Resultados para "1000959-02.2023.8.26.0275" – Página 135 de 136

Processo nº 1028715-78.2025.8.11.0001

ID: 330389908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028715-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade de seus proventos, com base no art. 40, §18, da Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 06/2020. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial (situação de conhecimento público e disponível no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, por meio dos relatórios de Avaliação Atuarial anual) e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (grifo nosso) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e, no mérito, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor observasse a alíquota de 14% apenas sobre a parcela que excedesse o teto do regime geral da previdência social, com restituição dos valores descontados a maior desde 01/06/2020. O autor, servidor público estadual aposentado, alegou que os descontos realizados a partir de maio de 2020 seriam ilegais, por incidirem sobre a totalidade dos proventos, e pleiteou a restituição das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do servidor estadual com base no art. 2º, §5º, da LC/MT nº 202/2004; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança da alíquota de 14% sobre a base de cálculo definida pela legislação vigente, com consequente direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 149, §1º, da Constituição Federal delega aos Estados a competência para instituir contribuições previdenciárias em benefício de seus servidores, observada a alíquota mínima praticada pela União. 4. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, que fixou a alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder 1 salário mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS, conforme disposto no §5º do art. 2º. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 654/2020, entendendo que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo foram justificadas pelo desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 933. 6. O autor não é policial militar nem possui moléstia incapacitante, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos §§6º e 7º do art. 2º da LC nº 202/2004, sendo-lhe aplicável integralmente o §5º do referido dispositivo. 7. A análise dos holerites acostados aos autos evidencia que os descontos efetuados respeitaram as normas legais e constitucionais vigentes, não havendo valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1054738-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ines Carlos Barbosa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, pleiteando a limitação da incidência ao que ultrapassar o teto do RGPS. Contrarrazões foram apresentadas e dispensada a intervenção ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário mínimo, conforme alteração legislativa decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, com a alteração promovida pela EC nº 103/2019, autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em razão da existência de déficit atuarial (art. 149, §1º-A). 4. A legislação estadual (LC/MT nº 654/2020) regulamentou a matéria no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo a base de cálculo sobre a parcela dos proventos que exceda um salário mínimo, enquanto perdurar o déficit atuarial. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tampouco afronta ao ato jurídico perfeito na majoração da base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 7026/SC). 6. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a constitucionalidade da nova sistemática de contribuição, afastando a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade salarial. 7. A alteração da sistemática de incidência não implica cobrança sobre a totalidade dos proventos, mas apenas sobre a parcela que excede um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em caso de déficit atuarial, conforme autorização constitucional e regulamentação estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário que impeça a majoração da base de cálculo da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial. (N.U 1049434-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028405-72.2025.8.11.0001

ID: 330394704

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONIR LIMA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028405-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONIR LIMA DA SILVA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por servidora pública aposentada, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade de seus proventos, com base no art. 40, §18, da Constituição Federal, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde 06/2020. É o suscinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial (situação de conhecimento público e disponível no site https://www.mtprev.mt.gov.br/pt/gestao-autuarial, por meio dos relatórios de Avaliação Atuarial anual) e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: O Art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento); a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (grifo nosso) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE SUPEREM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO – VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14% (quatorze por cento), consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º n A, da CRFB (grifo nosso). Não se deve falar, então, em violação de um ato jurídico perfeito (a anterior concessão da aposentadoria), para afastar a majoração da alíquota previdenciária, incidente sobre os proventos de aposentadoria, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, ou de imunidade tributária. Precedentes do STF. (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal de MT, inclusive quando a questão envolve militares da reserva ou reformados, bem como portadores de doença incapacitante: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e, no mérito, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor observasse a alíquota de 14% apenas sobre a parcela que excedesse o teto do regime geral da previdência social, com restituição dos valores descontados a maior desde 01/06/2020. O autor, servidor público estadual aposentado, alegou que os descontos realizados a partir de maio de 2020 seriam ilegais, por incidirem sobre a totalidade dos proventos, e pleiteou a restituição das quantias indevidamente cobradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do servidor estadual com base no art. 2º, §5º, da LC/MT nº 202/2004; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na cobrança da alíquota de 14% sobre a base de cálculo definida pela legislação vigente, com consequente direito à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 149, §1º, da Constituição Federal delega aos Estados a competência para instituir contribuições previdenciárias em benefício de seus servidores, observada a alíquota mínima praticada pela União. 4. O Estado de Mato Grosso, no exercício de sua competência legislativa, editou a LC nº 202/2004, alterada pela LC nº 654/2020, que fixou a alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder 1 salário mínimo, em razão do déficit atuarial do RPPS, conforme disposto no §5º do art. 2º. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, reconheceu a constitucionalidade da LC nº 654/2020, entendendo que a majoração da alíquota e a ampliação da base de cálculo foram justificadas pelo desequilíbrio atuarial do sistema previdenciário, em consonância com o entendimento do STF no Tema 933. 6. O autor não é policial militar nem possui moléstia incapacitante, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos §§6º e 7º do art. 2º da LC nº 202/2004, sendo-lhe aplicável integralmente o §5º do referido dispositivo. 7. A análise dos holerites acostados aos autos evidencia que os descontos efetuados respeitaram as normas legais e constitucionais vigentes, não havendo valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (N.U 1054738-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ines Carlos Barbosa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária cumulada com restituição de valores, julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente sustentou a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, pleiteando a limitação da incidência ao que ultrapassar o teto do RGPS. Contrarrazões foram apresentadas e dispensada a intervenção ministerial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria que excedam um salário mínimo, conforme alteração legislativa decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, com a alteração promovida pela EC nº 103/2019, autorizou a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em razão da existência de déficit atuarial (art. 149, §1º-A). 4. A legislação estadual (LC/MT nº 654/2020) regulamentou a matéria no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelecendo a base de cálculo sobre a parcela dos proventos que exceda um salário mínimo, enquanto perdurar o déficit atuarial. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, tampouco afronta ao ato jurídico perfeito na majoração da base de cálculo da contribuição, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 7026/SC). 6. A jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a constitucionalidade da nova sistemática de contribuição, afastando a alegação de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade salarial. 7. A alteração da sistemática de incidência não implica cobrança sobre a totalidade dos proventos, mas apenas sobre a parcela que excede um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas pode incidir sobre a parcela dos proventos que supere um salário mínimo, em caso de déficit atuarial, conforme autorização constitucional e regulamentação estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário que impeça a majoração da base de cálculo da contribuição, desde que respeitados os parâmetros constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial. (N.U 1049434-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – MILITAR ESTADUAL APOSENTADO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTAMENTO DA LC FEDERAL Nº 13.954/2019 – ACO Nº 3396 JULGADA PELO STF – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA NO IMPORTE DE 14% AOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS – ARTIGO 2º, § 8º, DA LC ESTADUAL Nº 202/2004 – SÚMULA Nº 12 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – montante dos proventos que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que superar 1 salário mínimo, em caso de déficit atuarial do regime próprio de previdência estadual – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento da ACO nº 3396, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as questões atinentes à aposentadoria dos militares estaduais e seu regime jurídico, inclusa a fixação da forma de incidência de contribuição previdenciária sobre sua remuneração e proventos. Assim, conforme a Súmula 12 desta E. Turma Recursal Estadual, tem-se que: “É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária n.º 3396”. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas deve incidir tão-somente sobre o montante que exceder o limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvada a hipótese de reconhecido déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, quando a base de cálculo da contribuição poderá ser a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo (grifo nosso). (N.U 1042301-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Aliás, não é a primeira vez que o E. TJMT enfrenta a questão, inclusive já o fez via controle concentrado, portanto, com efeito vinculante, quando sedimentou a constitucionalidade da alíquota e base de cálculo da contribuição estadual, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AMPLIAÇÃO DA BASE CONTRIBUTIVA – TEMA N° 933 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DESEQUILÍBRIO DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DE ESTADO DE MATO GROSSO – ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI IMPUGNADA – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MAJORAÇÃO – ALTERAÇÃO QUE ATENDE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA – PEDIDO IMPROCEDÊNTE. 1. Segundo as teses firmadas pelo STF com Repercussão Geral (Tema 933), “1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco” (STF - Tribunal Pleno - ARE nº 875958/GO, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2021). 2. Havendo fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, que se traduza pela necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime dada a existência de grave comprometimento financeiro e atuarial, com crescente déficit previdenciário, e tendo em vista que, como espécie de tributo, a contribuição previdenciária é passível de majoração, sempre que o aumento observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo moderado, a Lei Complementar nº 654/2020, que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e amplia a base de contribuição, revela-se compatível com as disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso e, portanto, constitucional (grifos nossos). (TJMT - N.U 1012197-89.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, JOAO FERREIRA FILHO, Órgão Especial, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Assim sendo, imprescindível seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá (MT), datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000959-11.2024.8.11.0040

ID: 296109808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEVALCI ANTONIO PIMENTA ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA

Sentença

Advogados:

HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO LIMA DE MORAES REQUERIDO: ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000959-11.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ANTONIO LIMA DE MORAES REQUERIDO: ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA, GEVALCI ANTONIO PIMENTA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO LIMA DE MORAES em face de ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, em 16/08/2023, por volta das 15h, sua motocicleta (Honda BROS, NXR 160, placa QCY-9145) foi abalroada pelo veículo caminhonete (FIAT ESTRADA, placa RRN-7G32) de propriedade da primeira requerida e conduzido pelo segundo requerido. Narrou que o acidente ocorreu quando trafegava na Rua São Francisco de Assis, bairro Novos Campos, Sorriso/MT, pela faixa da direita, sentido BR 242, momento em que o segundo réu, que dirigia em sentido contrário, realizou manobra imprudente para acessar a Travessa Diamantino e colidiu com sua motocicleta. Afirma que o segundo réu admitiu sua culpa no momento do acidente e se comprometeu a arcar com os prejuízos, contudo, posteriormente recusou-se a realizar os reparos com peças originais, propondo a utilização de peças paralelas, o que não foi aceito pelo autor, uma vez que sua motocicleta estava em perfeito estado antes do acidente. Informa ainda que o acidente ocorreu em agosto de 2023 e até o ajuizamento da ação, em janeiro de 2024, os requeridos não haviam providenciado o conserto do veículo. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), referente à troca de peças danificadas, alinhamento de chassi e mão de obra, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos, incluindo boletim de ocorrência e orçamento dos reparos necessários. Recebida a inicial (ID 139591019), foram os requeridos citados, apresentando contestação (ID 152813582), na qual alegam, em síntese, a ausência do dever de indenizar, sustentando que o autor não demonstrou de forma clara a culpa do condutor do veículo. Argumentam que o boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade absoluta, principalmente porque foi lavrado dois dias após o ocorrido. Negam a configuração de danos morais, por ausência de ofensa a direitos da personalidade. Alternativamente, requerem a redução do valor da indenização pleiteada, com base no grau de culpa "levíssima" ou na culpa concorrente do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 164096796), reafirmando suas alegações iniciais e destacando que o próprio réu reconheceu sua culpa no boletim de ocorrência. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, porém a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 173093402). Em decisão de saneamento (ID 184435444), foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada em 10/06/2025 (ID 197100551), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o autor desistido da oitiva de suas testemunhas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, sendo o autor oralmente e os requeridos de forma remissiva. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, cuja responsabilidade civil é de natureza extracontratual e subjetiva, exigindo para sua configuração a comprovação dos seguintes requisitos: conduta culposa, dano, nexo causal e culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, a ocorrência do acidente e o consequente dano material à motocicleta do autor restaram devidamente comprovados pelo boletim de ocorrência (ID 139471616) e pelo orçamento dos reparos necessários (ID 139471616). Quanto à culpa do segundo requerido, elemento essencial para a responsabilização civil subjetiva, verifica-se que ela foi devidamente demonstrada nos autos. O boletim de ocorrência lavrado dois dias após o acidente consigna que o requerido GEVALCI, ao tentar realizar conversão à esquerda para acessar a Travessa Diamantino, não observou as normas de trânsito, especialmente o artigo 38 do CTB, colidindo com a motocicleta do autor que trafegava pela via em sentido contrário. Embora os requeridos tenham alegado em sua defesa que o boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade absoluta, o próprio requerido GEVALCI reconheceu sua culpa pelo acidente, conforme expressamente consignado no documento policial. Tal fato foi corroborado em audiência de instrução, na qual o referido requerido voltou a admitiu que realizou a conversão à esquerda sem a devida atenção ao fluxo de veículos que vinha em sentido contrário. O artigo 38, inciso II e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que, ao sair da via pelo lado esquerdo, o condutor deve aproximar-se o máximo possível do eixo da via ou da linha divisória da pista e, durante a manobra de mudança de direção, ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da qual vai sair. No caso dos autos, o requerido GEVALCI não observou tais regras, caracterizando-se sua conduta como imprudente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o valor probatório do boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária desconstituir o que nele estiver relatado. Precedentes. 2. O Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a dinâmica narrada no boletim de ocorrência presumiu-se verdadeira, pois produzido por agente competente e não desconstituído por prova em sentido contrário. [...] 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1758588/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) Assim, fica configurada a culpa do requerido GEVALCI pelo acidente, responsável pela colisão que causou danos à motocicleta do autor. No tocante à responsabilidade da primeira requerida ROSILENE, verifica-se que, conforme consta no boletim de ocorrência, o veículo causador do acidente (FIAT ESTRADA, placa RRN-7G32) está registrado em seu nome, sendo ela a proprietária do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, em razão da teoria da guarda da coisa ou da culpa in vigilando ou in eligendo. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). [...]" (STJ, AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Precedentes. 2. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1654788/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/09/2019) Dessa forma, ambos os requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados ao autor, o requerido GEVALCI por ter agido com culpa na condução do veículo, e a requerida ROSILENE na qualidade de proprietária do bem. No que tange ao nexo de causalidade entre a conduta culposa do segundo requerido e os danos sofridos pelo autor, este se mostra evidente, uma vez que foi a manobra irregular de conversão à esquerda realizada pelo requerido GEVALCI que provocou a colisão com a motocicleta do autor, resultando nos danos materiais reclamados. Cabe ressaltar que os requeridos alegaram a existência de apólice de seguro que cobriria os danos causados. Contudo, não trouxeram aos autos a referida apólice nem comprovaram ter acionado a seguradora para efetuar o ressarcimento dos danos, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal fato, aliado à ausência de qualquer comprovação de reparo do veículo do autor após quase um ano do acidente, demonstra a negligência dos requeridos em solucionar o problema que causaram. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim se posiciona em casos semelhantes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – DANO MATERIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é extracontratual e subjetiva, dependendo da comprovação dos elementos essenciais do dever de indenizar, quais sejam, da ação ou omissão do agente, da culpa, do nexo causal e do efetivo prejuízo. 3. Em caso de acidentes automobilísticos, o condutor que, ao executar manobra de giro à esquerda, não observa o fluxo de veículo em sentido contrário, incorre na prática de ato culposo, consistente em imprudência no trânsito, ficando obrigado a ressarcir os prejuízos causados à parte contrária." (TJMT - N.U 1007204-91.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2020, Publicado no DJE 02/03/2020) No que se refere aos danos materiais, o autor apresentou orçamento detalhado (ID 139471616) demonstrando o valor dos reparos necessários para a sua motocicleta, no total de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 11.540,64 relativo às peças danificadas, R$ 300,00 ao alinhamento do chassi e R$ 500,00 à mão de obra. Os requeridos não impugnaram especificamente os valores apresentados no orçamento, limitando-se a alegar genericamente que a utilização de peças paralelas seria suficiente para o reparo. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, uma vez que o autor tem direito à reposição integral de seu patrimônio nas mesmas condições em que se encontrava antes do acidente, o que inclui a utilização de peças originais. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CONSERTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. O Tribunal local concluiu, com base nas provas dos autos, que as peças necessárias para o conserto do veículo da parte recorrida deveriam ser originais. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. [...] 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1420833/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Assim, comprovada a existência dos danos materiais e seu montante, devem os requeridos ser condenados solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, o autor sustenta que sofreu abalo psicológico em razão do acidente e da posterior recusa dos requeridos em arcar com os prejuízos de forma adequada, o que o deixou sem seu veículo para locomoção, inclusive para o trabalho, por longo período. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de danos morais em acidentes de trânsito, especialmente quando o lesado fica privado de utilizar seu veículo por período prolongado, causando-lhe transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, o acidente de trânsito com danos materiais não gera, por si só, danos morais. Contudo, dependendo do caso concreto, tais danos são indenizáveis. 2. No caso dos autos, o dano moral foi reconhecido porque o acidente de trânsito causou mais do que mero aborrecimento, pois além dos danos materiais, o recorrido ficou impossibilitado de utilizar o veículo por prolongado período, superior a 5 (cinco) meses, por culpa da recorrente. [...] 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1852949/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) No caso dos autos, ficou demonstrado que o acidente ocorreu em agosto de 2023 e até a propositura da ação, em janeiro de 2024, os requeridos não haviam providenciado o conserto do veículo, apesar do segundo requerido ter reconhecido sua culpa e se comprometido a arcar com os prejuízos. Tal fato evidencia que o autor permaneceu privado de seu meio de locomoção por mais de cinco meses, situação que certamente lhe causou transtornos significativos em seu cotidiano. Além disso, a angústia e a frustração decorrentes da expectativa descumprida de ter seu veículo reparado pelos causadores do dano, somadas à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, configuram dano moral indenizável. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora esse entendimento: "EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ESTÉTICA, MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - MANTENÇÃO - VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL - MINORAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO REQUERIDO APELANTE MAJORADOS - § 11, ARTIGO 86, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] É indubitável o dano moral, decorrente da situação de dor e sofrimento advindos de acidente de trânsito, que ocasionou ferimentos e graves lesões notadamente quando demandam cirurgias e tratamentos longos e dolorosos, uma vez que abalo moral das vítimas ultrapassa o mero aborrecimento [...]" (TJMT - N.U 0018867-68.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DE CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE – OFENSA MORAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A privação do uso do veículo por quase quatro meses, bem como as ações junto às autoridades competentes, a angústia de não saber quando a apelada teria seu automóvel novamente, ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, ensejando a condenação por danos morais." (TJMT - N.U 0002662-83.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 22/05/2019) Assim, reconheço a ocorrência de danos morais no presente caso. Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, tenho por adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.340,64 (doze mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ROSILENE ALVES CORREIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS PIMENTA e GEVALCI ANTONIO PIMENTA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileusa Cordeiro Costa e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 317662271

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011651-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA CORDEIRO COSTA GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f79cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011651-26.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: EDILEUSA CORDEIRO COSTA Reclamada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA EDILEUSA CORDEIRO COSTA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, aduzindo que é credor de indenização por danos morais; que é portadora de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa, razão pela qual é detentora de garantia de emprego, postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; indenização equivalente ao período de garantia de emprego; indenização por danos morais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.816,43 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante não é portadora de doença ocupacional; que não há danos morais a serem indenizados, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamante. Manifestação da perita mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de doença ocupacional a assegurar o pedido de indenização formulado pela reclamante, bem como a inexistência de títulos incontroversos a ensejar a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da doença ocupacional O artigo 118 da Lei 9.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A necessidade de verificação da existência de doença ocupacional pelo órgão previdenciário oficial resta mitigada pela possibilidade de demonstração judicial deste acidente3. Inicialmente, entende este Juízo que a indenização por danos materiais postulada não é incompatível com o pleito de reintegração no emprego, uma vez que a primeira visa tornar indene a redução da capacidade de trabalho do obreiro, sendo certo que as dificuldades do trabalhador continuarão a persistir ainda que reintegrado às suas funções, posto que estas serão sempre compatíveis com o grau de incapacidade apresentado pelo reclamante e desenvolvidas com um maior nível de desgaste pelo prestador de serviços, uma vez que não mantém a integridade de sua higidez para o trabalho4. Consequentemente, não se verifica qualquer incompatibilidade nos pleitos formulados exordialmente pelo reclamante. Estabelece o artigo 20 da Lei 8.213/91 que se considera acidente do trabalho a “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. A lei brasileira, portanto, admite a concausa como elemento caracterizador da moléstia ocupacional, e, também da responsabilidade civil do empregador5. Por outro lado, o artigo 86 da mesma Lei determina que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ensina, ainda, Arnaldo Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, Ed. LTR, 20a edição, página 504) que “o auxílio doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias (art. 71 do Regulamento). Nos primeiros quinze dias caberá ao empregador pagar ao acidentado a remuneração integral percebida no dia do acidente (art. 75). Destarte, há simples interrupção remunerada da prestação de serviços nos primeiros 15 dias da incapacidade gerada pelo acidente; mas, a partir do 16o dia, ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, embora o parágrafo único do art. 4o da CLT determine que esse período seja computado no tempo de serviço do empregado para os efeitos da indenização de antigüidade e, como corolário jurídico, para a manutenção dos depósitos do FGTS.”6. Portanto, a partir do 16º dia do afastamento, enquanto não forem consolidadas as lesões decorrentes do acidente de trabalho, será devido o auxílio doença em sua modalidade acidentária. Além disso, o § 1o, do mesmo artigo 20, da Lei 8312/91, esclarece que não são consideradas doença do trabalho: “a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”. Submetida a exame médico pericial, foi afastada a incapacidade laborativa do reclamante, assim como o nexo de causalidade entre a alegada patologia e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, de forma que a alegada doença não pode ser considerada doença do trabalho, não se equiparando, portanto, ao acidente do trabalho. Especificamente no caso dos autos, cumpre ser analisada a existência ou não de nexo de causa e efeito entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada. Explica Sebastião Geraldo de Oliveira7 que “numa seqüência lógica, o exame de causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constado o liame causal”. Portanto, afastado o nexo de causalidade, não se cogita em produção de prova oral para a demonstração de eventual culpa do empregador ou das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, uma vez que o estudo do nexo de causalidade é logicamente anterior à análise da existência de culpa do empregador. Além disso, entende este Juízo que a prova oral pretendida pela parte não tem o condão de ilidir o bem lançado laudo pericial acostado aos autos, porque a matéria debatida é exclusivamente técnica, sendo dispensável a oitiva de testemunhas para a prova das atividades desenvolvidas pelo reclamante, o que poderia ser deferido para a prova de culpa do empregador, mas que, todavia, é irrelevante no caso vertente, ante a inexistência de nexo causal apurada em perícia, já que as testemunhas não detêm o necessário conhecimento técnico em medicina do trabalho para averiguar a efetiva existência de nexo de causalidade8. Diante disto, restou indeferida a prova oral pretendida pela parte. Elaborado o laudo pericial por perito de confiança deste Juízo, restou afastado o nexo de causalidade entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, donde não se encontram presentes os requisitos legais para o reconhecimento das patologias mencionadas na inicial como patologias ocupacionais. Deste modo, é improcedente a pretensão inicial de reconhecimento da garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, artigo 118. Sucumbente, arcará a reclamante com o pagamento dos honorários periciais médicos, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, pois estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Da indenização por danos morais São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima9, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente10. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”11. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo a prática de ato ilícito pela reclamada, pois “a dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não acarretando qualquer violação à ordem pública vigente”12. Consequentemente, ainda que a dispensa abrupta do contrato de trabalho cause enormes dissabores ao trabalhador, ainda é mantido no ordenamento jurídico nacional como um direito do empregador, que pode exercê-lo independentemente de prévia notificação ao empregado, não ensejando, deste modo, dano moral indenizável em favor do trabalhador13. Eventual existência de tratamento em andamento pelo trabalhador e a manutenção em plano de saúde coletivo oferecido pelo empregador são assegurados pela lei 9.656/98 em seu artigo 30, de forma que não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ruptura do contrato de trabalho. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação dos artigo 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando improcedentes tais pretensões. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV14, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente15. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Consequentemente, os honorários periciais médicos e técnicos serão suportados pela União, nos patamares máximos fixados. Expeça-se requisição após o trânsito em julgado da presente decisão. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa até prova da alteração da condição econômica da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, e, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUSA CORDEIRO COSTA contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, absolvendo a reclamada das postulações formulada na inicial e para condenar a reclamante a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamada honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza do título deferido. Honorários periciais pela União, na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 85.816,43 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), no importe de R$ 1.716,32 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), pela reclamante, isenta na forma da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Precedente do TRT da 2ª Região. RO 0203600-33.2008.5.02.0083. DEJT de 06 de dezembro de 2012 e Súmula 378 do TST, item II, parte final. 4Neste sentido precedente do TST. 71/2006-009-17-00.0. DEJT de 24 de outubro de 2008. 5Assim também Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2019. p. 744 e Wladimir Novaes Martinez. Provas da incapacidade laboral. Teoria e prática. São Paulo: Editora LTR, 2018. p. 108. 6Arnaldo Sussekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora. LTR, 2002. p. 504 7Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 137. 8Precedente do TRT da 15ª Região RO 1437-2003-071-15-00-7. 9Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 10Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 11Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 12TRT da 10ª Região, RO 0005066-83.2017.5.10.0802. 13Neste sentido: TST AgRR 539-75.2012.5.01.0071; TRT da 2ª Região, RO 1000959-60.2018.5.02.0383; TRT da 7ª Região, RO 0000202-73.2019.5.07.0039. 14Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 15Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA CORDEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileusa Cordeiro Costa e outros x Caoa Motor Do Brasil Ltda

ID: 317662286

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011651-26.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA CORDEIRO COSTA GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO MARCIA HELENA MUTARELLI ZANQUETTA

Polo Passivo:

