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Maria De Lourdes Souza Da Silva e outros x Maria De Lourdes Souza Da Silva e outros

ID: 320990116

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000938-61.2020.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIO SILVA

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NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000938-61.2020.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000938-61.2020.5.02.0465 RECORRENTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. Intimado(a) para ciência da decisão de ID 3aee480, exarada nos autos do processo supracitado, conforme constante abaixo. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, CERTIFICANDO que se trata de ação distribuída por dependência em face de conexão com o Processo nº 1001310-44.2019.5.02.0465 (fls. 464), em cuja ação a reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal) e intervalo intrajornada (fls. 29/30). A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia e honorários periciais (fls. 1761/1762). CERTIFICO, também, que, em consulta realizada no Sistema PJe ao trâmite do processo antecedente (nº 1001310-44.2019.5.02.0465), constata-se que a referida ação, inicialmente, foi julgada procedente, para reconhecer o nexo causal entre as moléstias que acometem a reclamante e as atividades exercidas no curso do contrato de trabalho havido com a reclamada (doença profissional), com a consequente condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 74.100,00, e a obrigação de manter a reclamante no plano de saúde (ID c243fb3 - fls. 930/939). Posteriormente, este Colegiado deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o plano de saúde vitalício, indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixar o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, sobre o pedido julgado improcedente (plano de saúde vitalício), em benefício do advogado da reclamada (ID 543c179 - fls. 1015/1023). CERTIFICO, por fim, que os autos do processo da ação em comento foram remetidos ao C. TST, em 22.04.2021 (ID 1ab08ae - fls. 1127/1128), para julgamento do Recurso de Revista interposto pela Reclamante, quanto ao tema "assistência judiciária gratuita" (ID df2f082; fls. 1073/1075), bem como para apreciação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada (ID a76b561 - fls. 1092/1103), no qual se insurge em face do reconhecimento do nexo de causalidade da doença que acomete a reclamante e as atividades executadas no curso do contrato de trabalho (ID 2d24950 - fls. 1028/1049). Nada mais. SP, 17.03.2025. Fábio Campos Lemos Assessor Vistos. A despeito de não haver litispendência entre a ação antecedente promovida pela reclamante em face da reclamada (Processo nº 1001310-44.2019.5.02.0465) e a presente ação, vez que possuem pedidos distintos, evidencia-se que as respectivas pretensões decorrentes da mesma causa de pedir, qual seja, da alegada gênese profissional da doença que acomete a reclamante. Vale dizer, tanto o ressarcimento dano moral vindicado na ação anterior, como a indenização por dano material (pensão mensal) postulada nesta ação decorrem da alegação de que o trabalho executado no curso do contrato de trabalho atuou como causa ou concausa para a eclosão ou agravamento da moléstia que acomete a reclamante, qualificando-a como doença profissional. Assim, considerando que o nexo de causalidade, no qual se escora as pretensões deduzidas nesta ação, já foi apreciado e reconhecido na ação antecedente, cuja sentença ainda pende de trânsito em julgado, a questão fática não pode ser objeto de nova apreciação nesta ação (art. 836, da CLT c/c art. 505, do CPC). Nota-se, ainda, que referida causa de pedir, qual seja, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado durante o contrato de trabalho é objeto do Recurso de Revista (ID 2d24950 - fls. 1028/1049) interposto pela reclamada nos autos da ação antecedente, cujo Agravo de Instrumento (ID a76b561 - fls. 1092/1103), aviado para destrancá-lo, ainda se encontra pendente de julgamento. Nesse cenário, em face da conexão (art. 55, CPC) existente entre esta ação e a ação antecedente (Processo nº 1001310-44.2019.5.02.0465 - fls. 464), para evitar que a prolação de provimentos jurisdicionais dissonantes e conflitantes, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo nº 1001310-44.2019.5.02.0465, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM Desembargadora do Trabalho - removida SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA PAULA GARCIA CABELLO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000938-22.2025.8.26.0189

