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Jose Nilton Moreira Da Costa e outros x Vertix Arquitetura, Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256599750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-62.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA VERTIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDERICO CARVALHEIRA DE MENDONÇA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000932-62.2023.5.02.0202 : JOSE NILTON MOREIRA DA COSTA : VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9796dc4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ante o silêncio anuente da(s) reclamada(s), HOMOLOGO os recálculos id/fls. 827ccf2, que atualizados até 31/10/2024 ficam fixados no valor bruto devido de R$ 54.119,90, devendo ser corrigido monetariamente até o efetivo adimplemento, sendo: - principal - R$ 41.943,84; - juros de mora a partir do ajuizamento - R$ 7.256,07; - honorários advocatícios – R$ 4.919,99 Está autorizada a dedução da parcela previdenciária (R$ 1.440,85). Para tanto, deverá a reclamada comprovar tal recolhimento nos autos em guia(s) própria(s), inclusive a parcela previdenciária de sua responsabilidade, no importe de R$ 5.614,73. Custas já recolhidas por ocasião do acordo. Honorários periciais pela reclamada (MARCOS ANTONIO MOSTARDO), no importe de R$ 3.000,00, em 31/10/2024. Há depósitos judiciais nos autos - id/fl. (b30254d - Vertix Construções e Projetos) - R$ 6.332,57, de 24/6/24. Consigno que a responsabilidade das rés é solidária. Desde já, determino a liberação do depósito supramencionado ao(à) autor(a). Incontinenti, atualize a Secretaria da Vara o débito a ser executado. Após, INTIME(M)-SE A(S) EXECUTADA(S) a pagar(em) ou garantir(em) a execução, no prazo de 15 dias, bem como para cumprimento da obrigação de fazer: entregar PPP, sob as penas cominadas pelo julgado. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. INTIME-SE o(a) autor(a) do teor da presente decisão, o qual deverá providenciar o cadastro digital ou juntar aos autos sua CTPS para as devidas anotações, em 10 dias, sob pena da inércia ser entendida como cumprimento da obrigação. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERTIX ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - VERTIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1000932-50.2021.4.01.3304

ID: 330278988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRUNO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000932-50.2021.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Fabiana Lucia Roberto x Emporio Nova Itarare Ltda

ID: 330515280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-27.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIA ROBERTO

Polo Passivo:

EMPORIO NOVA ITARARE LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000932-27.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: FABIANA LUCIA ROBERTO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000932-27.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: FABIANA LUCIA ROBERTO RECLAMADO: EMPORIO NOVA ITARARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0d69a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 25 de agosto de 2025 às 10h40 será de forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA LUCIA ROBERTO

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Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me x Vianet Telecomunicações E Internet

ID: 331850754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000377-78.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA ME

Polo Passivo:

VIANET TELECOMUNICAçõES E INTERNET

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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FÁBIO DE CARVALHO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunic… Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunicações e Internet - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torne-se sem efeito a petição de fls. 75/77, por ser estranha aos presentes autos, conforme informado pela parte executada às fls. 87. Com razão a parte embargante. Embora tenha havido falta de cautela ao não comunicar expressamente a substituição de patrono, verifica-se que houve juntada de novo instrumento de procuração às fls. 71, sem que tenha havido publicação dirigida ao novo advogado acerca das decisões subsequentes. Dessa forma, o reconheço como tempestiva a réplica apresentada às fls. 116/120, tornando-se sem efeito a certidão de fls. 93. Cadastre-se o novo patrono da embargante (fls. 71). No mais, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que, nos embargos à execução de título extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte embargante. Assim sendo, intime-se a parte embargante para que promova a correta atribuição ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte embargante providenciar, no mesmo prazo acima concedido, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (II) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (III) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS (OAB 356837/SP), FÁBIO DE CARVALHO (OAB 437237/SP), ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP)

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K. C. Do P. e outros x P. M. D. M. M.

ID: 332817742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-83.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DO P. R. L. DA C.

Polo Passivo:

P. M. D. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCHI

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LARISSA NILSON PARADA

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Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnaç… Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em suma, que vem cumprindo a sentença proferida em seus exatos termos, ou seja, sem especificação de marca do produto. Intimada, a impugnada se manifestou nos autos as fls. 59/61 afirmando que, embora não tenha sido reconhecida na sentença o modelo e marca das fraldas a serem entregues pela impugnante, a receita médica juntada no processo de conhecimento deixa claro a sua necessidade, e não de qualquer marca. O Ministério Público apresentou parecer as fls. 64 pelo provimento parcial da impugnação apresentada. Pois bem! O presente incidente exige o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, e essa não estabelece a determinação de entrega de fraldas de determinada marca. A sentença é clara, e assim determina: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando-se a tutela de urgência e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de determinar a entrega, pelo Município de Monte Mor à autora de 5 fraldas geriátricas tamanho M ao dia, enquanto necessitar dos mesmos". Caso fosse do interesse da autora a inserção da marca da fralda na sentença proferida, deveria ter se valido de instrumento processual adequado, à época do seu proferimento, e dentro do prazo legal. Assim, como bem anotado pelo representante do Ministério Público, não há fundamentação plausível que justifique a substituição das fraldas fixadas em sentença e entregues junto as farmácias populares por aquela que a exequente se habitou a receber. Outrossim, inexistindo qualquer indício de que se trata de fraldas de péssima qualidade, inexiste violação ao direito à saúde. No entanto, permanece o dever do município em fornecer as fraldas conforme disposição contida na sentença exequenda. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima. Intime-se. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP)

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Larissa Liberato De Souza e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262388623

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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MARI ANGELA ANDRADE

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000932-17.2023.5.02.0411 AGRAVANTE : LARISSA LIBERATO DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO : Dr. TIAGO MAISTRO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS AGRAVADO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LIBERATO DE SOUZA

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Larissa Liberato De Souza e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262388651

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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MARI ANGELA ANDRADE

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000932-17.2023.5.02.0411 AGRAVANTE : LARISSA LIBERATO DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO : Dr. TIAGO MAISTRO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS AGRAVADO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Larissa Liberato De Souza e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262388679

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000932-17.2023.5.02.0411 AGRAVANTE : LARISSA LIBERATO DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO : Dr. TIAGO MAISTRO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS AGRAVADO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP

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Larissa Liberato De Souza e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 262388708

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS 1000932-17.2023.5.02.0411 : LARISSA LIBERATO DE SOUZA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000932-17.2023.5.02.0411 AGRAVANTE : LARISSA LIBERATO DE SOUZA ADVOGADA : Dra. LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO : Dr. TIAGO MAISTRO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS AGRAVADO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADA : Dra. MARI ANGELA ANDRADE AGRAVADO : ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

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Gerson Carvalho De Lima e outros x A Colcholandia Comercio De Colchoes E Moveis Ltda. e outros

ID: 275114672

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-67.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERSON CARVALHO DE LIMA MARIA APARECIDA FERRES CARVALHO DE LIMA ODINETE CAVALCANTE DE JESUS

Polo Passivo:

A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA

Edital

Advogados:

ADELINO DOS SANTOS FACHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000932-67.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: ODINETE CAVALCANTE DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000932-67.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: ODINETE CAVALCANTE DE JESUS RECLAMADO: NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000932-67.2021.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ODINETE CAVALCANTE DE JESUS contra RECLAMADO: NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA , Para Tomar Ciência da r. Sentença de Liquidação, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25051915501504700000401149508?instancia=1, no caminho de site informado abaixo. Bem como , Fica V. Sa. intimado para para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Erro material Certidão 25052011273522200000401306926 Intimação Intimação 25051917242108600000401190475 Decisão Decisão 25051915501504700000401149508 49 - Cálculos de Liquidação Planilha de Cálculos 24100719001346500000370523297 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100718585814600000370523070 Intimação Intimação 24061016233753600000352035453 Despacho Despacho 24061016160218800000352032575 Intimação Intimação 23120513504519900000328097937 Despacho Despacho 23120512164007300000328073804 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120512151075600000328073384 Edital Edital 23052317360425100000301039841 Edital Edital 23052317360411900000301039840 Intimação Intimação 23020117524031100000286033298 Sentença Sentença 23013115125621300000285806426 Ata da Audiência Ata da Audiência 23012309141334200000284790196 Edital de citação Edital 22112114264256700000279995360 Edital de citação Edital 22112114264197200000279995356 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112109070995300000279923707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090818521090700000271255558 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090818511226200000271255433 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090818484151000000271255132 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090818472191100000271254941 Mandado Mandado 22083010122660400000269977508 Mandado Mandado 22083010122667700000269977509 Mandado Mandado 22083010122673900000269977510 Mandado Mandado 22083010122679600000269977511 Intimação Intimação 22072819041150200000265936133 Despacho Despacho 22072719532336700000265784589 Indicação de Endereço das Reclamadas Manifestação 22042619482043100000253363958 Ficha Cadastal Completa Documento Diverso 22042619541976500000253364488 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 22042619540625900000253364447 Intimação Intimação 22040712503178100000251031927 Despacho Despacho 22040711490129500000251018686 Solicitação de Intimação com Acompanhamento Manifestação 22040612361906800000250847970 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22040612381072400000250848080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020919214313400000243925668 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22020919185885700000243925246 Mandado Mandado 22020313495345600000243051044 Mandado Mandado 22020313495340200000243051043 Intimação Intimação 22020218160630800000242912472 Despacho Despacho 22020214472747200000242852408 Indicação de Endereço para CITAÇÃO Manifestação 22012812090422700000242208737 Orçamento de Produto - Com Endereço Documento Diverso 22012812105566800000242208866 Foto da Fachada da Empresa Reclamada Documento Diverso 22012812112679100000242208963 Intimação Intimação 22012415521579700000241654602 Despacho Despacho 22012415372811500000241649890 Notificação Notificação 21102110563471000000233476488 Notificação Notificação 21102110563464600000233476487 Intimação Intimação 21102109454838600000233463481 Despacho Despacho 21102015242079100000233373699 Petição Inicial Petição Inicial 21081110042050700000225006561 Procuração Procuração 21081110114567100000225007130 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21081110123436700000225007240 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21081110130874000000225007295 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21081110131835900000225007319 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21081110132636200000225007331 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21081110134010000000225007352 Certidão de Baixa de Inscrição de CNPJ Documento Diverso 21081110141392800000225007399 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21081110142420000000225007418 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21081110143238500000225007436 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21081110144657400000225007478 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21081110202404400000225008222 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21081110203077600000225008244 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21081110204676100000225008271 Planilha de Seguro Desemprego Documento Diverso 21081110211066800000225008306 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110212619200000225008333 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110213162700000225008344 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110213568900000225008354 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110214283600000225008374 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110214948600000225008386 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21081110215543600000225008401 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NIGHT & DAY SLEEP CENTER COLCHOES LTDA

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