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SABATELLO COZZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011651-26.2023.5.15.0084 AUTOR: EDILEUSA CORDEIRO COSTA RÉU: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15f79cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011651-26.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: EDILEUSA CORDEIRO COSTA Reclamada: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA EDILEUSA CORDEIRO COSTA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, aduzindo que é credor de indenização por danos morais; que é portadora de doença ocupacional que lhe acarretou redução da capacidade laborativa, razão pela qual é detentora de garantia de emprego, postulando, em síntese, concessão dos benefícios da gratuidade processual; indenização equivalente ao período de garantia de emprego; indenização por danos morais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 85.816,43 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu em preliminar inépcia da inicial, no mérito, arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, sustentou que a reclamante não é portadora de doença ocupacional; que não há danos morais a serem indenizados, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamante. Manifestação da perita mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da inépcia da inicial A petição inicial apresentada preenche os requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao contrário do que sustenta a reclamada, a petição inicial apresentada, com relação aos tópicos impugnados, permitiu-lhe a apresentação de defesa de mérito, na qual impugnou a existência de doença ocupacional a assegurar o pedido de indenização formulado pela reclamante, bem como a inexistência de títulos incontroversos a ensejar a aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado-se à contestante o direito ao contraditório e à ampla defesa1. Deste modo, somente “quando as alegações do autor impedem ou põem obstáculos à elaboração satisfatória da defesa”2 é que se poderia reconhecer a alegada inépcia da inicial. Não sendo esta a hipótese dos autos, vez que a reclamada apresentou satisfatória defesa de mérito, não há que se cogitar em inépcia da peça vestibular. Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada. Da prescrição Tempestivamente arguida, declaro extintos com resolução do mérito os créditos perseguidos pela reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, nos termos do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Da doença ocupacional O artigo 118 da Lei 9.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. A necessidade de verificação da existência de doença ocupacional pelo órgão previdenciário oficial resta mitigada pela possibilidade de demonstração judicial deste acidente3. Inicialmente, entende este Juízo que a indenização por danos materiais postulada não é incompatível com o pleito de reintegração no emprego, uma vez que a primeira visa tornar indene a redução da capacidade de trabalho do obreiro, sendo certo que as dificuldades do trabalhador continuarão a persistir ainda que reintegrado às suas funções, posto que estas serão sempre compatíveis com o grau de incapacidade apresentado pelo reclamante e desenvolvidas com um maior nível de desgaste pelo prestador de serviços, uma vez que não mantém a integridade de sua higidez para o trabalho4. Consequentemente, não se verifica qualquer incompatibilidade nos pleitos formulados exordialmente pelo reclamante. Estabelece o artigo 20 da Lei 8.213/91 que se considera acidente do trabalho a “doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. A lei brasileira, portanto, admite a concausa como elemento caracterizador da moléstia ocupacional, e, também da responsabilidade civil do empregador5. Por outro lado, o artigo 86 da mesma Lei determina que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Ensina, ainda, Arnaldo Süssekind (“Instituições de Direito do Trabalho”, Ed. LTR, 20a edição, página 504) que “o auxílio doença será devido ao acidentado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias (art. 71 do Regulamento). Nos primeiros quinze dias caberá ao empregador pagar ao acidentado a remuneração integral percebida no dia do acidente (art. 75). Destarte, há simples interrupção remunerada da prestação de serviços nos primeiros 15 dias da incapacidade gerada pelo acidente; mas, a partir do 16o dia, ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho, embora o parágrafo único do art. 4o da CLT determine que esse período seja computado no tempo de serviço do empregado para os efeitos da indenização de antigüidade e, como corolário jurídico, para a manutenção dos depósitos do FGTS.”6. Portanto, a partir do 16º dia do afastamento, enquanto não forem consolidadas as lesões decorrentes do acidente de trabalho, será devido o auxílio doença em sua modalidade acidentária. Além disso, o § 1o, do mesmo artigo 20, da Lei 8312/91, esclarece que não são consideradas doença do trabalho: “a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”. Submetida a exame médico pericial, foi afastada a incapacidade laborativa do reclamante, assim como o nexo de causalidade entre a alegada patologia e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, de forma que a alegada doença não pode ser considerada doença do trabalho, não se equiparando, portanto, ao acidente do trabalho. Especificamente no caso dos autos, cumpre ser analisada a existência ou não de nexo de causa e efeito entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada. Explica Sebastião Geraldo de Oliveira7 que “numa seqüência lógica, o exame de causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa do empregador ou do risco da atividade, porquanto poderá até haver nexo sem culpa, mas não haverá culpa se não for constado o liame causal”. Portanto, afastado o nexo de causalidade, não se cogita em produção de prova oral para a demonstração de eventual culpa do empregador ou das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, uma vez que o estudo do nexo de causalidade é logicamente anterior à análise da existência de culpa do empregador. Além disso, entende este Juízo que a prova oral pretendida pela parte não tem o condão de ilidir o bem lançado laudo pericial acostado aos autos, porque a matéria debatida é exclusivamente técnica, sendo dispensável a oitiva de testemunhas para a prova das atividades desenvolvidas pelo reclamante, o que poderia ser deferido para a prova de culpa do empregador, mas que, todavia, é irrelevante no caso vertente, ante a inexistência de nexo causal apurada em perícia, já que as testemunhas não detêm o necessário conhecimento técnico em medicina do trabalho para averiguar a efetiva existência de nexo de causalidade8. Diante disto, restou indeferida a prova oral pretendida pela parte. Elaborado o laudo pericial por perito de confiança deste Juízo, restou afastado o nexo de causalidade entre a patologia da reclamante e o labor por ela desenvolvido em favor da reclamada, donde não se encontram presentes os requisitos legais para o reconhecimento das patologias mencionadas na inicial como patologias ocupacionais. Deste modo, é improcedente a pretensão inicial de reconhecimento da garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, artigo 118. Sucumbente, arcará a reclamante com o pagamento dos honorários periciais médicos, ora fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, pois estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Da indenização por danos morais São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima9, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente10. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”11. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo a prática de ato ilícito pela reclamada, pois “a dispensa do empregado constitui-se em um direito potestativo do empregador, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, não acarretando qualquer violação à ordem pública vigente”12. Consequentemente, ainda que a dispensa abrupta do contrato de trabalho cause enormes dissabores ao trabalhador, ainda é mantido no ordenamento jurídico nacional como um direito do empregador, que pode exercê-lo independentemente de prévia notificação ao empregado, não ensejando, deste modo, dano moral indenizável em favor do trabalhador13. Eventual existência de tratamento em andamento pelo trabalhador e a manutenção em plano de saúde coletivo oferecido pelo empregador são assegurados pela lei 9.656/98 em seu artigo 30, de forma que não há que se falar em indenização por danos morais em razão da ruptura do contrato de trabalho. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos Não há verbas rescisórias incontroversas a ensejar a aplicação dos artigo 477 e 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, restando improcedentes tais pretensões. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV14, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente15. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Consequentemente, os honorários periciais médicos e técnicos serão suportados pela União, nos patamares máximos fixados. Expeça-se requisição após o trânsito em julgado da presente decisão. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamada em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa até prova da alteração da condição econômica da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prejudicial arguida, para declarar extintos com resolução do mérito créditos da reclamante anteriores a 25 de outubro de 2018, e, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDILEUSA CORDEIRO COSTA contra CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, absolvendo a reclamada das postulações formulada na inicial e para condenar a reclamante a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamada honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza do título deferido. Honorários periciais pela União, na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 85.816,43 (oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), no importe de R$ 1.716,32 (um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), pela reclamante, isenta na forma da lei. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Precedente do TST RR 166.358/95. In: Mozart Victor Russomano,. CLT anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 249: “Inépcia da inicial. O processo do trabalho surgiu para ser mais simples e mais informal que o processo civil, e nisto deveria estar seu traço distintivo. A inicial trabalhista deve caber na simplicidade do § 1o do art. 840 da CLT. Não há inépcia a ser pronunciada se, da leitura da inicial e da defesa, fica claro sobre quais são o pedido e a causa de pedir.” (Proc. TST-RR-166.358/95 - 2a Turma - Rel. Min. José Luciano de Castilho - publicado no DJ de 29.11.96)”. 2Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 651. 3Precedente do TRT da 2ª Região. RO 0203600-33.2008.5.02.0083. DEJT de 06 de dezembro de 2012 e Súmula 378 do TST, item II, parte final. 4Neste sentido precedente do TST. 71/2006-009-17-00.0. DEJT de 24 de outubro de 2008. 5Assim também Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 18ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2019. p. 744 e Wladimir Novaes Martinez. Provas da incapacidade laboral. Teoria e prática. São Paulo: Editora LTR, 2018. p. 108. 6Arnaldo Sussekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora. LTR, 2002. p. 504 7Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 137. 8Precedente do TRT da 15ª Região RO 1437-2003-071-15-00-7. 9Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 10Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 11Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 12TRT da 10ª Região, RO 0005066-83.2017.5.10.0802. 13Neste sentido: TST AgRR 539-75.2012.5.01.0071; TRT da 2ª Região, RO 1000959-60.2018.5.02.0383; TRT da 7ª Região, RO 0000202-73.2019.5.07.0039. 14Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 15Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Medabil Industria Em Sistemas Construtivos Ltda. x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A. e outros

ID: 298746968

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042593-75.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA MACIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAUDURO HERMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saraiva Equipamentos Ltda x Hdi-Gerling Seguros Industriais S.A.

