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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 276311094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 275896475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 274778232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Edna Da Silva Andrade x Aries Comercial Eireli e outros

ID: 323451362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-18.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

ARIES COMERCIAL EIRELI MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

ZILDA DOS SANTOS PEREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000851-18.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: ARIES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000851-18.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: EDNA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: ARIES COMERCIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac15abc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 30/09/2025 10:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DA SILVA ANDRADE

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 258327280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

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VICTOR SANTOS RUFINO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000851-50.2022.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA EXECUTADO: ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA VISTOS ETC, A advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, OAB/MT 16.301, na condição de credora dos executados, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, postulou a concessão da tutela de urgência incidental no sentido de determinar a suspensão da decisão de id 189916152, que determinou a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor dos executados, aduzindo, em resumo, ser credora dos executados dos honorários sucumbenciais fixados nos autos de n°s 1006445-79.2021.8.11.0040 e 1006249-12.2021.8.11.0040, ainda não quitados, de modo que a liberação dos valores poderá trazer prejuízos irreversíveis, evidenciando, assim, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. Juntou documentos. É o necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pela advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, na condição de credora dos executados, comporta acolhimento, tendo em vista que demonstrados os seus requisitos legais, conforme preconiza o art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nessa toada, para a concessão da tutela de urgência caberá a parte postulante demonstrar cumulativamente a presença dos seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, diante das fortes razões articuladas pela parte postulante, em particular de se tratar de parte credora dos executados, assim como de que seu crédito não foi regularmente quitado, concluo que demonstrados os requisitos para a concessão da tutela almejada, quais sejam, a presença da probabilidade do direito da postulante em decorrência do inadimplente da dívida executada título de honorários advocatícios, bem como, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a liberação dos valores bloqueados nestes autos em favor dos executados poderá causar prejuízos à postulante, cabendo ainda destacar que tal pretensão já foi requerida pelos executados, inclusive, acolhida na decisão de id. 189916152, circunstâncias, portanto, que impõe a concessão da liminar para o fim de determinar, por ora, a suspensão da referida decisão. Em arremate, concedida a tutela de urgência pretendida pela advogada da parte exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, de rigor o indeferimento do pedido formulado pelos executados quanto a transferência dos valores bloqueados nos autos em favor destes, conforme postulado na petição de id. 190797614. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental postulada pela advogada Dra. Luana Lisboa Candioto, na condição de credora dos executados, para, até decisão ulterior, SUSPENDER integralmente os efeitos da decisão de id. 189916152. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000851-14.2020.8.11.0107

ID: 257862008

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-14.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA TIAGO ANDRE DE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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JUAREZ PAULO SECCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BORBA RECORRIDO: FRANCISCO BASTOS DA SILVA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Kelly Sabrina Schiefelbein Zanatta e Tiago André de Borba, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 237302193): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM – IMPROCEDÊNCIA – FORTES INDÍCIOS DE QUE OS REQUERIDOS EXERCEM OU EXERCERAM POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA CONFIRMAR O ALEGADO ESBULHO E/OU TURBAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ação possessória visa assegurar a posse, independentemente de qual direito real (propriedade ou outro) tenha lhe dado causa, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça. Em demanda possessória, busca-se o agente que praticou a turbação e/ou o esbulho para responder à demanda, de sorte que o simples fato de os Requeridos não terem sido encontrados no imóvel sub judice, não significa dizer que não praticaram o esbulho ou a turbação na área. Na hipótese, não obstante o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação no local indicado pelo Requerente, ter sido informado pelo ‘caseiro’ que o proprietário/possuidor do imóvel objeto da lide é pessoa diversa da relação processual, este fato, por si só, não tem o condão de comprovar, sem resquícios de dúvidas, que os Requeridos não exercem posse no imóvel. Há indícios que os Requeridos exerceram ou exercem posse sobre o bem litigioso. Fato este que poderá ser objeto de melhor constatação na fase instrutória do feito, ocasião em que, o Juízo, com informações e elementos de prova, que terceira pessoa/estranha à lide exerce posse sobre o bem, poderá, novamente, reconhecer a legitimidade passiva ad causam e julgar extinto o processo”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1000851-14.2020.8.11.0107, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/09/2024, p. 06/09/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 250451170. Recurso tempestivo (id 256071153) e preparado (id 256050183). Sem contrarrazões (id 264747774). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, os recorrentes não indicaram de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1000851-14.2020.8.11.0107

