicativo claro que a parte ostenta no exterior um alto padrão econômico ,o que não restou comprovado. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Assim, não comprovada a existência de bens expropriável ou que os executados estejam ocultando patrimônio, havendo tão somente o inadimplemento da condenação, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão efetuado. 2 - Requer o impedimento de participação em licitações e Restrição de movimentações societárias: DEFIRO. Proceda-se a Secretaria com a inserção dos executados no SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. A inclusão dos executados nos referidos sistemas de restrição atendem ao peticionado pelo exequente. 3 - Sistemas SINTER, SPC, CADIN: INDEFIRO. Os sistemas supracitados não fazem parte dos convênios de execução homologados por este Tribunal. 4 - Comparecimento compulsório dos executados ao juízo e Intimação pessoal dos sócios da executada: NADA A DEFERIR. Todos os executados já foram devidamente intimados para pagar/ apresentar bens passíveis de penhora: Id 6e6331c, Id 68be7fb, Id 0dbab68 e Id 7d097af. 5 - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP: DEFIRO. Proceda a Secretaria, por meio da ferramenta Argos, com a pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB E INFOJUD em face dos executados: SIM SERVICOS DE TRANSPORTES LOGISTICO LTDA - CNPJ: 34.169.463/0001-01 JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ - CPF: 185.518.688-88SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - CNPJ: 24.961.834/0001-21OHMA TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 34.644.376/0001-50 Com as respostas, dê-se vistas ao autor. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. De modo a assegurar a efetividade da diligência, determino o sigilo da presente decisão até que haja o retorno da ordem. Atente-se a Secretaria. Cumprida a diligência, autoriza-se a imediata retirada do sigilo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CARLOS BARBOSA

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A. G. D. S. e outros x Deovaneis Gomes Ribeiro

ID: 329026505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S. APARECIDA ANTONIA VIANA E. D. S. R. LARICE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEOVANEIS GOMES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