ID: 314254917

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001260-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO(A): HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207191034 , conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Ações Conexas PROCESSO Nº 0042593-75.2021.8.17.2001 AUTOR: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. RÉUS: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. e HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. PROCESSO Nº 0001260-46.2021.8.17.2001 REQUERENTE: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. REQUERIDO: HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto de duas demandas conexas, a primeira, sob o número 0042593-75.2021.8.17.2001, ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., e a segunda, sob o número 0001260-46.2021.8.17.2001, proposta por SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., ambas tramitando perante este Juízo da 27ª Vara Cível da Capital, Seção B, em virtude de decisão de conexão proferida nos autos do processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 (ID 98616834), que determinou a remessa e o apensamento dos feitos ao processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001. Do Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001 Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. em face de SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., com posterior denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., visando a reparação de prejuízos materiais decorrentes de um incidente ocorrido durante a prestação de serviços de locação de guindaste com operador. A parte Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., narra que contratou os serviços da ré para o fornecimento de um guindaste com operador para realizar o içamento de uma máquina perfiladeira de telhas de sua propriedade, em uma obra de construção de um galpão industrial na cidade de Alhandra/PB. Alega que, em 17 de abril de 2020, por falha humana exclusiva do operador do guindaste, funcionário da ré, o equipamento sofreu uma queda que o danificou severamente. Sustenta que os prejuízos materiais totalizaram a quantia de R$ 346.901,02, mas que a seguradora da ré, HDI Seguros, efetuou o pagamento de apenas R$ 63.353,53. Diante do inadimplemento do valor remanescente, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 283.547,49, a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária. Juntou documentos, incluindo laudos técnicos, orçamentos, notas fiscais e notificações extrajudiciais. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou contestação (ID 92982963 e ID 92982977), alegando, preliminarmente, sua situação de recuperação judicial e pugnando pela denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., com base na apólice de seguro nº 03.001.151.002539. Requereu, ainda, a união desta ação com o processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001, em trâmite na 27ª Vara Cível, por conexão e risco de decisões conflitantes, e impugnou o valor da causa. No mérito, a Ré reconhece a ocorrência do sinistro e a apuração dos prejuízos pela seguradora no valor de R$ 263.353,53 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), com o qual a Autora teria concordado. A controvérsia, segundo a Ré, reside unicamente na aplicação da franquia securitária. A Ré sustenta que a operação realizada era de "Instalação e Montagem de uma coberta metálica" e não de "carga e descarga de mercadorias", de modo que a franquia aplicável deveria ser de 20% (vinte por cento) com mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como aplicado pela seguradora. A Autora apresentou réplica à contestação da Ré (ID 95313416 e ID 95314183), reiterando a integralidade de seus pedidos e rechaçando a alegação de que teria concordado com o valor de R$ 263.353,53 como total dos prejuízos. Concordou com a denunciação da lide, mas se opôs à reunião dos processos por não vislumbrar identidade de pedido ou causa de pedir que justificasse a conexão, nem risco de decisões conflitantes. Em decisão de ID 98616834, o Juízo da 26ª Vara Cível da Capital deferiu a denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. e reconheceu a conexão do feito com a ação nº 0001260-46.2021.8.17.2001, determinando a remessa dos autos à 27ª Vara Cível da Capital - Seção B, por prevenção. A litisdenunciada, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., apresentou contestação (ID 147200105), pleiteando o julgamento antecipado da lide e a total improcedência da ação principal e da lide secundária. Argumenta que já efetuou o pagamento integral do valor devido a título de indenização securitária, no montante de R$ 63.353,53 (sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), em 02 de outubro de 2020 (ID 147200105, p. 1). Sustenta que a cobertura aplicável ao caso é a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", que prevê uma franquia obrigatória de 20% (vinte por cento) com um mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por sinistro. Alega que a operação realizada era de içamento da perfiladeira de telhas a 11 (onze) metros do solo, e que o incidente ocorreu devido a falha humana, caracterizando a aplicação da franquia de R$ 200.000,00. Impugna os lucros cessantes pleiteados pela Autora por falta de comprovação e ausência de especificação de valor, e requer que juros e correção monetária, se devidos, incidam a partir da citação e do ajuizamento da ação, respectivamente. A Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 175051632). A Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., manifestou-se (ID 172485549) concordando com a realização de audiência de conciliação, caso houvesse interesse das rés, mas reiterou que o feito estava apto para julgamento, pois a prova dos autos seria irrefutável quanto ao prejuízo suportado. Em despacho de ID 172239801, as partes foram intimadas para manifestar interesse em conciliação ou produção de mais provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 172485549, 174929405 e 175051632). Do Processo nº 0001260-46.2021.8.17.2001 A SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou Ação de Cumprimento de Contrato de Seguro com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente em face de HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., buscando o reconhecimento e pagamento da diferença da franquia no valor de R$ 147.329,30. Em sua petição inicial , a autora narrou os mesmos fatos do sinistro ocorrido em 17 de abril de 2020, envolvendo a queda da perfiladeira da MEDABIL durante a operação de instalação e montagem de uma coberta. Alegou que a HDI apurou um prejuízo indenizável de R$ 263.353,53, mas aplicou indevidamente a franquia de R$ 200.000,00, quando a correta seria de 20% com mínimo de R$ 20.000,00, totalizando R$ 52.670,70. A decisão inicial (ID 73823870) indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. A HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. apresentou contestação (ID 81649463), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que já havia efetuado o pagamento do valor devido. No mérito, reiterou que a cobertura aplicável era a de "OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA, MOVIMENTAÇÃO, IÇAMENTO OU DESCIDA (COBERTURA AMPLA)", com a franquia de R$ 200.000,00, e que a SARAIVA não se enquadrava como consumidora, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A SARAIVA apresentou réplica (ID 84598976). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 143449739), ambas as partes requeraram o julgamento antecipado da lide (ID 145768604 e 175039667) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme já mencionado, a conexão entre os processos foi reconhecida (ID 98616834 do processo 0042593-75.2021.8.17.2001), determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. A medida se mostra imperiosa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam do mesmo fato jurídico (o sinistro envolvendo a perfiladeira da MEDABIL e o guindaste da SARAIVA), envolvem as mesmas partes (direta ou indiretamente) e possuem como ponto central a discussão sobre a cobertura securitária e a aplicação da franquia do contrato de seguro firmado entre a SARAIVA e a HDI. A reunião é fundamental para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, promovendo a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. De início, afasto a alegada ausência de interesse de agir arguida pela ré seguradora (NUP 0001260-46.2021.8.17.2001). O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a SARAIVA busca, por meio da via judicial, a definição da franquia aplicável e, consequentemente, o recebimento da diferença que entende ser devida pela seguradora. A resistência da HDI em pagar o valor integral pleiteado pela SARAIVA, sob a alegação de que a franquia aplicada está correta, demonstra a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. A utilidade da demanda é evidente, pois a procedência do pedido resultaria em um proveito econômico direto para a SARAIVA. Assim, a discussão sobre a integralidade do pagamento e a correta aplicação da franquia não se confunde com a ausência de interesse de agir, mas sim com o próprio mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito da Lide Principal (Processo nº 0042593-75.2021.8.17.2001) A relação jurídica estabelecida entre a Autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., e a Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., é de natureza contratual, decorrente da locação de um guindaste com operador para a execução de serviços específicos na obra. A responsabilidade da Ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., pela falha na operação do equipamento e pelos danos subsequentes causados à perfiladeira da Autora, encontra amparo no artigo 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A própria Ré, em sua contestação, não nega a ocorrência do sinistro ou a falha do operador, mas direciona a controvérsia para a extensão da cobertura securitária e a aplicação da franquia. A denunciação da lide à HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. foi devidamente processada e aceita, conforme decisão de ID 98616834, que reconheceu a existência de contrato de seguro entre a Ré e a litisdenunciada, com previsão de cobertura para responsabilidade civil. A intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação da lide, é plenamente cabível no presente caso, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite a denunciação "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A existência da apólice de seguro (ID 147200122 e ID 147204249) e a própria realização de pagamento parcial pela seguradora (ID 82615667) confirmam a relação securitária e a obrigação de garantia. A relação jurídica estabelecida entre a segurada, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., e a seguradora, HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A., configura uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora a segurada seja uma pessoa jurídica, a contratação do seguro se deu como destinatária final do serviço, visando a proteção de seu patrimônio e de sua atividade, sem que o seguro fosse insumo para sua cadeia produtiva. A análise das provas documentais é decisiva. Os fatos, conforme descritos na inicial e corroborados pelas imagens (ID 82615660 e 175051632) e pelo relatório de investigação do acidente (ID 82615663), demonstram que o guindaste não realizava uma simples operação de carga ou descarga, mas sim uma complexa operação de instalação e montagem de uma cobertura metálica em um galpão industrial. O equipamento danificado (perfiladeira) era utilizado para conformar e fixar as telhas na estrutura do telhado, sendo içado e movimentado pelo guindaste para esse fim específico. O contrato de seguro deve ter suas cláusulas interpretadas de maneira mais favorável ao aderente/segurado (art. 423 do Código Civil) e em conformidade com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). A cláusula que estabelece a franquia de R$ 200.000,00 é uma exceção ("porém:") à regra geral da franquia de R$ 20.000,00, e se aplica especificamente a "Danos as Mercadorias em Processo de Carga, Descarga...". (ID 147200122, pág. 4). A natureza da operação em tela não era o transporte ou manuseio de mercadorias como fim em si mesmo, mas sim a utilização do guindaste como ferramenta essencial para a execução de uma obra civil de montagem. Precedente: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. Autora que requer a cobrança de indenização securitária por danos sofridos em seu estabelecimento comercial decorrentes de vendaval, além de lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade às relações securitárias. Negativa de cobertura. Seguradora que se recusa a pagar a indenização sob a alegação de que os danos ocorreram em área de cobertura semiaberta e em bens deixados ao ar livre. Contrato que prevê expressamente cobertura para "Vendaval, Furacão, Ciclone, Granizo e Tornado". Cláusula de exclusão que é abusiva, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Seguradora que não realizou vistoria prévia no imóvel para alertar sobre eventuais exclusões de cobertura. Interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora. Sentença mantida neste quesito. Lucros cessantes. Mora da seguradora que não enseja automaticamente o dever de indenizar além do limite da apólice. Expressa exclusão contratual dos lucros cessantes, que sequer restaram comprovados pela autora. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva. Necessidade de demonstração concreta de abalo à credibilidade, reputação ou imagem no mercado. Situação narrada nos autos que não ultrapassa o mero descumprimento contratual. Ausência de comprovação de efetivo dano à imagem ou reputação da empresa no mercado. Sentença mantida neste quesito. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000959-57.2024.8.26.0601; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Dessa forma, a cobertura específica de "Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação" é a que melhor se amolda à situação fática, devendo sua respectiva cláusula de franquia prevalecer. A aplicação da franquia excepcional e mais onerosa pela seguradora foi, portanto, indevida. A autora pleiteia o valor de R$ 283.547,49, que corresponde à diferença entre o dano total que alega ter sofrido (R$ 346.901,02) e o valor pago pela seguradora (R$ 63.353,53). No entanto, a própria seguradora, em sua regulação do sinistro, apurou como prejuízo final o montante de R$ 263.353,53 (ID 147200123), valor este que foi objeto do "Termo de Acordo e Autorização para pagamento" e que se baseou em laudos e orçamentos técnicos (ID 82615668 e 82615677). Este valor se mostra mais consentâneo com os danos emergentes diretos, excluindo custos de fretes adicionais e locação de outras máquinas que não foram suficientemente comprovados como dano direto e imediato do evento. Adoto, portanto, o valor de R$ 263.353,53 como o montante do prejuízo indenizável. Aplicando-se a franquia correta (20% sobre o prejuízo), chega-se ao valor de R$ 52.670,70 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta e setenta centavos), que representa a participação obrigatória do segurado (SARAIVA). O valor da cobertura securitária devida pela HDI é, portanto, a diferença entre o prejuízo total e a franquia correta. Considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora no valor de R$63.353,53 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), deve ser pago apenas o saldo remanescente da obrigação principal e da lide secundária. Quanto aos juros de mora e correção monetária, as próprias Condições Gerais da apólice de seguro (ID 147200122, p. 16, Cláusula 10ª, itens 'i' e 'j') estabelecem as regras. A correção monetária incidirá a partir da data do efetivo dispêndio pelo Segurado a terceiro, e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo de 30 (trinta) dias fixado para pagamento da indenização, caso a seguradora não cumpra tal prazo. No caso em tela, o sinistro ocorreu em 17/04/2020. A notificação extrajudicial, que constituiu a Ré em mora, foi enviada em 19/11/2020 (ID 82615666). A partir da data em que a documentação completa foi apresentada à seguradora para regulação do sinistro, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento. Considerando que a maioria dos orçamentos e comprovantes de despesas foram enviados à seguradora em meados de 2020 (e-mails de ID 82615674 e ID 82615675), e a notificação extrajudicial de 19/11/2020 já cobrava a diferença, é razoável fixar a data de início dos juros de mora a partir de 30 (trinta) dias após a notificação extrajudicial, ou seja, a partir de 19/12/2020. A correção monetária, por sua vez, deverá incidir a partir da data do sinistro (17/04/2020), utilizando-se o índice IPCA/IBGE, conforme previsto na apólice. Ante o exposto, ademais, é procedente o pedido formulado no NUP 0001260-46.2021.8.17.2001, nos moldes da fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na lide principal e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na lide secundária, nos termos da fundamentação supra, para: 1. CONDENAR a ré, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., a pagar à autora, MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., o valor correspondente à diferença entre o prejuízo total apurado (R$ 263.353,53) e o valor já recebido pela autora (R$ 63.353,53). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data do sinistro (17 de abril de 2020), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de 19 de dezembro de 2020. 2. CONDENAR a litisdenunciada e ré, HDI GLOBAL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante e autora, SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA., o valor da condenação principal, deduzida a franquia contratual de 20% sobre o prejuízo apurado, já abatido o valor pago administrativamente. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento parcial e acrescido de juros de mora desde a citação da litisdenunciada. Na lide 0042593-75.2021.8.17.2001, CONDENO a ré SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; CONDENO a litisdenunciada HDI GLOBAL SEGUROS S/A ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% sobre o valor da condenação da lide secundária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Nos autos 0001260-46.2021.8.17.2001, condeno a HDI-GERLING SEGUROS INDUSTRIAIS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide secundária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058917-49.2024.8.11.0041