ID: 257862010

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-14.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BASTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000851-14.2020.8.11.0107 RECORRENTES: KELLY SABRINA SCHIEFELBEIN ZANATTA E TIAGO ANDRÉ DE BORBA RECORRIDO: FRANCISCO BASTOS DA SILVA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Kelly Sabrina Schiefelbein Zanatta e Tiago André de Borba, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 237302193): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM – IMPROCEDÊNCIA – FORTES INDÍCIOS DE QUE OS REQUERIDOS EXERCEM OU EXERCERAM POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA CONFIRMAR O ALEGADO ESBULHO E/OU TURBAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ação possessória visa assegurar a posse, independentemente de qual direito real (propriedade ou outro) tenha lhe dado causa, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça. Em demanda possessória, busca-se o agente que praticou a turbação e/ou o esbulho para responder à demanda, de sorte que o simples fato de os Requeridos não terem sido encontrados no imóvel sub judice, não significa dizer que não praticaram o esbulho ou a turbação na área. Na hipótese, não obstante o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação no local indicado pelo Requerente, ter sido informado pelo ‘caseiro’ que o proprietário/possuidor do imóvel objeto da lide é pessoa diversa da relação processual, este fato, por si só, não tem o condão de comprovar, sem resquícios de dúvidas, que os Requeridos não exercem posse no imóvel. Há indícios que os Requeridos exerceram ou exercem posse sobre o bem litigioso. Fato este que poderá ser objeto de melhor constatação na fase instrutória do feito, ocasião em que, o Juízo, com informações e elementos de prova, que terceira pessoa/estranha à lide exerce posse sobre o bem, poderá, novamente, reconhecer a legitimidade passiva ad causam e julgar extinto o processo”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – Apelação Cível n. 1000851-14.2020.8.11.0107, Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/09/2024, p. 06/09/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 250451170. Recurso tempestivo (id 256071153) e preparado (id 256050183). Sem contrarrazões (id 264747774). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso. 2. ‘[A] simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF’ (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020). 3. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 4. A não impugnação de capítulos da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.195.193/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). [g.n.] “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, os recorrentes não indicaram de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Diego Santos Gomes x Clenilson Cassio Da Silva e outros

ID: 308475329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-50.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLENILSON CASSIO DA SILVA DENILTON PERICLES ARAUJO I E P INSTITUTO EDUCACIONAL POLIEDUCA BRASIL LTDA MARIA MADALENA CARNIELLO DELGADO RUBYA CARNIELLO DELGADO VICTOR HUGO CARNIELLO DELGADO

Decisão

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva, Maria Madalena Carniello Delgado Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Diego Santos Gomes em face de I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, representada por seus sócios. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de dano material no valor de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais), bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da ausência de expedição de atestado de conclusão, certificado, histórico e diploma, após a finalização do curso de Tecnólogo – Gestão Em Agronegócios. A Decisão de Id. 120914548 deferiu o pedido de autora para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Polieduca – Maria Madalena Caniello Delgado – ME e incluir no polo passivo da demanda os sócios Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva e Maria Madalena Carniello Delgado. Contestação apresentada por Denilson Péricles Araújo, alegando ilegitimidade passiva (Id. 128028797). Manifestação de Denilson Péricles Araújo, aduzindo a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, considerando o Tema nº 1154 do STF. Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, diante das tentativas frustradas de intimação dos sócios Maria Madalena Carniello Delgado e Victor Hugo Carnielo Delgado (Id. 185612331). O Autor não foi localizado para dar andamento no feito (Id. 191485668). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, igualmente, até o presente momento, não houve citação frutífera de ré Rubya Carniello Delgado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que esta se confunde com o mérito da demanda, vez que o Requerido não comprovou que não integrava o quadro societário à época do ocorrido, sendo necessária dilação probatória para averiguar sua responsabilidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1376644 CE 2018/0260182-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)(destaquei) Sendo assim, rejeito, por ora, a preliminar suscitada. Ademais, acolho a alegação de incompetência absoluta. O Tema e Repercussão Geral nº 1154 do STF assim declarou: “Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” (destaquei) Dessa forma, determino a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Remeta-se o processo ao Juízo competente imediatamente, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000851-50.2021.8.11.0019

ID: 309182080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-50.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILTON PERICLES ARAUJO

Intimação

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva, Maria Madalena Carniello Delgado Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Diego Santos Gomes em face de I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, representada por seus sócios. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de dano material no valor de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais), bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da ausência de expedição de atestado de conclusão, certificado, histórico e diploma, após a finalização do curso de Tecnólogo – Gestão Em Agronegócios. A Decisão de Id. 120914548 deferiu o pedido de autora para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Polieduca – Maria Madalena Caniello Delgado – ME e incluir no polo passivo da demanda os sócios Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva e Maria Madalena Carniello Delgado. Contestação apresentada por Denilson Péricles Araújo, alegando ilegitimidade passiva (Id. 128028797). Manifestação de Denilson Péricles Araújo, aduzindo a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, considerando o Tema nº 1154 do STF. Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, diante das tentativas frustradas de intimação dos sócios Maria Madalena Carniello Delgado e Victor Hugo Carnielo Delgado (Id. 185612331). O Autor não foi localizado para dar andamento no feito (Id. 191485668). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, igualmente, até o presente momento, não houve citação frutífera de ré Rubya Carniello Delgado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que esta se confunde com o mérito da demanda, vez que o Requerido não comprovou que não integrava o quadro societário à época do ocorrido, sendo necessária dilação probatória para averiguar sua responsabilidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1376644 CE 2018/0260182-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)(destaquei) Sendo assim, rejeito, por ora, a preliminar suscitada. Ademais, acolho a alegação de incompetência absoluta. O Tema e Repercussão Geral nº 1154 do STF assim declarou: “Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” (destaquei) Dessa forma, determino a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Remeta-se o processo ao Juízo competente imediatamente, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000851-50.2021.8.11.0019

ID: 309182084

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-50.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO JOAO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000851-50.2021.8.11.0019. Requerente: Diego Santos Gomes Requerido: I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva, Maria Madalena Carniello Delgado Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Diego Santos Gomes em face de I E P Instituto Educacional Polieduca Brasil Ltda, representada por seus sócios. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de dano material no valor de R$ 9.016,00 (nove mil e dezesseis reais), bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da ausência de expedição de atestado de conclusão, certificado, histórico e diploma, após a finalização do curso de Tecnólogo – Gestão Em Agronegócios. A Decisão de Id. 120914548 deferiu o pedido de autora para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Polieduca – Maria Madalena Caniello Delgado – ME e incluir no polo passivo da demanda os sócios Victor Hugo Carniello Delgado, Rubya Carniello Delgado, Denilton Pericles Araujo, Clenilson Cassio Da Silva e Maria Madalena Carniello Delgado. Contestação apresentada por Denilson Péricles Araújo, alegando ilegitimidade passiva (Id. 128028797). Manifestação de Denilson Péricles Araújo, aduzindo a incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, considerando o Tema nº 1154 do STF. Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito, diante das tentativas frustradas de intimação dos sócios Maria Madalena Carniello Delgado e Victor Hugo Carnielo Delgado (Id. 185612331). O Autor não foi localizado para dar andamento no feito (Id. 191485668). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, igualmente, até o presente momento, não houve citação frutífera de ré Rubya Carniello Delgado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constato que esta se confunde com o mérito da demanda, vez que o Requerido não comprovou que não integrava o quadro societário à época do ocorrido, sendo necessária dilação probatória para averiguar sua responsabilidade. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE COTAS. OBRIGAÇÕES. PERÍODO POSTERIOR À CESSÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1. No caso de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual se limita às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1376644 CE 2018/0260182-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)(destaquei) Sendo assim, rejeito, por ora, a preliminar suscitada. Ademais, acolho a alegação de incompetência absoluta. O Tema e Repercussão Geral nº 1154 do STF assim declarou: “Tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” (destaquei) Dessa forma, determino a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 64, §3º do CPC. Remeta-se o processo ao Juízo competente imediatamente, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se, com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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