EDSON ROBERTO CASTANHO

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MARIANA VALEIRO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por APARECIDA ANTONIA VIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000849-21.2022.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de arrolamento comum proposta por APARECIDA ANTONIA VIANA, na qualidade de representante legal do menor E. D. S. R., em razão do falecimento de DEVONEIS GOMES RIBEIRO, ocorrido em 26 de setembro de 2022, o qual não deixou testamento. Os herdeiros indicados são os filhos menores E. D. S. R. e A. G. D. S., sendo esta representada por sua genitora, LARICE SOARES DE SOUZA. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes, tais como certidões de óbito, documentos pessoais, termos de guarda, comprovantes de despesas, contratos, certidões veiculares, entre outros (ID 193619091). Inicialmente, foi nomeada inventariante a Sra. Larice Soares de Souza, mas, após pedido das partes, a inventariança foi transferida para Aparecida Antonia Viana, conforme decisão proferida em 09/02/2023 (ID 197772835). Foi determinado, ainda, que fosse apresentada certidão negativa de testamento junto ao CENSEC e que os bens do espólio fossem avaliados judicialmente, diante da existência de herdeiros incapazes. Em 21/07/2023, foi juntado aos autos o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça, que atribuiu valor total de R$ 208.704,00 ao acervo hereditário, sendo R$ 150.000,00 para o imóvel situado na Rua Armindo Fernandes Barbosa, R$ 26.459,00 para a motocicleta Honda/CB600F Hornet (modelo 2006) e R$ 32.245,00 para o veículo Ford EcoSport XLT (modelo 2009), conforme Tabela FIPE (ID 205812405). Em relação às dívidas do espólio, foram inicialmente declarados valores decorrentes de supostos empréstimos verbais contraídos pelo falecido junto a familiares e terceiros, bem como despesas funerárias, totalizando R$ 42.589,66. Contudo, a herdeira A. G. D. S. manifestou oposição à partilha inicialmente proposta e à inclusão das dívidas, alegando ausência de documentos formalmente válidos que comprovassem tais obrigações (ID 201371737). Requereu, ainda, a não homologação do acordo anteriormente sugerido. Em razão da ausência de concordância unânime entre os herdeiros quanto à existência das dívidas, especialmente diante da oposição expressa da herdeira A. G. D. S., o Ministério Público opinou pela remessa da discussão das obrigações às vias ordinárias, nos termos do artigo 643 do Código de Processo Civil, e sugeriu a reserva de bens no valor de R$ 31.900,00 para eventual quitação de débitos, recomendação esta acolhida por este juízo em decisão de 12/08/2024 (ID 210882169), ocasião em que foi indeferida a habilitação dos credores. Apresentadas as últimas declarações pela inventariante (ID 213285893), a herdeira A. G. D. S. manteve sua discordância quanto ao plano de partilha, reiterando sua oposição ao reconhecimento das dívidas (ID 213934757). Diante da persistência do conflito, o Ministério Público sugeriu a designação de audiência de conciliação (ID 215818325), a qual foi deferida por este juízo (ID 215974564). Contudo, antes da realização do referido ato, as partes juntaram aos autos novo acordo consensual (ID 217027867), prevendo a venda do imóvel e do veículo Ford EcoSport, com divisão igualitária dos valores líquidos entre os herdeiros, e a destinação da motocicleta e do saldo bancário à quitação das dívidas reconhecidas pela inventariante. Após análise do novo plano de partilha, o Ministério Público, em manifestação datada de 17/07/2025 (ID 218467134), não apresentou objeções ao acordo, desde que fossem observados os valores atribuídos na avaliação judicial e que os débitos fossem quitados conforme os bens reservados, nos termos da legislação vigente e resguardando-se os interesses dos herdeiros menores. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. O procedimento de arrolamento, está assim disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Ademais, frisa-se que o artigo 665 do Código de Processo Civil dispõe que a existência de herdeiro incapaz que não impede a adoção do rito do arrolamento, desde que haja concordância de todos os envolvidos e do Ministério Público, como ocorreu no caso dos autos. Conquanto as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não sejam conhecidas ou apreciadas no arrolamento conforme disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, observa-se que a parte inventariante acostou aos autos declaração de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), conforme se verifica no ID. 177218869. Lado outro, ainda que não tenha havido a intimação da Fazenda Pública, é sabido que tal providência mostra-se dispensável na espécie, conforme jurisprudência consolidada. Senão, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 659, § 2º DO CPC – SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1.074 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA – PAGAMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Fazenda Pública será intimada a providenciar o lançamento administrativo do ITCMD após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, (art . 659, § 2º, do CPC/15. 2. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema 1074).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001996020228110031, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) – Destaquei. Outrossim, evidente, pois, que foram cumpridas todas as fases processuais previstas nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, fora juntado ao feito a documentação referente ao bem partilhado e os requerentes comprovaram a contento sua qualidade de sucessores. Nesse contexto, entendo ser viável a homologação da partilha, uma vez que não há controvérsias a serem dirimidas e a partilha dos bens observou os preceitos legais aplicáveis. Portanto, preenchidos os requisitos legais, o pleito comporta acolhimento, motivo pelo qual a homologação é de rigor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 654, caput, do CPC, JULGO, POR SENTENÇA, o inventário e a partilha dos bens deixados pelo de cujus e, por conseguinte, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado nos autos, considerando os valores atribuídos na avaliação judicial, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo a quota-parte percentual de cada herdeiro, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Cumpra-se o artigo 659, §2º do Código de Processo Civil). Custas processuais remanescentes a cargo dos interessados, que suportarão na medida de seus quinhões hereditários, nos termos do artigo 89 do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais despesas, nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de litígio formal. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. Ciência ao MPE/MT. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Adriano Barbosa De Souza e outros x Maria De Souza Miranda

ID: 306029055

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA ADRIANO DA SILVA SOUZA ALEX BARBOSA DE SOUZA ANA MIRANDA DE MATTOS ANDRE MIRANDA DE SOUZA EVA MIRANDA DE SOUZA LUCAS DE FREITAS SIMONE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUIZ IORI

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FABIANA OLIVEIRA TERRA

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SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000849-18.2018.8.11.0009. ESPÓLIO: PALMIRO MIRANDA DE SOUZA NETO INVENTARIANTE: ANA MIRANDA DE MATTOS REQUERENTE: EVA MIRANDA DE SOUZA, SIMONE BARBOSA DE SOUZA, ADRIANO BARBOSA DE SOUZA, ALEX BARBOSA DE SOUZA, LUCAS DE FREITAS, ANDRE MIRANDA DE SOUZA HERDEIRO: ADRIANO DA SILVA SOUZA INVENTARIADO: MARIA DE SOUZA MIRANDA Vistos, Trata-se de Ação de inventário ajuizada por Palmiro Miranda de Souza Neto, Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, e, Alex Barbosa de Souza, para partilha dos bens deixados por Maria de Souza Miranda. Depreende-se da Inicial que a de cujus Maria de Souza Miranda faleceu em 05/12/2016, conforme se depreende da Certidão de Óbito acostada ao Id. 13222357 - Pág. 02. Relata-se que a falecida era viúva do Sr. Oswaldo Pereira de Mattos (Id. 13222330 - Pág. 03/04), bem como que foi deixado um único bem a inventariar e herdeiros descendentes, não havendo testamento ou declaração de última vontade. Com a inicial, os documentos. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça aos autores, nomeou-se o herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto na qualidade de inventariante, determinando-se sua intimação para assinatura do termo de compromisso e apresentação das primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação dos demais herdeiros, do Ministério Público Estadual, dos interessados não representados e da Fazenda Pública (Id. 13982003). Pedido de habilitação aos autos por parte do herdeiro menor de idade Lucas de Freitas, com revogação da procuração anteriormente outorgada (Id. 13398622; Id. 13398632; Id. 14119238; Id. 14119254; e Id. 14119269). O inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 14049681). Termo de compromisso de inventariante aportado ao Id. 14384673. Na esteira, os herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza pleitearam pela substituição do inventariante, afirmando que o herdeiro Palmiro estaria promovendo finalidade a certos bens sem comunicar os demais herdeiros, assim requereram a nomeação da herdeira Eva Miranda de Souza ao encargo (Id. 14399452). Por sua vez, a herdeira Ana Miranda de Matos, aportou discordância ao pedido de substituição de inventariante, suplicando pela permanência do Sr. Palmiro ao encargo (Id. 14534746). Réplica ao pedido de substituição de inventariante por parte dos herdeiros Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza e Eva Miranda de Souza ao Id. 14833065. Em seguida, indeferiu-se o pedido de substituição do inventariante e reiterou-se as determinações apresentadas na decisão de recebimento à inicial (Id. 28039814). Instado, o Ministério Público indicou seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 32797085), na mesma linha aduziu o INSS (Id. 33403384). Sequencialmente, os herdeiros Ana Miranda de Matos e Lucas de Freitas apresentaram concordância com as primeiras declarações e com a forma de partilha apresentada (Id. 33705237 e Id. 37875006). Regularização da representação processual por parte do herdeiro Lucas de Freitas, o qual atingiu a maioridade durante a marcha processual (Id. 37875008). O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCMD e pleiteou pela busca de bens em nome da falecida pelos sistemas Sisbajud e Renajud, diante disso, postergou sua manifestação (Id. 33753029). Por sua vez, o Município de Colíder bastou-se por elencar que o feito já possuía valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Além disso, a Fazenda Pública Nacional indicou que a inventariada não apresentava débitos em face da união (Id. 72741887). Juntada de GIA-ITCMD ao Id. 65635548 e Id. 65635550. Expedido mandado de avaliação do bem imóvel ao Id. 7923780. Na sequência, o inventariante aportou pedido de dispensa de avaliação do bem imóvel, sob o argumento de que não teria havido quaisquer impugnações as primeiras declarações apresentadas, não havendo, inclusive, discordância entre os herdeiros e a Fazenda Pública Municipal no tocante ao valor