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M.F. x Universidade De Sao Paulo

ID: 323932169

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008386-49.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.F.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008386-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARILICE FRIEDRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008386-49.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARILICE FRIEDRICH REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 494ba3f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000957-52.2023.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008386-49.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARILICE FRIEDRICH EXECUTADA: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1008386-49.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1008386-49.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000957-52.2023.5.02.0048), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1008386-49.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.F.

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Processo nº 1000957-62.2018.4.01.3500

ID: 322041375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-62.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

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ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000957-62.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000957-62.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000957-62.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000957-62.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A e KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000957-62.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária anulatória ajuizada em face do Estado de Goiás, visando à declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo PROCON-GO e da correspondente multa administrativa, no valor de R$ 14.963,24. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que a sanção aplicada é indevida e deve ser anulada, tendo em vista que a Lei Municipal n. 1.499/2013, que embasa a infração, é inaplicável à ECT, empresa pública federal, submetida a regime jurídico especial. Argumenta, ainda, que o procedimento administrativo que culminou na penalidade estaria viciado, com desrespeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Defende que houve usurpação da competência da União para legislar sobre serviços postais e alega ausência de reincidência e de vantagem auferida que justifiquem a agravante aplicada. Requer, alternativamente, a redução da multa e o reconhecimento dos privilégios processuais da Fazenda Pública. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000957-62.2018.4.01.3500 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da multa administrativa imposta à ECT pelo PROCON/GO, decorrente do auto de infração 1754, subsistente na ausência de distribuição de senhas para atendimento e de bebedouro nas dependências da agência. O Auto de Infração n. 1754 foi lavrado sob fundamento de violação de normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e da Lei Municipal de Trindade n. 1.499/2013. Inicialmente, não prospera a alegação de que a atuação fiscalizatória do PROCON/GO, com fundamento na Lei Municipal n. 1.499/2013, configuraria usurpação da competência legislativa da União em matéria postal. É entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Municípios possuem competência para legislar sobre matérias de interesse local e relativas à proteção e defesa do consumidor, sobretudo quando voltadas à organização e qualidade do atendimento ao público, ainda que em ambientes regulados por normas federais. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. LEI MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE MESAS E CADEIRAS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO . INEXISTÊNCIA. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência predominante neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, bem como sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, idosos e gestantes, desde que inserida a matéria no campo do interesse local, como no presente caso. Precedentes . 2. A Lei nº 5.722/2014 “do município do Rio de Janeiro, ao prever a destinação de uma quantidade de mesas e cadeiras em praças de alimentação de centros comerciais para o uso de deficientes, idosos e gestantes, nada mais fez do que conferir concretude local a legislação nacional e estadual sobre a matéria” (ARE 973.559/AgR, Rel . Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2019) . 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1479968 RJ, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024) A despeito da natureza federal da ECT e da regulação centralizada dos serviços postais, quando atua no varejo, em atendimento direto ao consumidor final, sujeita-se à legislação consumerista e ao poder de polícia local, inclusive no que se refere à observância de condições mínimas de atendimento. Não há, pois, vício na aplicação da Lei Municipal n. 1.499/2013 à agência dos Correios em questão, sendo legítima a atuação da autoridade administrativa local. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê no artigo 55, § 1º, que: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. §1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. O objetivo da norma é garantir o bem-estar do consumidor, evitando que ele precise passar um tempo indefinido em agências bancárias, especialmente para a realização de transações que só podem ser ali efetivadas. O auto de infração e o procedimento administrativo respectivo observaram as exigências normativas previstas no Decreto Federal n. 2.181/97, aplicável supletivamente ao caso. A parte autuada foi regularmente notificada, apresentou defesa e interpôs recurso administrativo, embora este tenha sido considerado intempestivo. Assim, não se constata qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. A autoridade administrativa expôs de forma motivada os fundamentos que conduziram à penalidade aplicada, com base em elementos objetivos, sem extrapolar os limites de legalidade nem incorrer em arbitrariedade. Conforme jurisprudência deste tribunal, o PROCON possui competência para fiscalizar o cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. A propósito: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/GO). LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO BOJO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL. EFICÁCIA INTER PARTES. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. I - Em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se conhece de parte do recurso processual, no ponto em que veicula matéria não examinada no julgado recorrido, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da preliminar de inaplicabilidade de lei municipal, por suposta inconstitucionalidade. II - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais é no sentido de que o "PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil" (REsp 1366410/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013). III - Demonstrado, nos autos, a prática de atos infracionais, decorrentes do atraso na prestação de serviços bancários e encontrando-se os valores das respectivas multas dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, como no caso, não se configura a aventada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Fixada, na espécie, a verba honorária em descompasso com as disposições do art. 85, § 3º, do CPC vigente, impõe-se a sua elevação para o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o conteúdo econômico da demanda, restando arbitrado no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). V - Apelação da CEF desprovida. Apelação do Estado de Goiás provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0016171-96.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/09/2018 PAG.) Grifo nosso Quanto à alegada desproporcionalidade da multa, verifica-se que esta foi fixada em R$ 14.963,24, considerando-se os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.. O PROCON/GO adotou metodologia padronizada de cálculo, conforme Portaria n. 003/2015, atribuindo pontuação com base na natureza da infração, porte da empresa, existência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Não se verifica desvio ou abuso na quantificação da sanção, tampouco excesso punitivo que justifique sua revisão judicial. Ao contrário, o valor fixado mostra-se compatível com o porte da autuada e a finalidade pedagógica da medida. Sendo assim, foram respeitados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Logo, não há justificativa legal para a redução do valor da multa. Nesse sentido, seguem precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LEI MUNICIPAL A RESPEITO DO TEMPO MÁXIMO EM FILA DE ATENDIMENTO. INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON DE CUIABÁ. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. I Comprovada a infração cometida pela Caixa Econômica Federal, no sentido de extrapolar o prazo máximo para atendimento em agência de seus clientes, conforme planilha contendo assinatura de 04 (quatro) clientes que aguardaram em média 90 minutos para serem atendidos, encontra-se justificada a imposição da multa administrativa. II Na espécie, não há que se falar em não reincidência da CEF, seja porque o argumento constitui inovação recursal, uma vez que a recorrente não discutiu em 1ª instância a possibilidade de aplicação de advertência em lugar de multa (Lei Municipal nº 1.047/2001, art. 9º, I), seja porque se extrai dos autos a notória recalcitrância da instituição financeira, que conta com mais outras 08 autuações referentes à mesma infração. III - A decisão administrativa se encontra, portanto, suficientemente fundamentada, assim como o valor da multa (R$ 48.266,66) mostra-se proporcional e razoável, em especial ao número de infrações e à capacidade financeira da CEF, não havendo que se falar em redução do montante. IV Apelação desprovida. A título de honorários recursais, fica elevada em 1% (um por cento) a verba honorária, inicialmente fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. (AC 1008544-29.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) Destaquei Diante do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000957-62.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000957-62.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A e KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA FUNDADA EM LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. VALIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória ajuizada em face do Estado de Goiás, com objetivo de anular auto de infração lavrado pelo PROCON-GO e a respectiva multa administrativa, no valor de R$ 14.963,24. A parte autora sustenta, em síntese, que a sanção seria indevida por ausência de competência legislativa do Município para regular matéria postal e por vícios no procedimento administrativo, além de requerer subsidiariamente a redução da penalidade e o reconhecimento dos privilégios processuais da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade da atuação do PROCON/GO ao aplicar sanção à ECT com fundamento em norma municipal; e (ii) a existência de vícios de legalidade e desproporcionalidade na imposição da multa administrativa. A atuação do PROCON/GO, com base na Lei Municipal nº 1.499/2013, não caracteriza usurpação de competência legislativa da União, por se tratar de norma voltada à proteção do consumidor e à organização do atendimento ao público, matéria de interesse local. A ECT, embora empresa pública federal, sujeita-se à legislação consumerista e ao poder de polícia administrativa municipal quando atua diretamente na prestação de serviços ao consumidor final, não havendo vedação legal à fiscalização por parte de entes locais. O procedimento administrativo observou os requisitos legais, com regular notificação, possibilidade de defesa e motivação adequada da penalidade imposta, não se verificando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A fixação da multa considerou os critérios legais do art. 57 do CDC, adotando metodologia padronizada pelo PROCON/GO, sem que se configure excesso ou desvio de finalidade. O valor da sanção é compatível com o porte da empresa e com a gravidade da infração, não havendo justificativa para sua redução. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Jose Arthur Da Silva Vieira, e outros x Devon Investimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 307779558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005722-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR DA SILVA VIEIRA, MONICA CYNTHIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TECNISA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0005722-32.2025.8.26.0004 (processo principal 1000957-35.2024.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Monica Cynthia dos Santos Gomes - - Jose Arthur da Silva …

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Alexandre De Almeida Souza e outros x Arisvaldo Santos Severino e outros

ID: 307626614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008157-32.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA ANDERSON ALMEIDA DE SOUZA ÂNGELA MARIA ALMEIDA CHAVES LIMA CADJA ALMEIDA MEDAGLIA MAIDY ALMEIDA CHAVES MARIA ENID COSTA MARIA ENID COSTA DOMINGUES MARLY ALMEIDA DE SOUZA (FALECIDA) MAYLA ALMEIDA NOVAIS

Polo Passivo:

ARISVALDO SANTOS SEVERINO ERICA SILVA CAMARA MOVIO

Intimação

Advogados:

ZENAIDE NATALINA DE LIMA RICCA

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MARIA MIRTES GISOLFI

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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DANIELA REYSLA RIBEIRO DE SOUZA

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DANIELA FARACO RIBEIRO

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AIRTON GERMANO DA SILVA

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Processo 0008157-32.2021.8.26.0161 (processo principal 1000957-30.2016.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Enid Costa - - Alexandre de Almeida Souza - - Mayla …

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L. M. Da C. x J. M. Da C.

ID: 306679455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002456-23.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA C.

Polo Passivo:

J. M. DA C.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

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Processo 0002456-23.2024.8.26.0505 (processo principal 1000957-21.2023.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.M.C. - J.M.C. - Ante o exposto: I. DEFIRO…

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Gc Locação De Equipamentos Ltda. x Anderson Breves De Faria Me

ID: 301022791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-44.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON BREVES DE FARIA ME

Intimação

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1000957-44.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda. - Anderson Breves de Faria Me - Vistos. Acolho os Embargos de Declaração de f…

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Processo nº 1000957-58.2025.8.26.0664

ID: 298275101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-58.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALINA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 1000957-58.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvalina Lopes de Lima - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição …

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Processo nº 1000957-11.2025.8.26.0615

ID: 291085424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000957-11.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NR CASA DE REPOUSO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORREIA DA SILVA

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ADEMIR PEREZ

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Processo 1000957-11.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1000898-23.2025.8.26.0615) - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Nr Casa de Repouso Ltda - Vistos. 1. Conquanto o CPC determine que o pra…

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Processo nº 1000957-61.2024.8.11.0001

ID: 283660796

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000957-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMAIR GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000957-61.2024.8.11.0001 Requerente: WILMAIR GREGORIO DA SILVA Requerido: EST…

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Processo nº 1000957-70.2025.8.26.0466

ID: 314967741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-70.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-70.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Maria Pereira Assunção - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tra…

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