ID: 322433452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Cer… Processo 1000938-22.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geralda Saraiva Santana - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 66,81. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Heloise Santos De Brito x Estedrain Geotecnia E Fundacoes Eireli e outros

ID: 260750475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-75.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELOISE SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

ESTEDRAIN GEOTECNIA E FUNDACOES EIRELI ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS S A JOAO DUARTE GUIMARAES FILHO PAULO EMANUEL HUET MACHADO ROCSOLO ESTEDRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000938-75.2025.5.02.0242 : HELOISE SANTOS DE BRITO : ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000938-75.2025.5.02.0242 : HELOISE SANTOS DE BRITO : ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8935a50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 20/08/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELOISE SANTOS DE BRITO

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Processo nº 1000938-14.2025.8.26.0030

ID: 293736639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVONEI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIANE FERREIRA PINGAS

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Processo 1000938-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divonei Mendes dos Santos - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não inf… Processo 1000938-14.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Divonei Mendes dos Santos - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: DARIANE FERREIRA PINGAS (OAB 338798/SP)

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Processo nº 1000938-46.2022.4.06.3801

ID: 314676908

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

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Apelação Cível Nº 1000938-46.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADILSON DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) EMENTA P… Apelação Cível Nº 1000938-46.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADILSON DIAS ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000938-02.2022.4.01.3602

ID: 331745313

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-02.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PEDRO ADVENTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000938-02.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000938-02.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO PEDRO ADVENTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Sul America Cia De Seguro Saude x Ilg Treinamento Ltda.

ID: 306010747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-36.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ILG TREINAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM

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Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 0002537-36.2020.8.26.0529 (processo principal 1000938-16.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Ilg Treinamento Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega, em suma, nulidade da citação nos autos do processo principal e, no mais, sustenta que sua responsabilidade seja limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alega ser o montante do saldo de liquidação da sociedade. Parte exequente apresentou impugnação refutando os argumentos. É o breve relatório. No presente caso, verifica-se que nos autos do processo de conhecimento foram remetidas duas cartas AR's para fins de citação no endereço indicado pela parte executada como sendo sua sede (Alameda das Artemísias, 39, Alphaville, Santana de Parnaíba), sendo que ambas as missivas foram inexitosas, tendo sido informado inclusive que a pessoa jurídica era desconhecida no local (fls. 276 e 288 daqueles autos). Salienta-se que inclusive a citação por oficial de justiça no endereço informado pela pessoa jurídica restou infrutífera, já que se diligenciou em diversos dias e horários, incluindo no período noturno e final de semana, e o imóvel encontrava-se fechado (fls. 296 daqueles autos). Diante disso, em diligência junto ao Sisbajud obteve-se o endereço na Alameda Araguaia 933, Alphaville Industrial, Barueri, SP (fls. 351 daqueles autos) sendo que a informação era de que se tratava do endereço mais recente, local em que a carta de citação foi recebida sem qualquer ressalva. Pois bem, embora alegue que o seu endereço é na Alameda Artemísias, nº 39, parte demandada não explica como em três tentativas não restou localizada em tal localização, tendo sido prestada a informação de que era desconhecida no local, o que significa que a correspondência chegou ao endereço indicado, mas não foi entregue porque a pessoa que respondeu no local informou não conhecer o destinatário do objeto. Outrossim, parte executada não trouxe qualquer explicação para que constasse no Sisbajud como seu endereço mais recente o da Alameda Araguaia, o qual, frisa-se, foi o local que recebeu e aceitou a carta de citação, sem manifestação de qualquer ressalva. A jurisprudência pátria tem aplicado a chamada "teoria da aparência" nos casos em que a citação da pessoa jurídica é recebida por quem se apresenta como seu representante ou funcionário, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto. Esta teoria decorre do dever geral de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil) e visa proteger a confiança legítima no recebimento de atos processuais. No caso em análise, verifica-se que a citação ocorreu em 2020, antes da baixa da empresa, que se deu apenas em 2022. A citação foi enviada para o endereço correto e a pessoa do local informou desconhecer o destinatário. Após, foi enviada para um endereço obtido via SISBAJUD, e o AR foi devidamente assinado, sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para recebimento da correspondência. Ora, houve tentativa de citação no endereço correto, logo, não pode agora a excipiente pretender a declaração de nulidade do ato, pois isso prestigiaria a má-fé. Importante destacar que a pessoa que recebeu a citação no endereço obtido via Sisbajud - poderia ter se recusado a recebê-la, declarando que a empresa citanda não funcionava naquele endereço ou que não tinha poderes para representá-la, circunstância que afastaria a presunção de que o ato se concretizou de forma regular. Portanto, aplicando-se a teoria da aparência ao caso concreto, considero válida a citação realizada no processo de conhecimento, não havendo que se falar em nulidade da sentença que constitui o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença. No mais, o artigo 1.110 do Código Civil estabelece que "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Assim, após a liquidação regular de uma sociedade, os sócios respondem pelas obrigações remanescentes até o limite do que receberam em partilha. Essa limitação de responsabilidade constitui garantia legal que visa preservar o patrimônio pessoal dos sócios além dos valores que efetivamente receberam da sociedade. No caso em análise, a executada apresentou o distrato social registrado na JUCESP (fls. 202/209), que demonstra que a empresa foi liquidada voluntariamente em 05/07/2022, e que o saldo a partilhar foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, entendo que a responsabilidade da executada deve ser reconhecida, mas limitada ao valor efetivamente recebido na partilha dos bens sociais quando da liquidação da sociedade, conforme comprovado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida na Exceção de Pré-Executividade e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para reconhecer que a responsabilidade da executada THEREZA MARIA CORBETT GARCEZ está limitada ao valor recebido na partilha quando da liquidação da sociedade, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a existência de sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e com as custas processuais que tiverem adiantado. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ILSON ROBERTO MORÃO CHERUBIM (OAB 524475/SP)

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Solitec Empreendimentos E Construçoes Ltda x Goias Car Auto Service Ltda Epp

ID: 324873614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000938-58.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLITEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçOES LTDA

Polo Passivo:

GOIAS CAR AUTO SERVICE LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista … Processo 1000938-58.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solitec Empreendimentos e Construçoes Ltda - Goias Car Auto Service Ltda Epp - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato, para expedição do mandado de notificação (pág. 85); Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP)

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Processo nº 1000938-85.2020.4.01.9999

ID: 303362996

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-85.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG11071… Apelação Cível Nº 1000938-85.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que manteve a concessão de aposentadoria por idade rural à autora. A parte embargante alegou omissão quanto à declaração de tempo de serviço rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987 e obscuridade na fixação da data de início do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há omissão quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 21.09.1958 e 31.12.1987; e (ii) esclarecer e, eventualmente, corrigir a alegada obscuridade sobre a data de início do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Em relação ao tempo de serviço rural, reconhece-se a atividade rural da autora apenas a partir da data de seu casamento com lavrador (27.04.1965), tendo em vista o conjunto probatório que não comprova o exercício dessa atividade antes dessa data. O período declarado é de 27.04.1965 a 31.12.1987. 5. Sobre a data de início do benefício, foi comprovado que a autora formulou requerimento administrativo em 13.07.2010, e que, à época, já havia preenchido os requisitos de idade mínima e carência. Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 6. Não há decadência do direito à concessão inicial do benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado no STF (RE 626.489, Tema 313, e ADI 6.096) e mais recente do STJ (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, declarando-se o exercício de atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987, bem como fixando a data de início do benefício em 13.07.2010, com ressalva da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 6º; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 20.910/1932, art. 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 626.489, Tema 313, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 16.10.2013; STF, ADI 6.096, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.879.467/PB, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 22.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar omissões e dar parcial provimento à apelação da parte autora, com o fim de: a) declarar que a autora exerceu atividade rural entre 27.04.1965 e 31.12.1987; e b) fixar a data de início do benefício em 13.07.2010, ressalvando a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data de propositura desta ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Deivid Gomes x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 279358141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-35.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID GOMES

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000938-35.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEIVID GOMES RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b23906 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/10/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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