atribuído ao bem (Id. 38658389). Auto de avaliação ao Id. 85127139. Instadas as partes para manifestarem quanto ao auto de avaliação apresentado (Id. 110548946), parte dos herdeiros aportou chamamento do feito a ordem, aduzindo que o pedido de dispensa de avaliação não teria sido objeto de apreciação até aquele momento (Id. 112663174). Assim, em vista da discrepância entre os valores venais e a avalição apresentada, determinou-se nova intimação da Fazenda Pública para manifestação, bem como, pela intimação dos demais herdeiros (Id. 122713620). Instado, o Estado de Mato Grosso aduziu seu desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, afirmando que o valor da herança transmitida restaria na faixa de isenção legal (Id. 128616919). Por sua vez, as Fazendas Municipal e Federal, igualmente aportaram desinteresse quanto ao prosseguimento do feito (Id. 130735317 e Id. 132299664). Os demais herdeiros impugnaram pelo valor da avaliação judicial, requerendo que este não restasse acolhido (Id. 130376445). Em seguida, aportou-se ao feito a apresentação das últimas declarações (Id. 151673422). Na esteira, sobreveio a comunicação de falecimento do herdeiro Palmiro Miranda de Souza Neto, com requerimento de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao encargo de inventariante (Id. 177384740). Certidão de óbito acostada ao Id. 177721778. Frente às últimas declarações, os herdeiros Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Eva Miranda de Souza, Lucas de Freitas e Simone Barbosa de Souza, pugnaram pela expedição de ofício ao INDEA, às instituições bancárias da falecida, bem como ao DETRAN/MT, para indicarem possíveis bens deixados pela falecida, ainda não indicados aos autos (Id. 175221584). Sequencialmente, o herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. Adriano, habilitou-se ao feito e pugnou por sua nomeação ao encargo de inventariante (Id. 177854698). Por sua vez, o outro herdeiro por estirpe do falecido Palmiro, Sr. André, juntamente com a suposta ex-esposa daquele, habilitaram-se aos autos (Id. 179089944). Frente ao requerimento de nomeação de inventariante formulado pelo herdeiro por estirpe, Sr. Adriano, os herdeiros Ana Miranda de Mattos, Eva Miranda de Souza, Simone Barbosa de Souza, Adriano Barbosa de Souza, Alex Barbosa de Souza, Lucas de Freitas, André Miranda de Souza e Aparecida Maria de Lima, apresentaram discordância quanto ao referido, reiterando o pedido de nomeação da herdeira Ana Miranda de Mattos ao referido encargo (Id. 179089984). Nomeou-se a herdeira Ana Miranda de Mattos na qualidade de inventariante, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de desempenho ao encargo, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias (Id. 180566899). Termo de inventariante acostado ao Id. 185025981. Na esteira, as partes apresentaram acordo firmado e requereram sua homologação, bem como pela expedição do formol de partilha (Id. 187554598). Em decisão, determinou-se a retificação da GIA-ITCMD e a juntada aos autos da Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 186479762). Em cumprimento, as partes assim o fizeram (Id. 197734501). É o relatório. Decide-se. Apresentada a declaração de isenção do ITCMD (GIA-ITCD) e não havendo nos autos débitos em aberto perante as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC). Conforme indicado, existe um único bem imóvel de titularidade da de cujus, sob o qual pretendem os herdeiros que seja partilhado. Apresentou-se o Plano de Partilha (Id. 187554598). Foi juntada a Declaração de Isenção da GIA ITCMD (Id. 197736696 - Pág. 05) e Certidão de Inexistência de Testamento (Id. 197736697). Assim, analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o Plano de Partilha de Id. 187554598, relativo aos bens deixados pela falecida Maria de Souza Miranda, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC, fazendo parte integrante desta sentença os termos da partilha. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente ao bem, atentando-se ao disposto no art. 655 do CPC; 3. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Diogo Vinicius Da Cunha x Despachante Ideal Ltda Me

ID: 309247056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005105-76.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHANTE IDEAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL MERLI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VAL… Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS", proposto por DIOGO VINICIUS DA CUNHA, em face de DESPACHANTE IDEAL LTDA. Alega a parte autora (f. 1/5), em síntese, que em 19/04/2022, contratou os serviços da requerida para proceder à regularização da transferência de propriedade do veículo Gol 1.0 GIV, placa EPQ-5384, mediante o pagamento de R$ 927,74, serviço este que não foi executado, apesar das tentativas de solução administrativa, inclusive perante o Procon. Ante ao exposto, requer restituição de 100% dos valores pagos, devidamente atualizados. A.R. negativos (f. 27 e 29). Petição da parte autora (f. 33), requerendo a citação dos sócios da empresa ré, uma vez que, as tentativas de citação, retornaram com AR negativo. A.R. aos sócios com retorno negativo (f. 39/41). A parte autora requereu a citação aos sócios, para outro endereço (f. 44), a qual foi deferida (f. 45); contudo seguiu com cumprimento negativo (f. 52). O requerente peticionou a citação do réu, via aplicativo de celular (f. 57), a qual restou indeferida (f. 58/61). Frente a impossibilidade, a parte autora requereu a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Lins/SP (f. 68), a qual foi deferida às f. 69. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (f. 73), e indeferido citação da requerida por edital, em complementação, houve disponibilização ao acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel (pessoa física) e Serasajud para a pesquisa de endereço em nome da Ré (fls. 77/78), diligências estas que restaram infrutíferas (fls. 85/92). Deferida a citação por edital (f. 105). Certificado de decurso de prazo anotado no edital para oferecimento de defesa (f. 108). Nomeado curador especial a requerida (f. 119). Apresentada contestação por negativa geral (fls. 122/125), sobreveio a réplica (fls. 130). Instadas a especificar provas (f. 131), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (fls. 134/135). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, cumpre-se observar que a relação jurídica tratada nestes autos é nitidamente a de consumo e, deste modo, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Extrai-se dos autos, a comprovação de pagamento para prestação do serviço no dia 19/04/2022, no importe de R$ 927,74, para regularização da transferência de veículo (f. 10/11), e ausente a efetiva contraprestação por parte da ré, ônus que lhe cabia. "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ônus da prova que recaia sobre a prestadora de serviços. Impossibilidade de impor à requerida o ônus de comprovar fato negativo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0018897-11.2012.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)." "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos por serviços não prestados. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova documental que se mostrava suficiente e adequada ao deslinde do feito, com afastamento pelo juiz, destinatário da prova, daquelas tidas como inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 130 CPC/1973, assim consideradas as provas oral e pericial. Réu, ademais, que sequer manifestou interesse em sua produção ao tempo da especificação de provas, limitando-se a juntar novos documentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Recibo que descreve pagamento por serviços de renegociação de débitos. Irrelevância para o deslinde do feito da discussão quanto ao réu ter ou não se apresentado como advogado, pois não sendo comprovada a efetiva prestação dos serviços, devida a restituição dos valores pagos a este título, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos materiais. Honorários contratuais que não eram devidos como verba a ser ressarcida, por não constituir ilícito que enseje danos indenizáveis. Precedentes do STJ e TJSP. Dano moral não configurado. Fato que se situa no campo do simples aborrecimento inerente a relações negociais inadimplidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2014.8.26.0071; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)." Ademais, verifica-se nos autos que houve tentativa de solução na esfera administrativa, por meio de reclamação formulada junto ao Procon (fls. 16/17), a qual restou infrutífera diante da ausência de comparecimento da empresa requerida para prestar os devidos esclarecimentos. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Ação declaratória de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores e indenização danos morais - Cobrança abusiva de valores excedentes ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado pela autora- Aplicabilidade do CDC - Valores cobrados nas faturas em desacordo com o contrato entre as partes - Empresa ré não comprovou a legitimidade dos débitos questionados, ônus seu (art. 333, II, do CPC/73 e art. 6º, VIII, do CDC)- Ausente prova da regularidade das faturas impugnadas, sendo ilícita qualquer cobrança a elas relativa - Restituição de valores cobrados a maior - Falha na prestação do serviço da ré autoriza a resolução contratual sem a exigência de multa -- Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Má prestação de serviços evidenciada - Súmula 227 do STJ - Falha e descaso da prestadora de serviços para com as reclamações efetuadas pela autora na esfera administrativa - - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10066317020188260564 SP 1006631-70.2018.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019)" O requerido limitou-se à apresentação da contestação por negativa geral e, em que pese ter tornado controvertidas as alegações da parte autora, fato é que não houve a prova do cumprimento do contrato, tampouco justificativa plausível para o inadimplemento, nem mesmo comprovação de término contratual junto à parte autora. Portanto, declara-se a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos previamente pelos serviços não executados, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a requerida a restituição dos valores no importe de R$927,74 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, utilizando-se a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir deste marco, incidirá a taxa SELIC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Com o trânsito em julgado, expeçam-se a certidão de honorários em favor do(s) patrono(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Processo nº 1000849-45.2022.4.06.3826

