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Ailton Da Silva Sousa x E.P.Engenharia Do Processo Limitada

ID: 339267825

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000938-67.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

E.P.ENGENHARIA DO PROCESSO LIMITADA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

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WILLIAM CAMPOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GOMES DA SILVA

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Wilton Lins Moraes x Rafael Gomes Da Silva e outros

ID: 335334727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000938-54.2019.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LINS MORAES

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000938-54.2019.5.02.0511 AGRAVANTE: WILTON LINS MORAES AGRAVADO: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 972dcd2, proferida nos autos. AP 1000938-54.2019.5.02.0511 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILTON LINS MORAES ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA Recorrido: RAFAEL GOMES DA SILVA 38260491877 Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido: WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS INFORMATICA RECURSO DE: WILTON LINS MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 6717c14; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 428c99e). Regular a representação processual (Id 7f0514b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Consta do v. acórdão: "Realização de pesquisa ARPEN/CRC-JUD O Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "incluir o cônjuge no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aos que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima", fl. 534. Correta a decisão. O pedido de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC-JUD em nome dos sócios executados, para verificar o registro de eventual casamento destes, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências que apenas trarão mais onerosidade ao feito. De qualquer forma, carece de respaldo jurídico a inclusão no polo passivo da execução de eventual cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a presente hipótese, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. Não há amparo legal que autorize o redirecionamento da execução em face de cônjuge de sócio executado. O casamento não impõe, de forma automática e ilimitada, as obrigações trabalhistas de um cônjuge ao outro. Sendo assim, e por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica havida entre as partes, não há como se determinar a inclusão de cônjuge de sócio(a) executado(a) no polo passivo da ação para que, em nome próprio, responda pela dívida trabalhista. A esposa ou o marido dos sócios executados não constam do título executivo como devedores (art. 779, I, do CPC). Ainda que se considerasse que a obrigação do devedor pudesse ser transmitida ao seu cônjuge, o que se diz apenas para argumentar, competiria ao reclamante provar que a dívida decorrente do inadimplemento da obrigação trabalhista resultou em proveito do casal. Nesse sentido a Súmula 251 do STJ: "SÚMULA N. 251. A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal". De se acrescer, por fim, que apenas bens em condomínio com o cônjuge é que podem, eventualmente, ser objeto de constrição. Em outras palavras, o que se permite, em tese, é a penhora de bens do casal, podendo ser discutida, se for o caso, a meação do cônjuge não integrante do título executivo - o que não se confunde com inclusão de cônjuge no polo passivo, para perseguição de bens em seu nome, como se executado fosse. Diante desse contexto, e considerando-se que nos termos do art. 765 da CLT c/c os arts. 139 e 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes, nada há para ser reformado. Nega-se provimento." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WILLZA KARLA PEREIRA DOS SANTOS

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A. V. J. e outros x C. A. R. T. S. A.

ID: 302400902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-59.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. J. L. R. N. V. R. H. V.

Polo Passivo:

C. A. R. T. S. A.

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000938-59.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - L.R.N.V. - - R.H.V. - - A.V.J. - C.A.R.T. e outros - Anto e exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1000938-59.2023.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - L.R.N.V. - - R.H.V. - - A.V.J. - C.A.R.T. e outros - Anto e exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE MANDURI e o faço para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente indenização por danos morais no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), devendo incidir sobre o débito unicamente, desde a publicação desta sentença, o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e de juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de DEPARTAMENTEO DE ESTRADAS E RODAGEM DER e CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelas mencionadas requeridas e honorários advocatícios de cada um de seus patronos, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), AUGUSTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46591/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1000938-90.2024.8.26.0695

ID: 309855840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000938-90.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000938-90.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Vicente - Vistos. Fls. 124/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da do… Processo 1000938-90.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fernando Vicente - Vistos. Fls. 124/137: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie o cartório a conferência da documentação apresentada, nos termos do quanto determinado no despacho inicial (fls. 111/117) e considerando o informado pela parte autora. Estando em ordem, expeça-se o necessário para a efetivação das citações e intimações,observando-se as pessoas que deverão ser citadas/cientificadas, a seguir elencadas: os titulares de domínio (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes tabulares (indicados na matrícula do imóvel Cartório de Registro de Imóveis); confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas (União, Estado e Município). Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP)

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Processo nº 1000938-23.2025.8.26.0609

ID: 298378795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-23.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE MATOS LACERDA

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Processo 1000938-23.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.J. - Fls. 68 e 75: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação de recon… Processo 1000938-23.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.R.J. - Fls. 68 e 75: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos. À míngua de maiores elementos quanto à capacidade contributiva do autor e as reais necessidades das rés, fixo os alimentos provisórios no montante ofertado. Assim, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem comprovação de vínculo empregatício, fixo o equivalente a 50% salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora das menores mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Ante o disposto no artigo 247, II do CPC, citem-se as rés, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO para desconto da pensão em folha de pagamento, junto ao empregador Prefeitura Municipal de Taboão da Serra. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. Int. - ADV: POLLYANNA DE MATOS LACERDA (OAB 177322/MG)

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Prefeitura Municipal De Jahu x Maria Aparecida Moreira Campos

ID: 296145095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000938-18.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOREIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES FRANCIELE GARCIA

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RENATO TRAVOLLO MELO

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Processo 1000938-18.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Maria Aparecida Moreira Campos - Vistos. 1. Regularmente citado(a), deixou o(a) devedor(…

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Processo nº 1000938-26.2025.8.26.0996

ID: 293440760

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000938-26.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIC SANTOS ALMEIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARTINS DO REGO

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Processo 1000938-26.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Eric Santos Almeida Figueiredo - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção… Processo 1000938-26.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Eric Santos Almeida Figueiredo - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marabá Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Eric Santos Almeida Figueiredo, MTR: 1367080, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GIOVANNA MARTINS DO REGO (OAB 522163/SP)

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