ID: 323889225

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCIO BENETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA GORETE ROQUE SAGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1058917-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO MARCIO BENETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Márcio Benetti em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o levantamento do CC-SEMA nº 9565, para liberação de transporte das toras de madeira retidas. Relata que é detentor de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), sob RAUTEX 100% nº 03499/2024, na Fazenda São José, Alta Floresta/MT, cujo Cadastro de Consumidor de Produtos Florestais (CC-SEMA nº 9565) foi suspenso pela SEMA, por determinação da Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos. Fundamenta pela existência de vício de legalidade no ato administrativo que suspendeu o CC-SEMA nº 9565 diante da ausência de motivação formal, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa. Invocou ainda os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), buscando garantir o direito ao aproveitamento econômico e ambientalmente sustentável das toras. Recolhimento de custas em Id. 175656721. Tutela de urgência indeferida (Id. 179316620). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 182891279), sem preliminares arguidas. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação em Id. 183029155. O Ministério Público, intimado, manifestou pela não intervenção ao feito (Id. 186983572). Intimadas para indicarem provas a produzir, ambas as partes se quedaram inertes (Id. 183281783). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, e, na ausência de indicação de provas a produzir, delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. O autor alega que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 impediu o transporte de toras de madeira já extraídas e estocadas na esplanada central da “Fazenda São José” desde agosto de 2024, ocasionando risco iminente de deterioração, especialmente por se tratar de madeira de lâmina, suscetível às intempéries climáticas, o que poderia acarretar prejuízos econômicos irreparáveis. Em reforço, asseverou que tal medida comprometeria o manejo sustentável e a cadeia de custódia das toras, prejudicando as práticas ambientais responsáveis. Em contramão, o Estado de Mato Grosso, em sua contestação, sustentou que a suspensão do CC-SEMA decorreu de irregularidades ambientais graves, constatadas em autos de infração, entre as quais se destacam a movimentação de toras fora do perímetro autorizado e exploração em Área de Preservação Permanente (APP). Aduz que o ato administrativo encontra respaldo na Portaria SEMA nº 601/2015 e no Decreto Federal nº 6.514/2008, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder. Pois bem. Da leitura dos autos, extrai-se do teor do Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057) foi expedido nos seguintes termos: “Considerando os termos contidos no Parecer Técnico de Suspensão de RAUTEX, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu a suspensão dos títulos RAUTEX nº 034992024 e da CLCF nº 3499/2022, em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão competente no POA e execução do PMFS em desacordo com o autorizado; Considerando a CI nº 437/SUGF/SEMA-MT/2024, por meio a qual a Superintendência de Gestão Florestal – SUGF RATIFICA o teor contido no Parecer Técnico emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais – CRF; Diante das considerações acima DETERMINO a suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022, consoante inciso II do artigo 60; artigo 62, bem como ainda o artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022” [g.n]. Assim, denota-se que o termo de suspensão foi fundamentado ao que dispõe o inciso II do artigo 60 c/c artigo 62 e artigo 64 do Decreto Estadual nº 1.313/2022 (Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências). In verbis: “Art. 60. O proprietário ou detentor do PMFS sujeitar-se-á às sanções administrativas contidas na norma vigente, da seguinte maneira: (...) II - suspensão da AUTEX e comercialização dos produtos originários dessa AUTEX no CC-SEMA, nos casos de: a) reincidência em conduta já objeto de notificação de advertência, no período de 2 (dois) anos da data da notificação; b) exploração florestal com a AUTEX vencida; c) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a realização da vistoria técnica; d) não cumprimento dos requisitos estabelecidos em diretrizes técnicas pelo órgão ambiental competente no POA ou apresentação de informações incorretas; e) execução do PMFS em desacordo com o autorizado ou sem a aprovação de sua retificação pelo órgão ambiental competente; e f) substituição dos responsáveis pela execução do PMFS e das ARTs por outros responsáveis que não atendam os requisitos de qualificação técnica previstos neste Decreto. Art. 62 A suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão. Art. 64 Na suspensão e no embargo do PMFS, o órgão ambiental competente poderá determinar, isoladas ou cumulativamente, além daquelas previstas nos demais atos normativos aplicáveis, as seguintes medidas: I - a recuperação da área irregularmente explorada, mediante a apresentação e a execução, após a aprovação pelo órgão ambiental competente, de um plano de recuperação de área degradada (PRAD); II - a reposição florestal correspondente à matéria-prima extraída irregularmente, na forma da legislação pertinente; e III - a suspensão do fornecimento do documento hábil para o transporte e armazenamento da matéria-prima florestal” [g.n]. Após pedido administrativo de liberação do sistema de carregamento pelo ora Autor, o Parecer Técnico nº 180985/CRF/SUGF/2024 manifestou desfavoravelmente ao reestabelecimento da AUTEX, tendo em vista “que as correções ainda não foram realizadas” (Id. 183029158). Transcrevo: “[...] Em relação às irregularidades apontadas: - Informa à fl. 677 que com relação a Exploração florestal dentro de APP e a Presença de indivíduos plaqueteados dentro de APP, “no momento da realização do inventário no período de estiagem as árvores foram plaqueteadas, a região não tem características de área de Preservação por se tratar de Rio intermitente, desta forma vamos solicitar a retificação das APPs no SIMCAR MT66726/2017” - considerando a consulta ao SIMCAR a solicitação de retificação ainda não foi realizada, inclusive não foi validado ainda o Cadastro existente, estando na situação de “aguardando Análise da Complementação do Interessado”. - Com relação à Exploração florestal fora da área autorizada “vale ressaltar que se trata apenas de deslocamento das árvores ocasionado pelo Plano Cartesiano X e Y, apesar de estar deslocado os indivíduos os mesmos estão plaqueteados e constam no inventário florestal aprovado, desta forma solicita a abertura do projeto digital para retificação das áreas da UPA, onde vamos incluir as áreas onde estão localizados esses indivíduos, conforme (Ilustrações – 19-20- 21-22-23) do PT Nº: 178770 / GEMF / CRF / SUGF / 2024” (Fl. 679) – Ressalta-se que de acordo com a equipe de vistoria foi observado deslocamentos consideráveis: “Existência de deslocamento de 64,93, e até superiores a 500 metros. Encontramos aleatoriamente in loco por exemplo as árvores 1227 que no mapa exploratório se encontra a mais de 500 metros da real posição e a arvore 1410 que se encontra a mais de 60 metros” (Fl. 642). - Presença dos indivíduos n° 1417; 1194; 4617; 4623 ainda em pé, porém declarados como abatidos na planilha de romaneio enviada previamente à analista, alega que “o PMFS em questão foi explorado inicialmente no sistema do SISFLORA 1.O, onde o volume de madeira era por espécie e não por indivíduo e por sessão de tora como é de fato hoje no SISFLORA 2.0. Apesar da falha na prestação da informação com relação ao número dos indivíduos entendemos que não houver perda ambiental uma vez que foi comercializado até o momento da suspensão apenas 53,47% do volume inicialmente autorizado”. Torna-se necessário a implantação de metodologia adequada para a cadeia de custódia. Em relação às demais inconformidades não houve manifestação pelo responsável técnico. Às fls. 683 a 688 apresenta defesa jurídica questionando as sanções aplicadas pela SEMA, alega à fl. 684 que, de acordo com o art. 60 do Decreto 1.313/2022 não caberia a suspensão (Inciso II) e sim a notificação de advertência (Inciso I); informa ainda que realizou as medidas corretivas e explicativas, que mesmo no caso da suspensão deveria ser retirada. Em análise do Parecer Técnico que suspendeu a RAUTEX e da legislação vigente, observa-se que a suspensão teve como embasamento o art. 60 do decreto 1.313/2022: [...] Entende-se não haver equívoco na modalidade de sanção escolhida e que apenas a manifestação não é suficiente para a retirada da suspensão; que só poderá ser realizada mediante a comprovação da retificação das irregularidades do PMFS. Considerando a solicitação de restabelecimento da RAUTEX – 100% Nº 03499/2024 e liberação do cadastro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do detentor, tenho a informar que, tendo em vista que “a suspensão interrompe a execução do PMFS, incluída a exploração de recursos florestais e o transporte de produto florestal, até o cumprimento das medidas corretivas estabelecidas no ato da suspensão” (Art. 62 do decreto 1.313/2022), não somos favoráveis ao pedido de restabelecimento da RAUTEX e de liberação do sistema de carregamento - tendo em vista que as correções ainda não foram realizadas. Cumpre ressaltar que, considerando que existem madeiras já exploradas na esplanada, em estado de deterioração, sendo apenas estas que o detentor requer liberação imediata; porém, não foi vislumbrado na legislação vigente essa possibilidade, sendo a administração pública limitada aos procedimentos previstos em normas vigentes; considerando a solicitação feita pelo detentor, de que caso não houvesse deferimento, a demanda fosse submetido ao setor jurídico da SEMA; sugiro que o processo seja encaminhado para a apreciação jurídica do setor competente com o intuito de embasar legalmente o indeferimento, ou, apontar o regulamento que permita o deferimento da solicitação” [g.n]. No caso concreto, restou comprovado que a suspensão do CC-SEMA nº 9565 decorreu de ato administrativo devidamente motivado e formalizado, ao rito do Decreto Estadual nº 1.313/2022. Assim sendo, conforme fundamentado quando do indeferimento da tutela de urgência (Id. 179316620), da análise dos atos impugnados, não se constata ilegalidade flagrante a fazer sessar a suspensão do CC-SEMA nº 9565, quanto menos a nulidade, quando presente a presunção de legitimidade e veracidade: “Os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário” (Trecho do voto da Ministra Cármen Lúcia: STF, Rcl 10829/SE AgR, relator Ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro de 2015). O controle judicial do ato administrativo é permitido somente quando verificado o afastamento real entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada. As alegações do autor sobre supostos prejuízos econômicos e deterioração das toras, ainda que evidenciem impactos financeiros relevantes e iminentes, devem ser ponderadas frente ao princípio da supremacia do interesse público, sobretudo quando em colisão com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. No caso concreto, mesmo tratando-se de madeira já explorada e acondicionada na esplanada da Fazenda São José, o transporte e a comercialização permanecem condicionados à observância estrita das normas ambientais vigentes, incluindo a regularidade do CC-SEMA nº 9565. As irregularidades constatadas, como movimentação fora do polígono autorizado e suposta exploração em Área de Preservação Permanente (APP), configuram condutas irregulares que justificam a medida administrativa de suspensão, independentemente de eventuais prejuízos econômicos imediatos. Tais prejuízos, embora sensíveis, não se sobrepõem ao dever jurídico do Estado de adotar medidas preventivas e repressivas para salvaguardar o meio ambiente, reforçando a prevalência do interesse coletivo e a proteção difusa da coletividade sobre interesses meramente patrimoniais ou individuais. Para mais, depreende-se que Termo de Suspensão da RAUTEX nº 03499/2024 e da CLCF nº 3499/2022 (Id. 175586057), publicado no Diário Oficial, se encontra plenamente fundamentado e abrange tanto a suspensão da exploração seletiva quanto a vedação ao transporte das toras já extraídas, uma vez que tais atividades são indissociáveis no âmbito do manejo florestal. Sob o prisma do requisito ou pressuposto processual a autorizar o bloqueio do CC-SEMA, impende ressaltar a existência de regulamentação da matéria meio da Portaria nº 601, de 16/10/2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado de Mato Grosso. A Portaria disciplina que, quando detectadas irregularidades no CC-SEMA, o cadastro poderá ser bloqueado ou suspenso, para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA, inclusive, ex officio, ou por recomendação ou pedido de autoridades policiais ou judiciárias, a teor do que dispõe o art. 21-A, II, não subsistindo qualquer vício de motivo ou desvio de finalidade. In verbis: “Art. 21 As pessoas físicas ou jurídicas terão o cadastro no CC-SEMA suspenso de ofício quando: I - o Cadastro poderá ser bloqueado na ocorrência das seguintes situações: a) para medição do estoque no pátio do empreendimento; b) para averiguação das emissões de guias no SISFLORA; c) para impedir temporariamente que ocorram alterações no saldo do SISFLORA com a consequente transformações de produtos ou emissões de guias; d) por outros motivos demandados pelo órgão ambiental durante a realização da vistoria no empreendimento; e e) para averiguação de indícios de fraude no SISFLORA envolvendo o empreendimento cadastrado. II - o Cadastro será suspenso mediante motivação oficial de órgão demandante, na ocorrência das seguintes situações: a) pelo embargo da atividade pela SEMA ou IBAMA com a devida recomendação de suspensão do Cadastro; b) pela lavratura de auto de infração em desfavor do empreendimento pela ocorrência de infração ambiental capitulada no artigo 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. c) por recomendação de autoridades policial ou judiciária. § 1º O bloqueio do cadastro poderá ser revisto a qualquer momento, sendo que alterações e atualizações de dados serão realizadas pelos técnicos da CCRF, caso necessário. § 2º Durante a suspensão do cadastro fica vedado alterações e atualizações de dados” [g.n]. A faculdade de assim fazê-lo ex officio advém do poder de polícia ambiental, que autoriza o Estado a agir de forma preventiva, não se subordinando a eventuais prejuízos econômicos do particular quando está em jogo a proteção do meio ambiente, bem de interesse público superior. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE CADASTRO FLORESTAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender despacho decisório da Secretária de Estado de Meio Ambiente que suspendeu autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração suspendeu licenças ambientais sem prévia oitiva do interessado; e (ii) se o exercício da autotutela administrativa, na espécie, autoriza medida cautelar de suspensão e bloqueio de licenças ambientais diante de indícios de irregularidades nas informações prestadas para sua obtenção. III. Razões de decidir 3. A matéria em exame, atinente à suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal, insere-se em contexto fático e técnico complexo, incompatível com o exame perfunctório próprio da tutela de urgência em sede de cognição sumária. 4. A decisão administrativa foi motivada por auditoria interna que identificou omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado, notadamente a alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando a realidade demonstrava que a liberação pelo órgão federal estava condicionada ao bloqueio do cadastro e à regularização de outro empreendimento. 5. O exercício do poder de autotutela administrativa, fundamentado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002, é prerrogativa legítima da Administração para sanear vícios de legalidade, não caracterizando, prima facie, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade a justificar intervenção judicial em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão cautelar de licenças ambientais, no exercício do poder de autotutela administrativa, quando fundamentada em indícios concretos de irregularidades nas informações prestadas pelo interessado, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, admitindo-se o contraditório diferido. 2. O interesse econômico individual, representado por danos de natureza patrimonial e reversíveis, não prevalece, em sede de cognição sumária, sobre o interesse público de proteção ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 24 (TJMT; N.U 1000959-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/04/2025, DJE 14/04/2025) [g.n]. Em face do exposto, resta claro que a suspensão do ato decorreu de motivação idônea, baseada em fundamentos técnicos e jurídicos previstos na legislação ambiental, não havendo que se falar em vício ou abuso de poder. O ato administrativo impugnado reflete o exercício legítimo do poder de polícia ambiental, essencial à preservação do meio ambiente, que deve prevalecer sobre eventuais interesses econômicos particulares. Portanto, não demonstrado direito subjetivo à liberação do transporte das toras, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, em respeito à supremacia do interesse público e à proteção do patrimônio ecológico - diante das irregularidades apontadas pelo órgão ambiental e não sanadas pelo administrado, o qual não logrou comprovar o cumprimento das medidas corretivas impostas, condição indispensável para eventual restabelecimento do CC-SEMA, conforme previsão expressa no art. 62 do Decreto Estadual nº 1.313/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-10.2025.8.26.0185