ID: 314383979

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000849-45.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BARBOZA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao inci… RECURSO CÍVEL Nº 1000849-45.2022.4.06.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA BARBOZA GONCALVES ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por ROSANGELA BARBOZA GONCALVES (Evento 75) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "a”, e V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 70): "(...) 3. Quanto ao mérito, examinados os autos, especialmente o conjunto probatório produzido, entendo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar a solução adotada pela sentença. Assim, a percuciente análise realizada por esta – que se transcreve como razões de decidir para evitar a tautologia – permite sua confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, a saber: Trata-se de ação na qual se requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da DER do NB 182.408.816-4 (20/09/2021), mediante a contabilização dos períodos supostamente laborados na condição de empregada sem registro em CTPS entre 06/09/1980 e 19/09/2001 e de 02/11/2001 a 01/07/2021 . Para fins de comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mesmo que na categoria de segurado especial, impõe-se a observância do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, sendo imprescindível a existência de um início de prova material. Logo, é vedada a prova exclusivamente testemunhal acerca do exercício de atividade rural. Tal compreensão, inclusive, se encontra pacificada na jurisprudência, a teor do enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, por uma questão de segurança jurídica, exige-se a contemporaneidade do início de prova material (Súmula 34 da TNU), lembrando que o art. 106 da Lei nº 8.213/1991 apresenta um rol meramente exemplificativo de meios de prova da atividade rural. Ou seja, a idoneidade desse início de prova material, apresentado pela parte, deve ser aferida pelo magistrado à luz do caso concreto. Visando comprovar suas alegações, apresentou a seguinte documentação na via administrativa: CTPS própria, emitida em 12/12/1996, com anotações rurais de 20/09/2001 a 01/11/2001 e a partir de 02/07/2021; CTPS do marido (Sr. Carlos Antônio Gonçalves), emitida em 14/09/1976, contendo vínculos urbanos e rurais; 2ª via da certidão de casamento celebrado em 06/09/1980, sem qualificação dos nubentes. A utilização de prova emprestada - especialmente do cônjuge, mas eventualmente também de outros parentes, como do genitor - é admitida apenas na hipótese de labor em regime de economia familiar. Isso porque, se o marido trabalha na lida rural por conta própria, é de se presumir que os outros membros do grupo familiar o auxiliem, já que o sustento da família depende da produção rural obtida. Neste sentido a Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ”. Não obstante, não é essa a hipótese dos autos. Tratando-se de segurada que afirme haver laborado como empregada sem registro em CTPS, há de ser demonstrada a atividade individual , ou seja, deveria a autora ter apresentado início de prova em nome próprio, que remetesse ao efetivo labor rural por ela desempenhado, conforme previsto no art. 19-B do Decreto n. 3.048/99, não sendo admitido o empréstimo de provas. Por sua vez, a CTPS é apta a comprovar tão somente os vínculos nela anotados. Sendo assim, na forma do precedente específico do STJ (Tema 629), a solução da controvérsia se dá pela ausência de pressuposto processual, o que acarreta, inclusive, a irrelevância da prova testemunhal, uma vez que não possui a objetiva potencialidade de justificar a prestação previdenciária. Diante do exposto, reconheço a ausência de início de prova material para a carência exigida, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Oportunamente, arquive-se. (...)." - Grifei. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 629 do STJ, que firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Art. 14, inciso V "c": a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 5. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

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Kgr Transporte De Cargas Eireli x Italo Luz Lima

ID: 316451943

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1001984-17.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

