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Claudemir Tomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 262861985

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010187-79.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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SIRVALDO SATURNINO SILVA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbd917 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDEMIR TOMAZ Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, OAB: 315439 MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, OAB: 0227419 NATALIA MAYUMI KURAOKA, OAB: 347362 SIRVALDO SATURNINO SILVA, OAB: 135068 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDEMIR TOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 598a668; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 90e633b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão concluiu que a competência para processar e julgar a pretensão relativa a diferenças salariais e seus reflexos deduzida nos presentes autos é da Justiça Comum, por entender que as verbas postuladas demandam a avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e demais normativos internos editados pela Reclamada, sendo parcela de natureza tipicamente administrativa. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 5 do apelo (Processo nº 1000966-35.2023.5.02.0041 - Id 899d47e). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR TOMAZ

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Claudemir Tomaz x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 262861993

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010187-79.2024.5.15.0100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR TOMAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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SIRVALDO SATURNINO SILVA

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010187-79.2024.5.15.0100 : CLAUDEMIR TOMAZ : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbd917 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLAUDEMIR TOMAZ Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogado(a)(s): RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO, OAB: 315439 MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM, OAB: 0227419 NATALIA MAYUMI KURAOKA, OAB: 347362 SIRVALDO SATURNINO SILVA, OAB: 135068 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLAUDEMIR TOMAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 598a668; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 90e633b). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão concluiu que a competência para processar e julgar a pretensão relativa a diferenças salariais e seus reflexos deduzida nos presentes autos é da Justiça Comum, por entender que as verbas postuladas demandam a avaliação do regramento contido no plano de cargos e salários e demais normativos internos editados pela Reclamada, sendo parcela de natureza tipicamente administrativa. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 5 do apelo (Processo nº 1000966-35.2023.5.02.0041 - Id 899d47e). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000966-33.2025.8.26.0498

ID: 326934332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-33.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA AVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMBRONE

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Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional d… Processo 1000966-33.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Aparecida Avilla - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional do Judiciário, inexistem os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Após, aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Aline De Almeida Siqueira e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 258843138

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-55.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA SIQUEIRA LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARAES

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000966-55.2024.5.02.0605 : ALINE DE ALMEIDA SIQUEIRA : COOPS SAUD…

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Processo nº 1000966-78.2025.8.26.0095

ID: 328317477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-78.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000966-78.2025.8.26.0095 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, no prazo de 3 dias a con…

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Jose Antonio Fagundes Silva e outros x Rc Company Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 331434705

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-22.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FAGUNDES SILVA NAIR SILVA SANTOS DA TRINDADE

Polo Passivo:

RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000966-22.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FAGUNDES SILVA RECLAMA…

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Processo nº 1000966-22.2022.8.11.0024

ID: 333202048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000966-22.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000966-22.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: VANDA ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Ortalino Gomes Montalvão x Aspecir Previdencia e outros

ID: 332945265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-76.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORTALINO GOMES MONTALVãO

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000613-76.2025.8.26.0185 (processo principal 1000966-36.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ortalino Gomes Montalvão - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdencia - … Processo 0000613-76.2025.8.26.0185 (processo principal 1000966-36.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ortalino Gomes Montalvão - Banco Bradesco S.A. - - Aspecir Previdencia - Vistos. Fls. 1-42. Petição da credora e documentos (início de cumprimento de sentença). Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 6.672,06, em julho/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Prefeitura Municipal De Boa Esperança Do Sul x Sindplus Administradora De Cartões, Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda - Epp

ID: 332802891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000450-30.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL

Polo Passivo:

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES, SERVIçOS DE CADASTRO E COBRANçA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER

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DANIELA NOGUEIRA CORBI

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Processo 0000450-30.2025.8.26.0498 (processo principal 1000966-38.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Sindplus Administ… Processo 0000450-30.2025.8.26.0498 (processo principal 1000966-38.2022.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda - Epp - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Consigno que a taxa judiciária deverá ser recolhida através de guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. Int. - ADV: GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER (OAB 397056/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), DANIELA NOGUEIRA CORBI (OAB 409018/SP)

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Neide Maria Sposito Cataneo x Banco Bradesco S/A

ID: 334697500

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-83.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SPOSITO CATANEO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-83.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: Neide Maria Sposito Cataneo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA V.U. - APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. - I. CASO EM EXAME. A PARTE AUTORA CONSTATOU DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO DA DEMANDA, (II) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, (III) FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, (IV) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O QUANTUM ARBITRADO, (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E (VI) COMPENSAÇÃO DE VALORES. - III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CARACTERIZADA PRESCRIÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO CESSIONÁRIO DE COMPROVAR NÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS TAMBÉM A CESSÃO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ. CASO PECULIAR EM QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ E NEM CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO EM 2019, INEXISTINDO INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE NÃO NEGA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, SEM QUE SEU DESTINO FOSSE EXPLICADO. BO

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