ID: 331125464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-10.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-10.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciana Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção proposta por L… Processo 1000959-10.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luciana Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção proposta por Luciana Alves da Silva contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, a própria CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, CDHU, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que a parte autora promova: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. c) Sem prejuízo do quanto supra determinado, deverá a parte autora comprovar a provocação do fornecedor do serviço, no caso a ré CDHU, por intermédio de seus canais oficiais, inclusive ajunto ao "https://fala.sp.gov.br/", (canal fornecido pela ré em outras ações semelhantes) comprovando a negativa administrativa da referida empresa pública à correção do vício. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, junto ao endereço da parte autora a fim de que o oficial designado possa indagar a parte autora acerca do conhecimento desta acerca da presente ação bem como do desejo da parte autora de litigar. Deverá esclarecer ao oficial, notadamente: a) Se procurou o(s) presente(s) advogado(s) para que pudesse(m) intentar a presente ação ou foi, de alguma forma, procurada, em sua residência ou em qualquer outro lugar. b) esclarecer como e quando conheceu o(s) presente(s) advogado(s). c) esclarecer se possui o real interesse de litigar. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício ao próprio autor, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento da cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008945-05.2025.8.11.0000

ID: 293517760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008945-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forneciment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008945-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), FRANCISCO ILANILDO FILHO - CPF: 142.093.061-34 (AGRAVADO), FABRICIO DE ALMEIDA CAVALCANTE FILHO - CPF: 899.570.911-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO PROLONGADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES – PEDIDO DE REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 537 do CPC, é cabível a imposição de multa cominatória como meio de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer, sobretudo diante da inércia do devedor mesmo após intimações reiteradas. A multa cominatória não pode se confundir com penalidade de caráter sancionatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que ocorreu no caso os autos. A intimação eletrônica no sistema PJe é suficiente para a cobrança de multa cominatória, mesmo diante da Súmula 410 do STJ, quando há ciência inequívoca do devedor. Com relação à tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado à decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Descumprimento da liminar que restou caracterizado e, por consequência, devida a multa diária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008945-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AGRAVADO: FRANCISCO ILANILDO FILHO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, lançada nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1030248-83.2024.8.11.0041, ajuizada por FRANCISCO ILANILDO FILHO, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença ofertada pelo executado e manteve a multa cominatória arbitrada diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial. Consta dos autos que a parte agravada ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica referente à unidade consumidora n.º 926279-1. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida que se abstivesse de interromper o fornecimento, sob pena de multa diária, limitada ao valor da causa, de R$ 12.162,54. A parte exequente alegou que houve descumprimento da medida liminar, com a interrupção indevida do serviço em 10/06/2024, requerendo, na fase de cumprimento provisório, o pagamento de R$ 74.000,00, valor correspondente a 37 dias de suposta interrupção do serviço. A agravante sustentou nesta via recursal e na impugnação rejeitada, que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial, porquanto a suspensão do fornecimento teria decorrido de débito diverso dos discutidos na ação original. Alegou, ainda, a inexequibilidade da multa fixada, por ausência de confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito, invocando o entendimento do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, apontou ausência de intimação pessoal da devedora para cumprimento da ordem, fundamento esse amparado na Súmula 410 do STJ, além de suscitar excesso na execução e desproporcionalidade no valor das astreintes. A par desses argumentos, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, para que o pagamento da multa seja sobrestado até a decisão final do agravo, e no mérito, pelo provimento do recurso para reformar in totum a decisão agravada (Id. 276451399). O efeito suspensivo foi indeferido por mim em 04/04/2025, conforme Id. 279491886. Contraminuta ofertada no Id. 283285350, onde o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. Preparo recolhido no Id. 277053393. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que FRANCISCO ILANILDO FILHO, ajuizou cumprimento provisório de sentença em face da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGISA S/A, visando o cumprimento provisório referente ao arbitramento da multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em razão de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Após, o recebimento da execução provisória a energisa apresentou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em que alega preliminarmente a impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito, conforme o Tema 743 do STJ e a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da decisão, conforme previsto na Súmula 410 do STJ, bem como aduz que houve a fixação de multa em valor excessivo. No mérito, argumenta a ausência de descumprimento, a necessidade de limitação da multa imposta ao valor da causa fixado em R$ 12.162,54 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). No id. 173929876 – autos de origem, a parte Exequente/agravada argumenta que o valor da multa foi corretamente fixado, considerando a inércia da parte agravante/executada e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial, bem como alega que a execução provisória da sentença está amparada pelo Código de Processo Civil, não havendo impedimento para a cobrança da multa, salvo decisão expressa em contrário. Em análise a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão agravada: “(...) A Executada alega a necessidade de extinção da lide sem o julgamento do mérito em virtude da ausência de título executivo judicial, pois no presente caso o exequente busca executar as astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela de urgência deferida nos autos associado. Todavia, aduz a impossibilidade de execução das astreintes antes de confirmada por sentença, sendo tal entendimento sedimento em sede de Recurso Especial Repetitivo. Desde logo vejo que a presente preliminar não prospera. Isso porque, o Tema Repetitivo nº 743, citado pela Executada, foi fixado pelo STJ na vigência do Código de Processo Civil de 1.973, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.” (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) Entretanto, a reforma do Código de Processo Civil ocorrida em 2015, trouxe nova sistemática à execução da multa nos termos do art. 537, § 3º, in verbis: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Portanto, o atual Código de Processo Civil previu de forma expressa a possibilidade de execução provisória da decisão que fixa multa sem a necessidade de prolação de sentença confirmatória. (...) Deste modo, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. Quanto à inexequibilidade da multa com base na Súmula 410 do STJ. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o entendimento consolidado da jurisprudência aponta que a necessidade de intimação pessoal deve ser interpretada em consonância com o caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte Executada foi devidamente intimada da decisão, conforme artigo 246, §1º, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Além disso, o artigo 274, parágrafo único, do CPC estabelece a presunção de recebimento das intimações encaminhadas ao endereço fornecido nos autos, quando não houver comprovação de mudança sem prévia atualização. Dessa forma, não há que se falar em inexequibilidade da multa, pois a parte Executada teve ciência inequívoca da obrigação imposta e não comprovou qualquer irregularidade na sua intimação. Por sua vez, na impugnação, a Executada argumenta que apesar da Exequente alegar a suspensão do fornecimento da energia elétrica por 34 dias, a mesma acosta nos autos principal o comprovante de pagamento das faturas mensais, presumindo, portanto, que esta sendo faturado e consumindo energia, razão pela qual não há indício ou evidencia de que a UC tenha sido objeto de corte e que o mesmo tenha se estendido por tamanho período. Pois bem, na decisão proferida na ação principal (1049430- 89.2023.8.11.0041) foi determinado que a Executada abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Executado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A eficácia da decisão está condicionada à consignação, pelo Exequente, do valor mensal de R$ 108,71 até o dia 10 de cada mês, sob pena de revogação da tutela. No caso, o Exequente comprovou ter efetuado o depósito judicial do valor em questão até o prazo estabelecido. Em 10/06/2024, o fornecimento de energia elétrica foi suspenso pela executada, conforme documentos acostado nos autos. O mais relevante é que a Executada, devidamente intimada em 08/07/2024 para se manifestar no prazo de 48 horas, não apresentou qualquer documento ou justificativa comprovando o cumprimento da decisão judicial. Assim, a ausência de manifestação implica a aceitação tácita do descumprimento alegado pelo Exequente. Nesse esteio, não tenho nenhuma dúvida de que a Executada deixou de atender o comando judicial a contento e no prazo estabelecido. Isso porque, consta dos autos que a Executada em momento algum cumpriu as ordens emanadas por este juízo, pois em duas oportunidades foi intimada para manifestar e deixou transcorrer o prazo in albis. Em razão dessa omissão, em decisão proferida em 11/07/2024, foi reconhecido o descumprimento da liminar, sendo a multa majorada para R$ 2.000,00 por dia, em conformidade com os artigos 536 e 537 do CPC. (...) No presente caso, diante do descumprimento prolongado e injustificado da determinação judicial, o valor da multa até a propositura do cumprimento provisório de sentença alcançou a quantia de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). De outra sorte, impende frisar que o valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se revela excessivo frente o poder aquisitivo da parte Executada e o simplório ato a ser praticado, de tal sorte, não ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa, bastando, entretanto, o cumprimento da ordem judicial de modo a evitar a acumulação do valor, o que não restou comprovado nos autos. (...) Por consequência, diante da ausência de comprovação de cumprimento da ordem judicial, impõe-se considerar justificável o valor apurado, pois decorrente unicamente da própria conduta do Impugnante de não diligenciar de modo eficaz em cumprir sua obrigação, assumindo os riscos e consequências de sua atitude. Considerando que a decisão ainda está sujeita a reexame e que eventual modificação poderá impactar o montante devido, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença no processo principal de nº 1049430-89.2023.8.11.0041 para liberação do valor depositado nos autos, nos termos do artigo 537, §3º do CPC, garantindo maior segurança jurídica às partes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Executado”. (Id. 185137802 – autos de origem) O cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se dar prosseguimento ao cumprimento provisório de sentença para exigência de multa cominatória (astreintes), decorrente de suposto descumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que confirma a tutela. A agravante aduz, em síntese, que: (I) não descumpriu a liminar deferida; (II) eventual descumprimento diria respeito a débito diverso; (III) a multa diária fixada seria inexigível antes da confirmação por sentença de mérito, à luz do Tema 743/STJ; (IV) não houve intimação pessoal da parte, conforme exige a Súmula 410/STJ; e (V) o valor executado seria excessivo e desproporcional ao valor da causa e ao grau da suposta violação. Pois bem. O ponto central da insurgência repousa na aplicabilidade do Tema 743 do STJ, que assentou a seguinte tese: “A multa diária prevista no §4º do art. 461 do CPC/1973, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Tal orientação jurisprudencial, porém, deve ser reinterpretada à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 como bem ponderado pelo juízo a quo na decisão agravada, cujo espírito é marcadamente voltado à efetividade processual e à instrumentalidade das decisões interlocutórias, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações de fazer. Dessa forma, o precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do Código de Processo Civil de 2015 que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, do CPC/2015 “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Como se vê, o texto normativo atual abandona a exigência de prévia confirmação por sentença de mérito, prestigiando a coercitividade da ordem judicial como instrumento de tutela jurisdicional efetiva. Destarte, a interpretação teleológica e sistemática do ordenamento vigente conduz ao entendimento de que, mesmo em sede de cumprimento provisório, é legítima a execução da multa cominatória decorrente de tutela provisória não suspensa por recurso dotado de efeito suspensivo. A interpretação literal e isolada do tema 743 do STJ, sem considerar a inovação substancial do CPC/2015, deixaria a tutela provisória esvaziada em sua finalidade coercitiva, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da boa-fé processual. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ASTREINTES. NATUREZA PATRIMONIAL. FUNÇÃO COERCITIVA E INIBITÓRIA. RESP N. 1200856/RS. INOVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCESSO DO VALOR DAS ASTREINTES. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1- Recurso especial interposto em 19/8/2020 e concluso ao gabinete em 1/9/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido contém obscuridade e omissões; b) à luz do novo Código de Processo Civil, é possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito; c) é necessário apresentar caução na execução provisória da multa cominatória; e d) se a Corte de origem pode examinar, de ofício, eventual excesso no valor das astreintes .3- Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de obscuridade e omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma clara, objetiva e fundamentada nos julgamentos do recurso de apelação e dos embargos de declaração, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. 5- À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. 6- Não há que se falar em exigência de caução, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição do § 3º do art. 537 do CPC/2015, está condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte.7- A teor do § 3º do art. 537 do CPC/2015, é imperioso concluir que as astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito .8- No que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.9- Afastada a tese perfilhada pela Corte de origem no sentido de que o excesso da multa não poderia ser analisado de ofício, é imperiosa a determinação de retorno dos autos ao tribunal estadual para que enfrente o referido ponto como entender de direito, verificando, ante as peculiaridades fático-probatórias da hipótese, se a multa cominatória em questão revela-se insuficiente ou excessiva.10- Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1958679 GO 2020/0334297-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Portanto, mostra-se superada a orientação do Tema 743 à luz do CPC/2015, não havendo óbice à exigibilidade da multa cominatória imposta judicialmente, desde que não suspensa por decisão superveniente. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – DETERMINAÇÃO DE REESTABELECIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As astreintes servem justamente para garantir o resultado prático da ordem judicial, sendo oriunda do poder geral de cautela detido pelo magistrado, objetivando dar aplicação prática ao princípio da efetividade das decisões judiciais, inexistindo finalidade de constranger ao pagamento da multa em si, mas sim, e tão somente, obrigá-la ao cumprimento da determinação judicial, já que só incidirá em caso de o réu/agravante resistir ao cumprimento do prévio comando judicial. 2 - “O descumprimento reiterado e injustificado de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 , IV e § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a multa imposta .” (N.U 1000959-34.2024.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008130-42.2024.8 .11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) E dos tribunais pátrios: "Obrigação de fazer. Multa cominatória fixada em tutela de urgência. Cumprimento provisório. Possibilidade, ainda que não proferida a sentença . Tema 743 do STJ superado (overruling). Art. 537, § 3º, do CPC. Montante relativo a despesas em reembolso que, ademais, não se confunde com astreintes . Prosseguimento da execução cabível. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2181039-90.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR REFERENTE ÀS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. ART . 537, § 3º, DO CPC/2015. TEMA 743 DO STJ SUPERADO COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "OVERRULING". PRECEDENTES . APENAS O LEVANTAMENTO DESSES VALORES FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO."III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n . 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3º, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso."("ut"excerto da ementa do AREsp 2 .079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).APELO PROVIDO." (TJ-RS - AC: 50007763820208210135 TAPEJARA, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 15/06/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) Quanto à tese de aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência atual do STJ tem admitido a mitigação da súmula em hipóteses nas quais a parte intimada pela via eletrônica, por meio de seus advogados constituídos, tem ciência inequívoca da ordem judicial e exerce, regularmente, o contraditório. No presente caso, a concessionária agravante foi devidamente representada por patronos regularmente constituídos, que acompanharam os autos, inclusive manifestando-se após a concessão da liminar. A ciência inequívoca da obrigação judicial exime a necessidade de intimação pessoal, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica de grande porte, plenamente capaz de cumprir medidas judiciais por seus canais institucionais. A aplicação literal da Súmula 410, nessas circunstâncias, desconsideraria o princípio da boa-fé processual, fomentando comportamento contraditório e recusa voluntária de cumprimento da ordem judicial validamente comunicada. No que concerne à alegação de que não teria ocorrido descumprimento da medida liminar, tal matéria demanda análise probatória aprofundada, o que escapa aos limites da cognição do agravo de instrumento. De todo modo, observa-se dos elementos dos autos que a tutela deferida restringiu-se à abstenção de suspensão do fornecimento de energia por faturas específicas. A discussão sobre a ocorrência de corte com fundamento em fatura distinta exige dilação probatória e, portanto, não impede o processamento do cumprimento provisório, restando resguardada à parte executada a apresentação de embargos à execução, quando cabíveis. Ademais, não vislumbro excessividade na multa importa porquanto decorrente da renitência da parte recorrente quanto ao cumprimento de decisão judicial, de modo que escorreito o decisum agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes