Resultados para "1000964-04.2023.5.02.0611" – Página 135 de 156

Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256275981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256275992

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTIVA MULTI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256276003

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256276017

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Jose Garcia x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298381729

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-87.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000964-87.2022.8.11.0077. Trata de embargos de declaração opostos por OSVALDO JOSÉ GARCIA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000964-87.2022.8.11.0077. Trata de embargos de declaração opostos por OSVALDO JOSÉ GARCIA em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais movida contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega o embargante existência de contradição e omissão no dispositivo da sentença, sustentando que, apesar do reconhecimento da relação de consumo e da cobrança indevida, não houve clareza quanto à determinação de restituição em dobro dos valores pagos, conforme expressamente requerido na petição inicial e previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Examinando os autos, verifico assistir razão ao embargante. Com efeito, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1.022, do CPC/2015, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: “Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. - Negritos nossos” De fato, constatada a relação de consumo e a cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, em consequência, esclareço o dispositivo da sentença para condenar expressamente a parte Ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., à restituição em dobro dos valores pagos pelo Autor (IDs 93878809/93878820), conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se intactos os demais termos da sentença embargada. Cumpra. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-80.2020.4.01.3501

ID: 310928248

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1000964-80.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TERCIOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000964-80.2020.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: TERCIOS LOPES DOS SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS - DF30450 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-62.2025.8.26.0369

ID: 292095402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-62.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DE OLIVEIRA TESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - Vistos. 1- Diante dos documentos de fls. 28/40, defiro à parte autora o… Processo 1000964-62.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Luciana de Oliveira Testi - Vistos. 1- Diante dos documentos de fls. 28/40, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- A presunção de que a autora esteja atuando de boa fé faz com que a tutela de urgência seja verossímil. Ademais, a requerente faz menção a nunca ter celebrado qualquer negócio com a requerida que justificasse a restrição apontada. Assim, não há porque, neste momento, duvidar da boa-fé da autora, de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da eficácia e publicidade das anotações existentes no SERASA/SCPC em função do débito questionado neste processo. Oficiem-se, em tal sentido, aos órgãos de proteção ao crédito, providenciando o mais necessário. 3- Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-16.2025.4.01.3304

ID: 293389420

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000964-16.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCONE GEORGE DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE DE JESUS MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000964-16.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAIS LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE DE JESUS MELO - BA56429, MARCONE GEORGE DOS SANTOS SILVA - BA66626 e ANA OLIVIA NASCIMENTO DA PAIXAO - BA64090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-50.2025.4.01.3907

ID: 293348968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000964-50.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE DA CONCEICAO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000964-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000964-50.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCILEIDE DA CONCEICAO FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000964-79.2025.8.26.0040

ID: 280225657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-79.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA OSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Maria Oste (OAB 279289/SP) Processo 1000964-79.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Regina de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "… ADV: Isabela Maria Oste (OAB 279289/SP) Processo 1000964-79.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelica Regina de Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, conforme demonstra os recibos de pagamento de fls. 17/20, a empresa Elos Manutenção Industrial Ltda é localizada no mesmo endereço da autora, o que se pressupõe ser de sua propriedade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, emendar o pedido inicial em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do seu cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive do cônjuge. c) cópia do contrato social da empregadora que forneceu os recibos de fls. 17/20. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para citação, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC, sem nova intimação. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes