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Cesar Ricardo Limonge De Oliveira e outros x Juiz Federal Do Trabalho Da Vara Do Trabalho De Pindamonhangaba

ID: 324200128

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017535-26.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA INFINITY SERVICOS E LOCACOES LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO BRUNO LEMES MARRETTI

Polo Passivo:

JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017535-26.2025.5.15.0000 IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA MSCiv 0017535-26.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: INFINITY SERVICOS E LOCACOES LTDA. E OUTROS (1) AUTORIDADE COATORA: JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a6ed66 proferido nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0017535-26.2025.5.15.0000 IMPETRANTES: INFINITY SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA AUTORIDADE: JOÃO BATISTA DE ABREU LITISCONSORTE PASSIVO: ROBERTO BRUNO LEMES MARRETTI AÇÃO PRINCIPAL: CARTA PRECATÓRIA N. 0011829-50.2023.5.15.0059 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INFINITY SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. e CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, nos autos da carta precatória n. 0011829-50.2023.5.15.0059, em que foi expedido mandado de imissão na posse em imóvel que os impetrantes alegam ser possuidores. Os impetrantes asseveram, em síntese, que “o ato coator expediu mandado de imissão na posse em nome de outra pessoa, que não os reais possuidores do imóvel ora Impetrantes, bem como não concedeu aos ocupantes o prazo legal de 60 dias para realizar a desocupação voluntária do terreno”, lesando o direito legal previsto no artigo 30 da Lei n. 9.514/1997. Aduzem possuir “pose mansa, legítima e pacífica do imóvel consubstanciado no lote n.º 171, da Gleba ‘A’, integrante do loteamento denominado “Recanto das Araucárias”, situado em Campos do Jordão/SP, devidamente matriculado sob nº 5.570 no Cartório de Registro de Imóveis local”, desde 12.5.2023, e, sem que tivessem conhecimento, o imóvel foi levado a leilão e arrematado nos autos da ação trabalhista n. 0078700-29.2006.5.02.0024, ajuizada contra o Sr. Antonio Carlos de Pinho Spinola, proprietário do imóvel. Ressaltam que ajuizaram embargos de terceiro (proc. n. 1000874-40.2025.5.02.0024)) nos referidos autos da ação trabalhista, em que foi reconhecida a fraude à execução, sendo que está pendente de análise o agravo de petição que interpuseram contra esta decisão. Ressaltam que o Sr. Oficial de Justiça informou que realizará a imissão na posse na data de 11.7.2025, às 13h. Por entenderem que ficou demonstrada a violação ao seu direito líquido e certo de serem notificados ou intimados para desocuparem voluntariamente o imóvel no prazo de 60 dias, requerem a concessão de liminar “para sustar a imissão na posse determinada pelo ato coator”. No mérito, postulam a concessão definitiva da segurança, “para reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes de serem formalmente intimados e tenham concedidos o prazo de 60 dias para exercerem o direito de desocupação voluntária do imóvel”. Considerando que não há procuração nos autos, intime-se o advogado subscritor da petição inicial, Constantino Salvatore Morello Júnior, para juntar procuração, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 c.c. Artigo 485, IV, do CPC). Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY SERVICOS E LOCACOES LTDA. - CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000874-94.2024.8.26.0076

ID: 323881203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000874-94.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. H. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIELLE MORYEL XAVIER FABRI

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Processo 1000874-94.2024.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.H.F. - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades d… Processo 1000874-94.2024.8.26.0076 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.H.F. - Vistos. 1) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo. Ademais, não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento. 2) O autor, pautou a necessidade de redução do valor que paga à título de alimentos ao requerido, seu filho, menor impúbere, em especial diante da alteração do seu poder econômico, alegando que houve uma redução dos serviços que presta como pedreiro autônomo, juntando aos autos, às fls. 18, documento (declaração de seu atual empregador), com o objetivo de demonstrar a sua atual renda; bem como às fls. 19, recibo, visando comprovar ajuda financeira de pessoa à seu favor, e ainda, às fls. 24/26, documento (acordo celebrado entre o autor e o menor, representado por sua genitora), de acordo celebrado acerca do pagamento parcelado de pensões alimentícias em atraso. Muito embora os documentos juntados aos autos, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, sendo prudente em situações análogas à presente a manifestação da parte contrária. Por fim, vale lembrar que cabe ao alimentante esforçar-se para proporcionar o necessário à criação e formação de seu filho, que depende de seu sucesso e não da submissão da prole à situação desfavorável. Não bastasse, com base no princípio da paternidade responsável, previsto no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, em caso de conflito de valores, deve ser maior o sacrifício ao genitor, o qual tem de atender seu dever de sustento, provendo material e moralmente o(s) filho(s), mesmo a despeito de eventual precariedade financeira, no limite do possível e razoável. Assim, aguarde-se o oferecimento de contestação. 3) Cite-se e intime-se o(a) requerido(a): JESSICA FERNANDA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar de cobrança, inscrita no CPF sob o nº 423.107.588-33, portador do RG nº 49.722.793-9 SSP/SP, representante legal de HEITOR DE SOUZA FREITAS, menor impúbere, RESIDENTE NA: a) RUA TOCANTINS, nº 315 - IPORÃ - ARAÇATUBA - SP - CEP: 16021-510; b) RUA ANTONIO AGATIELO, nº 1507, RESIDENCIAL MONTE LIBANO, CEP: 16202-201 - BIRIGUI - SP., com as cautelas, advertências e formalidades de praxe. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) O prazo de contestação será de quinze (15) dias. CONTESTAÇÃO - Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 6) SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 7) Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DAIELLE MORYEL XAVIER FABRI (OAB 498693/SP)

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Processo nº 1000874-27.2025.8.11.0028

ID: 262925216

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000874-27.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMON MANCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000874-27.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000874-27.2025.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO EDUARDO DA SILVA REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VISTOS, Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por BENEDITO EDUARDO DA SILVA em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Afirma o requerente que ao tentar obter a cópia dos contratos firmados com a requerida estes lhe foram negados, sob a justificativa de que foram pactuados há mais de cinco anos. Alega ainda que “não há nenhuma informação quanto as principais características do negócio jurídico, como o valor da taxa de juros e entre outros.”, motivo pelo qual, pretende a obtenção das referidas cópias. É o relato necessário. Fundamento e decido. O artigo 381 do Código de Processo Civil, ao tratar da Produção Antecipada de Provas, dispõe que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No simples manuseio dos autos, verifica-se que os fatos demonstrados pela autora justificam a concessão de tutela cautelar antecedente para produção antecipada de provas, a fim de que sejam solicitadas informações quanto aos contratos firmados pelo autor com a requerida. A esse respeito, Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Isso porque, a natureza da perícia postulada, a fim de que se alcance a formação da prova pretendida, recai sobre algo que, de per si, faz surgir o fundado receio de que venha a se tornar, no futuro, impossível ou inútil, nada mais é, como bem ensina o festejado Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Forense, 34ª Edição, 2003), do que a “pretensão à segurança da prova”. O inciso III do art. 381 do CPC admite a antecipação da prova como forma de a parte obter prévio conhecimento dos fatos. Também não se cogita de urgência ou da controvérsia existente no âmbito do direito material. O objetivo é obter um lastro probatório mínimo. Trata-se de hipótese em que, a partir da prova, as partes poderão avaliar suas chances de êxito em futura demanda (judicial ou arbitral). Disso decorre que a antecipação da prova poderá conduzir as partes a eventualmente não proporem demanda alguma. Ex Positis, CONCEDO a CAUTELAR, a fim de que a requerida forneça os seguintes documentos: a) Cópia dos contratos de empréstimo: 40400087928; 40400088403; 40400084344; 40400083795; 40400086004; 40400086036; 40400077314; 40400076665; 40400076007; 40400075406; 40400075885; 40400072552; 40400069582; 40400069619; 40400067667; 40400067676; 40400064910; 40970030420; 40400040580; 40400035643; 40400033552; 40400031324; 40400029056; 40400021686; b) Comprovante de depósito dos aludidos empréstimos. Cite-se a parte demandada acerca dos termos da presente ação para, querendo, contestá-la no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 306 do Código de Processo Civil, devendo constar do mandado as advertências do art. 344, do CPC. Expeça-se o necessário. Sem custas por se tratar de incidente. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Gilberto Marcialino Teixeira

ID: 261408862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

GILBERTO MARCIALINO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000874-70.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000874-70.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT15445-O, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - MT12560-O e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - MT5308-O POLO PASSIVO: GILBERTO MARCIALINO TEIXEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face GILBERTO MARCIALINO TEIXEIRA, qualificado nos autos. Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. INTIME-SE a parte Executada na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitado. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Airton Carlos Maiello e outros x J.F. - Administracao E Participacoes S.A e outros

ID: 260026488

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010966-68.2014.5.15.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS MAIELLO APARECIDO BENEDITO FERREIRA DE PAULA ARMANDO MACHADO BANCO BRADESCO S.A. CESAR RIBEIRO RIVELLI CLAUDENTINO JACINTO DE CARVALHO CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA DAWSON MORAES GUERREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOAO DOMINGOS MARCELINO JUCIMARA ANGELICA OSORIO LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA MUNICIPIO DE JARINU MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA SIND DOS TRAB NAS IND DE AL DE BRAG PTA E ATIBAIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE PORTO FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA

Polo Passivo:

J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ITALO ARIEL MORBIDELLI

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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MARIA GEANE LOURENCO BARBANO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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EDSON LUIZ NETTO

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RENATO PIRONDI SILVA

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN

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DANIEL NUNES DA SILVA

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ANTONIO JOSE NEAIME

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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OSVALDO CESAR EUGENIO

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ROBERVAL JOSE MIRANDA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO COSTA

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CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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DENILSON CESAR GOMES DE LIMA

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010966-68.2014.5.15.0105 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RIGOR ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010966-68.2014.5.15.0105 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d958d51 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. ID 537391c - Requerimento de credor João Domingos Marcelino solicita providências em execução. O crédito a que se refere o peticionário está anotado como reserva de crédito, tal como os demais pedidos de outras unidades judiciais deste Regional. Não se trata de parte reclamante no processo, ainda que credora da mesma ré, e portanto, não lhe cabe peticionar com indicação de meios para prosseguimento deste processo. De todo modo, este feito segue em cumprimento ao acordo celebrado no ID 048cb42, onde restaram eleitos os imóveis a serem expropriados para satisfação dos créditos trabalhistas. Intime-se o terceiro. ID d0fd6ef - Comprovante de transferência A Caixa Econômica Federal comprovou a transferência de saldo ao processo de falência de Rigor Alimentos Ltda. Encaminhe-se eletronicamente o comprovante ao Juízo da Vara Única do Foro de Jarinu, informando sobre o crédito em favor do processo 0000023-96.2012.8.26.0301. ID e79c5bd e ID 0874b96 - Penhoras no rosto dos autos A 1ª Vara do Foro de Descalvado solicita a penhora no rosto dos autos em favor dos processos 1000874-12.2019.8.26.0160 e 1500593-57.2023.8.26.0160, movidos pela Prefeitura Municipal de Descalvado em face de JF Administração e Participações S.A. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos, restando consignado que o crédito a que se referem as penhoras não está contemplado no acordo de ID 048cb42. ID 0e91acf - Esclarecimentos do perito O perito Cesar Ribeiro Rivelli trouxe aos autos as informações solicitadas através do despacho de ID be5ec8e. Dos referidos esclarecimentos consta que o laudo de reavaliação contemplou a matrícula 9.615, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado. Consta também que as máquinas que são objeto de arrendamento mercantil efetuado junto ao Banco Bradesco não compõem a avaliação do parque fabril a ser alienado. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considero não haver necessidade de manter a obrigação de pagamento dos equipamentos arrendados para arrematação do imóvel, de forma que fica liberada tal obrigação ao futuro arrematante. Registre-se no sistema EXEPJe e dê-se ciência ao Banco Bradesco. Outrossim, considerando as anteriores tentativas de alienação dos mesmos bens sem sucesso, determino que sejam levados a leilão os imóveis abrangidos pelas matrículas 260, 9614 e 9615, limitado o valor do lance mínimo a 50% do valor da reavaliação constante do laudo de ID 4bd747c. Anote-se o novo percentual no sistema EXEPJe em substituição ao anterior. Intimem-se as partes. Por medida de celeridade processual, atribuo a este despacho força de OFÍCIO AO BANCO BRADESCO, a ser enviado eletronicamente à agência local, para informar que ficam desvinculados da alienação judicial dos imóveis de matrículas 260, 9.614 e 9.615, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado, os equipamentos arrendados através dessa instituição financeira, descritos como Sistema de flotação ar dissolvido F20-IFQ DCT-Saturno 3- Fast Ind. Comércio - Contrato nº 1.282.038 e Comedouro mecânico automático para aves Super Casp Matic VI Uni - Contrato nº 8.550.160. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOMINGOS MARCELINO

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Airton Carlos Maiello e outros x J.F. - Administracao E Participacoes S.A e outros

ID: 260026519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010966-68.2014.5.15.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS MAIELLO APARECIDO BENEDITO FERREIRA DE PAULA ARMANDO MACHADO BANCO BRADESCO S.A. CESAR RIBEIRO RIVELLI CLAUDENTINO JACINTO DE CARVALHO CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA DAWSON MORAES GUERREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOAO DOMINGOS MARCELINO JUCIMARA ANGELICA OSORIO LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA MUNICIPIO DE JARINU MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA SIND DOS TRAB NAS IND DE AL DE BRAG PTA E ATIBAIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE PORTO FERREIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA

Polo Passivo:

J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ITALO ARIEL MORBIDELLI

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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MARIA GEANE LOURENCO BARBANO

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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EDSON LUIZ NETTO

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RENATO PIRONDI SILVA

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN

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DANIEL NUNES DA SILVA

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ANTONIO JOSE NEAIME

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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OSVALDO CESAR EUGENIO

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ROBERVAL JOSE MIRANDA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO COSTA

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CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI

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LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

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DENILSON CESAR GOMES DE LIMA

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010966-68.2014.5.15.0105 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RIGOR ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0010966-68.2014.5.15.0105 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d958d51 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. ID 537391c - Requerimento de credor João Domingos Marcelino solicita providências em execução. O crédito a que se refere o peticionário está anotado como reserva de crédito, tal como os demais pedidos de outras unidades judiciais deste Regional. Não se trata de parte reclamante no processo, ainda que credora da mesma ré, e portanto, não lhe cabe peticionar com indicação de meios para prosseguimento deste processo. De todo modo, este feito segue em cumprimento ao acordo celebrado no ID 048cb42, onde restaram eleitos os imóveis a serem expropriados para satisfação dos créditos trabalhistas. Intime-se o terceiro. ID d0fd6ef - Comprovante de transferência A Caixa Econômica Federal comprovou a transferência de saldo ao processo de falência de Rigor Alimentos Ltda. Encaminhe-se eletronicamente o comprovante ao Juízo da Vara Única do Foro de Jarinu, informando sobre o crédito em favor do processo 0000023-96.2012.8.26.0301. ID e79c5bd e ID 0874b96 - Penhoras no rosto dos autos A 1ª Vara do Foro de Descalvado solicita a penhora no rosto dos autos em favor dos processos 1000874-12.2019.8.26.0160 e 1500593-57.2023.8.26.0160, movidos pela Prefeitura Municipal de Descalvado em face de JF Administração e Participações S.A. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos, restando consignado que o crédito a que se referem as penhoras não está contemplado no acordo de ID 048cb42. ID 0e91acf - Esclarecimentos do perito O perito Cesar Ribeiro Rivelli trouxe aos autos as informações solicitadas através do despacho de ID be5ec8e. Dos referidos esclarecimentos consta que o laudo de reavaliação contemplou a matrícula 9.615, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado. Consta também que as máquinas que são objeto de arrendamento mercantil efetuado junto ao Banco Bradesco não compõem a avaliação do parque fabril a ser alienado. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, considero não haver necessidade de manter a obrigação de pagamento dos equipamentos arrendados para arrematação do imóvel, de forma que fica liberada tal obrigação ao futuro arrematante. Registre-se no sistema EXEPJe e dê-se ciência ao Banco Bradesco. Outrossim, considerando as anteriores tentativas de alienação dos mesmos bens sem sucesso, determino que sejam levados a leilão os imóveis abrangidos pelas matrículas 260, 9614 e 9615, limitado o valor do lance mínimo a 50% do valor da reavaliação constante do laudo de ID 4bd747c. Anote-se o novo percentual no sistema EXEPJe em substituição ao anterior. Intimem-se as partes. Por medida de celeridade processual, atribuo a este despacho força de OFÍCIO AO BANCO BRADESCO, a ser enviado eletronicamente à agência local, para informar que ficam desvinculados da alienação judicial dos imóveis de matrículas 260, 9.614 e 9.615, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado, os equipamentos arrendados através dessa instituição financeira, descritos como Sistema de flotação ar dissolvido F20-IFQ DCT-Saturno 3- Fast Ind. Comércio - Contrato nº 1.282.038 e Comedouro mecânico automático para aves Super Casp Matic VI Uni - Contrato nº 8.550.160. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 23 de abril de 2025 MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIGOR ALIMENTOS LTDA

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Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329450861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329516572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Inez Aparecida De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 329538989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-78.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI

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Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a aç… Processo 1000874-78.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Inez Aparecida de Sousa em face de Banco BMG S/A..Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1000874-39.2025.4.01.3908

ID: 311166182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000874-39.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULA MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000874-39… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000874-39.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANA ALICE DA SILVA E SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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