ITALO LUZ LIMA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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JEFERSON PEDRO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AgRT 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO: ITALO LUZ LIMA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4390104 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001984-17.2024.5.02.0313 AGRAVO INTERNO E RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE/RECORRENTE: KGR TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI AGRAVADO/RECORRIDO: ITALO LUZ LIMA Contra a decisão monocrática de ID 9b5cbe6 que indeferiu a gratuidade da justiça gratuita e concedeu prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário, a reclamada interpõe agravo interno, ID 4bde12d. Embargos de declaração da reclamada apreciados sob ID nº 0e076bf, A reclamada havia interposto recurso ordinário sob ID d7af3c3. É o relatório. V O T O DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. DO MÉRITO Pretende a agravante a reforma da decisão de ID 9b5cbe6, que não lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita e, ainda, fixou prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de seu recurso ordinário ser considerado deserto. Alega que: vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, acentuadas pelo contexto econômico atual, o que compromete sua liquidez e inviabiliza o pagamento das custas e demais despesas processuais. Pois bem. Para melhor compreensão da questão, peço vênia para transcrever as razões que levaram este Relator à conclusão ora atacada, in verbis: O §4º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Em se tratando de pessoas jurídicas, exige-se a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o item II da Súmula n.º 463, do Colendo TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não se trata de refutar absolutamente a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte, por se tratar de pessoa jurídica, mas de levar em conta se os requisitos legais foram preenchidos, ao lume do ordenamento jurídico vigente. Cotejando o disposto acima ao caso dos autos, constata-se que a reclamada não comprovou cabalmente a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Note-se que o extrato bancário apresentado demonstra intensa movimentação financeira e sequer há prova de que se trata da única conta bancária de titularidade da reclamada. Os processos de execução fiscal juntados são referentes a valores baixos, R$ 1.144,14 e R$ 1.459,91, constando ainda que foi feito acordo de parcelamento em 10 parcelas. Não foi apresentado balanço patrimonial atual, declaração ao fisco, resultado de exercício financeiro igualmente atual de molde a comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da empresa demandada. Não há provas de que a reclamada, passou a ser deficitária, bem como que não possui nenhum bem ou patrimônio, frutos e rendimentos ou, enfim, que esteja atualmente impossibilitada de arcar com o valor devido a título de preparo recursal. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência proveniente desta C. 12ª Turma Recursal, em situações análogas, verbis: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. PRESUNÇÃO. PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. Com a reforma trabalhista, o art. 790, § 4º, da CLT passou a prever o direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 899, § 10, da CLT previu a isenção do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita. O art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê a presunção da declaração de insuficiência apenas à pessoa natural. Desta feita, tem-se entendido que a pessoa jurídica deve demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos. É certo que a só ausência de faturamento não pode ser considerada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já que, em tese, empresas podem ter reservas financeiras, propriedades, aplicações financeiras, participações em outras empresas entre outras formas de renda e patrimônio. A prova de insuficiência de recursos deve estar fundada em documentos contábeis e fiscais oficiais, pois é o meio de que o Juiz dispõe para analisar a situação financeira e patrimonial de pessoas jurídicas. A só juntada de planilhas, sem corroboração de documentos contábeis firmados por profissional habilitado, não tem o condão de revelar a insuficiência alegada". (TRT da 2ª Região; Processo:1001061- 43.2020.5.02.0341; Data: 01-09-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) "JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO REQUERIDO SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de dificuldades financeiras pela pessoa jurídica, sem demonstração suficiente da efetiva impossibilidade de pagamento dos ônus processuais, não é o bastante para o deferimento da gratuidade pretendida e a consequente desoneração do recolhimento do depósito recursal e das custas. Prazo concedido, em despacho monocrático, para o cumprimento de referidas obrigações, providência que não foi cumprida pela parte. Recurso ordinário da ré não conhecido, por deserto". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000849- 44.2020.5.02.0075; Data: 20-07-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. À míngua de elementos probatórios, não é possível concluir que a empresa recorrente, no momento da apresentação do apelo se encontrava em situação financeira precária, estando impedida de recolher as custas processuais e o preparo recursal, de modo que foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Intimada, a reclamada permaneceu inerte. Agravo de instrumento improvido". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001157- 33.2021.5.02.0435; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) De resto, na hipótese, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência deduzida pela reclamada, tal como se depreende do §4º do art. 790 da CLT. Assim sendo, em razão da ausência de prova de insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras de tamanha gravidade que viabilizem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador, o INDEFIRO pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à reclamada. Pelo exposto, e tendo sido indeferido o pedido recursal de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, CONCEDO à ré o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC, combinados com a Orientação Jurisprudencial n.º 269, II, da SDI-I, do Colendo TST, sob pena não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Conforme já mencionado na decisão monocrática, a reclamada não comprovou cabalmente a insuficiência de recursos ou dificuldades financeiras que a impossibilitasse em proceder ao recolhimento das despesas processuais. Desta feita, tendo o agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), é deserto o seu recurso ordinário, portanto não conheço do mesmo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática (ID 9b5cbe6) e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada, por deserto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO LUZ LIMA

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Banco Bradesco S.A. x L. Oliveira Sandes - Veiculos - Me

ID: 297637125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000849-52.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME

Sentença

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000849-52.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME 1. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000849-52.2024.8.11.0059 BANCO BRADESCO S.A. L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de L. OLIVEIRA SANDES - VEICULOS - ME, com suporte no Decreto-Lei n. 911/69, buscando o bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente em garantia. Alegou que concedeu a requerida um financiamento, mediante contrato de financiamento para aquisição de bens de n. 01149.0017090.327.6065238, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 18/5/2020, no valor de R$ 387.200,00, para ser restituído em sessenta parcelas mensais, com vencimento final em 18/5/2025. O bem transferido em garantia foi um veículo Marca MERCEDES BENZ, modelo ACTROS 2651S6X4, chassi n.º 9BM938142LS054329, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor CINZA, placa QCL5I24, renavam 01229093335. No ID 154802198, este Juízo concedeu a medida liminar. Em 29/1/2025 foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do referido veículo (ID 182859570). A parte requerida compareceu aos autos em 10/2/25, representada pela inventariante do falecido Leonardo Oliveira Sandes, requerendo um acordo com o banco (ID 183388616). Intimado para se manifestar acerca da manifestação, a parte autora requereu a prolação da sentença, tendo em vista o desinteresse na proposta apresentada (ID 196874078). Após, vieram-me os autos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2. 1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. 2.2 Do Mérito O autor apresentou nos autos o contrato entabulado entre as partes, demonstrando a relação contratual estabelecida, bem como comprovou a mora da requerida, encaminhando notificação extrajudicial ao requerido no endereço apontado no contrato pela requerida. Devidamente citada, a requerida embora tenha se manifestado postulando por um acordo com o autor, não apresentou contestação. Como cediço, o rito da ação de busca e apreensão determina a fluência do prazo de 5 (cinco) dias para a purga da mora, bem como de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Senão, vejamos a literalidade do artigo 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 911 de 1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. No que se refere à purga da mora, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Após relevante controvérsia jurisprudencial acerca da necessidade do pagamento não só das parcelas vencidas, mas também das vincendas, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 722). Na ocasião, tomou-se o REsp 1.418.593/MS como representativo da controvérsia, firmando-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Depreende-se, pois, que a mencionada tese resta consignada, na necessidade de pagamento integral da dívida e, para tanto, o início do prazo de cinco dias quando da execução da liminar. Nesse sentido, julgado pelo nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS ORDINÁRIAS NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida compreendidas as prestações vencidas e vincendas, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre do ônus de propriedade. Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Para o efeito de purgação da mora, incabível a inclusão das custas processuais e dos honorários advocatícios.“ Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJ/MT - N.U 1011275-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). (grigo nosso). Pois bem. Volvendo-se ao caso em apreço, conforme se verifica da planilha de débitos acostada no ID 143503714, junto à exordial, o total da dívida é de R$ 304.141,47 (trezentos e quatro mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). De fato, observa-se que não houve a purgação da mora, notadamente porque sugeriu um acordo com o banco, tendo esse não aceitado, não efetuando nenhum pagamento nos autos. Nesse viés, constata-se que essa deixou de obedecer ao comando legal referente ao depósito do valor integral do débito, conforme os cálculos apresentados na inicial. O caso, pois, é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, o qual poderá vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, por certo, vender por preço vil: “Mas o credor não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito” (RT 532/208). Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, tudo conforme preceitua o art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n. 4.728/65 e Decreto-Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando EXINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/MT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito, não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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