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Processo nº 1000967-50.2024.8.11.0084

ID: 256904812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA SAW MUNDURUKU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084. AUTOR(A): ANGELA SAW MUNDURUKU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000967-50.2024.8.11.0084. AUTOR(A): ANGELA SAW MUNDURUKU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Ângela Saw Munduruku, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Relata em síntese, a parte autora acionou a Autarquia, requerendo o benefício no INSS, Sra. Ângela Saw Munduruku é indígena, pertencente à etnia Kanindé, residente na Aldeia Apiaká, e era dependente economicamente de seu cônjuge/companheiro Sr. Francisco Apiaká, casados pelo religioso, conforme se extrai da certidão de casamento sob o livro n° 03, folha n° 116, aos 23/ 03/ 1978, na cidade de Itaituba – PA (anexa), o qual também era indígena, e veio a falecer em data de 09/05/2020, conforme certidão de óbito. Prosseguiu a autora afirmando que, o falecido, em vida, gozava do benefício de Aposentadoria por idade rural, sob o n° 1306235550, e exercia atividade rural como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o que garante o direito da Requerente ao recebimento de pensão por morte. No dia 23 de março de 2023, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o número 188.046.263-7, tendo o pedido sido indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica. Importa destacar que a requerente efetuou outros dois pedidos administrativos de pensão por morte rural, os quais também foram indeferidos pela mesma razão: a alegada falta de comprovação da dependência. Tal decisão, manifestamente equivocada, enseja a presente demanda judicial. Ao final, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da condição de dependência econômica da Autora, já que o falecido era segurado especial e a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. Ângela Saw Munduruku, uma vez que preenche todos os requisitos legais, com o pagamento retroativo desde a data do óbito, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, ou seja 09/05/202; condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial foi recebida e a gratuidade deferida em id 173276728. O requerido/INSS, apresentou contestação em id 176057163 afirmando que não há comprovação de união estável entre o falecido e a requerente, bem como manifestou pela improcedência total da ação. A parte autora impugnou no id 176618335, alegando que nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, o cônjuge, a companheira são dependentes presumido do segurado, dispensando qualquer comprovação de dependência econômica efetiva. De acordo com a autora, a sua união estável com o falecido é demonstrada por meio da certidão de nascimento dos filhos em comum, bem como pela prova da celebração do casamento no âmbito religioso indígena conforme se extrai da certidão de casamento sob o livro n° 03, folha n° 116, celebrada aos 23/ 03/ 1978, na cidade de Itaituba – PA. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzirem, a autora provas testemunhal (id 176890335) e o requerido permaneceu inerte. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: De início, consoante pacífica orientação jurisprudencial, uma vez comprovado que o de cujus era aposentado, conforme documentos colecionados pela autora e certificado pela requerida em sua contestação, faz seu dependente jus a pensão por morte. Este é o raciocínio que se extrai dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito, registrado ou não em cartório (preferencial para disciplinar o regime e a partilha de bens, conforme o art. 5º da Lei nº 9.278/1996), ou na sentença judicial declaratória”. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1104667/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018). 2. Não há falar em afastamento do pagamento retroativo quando a companheira já possui o direito ao recebimento desde a data em que o requereu. 3. Recurso conhecido e provido.(N.U 1044573-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). Verifico que a documentação coligida ao feito pela parte autora comprova que de fato a autora tinha uma união estável com o falecido. Nota-se pela certidão de nascimento juntada no caderno processual que durante a união tiveram filhos. Portanto, os documentos colecionados no processo comprovam a existência de união do casal. Entendo ser tais documentos possuem valor probatório forte como prova material da condição de segurado especial do falecido, tendo em vista demostrado o exercício da atividade rurícola pelo instituir do benefício. Durante o trâmite processual, comprovou-se que o falecido dedicava-se à atividade de subsistência, desenvolvendo atividades de Agricultor sob o regime de economia familiar. Conforme se extrai da declaração de residência assinada pelo presidente da associação. Além do mais, nota-se que o de cujus era aposentado por idade rural Benefício nº 1306235550, conforme mostra no CNIS do falecido. O acervo probatório constante nos autos permite reconhecer, a coabitação entre ambos, tornando-se possível a configuração da dependência financeira do requerente. Ademais, em audiência, a testemunha Darlisson Peixoto Da Silva, alegou que: “que conhecia o de cujus e a requerente...que a Sra. Angela era casada com o falecido e que visita sua casa... que tem conhecimento que o casal possui 5 (cinco) filhos...que a requerente e o falecido conviviam como marido e mulher... que pouco antes do falecido morrer, chegou a visitar o casal na aldeia e eles estavam juntos...que na certidão de óbito não consta o endereço da aldeia, pois todo mundo que vem da aldeia faz um cadastro pela CASAI (Casai Casa de Saúdedo Indio de Colíder)... que a aldeia tinha uma casa de trânsito na cidade e que no hospital colocaram como se fosse o endereço do falecido.... que o casal sobrevivia da roça plantando: milho, cará, mandioca e do extrativismo (castanha, fruta) e que o de cujus era o provedor... que a requerente está se virando sozinha...que a requerente está sendo prejudicada devido a ausência do marido e da dependência financeira do esposo...”. O art. 16, I da lei 8.213/91, estabelece as pessoas que são dependentes do assegurado, havendo, no caso, dependência presumida, conforme o §4° do deferido diploma legal, verbis: “art. 16, São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Sobre o assunto “pensão por morte da pessoa indígena, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CIVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL – VINCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO – QUALIDADE DE SEGURADO COMO SERVIDOR PÚBLICO INDÍGENA – COMPROVAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905) - CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 3. A união estável, de caráter permanente, público e durador, com intuito de constituir família, pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido. A coabitação não é um requisito essencial à espécie. 4. A comprovação do exercício como Servidor Público de etnia indígena é feita mediante Recibo de Pagamento de Salário, Requerimento Administrativo para a concessão do benefício, Comprovante da Declaração do Imposto de Renda e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, atestando a condição do índio como servidor público municipal. 5. Na atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública, observa-se o decidido no Tema 810/STF. 6. Vencida a Fazenda Pública, o percentual de sucumbência deve ser aplicado somente quando o julgado estiver líquido. (N.U 0000685-10.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 10/03/2021). Por todo o exposto, há que se admitir que a autora se enquadra como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente da falecida, satisfazendo, portanto, o requisito do artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213, de 1991. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSS a conceder a PENSÃO POR MORTE em favor de Angela Saw Munduruku- CPF: 011.184.272-70, no valor a ser apurado pela autarquia ré, devido desde a data do óbito nos termos do art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, deverão ser corrigidos monetariamente, observado também o novo regramento trazido pela EC113/21, preservado o disposto no tema 810 do STF. CONDENAR a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENAR a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Evidenciado, pelas provas trazidas à colação, porquanto induvidosa a natureza alimentar do benefício pretendido, cujo pagamento apenas após o trânsito em julgado pode trazer prejuízo irreparável à parte autora, razão pela qual o INSS deve implantar o benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 reais, a partir do vencimento do referido prazo. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários-mínimos. Certificado o trânsito em julgado, proceda, a secretaria, aos cálculos necessários à quantificação dos valores atrasados devidos ao Demandante para que este os receba mediante expedição de RPV. Após, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 11 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito.

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Processo nº 5062207-56.2025.8.24.0930

ID: 298214551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062207-56.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5062207-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GABRIELA GRETTER ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952)… Procedimento Comum Cível Nº 5062207-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GABRIELA GRETTER ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória, Condenatória E Cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA GRETTER contra BANCO J. SAFRA S.A. A requerente firmou, em 22/12/2021, contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, no valor de R$ 108.043,81, para aquisição de veículo Honda HR-V, mediante 36 parcelas, sendo a última uma “parcela balão” de R$ 61.099,45. Disse que foi assegurado à requerente que tal parcela poderia ser renegociada ao final do contrato, o que motivou sua adesão à modalidade. Assentou que desde novembro de 2024, tenta negociar o valor com a requerida, que adota postura contraditória, ora negando, ora admitindo a possibilidade de parcelamento. É o simples relatório. DECIDO. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Na hipótese em exame, sustenta o autor que a denominada parcela “balão” poderia ser objeto de renegociação ao término do contrato, sendo tal promessa, segundo afirma, fator determinante para sua adesão à modalidade de financiamento escolhida. Ocorre que referida alegação não encontra respaldo inequívoco no instrumento contratual celebrado, o qual, ao contrário, prevê expressamente a existência e exigibilidade da parcela residual ao final do vínculo obrigacional. Dessa forma, não é possível a autora alegar que desconhecia a forma pela qual se daria a quitação integral do contrato, especialmente porque a obrigação de pagamento da parcela final estava claramente delineada no pacto. A cláusula relativa à parcela residual foi livremente pactuada, sendo considerada válida pelos Tribunais Pátrios, inexistindo vício que comprometa sua legalidade ou afaste os efeitos da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – PARCELA "BALÃO" COBRADA CONFORME O PACTUADO PELAS PARTES CONTRATANTES – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" – COBRANÇAS E APONTAMENTO REFERENTE À PARCELA INADIMPLIDA, O QUE SEQUER FOI COMPROVADO, QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000967-48.2017.8.26.0514; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). No mesmo diapasão: “CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA (BALÃO) NO VALOR DE TRINTA MIL REAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA QUANDO DA ASSINATURA. SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. ERRO INESCUSÁVEL. OCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA A RESPEITO DA PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEVIDA DILIGÊNCIA DO AUTOR AO CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DO ERRO QUE NÃO PODE FAVORECER A NEGLIGÊNCIA. ADEMAIS, AUTOR QUE É REPRESENTANTE COMERCIAL E EMPRESÁRIO. PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00002002320188160206 PR 0000200-23.2018.8.16.0206 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2019). E: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A) PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IGP-M EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. B) INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS ("BALÕES"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PARCELA CONTRATADA PELAS PARTES. COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO RATIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO. ART. 523, § 1º DO CPC/73. QUESTÕES ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COMO PRELIMINARES DE APELAÇÃO. ART. 1.009, § ÚNICO, CPC/15.RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SÓ SE AFASTA A MORA QUANDO DEPOSITADO INTEGRALMENTE O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 17309718 PR 1730971-8 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 07/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2396 03/12/2018). Ainda: “APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SMART BUY. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.- Sem ignorar ou menosprezar a manifestação do apelante no sentido de que sentiu-se 'enganado, ludibriado' pela financeira, verifica-se que a prova documental que instrui o feito não confirma as afirmações do recorrente. 2.- O instrumento contratual discutido nos autos e firmado pelo demandante com Banco GMAC S/A, cédula de crédito bancário smart buy nº 47612543 (fls.18/20), contém cláusula que trata da 'parcela balão' e se encontra em destaque, possibilitando ao consumidor verificar que, após o pagamento das parcelas regulares ainda restará uma final, no valor de R$ 7.785,60 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) 3.- Cabe destacar que em todos os documentos que tratam da operação entabulada entre as partes o autor lançou sua assinatura no campo próprio definido para o cliente e rubricou todas as demais folhas do instrumento contratual, restando inequívoca a manifestação de presumível ciência de todos os termos da contratação. 4.- Recurso conhecido e não provido.” (TJ-CE - APL: 05078935720118060001 CE 0507893-57.2011.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015). Assenta-se, ainda, que os termos pactuados estão hígidos para o período da normalidade e que eventual frustração na pretensão de rever administrativamente o pacto original com o desenrolar dos trâmites internos da instituição, pela ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico, per si são meras expectativas sem o condão de gerar obrigações. Desse modo, não há como conceder a tutela requerida neste momento processual sem a formação do contraditório , para o esclarecimento de pontos que ultrapassam o pacto materializado, até porque não se transparece razoável obrigar a instituição financeira ao parcelamento compulsório de dívida vencida. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Prejudicado o pedido de depósito incidental. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000967-98.2025.4.01.3100

ID: 316661587

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000967-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Flaviane Roberta Páfaro e outros x Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda

ID: 325349629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-84.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE ROBERTA PáFARO MAICON ZORZATO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002295-84.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flaviane Roberta Páfaro - - Maicon Zorzato - Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda … Processo 1002295-84.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flaviane Roberta Páfaro - - Maicon Zorzato - Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda - Vistos. FLAVIANE ROBERTA PÁFARO e MAICON ZORZATO propuseram ação de indenização por danos materiais e morais contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA. Os autores alegam que adquiriram a unidade condominial nº 57 do empreendimento, junto à requerida, em 05/10/2021, pelo preço de R$ 456.000,00, sendo R$ 101.000,00 como sinal, seis parcelas de R$ 5.833,00 e o valor de R$ 320.000,00 por meio de financiamento, na entrega das chaves. Narram que ficou estabelecido que a entrega das chaves ocorreria em abril de 2022, com tolerância máxima de 180 dias, o que se findaria em outubro de 2022. Em dezembro de 2022, os requerentes receberam um e-mail informando que o habite-se havia sido expedido e que haveria um prazo de 90 dias para fazer o pagamento integral do preço e, com isso, receber as chaves do imóvel. Contudo, na vistoria, a garantia para o financiamento foi recusada, sob o argumento de que a casa não tinha condições de habitabilidade. As partes se reuniram para resolver administrativamente, mas a tentativa foi infrutífera. Assim, os autores encaminharam uma notificação extrajudicial à requerida e, somente em 24/02/2023, nova vistoria foi realizada, ocorrendo assinatura do contrato por parte da incorporadora; contudo, houve recusa do recebimento do valor, posto que a requerida informou os dados bancários errados. Diante de novas intercorrências porta de entrada arranhada, esquadrias danificadas, problemas no gesso, pisos e azulejos, desnível nos pisos, instalação do gás -, somente em 19/06/2023 ocorreu a vistoria e entrega das chaves. Toda a demora ocasionou diversos prejuízos aos requerentes, tanto pela frustração e logística da família, quanto pelo pagamento das parcelas de financiamento. Requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 18.456,20, pela taxa de fruição do imóvel, além dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/148). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/170) e documentos (fls. 171/258). Afirma que a parte autora já estava na posse precária do bem desde a aprovação do habite-se, tendo recusado assinar o termo de vistoria porque exigia modificações no imóvel para adequar ao seu padrão de conforto. Argumenta que o financiamento para quitação do saldo devedor somente foi assinado no final de março de 2023, o que impedia a imissão dos autores na posse. Impugna o termo de vistoria apresentado pelos autores. Por fim, invoca a questão do caso fortuito e força maior, pela ocorrência da excludente externa ocorrida com a pandemia Covid-19. Houve réplica (fls. 262/265). Alegações finais da parte autora (fls. 281/284) e da requerida (fls. 285/286). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento de indenização pela taxa de fruição de imóvel entregue com atraso, além da condenação da requerida em indenização por danos morais. O contrato em discussão está acostado às fls. 16/40, e previa a entrega da unidade adquirida pelos autores em 30 de abril de 2022, podendo ocorrer antecipação ou prorrogação por até cento e oitenta dias, o que se findaria em 30 de outubro de 2022. Contudo, os autores afirmam que somente receberam as chaves em 19 de março de 2023, ou seja, após sete meses da data convencionada, o que é incontroverso. Resta averiguar, portanto, se o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da requerida. Vejamos: Os autores argumentam que a recusa em receber as chaves se deu porque existiram diversas intercorrências no imóvel que estava sendo entregue em desconformidade com o contrato, sendo elas: porta de entrada arranhada, esquadrias danificadas, problemas no gesso, pisos e azulejos, desnível nos pisos e instalação de gás. O laudo de avaliação de imóvel apresentado às fls. 86/90, indica que imóvel não estava em condições de habitabilidade, não estava em conservado e visualmente sem apresentar vícios construtivos. As fotografias que acompanham o laudo também corroboram com o narrado pelos autores. Vale ressaltar que a vistoria realizada tinha o escopo de liberar o financiamento do imóvel aos autores para quitação do bem, o que afasta a alegação da requerida no sentido de que o atraso na imissão na posse se deu por culpa dos autores. Nem há que se falar, além, em posse precária desde a expedição do habite-se, posto que sequer restou comprovado que os autores ocupavam o imóvel ainda que sem o título ou sem a quitação do bem. A própria notificação de fls. 91 informa que o Banco Santander recusou o financiamento do imóvel pela reprovação posto que o imóvel não estava concluído e não tinha condições de habitabilidade, além de não possuir portas, pias, acesso ao avaliando sem asfalto, sem divisa para o vizinho. No mais, foi identificado que o imóvel servia de almoxarifado para obra e não possuía energia elétrica, bem como, o logradouro que faz acesso ao imóvel não havia sido finalizado. Assim, não há qualquer prova que socorra à requerida na imputação da culpa aos autores pela recusa no recebimento das chaves. Ao contrário, as chaves não foram recebidas porque o imóvel ainda não estava em condições de aprovação pelo financiamento imobiliário. Por fim, configurado oatrasonaentrega, a indenização pelos lucros cessantes em razão da privação doimóvelé devida e dispensa prova a respeito, pois presumível sua ocorrência. Neste sentido, o EREsp nº 1.341,138/SP, que firmou o entendimento de que oatrasonaentregadoimóvelenseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Além disso, sobre o tema também há Súmula nº 162 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim firmou entendimento: Descumprido o prazo para aentregadoimóvelobjeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." E mais, Tema 5, IRDR 4/TJSP: Oatrasoda prestação deentregadeimóvelobjeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso deimóvelsemelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. Portanto, a este título, deve-se aplicar taxa de ocupação indevida doimóvelpara o fim de compensar este tipo de dano, que ora fica fixada em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, devido em relação ao período entre o prazo previsto no contrato e a efetivaentregadoimóvel. Quanto a indenização extrapatrimonial, esclareço que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação automática por danos morais, sendo necessária análise contextual para verificação da sua ocorrência. Com efeito, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Logo, ainda que a requerida possa ser responsabilizada pelo episódio ocorrido, este não tem o condão de causar abalo psicológico relevante para justificar a pretensão de indenização por danos morais, sob pena de sua banalização. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento da taxa de 0,5% do valor do contrato, ao mês, referente à taxa de fruição. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir da data final do prazo de entrega, somada à tolerância de 180 (cento e oitenta dias) prevista em contrato, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A autora pagará honorários advocatícios ao patrono da requerida referente ao pedido em que decaiu, danos morais, no percentual de 10%. A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)

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Estado Do Rio Grande Do Norte x Rosineide Souza Da Silva Cavalcanti e outros

ID: 258860342

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001822-43.2016.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARYANE PEREIRA DAMASCENO

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CAMILA GOMES BARBALHO

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RAQUEL LESSA DE ARAUJO

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KARINA AYACHE PEREIRA REIS

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RENATA LESSA DE ARAUJO

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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DANIEL MONTEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0001822-43.2016.5.21.0005 : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b6db61 proferida nos autos. 0001822-43.2016.5.21.0005 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido(a)(s): 1. ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI 2. SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 18/03/2025, consoante certidão de ID. ae6ac27, e Recurso de Revista interposto em 08/04/2025. Logo, o recurso está tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro, por se tratar de ente público (arts. 1º, III, do Decreto-Lei 779/1969 e 183 do CPC). Representação processual regular, nos termos da Súmula 436, I e II, do TST. Isenção de custas processuais, conforme dispõe o art. 790-A, I, da CLT e dispensa de depósito recursal, a teor do art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 8º e 769, da CLT; 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980. O ente recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, aduz que “foi expressamente considerado, no título executivo, responsável subsidiário” e sustenta que “tal responsabilidade somente pode ser exigida se esgotadas todas as possibilidades de pagamento pela devedora principal.” Rechaça que não houve o exaurimento dos meios executivos em face da demandada principal e seus representantes legais e que o benefício de ordem, estabelecido na decisão transitada em julgado, não foi obedecido. Consta no aresto recorrido (ID. 04bce67): " O Estado do Rio Grande do Norte, agravante, discute o redirecionamento da execução contra si como responsável subsidiário do débito trabalhista e afirma não ter havido o prévio exaurimento de medidas que atestem a inidoneidade econômica da devedora principal e de seus sócios. Na condenação em responsabilidade subsidiária, é definido um devedor secundário, aquele de quem é exigível o débito quando o responsável principal não paga o valor relativo à condenação judicial. Com efeito, nesse caso, há condenação de duas ou mais pessoas jurídicas, as quais são igualmente devedoras, cabendo à principal a obrigação e débito e à secundária, a obrigação como decorrência do vínculo com a devedora principal. Desse modo, a execução é iniciada contra o devedor principal e, não obtendo êxito, surge a exigibilidade da obrigação quanto ao devedor de segundo grau. A posição imputada ao responsável subsidiário é a mesma do garante, do que decorre que, ao ser constatada a inadimplência do devedor principal, no caso da empresa empregadora, a obrigação se torna exigível contra ele. (…) Nesse sentido, importa assinalar os fundamentos registrados pelo d. Julgador na sentença agravada (Id cb5582c, fls. 535 a 536): (…) O Estado questiona a insuficiência das medidas adotadas na tentativa de persecução e localização de bens da devedora principal, antes do prosseguimento da execução contra si, e a menção da notoriedade da insolvência da executada principal. Observa-se que o fato notório desafia provas que o Estado não apresentou pois não indicou, na execução, bens ou medidas pertinentes à identificação de bens da reclamada principal. (…) Importa ressaltar que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa e a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, pretendidos pelo agravante, são impertinentes ao caso em que, no título executivo, está identificado mais de um devedor. Em razão da coisa julgada e preservando seu comando, a execução frustrada contra o devedor principal e seus sócios prossegue, de imediato, contra o responsável subsidiário. Nesse sentido: (…) Voltar-se, o processo de execução, contra o Estado, por meio do direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, é ato processual em cumprimento da coisa julgada, sendo, a execução assim realizada, embasada no título exequendo. Nesse contexto, os procedimentos judiciais executórios contra o responsável subsidiário são pertinentes, adequados e conformes ao ordenamento jurídico, sem ocorrer ofensa aos incisos II, XXXVI e LIV, do artigo 5º, da Constituição da República, haja vista que a exigibilidade se dá na forma da lei e em todos os momentos processuais foi garantido ao agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Ora, a execução levada a efeito contra o responsável subsidiário decorre de sua condição de garante do débito surgida, por sua vez, da condição de tomador de serviços culminando em que a execução se passa contra as pessoas jurídicas, mediante a constatação de que as providências para atingir o patrimônio do devedor principal foram inócuas. Portanto, cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário. Assim, nego provimento ao agravo de petição." Impende registrar que, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Nesse passo, a alegação de violação à legislação federal revela-se inócua. A decisão do Órgão Julgador encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução, em face da executada e dos seus sócios. Nessa toada, cito os seguintes julgados do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-1000236-40.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido” (Ag-AIRR-16675-75.2014.5.16.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, dispensando o esgotamento da execução contra a executada e seus sócios, Precedentes. Agravo a que se nega provimento, no particular.” (...) (Ag-AIRR-2078-18.2017.5.05.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). “(…) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-2622-90.2015.5.22.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, que é firme no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido” (AIRR-1000967-25.2021.5.02.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento” (Ag-AIRR-754-74.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). “(…) B) BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DO PATRIMÔNIO DA PRIMEIRA RÉ E DE SEUS SÓCIOS. O eg. Tribunal Regional entendeu que "a responsabilização dos sócios, por sua vez, somente é permitida quando esgotada a possibilidade da cobrança contra as pessoas jurídicas condenadas na demanda, pois a responsabilidade subsidiária tem como premissa o inadimplemento por parte do devedor principal e não dos seus sócios" . Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, que é firme no sentido de que, não encontrados bens do devedor principal, é possível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, sem necessidade de execução dos sócios do devedor principal . Precedentes. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-ARR-1353-74.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo não provido” (Ag-AIRR-128100-73.2011.5.16.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). Com efeito, a decisão do Regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resultando obstado o seguimento do recurso, por quaisquer alegações, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e dicção da Súmula nº 333 do C.TST. Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (kcar) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ROSINEIDE SOUZA DA SILVA CAVALCANTI

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Processo nº 1000967-66.2025.8.26.0094

ID: 304307681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-66.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000967-66.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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K. S. De S. N. x N. D. I. S. S.

ID: 314305591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e evidência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE. A autora, segurada no plano de saúde empresarial matrícula nº 9702.8765.0000.0538.1001.0129, foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica), em razão de ser portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da intervenção cirúrgica, a autora emagreceu aproximadamente 61 quilos, o que ocasionou em flacidez importante de pele na região da mama, abdome, dorso, coxas e braços; umidade que ocasiona odor desagradável e assaduras, além de comorbidades psicológicas. Assim, a autora recebeu indicação para realização de Correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso e pube (2x); (ii) 30602122 Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); (iii) 30101271 Dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso (2x) ; (iv) 30601010 Lipoaspiração/ Dermolipectomia lateral de tórax (2x); (v) 31009050 Diástase dos retos abdominais (1x); (vi) 30101190 Dermolipectomia braquial/ Dermolipectomia de coxas (4x). Entretanto, a realização integral dos procedimentos foi negada pela requerida, afirmando que somente a dermolipectomia e diástase dos retos abdominais tinham previsão na ANS e poderiam ser realizados. Requer a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para determinar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores. No mais, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/24). Documentos (fls. 25/72). Emenda à inicial (fls. 76/80) e documentos (fls. 81/119). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, parcialmente a tutela de urgência (fls. 130/133). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 193/217) e documentos (fls. 218/259). Preliminarmente, requer a suspensão da ação, com fundamento no REsp 1.870.834 SP; impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega a inexistência de amparo aos pedidos autorais, afirmando que a flacidez generalizada por ser ocasionada por diversos fatores, sendo eles genéticos, ambientais, maus hábitos, falta de exercício físico, entre outros, e não necessariamente pela cirurgia bariátrica. Argumenta que a cirurgia foi indicada apenas 14 meses após o procedimento, sendo impossível identificar por qual período a autora se estabilizou. Narra que os procedimentos requeridos se destinam a fins exclusivamente estéticos e não de saúde. Requer a realização de perícia e afirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura, rechaçando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 264/288). Alegações finais da autora (fls. 333/341) e requerida (fls. 342/345). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Inicialmente, esclareço a desnecessidade de suspensão do feito, tendo em vista que os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP já foram julgados (Tema 1.069 do STJ). Da impugnação à justiça gratuita No mais, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cumpre salientar, inicialmente, a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor que é norma de ordem pública e interesse social, com vigência imediata, alcançando, inclusive, os contratos de trato sucessivo, como é o presente caso. "E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de norma de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato sucessivo" ou de "execução continuada", em decorrência exatamente do caráter de normas de ordem pública." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª edição, Forense, fl. 26). E, no caso, aplicam-se integralmente as súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovada pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§3º e 4º do Regimento Interno do TJSP). Por conseguinte, não se aplicam unicamente as regras estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, sem a observância dos ditames legais. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Os procedimentos cirúrgicos almejados pela autora foram indicados pelo médico Doutor Hélio de Itapema (CRM nº 133276) no relatório médico juntado às fls. 53/57, sendo oportuno registrar que a jurisprudência vem entendendo que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura contratual, de existir expressa exclusão de cobertura, ou de não constar do rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que "quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica". E o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça tal objetivo. A Súmula 102 o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Prosseguindo, acrescento que a avaliação psicológica de fls. 58/59 também permite concluir que as cirurgias reparadoras descritas na inicial proporcionarão qualidade de vida para a autora, proporcionando o reestabelecimento de sua saúde psicológica. Destarte, é forçoso admitir que os procedimentos cirúrgicos almejados pela parte-autora nestes autos não são estritamente estéticos, aliás, diga-se de passagem, se por um lado é inegável que a dermolipectomia de abdome, braços, coxas, por exemplo, acarretará melhoras estéticas à paciente, por outro lado é forçoso convir que referido procedimento, repita-se, não é meramente estético, consistindo em tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões com excesso de peles provocado nos casos de perda de muito peso, fato este de conhecimento público e geral. Com efeito, ademais, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ, corrobora com a necessidade de cobertura das intervenções pós-cirurgia bariátrica, visto que parte integrante do tratamento para a doença obesidade mórbida: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós bariátrica. Documentação médica apresentada pela autora comprobatória da necessidade dos recursos de saúde. Dever de custeio/ressarcimento dos procedimentos médicos bem reconhecido. Tema nº 1069, do STJ e Súmula nº 97, do TJSP no sentido de que não se pode entender como estética a cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica, impondo-se o seu custeio pelo plano de saúde. Recurso inominado improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10124384220228260011 São Paulo, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10109086420198260348 Mauá, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 15/07/2024, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 15/07/2024) PLANO DE SAÚDE Pretensão à realização de necessária cirurgia para retirada de excesso de pele (dermolipectomia abdominal, dorso, tórax posterior, mamas, braços, coxas), consequente a cirurgia bariátrica que resultou grande perda de peso Resistência da seguradora ao argumento de que coberta a da região abdominal, tratando-se as demais de intervenções de cunho estético, não reparador e fora do rol de procedimentos da ANS Ajuste, no entanto, que prevê ampla cobertura e proteção específica, justificada em pedido médico Caráter corretivo, e não meramente estético da intervenção, que deve ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado Interpretação restritiva que importa abusividade Exclusão ofensiva ao direito do consumidor Precedentes desta Corte Orientação sumulada por esta Corte (Súmulas 97 e 102) Precedentes deste Tribunal e do C. STJ Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 11063436720188260100 SP 1106343-67 .2018.8.26.0100, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) Por outro lado, entendo que a recusa ao custeio do procedimento cirúrgico, no caso em tela, caracteriza-se mero inadimplemento contratual, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes . Laudo médico que expressamente atestou que cirurgias indicadas à autora possuem natureza reparadora. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.069) . Cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Dano moral. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual . Sentença mantida. Recursos impróvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018653-13.2022 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida na realização dos procedimentos indicados às fls. 54, bem como ofertar os materiais necessários para a realização dos procedimentos, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. A autora pagará, ao patrono da requerida, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará, ao patrono da parte autora, honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §2º e §8º do CPC) Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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R. E. Dos S. x A. P. De O.

ID: 320858423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005840-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ELIAS GOMES LISBOA

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Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO,… Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO, por si e na qualidade de representante dos menores SEOS e IOS. O autor alega que o casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 10 de setembro de 2016, estando separado de fato há aproximadamente seis meses. Da união, nasceram dois filhos, ainda menores, SEOS e IOS, dos quais o autor pretende a guarda compartilhada e para os quais o autor oferece o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego, a título de alimentos. Arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/25). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em favor dos menores (fls. 26/28). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 58/61). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requer a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego; afirma a existência de uma moto Honda CG150 FUP4959 a ser partilhada; narra que o veículo celta está com o motor fundido e dívida de IPVA; alega que o requerente não informou seu saldo bancário. Documentos (fls. 62/77). Houve réplica (fls. 80/83). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela concessão de guarda compartilhada, fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 90% do salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 97/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. DA GUARDA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. In casu, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme pedido inicial. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo estes serem fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; 90% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. DA PARTILHA No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 15), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. O autor arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida. A requerida, por sua vez, afirma a existência de uma motocicleta, não indicada inicialmente pelo autor, bem como saldo bancário. Em relação ao imóvel, está comprovada a aquisição (fls. 20/22), a propriedade do veículo Celta também está comprovada pelo documento de fls. 24. Ressalto, ademais, que a comunhão de tais bens é incontroversa. Devem, portanto, serem partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, incluindo-se a partilha das dívidas decorrentes do atraso no IPVA do veículo. Os valores dos bens serão objeto de discussão em eventual extinção de condomínio ou venda do veículo. Em relação à motocicleta, observo que a nota fiscal de fls. 86, indica a aquisição em 16 de julho de 2014, ou seja, antes do matrimônio, em nome do autor, razão pela qual deve ser excluída da partilha. Não há, por fim, comprovação de existência de saldo bancário em nome de quaisquer dos ex-cônjuges, razão pela qual sua partilha está impossibilitada nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: DECRETAR o divórcio do casal. Expeça-se mandado de averbação. CONCEDER a guarda dos menores aos genitores, de forma compartilhada, mantendo-se a residência base com a genitora. FIXAR os alimentos definitivos na porcentagem de 33% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 90% do salário-mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta bancária indicada pela genitora.Expeça-se ofício para desconto em folha, se o caso. PARTILHAR os direitos decorrentes do imóvel - Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi -, bem como o veículo Celta de placa DPM3385 e as dívidas a ele inerentes, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Cada parte pagará honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida a ambos (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ELIAS GOMES LISBOA (OAB 131077/SP)

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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Processo nº 1031205-09.2021.8.11.0003

ID: 292608387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1031205-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C S M COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA NARCISO MONTANHER FILHO

Sentença

Advogados:

JEANCARLO RIBEIRO

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MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA

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PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILH… PROCESSO N.º 1031205-09.2021.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, aduzindo, em síntese, que os requeridos são os legítimos proprietários do imóvel caracterizado como área B, com 10.032m² , localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596. Relatou que a desapropriação da referida área tem como objetivo a melhoria e ampliação dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação, diante da necessidade de um polo para atender à demanda da rede municipal de ensino (construção de creche). Informou que o Decreto nº 10.443 de 12 de novembro de 2021, declarou a utilidade pública da área para fins de desapropriação, que foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no valor médio de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme Laudo de Avaliação nº 95/2021. Asseverou que, visando evitar a judicialização da expropriação, promoveu a notificação extrajudicial dos proprietários da área, ora requeridos, via correios, no entanto não obteve êxito em resolver a questão de forma amigável. Assim, requereu a imissão provisória na posse da área em questão, independentemente da citação dos requeridos, na forma do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, com a requisição de força policial, se necessário, e posterior anotação da imissão no registro de imóveis competente (Id. 73068804). O requerente juntou aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 808.779,84 (oitocentos e oito mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) (Id. 73324201). Fora indeferido o pedido de imissão provisória na posse (id. 73777371). O Município de Rondonópolis formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de id. 73777371, alegando que há precedentes do STJ e do próprio TJMT considerando a avaliação unilateral para fins de imissão provisória na posse, sem prejuízo da complementação ulterior da indenização no decorrer do andamento processual (id. 79302901). Consta nos autos a informação de que o demandante apresentou recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, sendo indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (AI nº 1000967-79.2022.8.11.0000). Foi indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor (id. 79702774). A requerida CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA apresentou contestação, impugnando, em suma, o valor da indenização ofertado pela Municipalidade (id. 79869802). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 79869802, reiterando os termos da inicial (id. 81914130). O requerido NARCISO MONTANHER FILHO apresentou contestação, aduzindo inexistir urgência que legitime a imissão provisória na posse da área em desapropriação. Impugnou o valor ofertado a título de justa indenização e requereu seja considerada o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 como prova emprestada. Disse que a área foi previamente negociada. Asseverou, ainda, que somando as duas áreas que o autor pretende desapropriar totaliza 30.032 m², de modo que impõe seja determinada a desapropriação por extensão, com base no art. 4 e art. 5 item “K” da Lei 3.365/41. Afirmou que não há motivos em manter em sua posse o que restar da matrícula, visto que dificilmente conseguiria vender tal área, além de serem incertos quais projetos poderiam ser aprovados no local devido ao impacto ambiental no RIO ARAREAU; requerendo, assim, a extensão na desapropriação para abranger todo o imóvel (id. 87901461). O autor apresentou impugnação à contestação encartada no id. 87901461, reiterando os termos da inicial (id. 91114144). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, Narciso requereu prova emprestada do Processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, onde consta laudos juntados pelo desapropriado e foi realizada a perícia judicial do imóvel objeto desta lide, com valor do metro quadrado avaliado em R$ 408,68 (quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos); bem como prova testemunhal (id. 92088914). O Município de Rondonópolis requereu a realização de avaliação judicial da referida área, contudo, requer que seja nomeado perito diverso do profissional nos autos do processo n. 1014106-60.2020.8.11.0003, cuja suspeição encontra-se pendente de análise, bem como a impugnação ao laudo. O Município requereu, ainda, com fulcro no §4º do art. 34- A do Decreto Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1941 e na extrema urgência de vagas em unidades escolares na região, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, para tanto permitindo ao município que efetue o depósito do valor ofertado no prazo razoável assinalado por este juízo, sem prejuízo ou risco a complementação do valor ao final do processo, com a incidência dos encargos, juros e demais disposições legais aplicáveis à espécie (id. 93089983). A requerida CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (id. 93128203). Em decisão saneadora, deferiu-se a imissão provisória do Município de Rondonópolis na posse da área descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, mediante o depósito do valor de R$ 1.101.613,92, abatendo a quantia já depositada de R$ 808.779,84. Ficou, ainda consignado que a perícia a ser realizada na ação de desapropriação nº 1014106-60.2020.8.11.0003, servirá como prova emprestada para essa ação, uma vez que ambas as ações visam a desapropriação de áreas oriundas da mesma matrícula nº 28.596 (id. 93990951). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 101965201. Os requeridos NARCISO MONTANHER FILHO e CSM COMÉRCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA concordaram com o laudo pericial (id. 102949399 e id. 103380017). O Município, por sua vez, impugnou o laudo pericial, alegando que o valor do metro quadrado apresentado pelo perito é exorbitante e que não houve nenhum imóvel vendido nessa localidade com esse valor. As partes informaram que não desejam produzir prova em audiência (id. 105299981, id. 105309609 e id. 105648741). Foi proferida sentença, sendo o pedido julgado procedente para confirmar a decisão de id. 93451235 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. A indenização foi fixada no valor de R$ 5.194.316,19 (cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e dezenove centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Interposto recurso de apelação pelo Município (id. 128837696), este foi provido para anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 166286483). Os requeridos interpuseram agravo interno (id. 166286486), sendo negado provimento ao recurso (id. 166287106). Determinou-se a intimação do perito para, em trinta dias, cumprir a decisão do TJMT, realizando nova perícia, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado (id. 168370259). O perito juntou o laudo pericial realizado nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 181696133). Os requeridos requereram a intimação do perito judicial para que preste esclarecimentos e informe, de maneira clara e objetiva, o valor da justa indenização a ser paga pela área de 10.032 m², levando em consideração para avaliação cada uma de suas particularidades, bem como preste esclarecimentos quanto a desvalorização da área remanescente em relação aos 10.032 m² desapropriados (id. 182863298 e 184427198). O Município concordou com o laudo pericial (id. 184850584). Intimado, o perito apresentou resposta (id. 184850584). Os requeridos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, requereram que seja considerado o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada nos autos do processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003 (id. 193189009 e id. 193778569). É o relatório. Decido. O Município pretende a desapropriação da área de terreno para construção com 10.032,00m², caracterizado como área B, localizado nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade, parte da matrícula nº 28.596, de propriedade de Narciso Montanher Filho e CSM Comércio derivados de Petrólio, que foi declarada de utilidade pública para fins de implantação de uma nova unidade escolar, denominada UMEI, conforme Decreto nº 10.443/2021 (id. 73068808). O Decreto-Lei nº 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece: “Art. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Art. 5º - Consideram-se casos de utilidade pública: (...) h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;” Sobre a declaração de utilidade pública para a desapropriação, a petição inicial dá conta da existência de tal requisito para a desapropriação pleiteada, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a inicial e que antecedem o ajuizamento da ação. Há Decreto do Prefeito declarando como utilidade pública o imóvel em questão, com o fundamento de que a referida área destina-se a atender as necessidades da rede municipal de ensino (implantação de uma nova unidade escolar), na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.418/2020. Assim, não cabe a este juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública alegada, o que já foi reconhecido em ação própria de nulidade do decreto expropriatório (nº 1005313-98.2021.8.11.0003). Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 28.596, do Cartório do 1º Ofício de Rondonópolis, registrada em nome de Narciso Montanher Filho (2/3) e CSM Comércio Derivados de Petróleo Ltda (1/3) (id. 79869809). Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Logo, a questão litigiosa dos autos versa apenas em relação ao valor da indenização. INDENIZAÇÃO No caso, o Município de Rondonópolis depositou em juízo o valor que entende ser devido pelo imóvel com a área de 10.032 m², no montante de R$ 1.101.613,92 (um milhão, cento e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e dois centavos) (id. 73324201 e id. 96029222). Os requeridos, por sua vez, discordam do valor ofertado pelo Município, alegando que é muito inferior do preço na região. Em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o perito realizou nova perícia nos autos nº 1014106-60.2020.8.11.0003, utilizando-se o método comparativo de dados de mercado, apurando que o valor do metro quadrado corresponde a R$ 543,63 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) (id. 181696133). As partes concordaram em considerar o mesmo valor do metro quadrado aplicado na perícia judicial juntada no processo nº 1014106-60.2020.8.11.0003, já que se trata de desapropriação sobre o mesmo imóvel. Assim, levando-se em consideração a área de 10.032 m² e o valor do metro quadrado (R$ 543,63), o valor da área equivale a R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos). Assim, não havendo controvérsia quanto à área, à utilidade pública e à posse do bem, e estando o valor indenizatório apurado em perícia técnica idônea e não impugnada, impõe-se a procedência do pedido. Com essas considerações, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para confirmar a decisão de id. 93990951 e deferir definitivamente a imissão do Município na posse da área de 10.032 m², descrita no Decreto expropriatório nº 10.443/2021, a ser desmembrada da matrícula nº 28.596, localizada nas imediações do Jardim Glória, de frente para Rua Pio XI, nesta cidade. Para tanto, fixo a indenização a ser paga aos expropriados, no valor de R$ 5.453.696,16 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), com o abatimento do valor já pago pelo Município na desapropriação (R$ 1.101.613,92). Sobre a diferença apurada entre o preço fixado em sentença (R$ 5.453.696,16) e o ofertado em juízo (R$ 1.101.613,92), ou seja, R$ 4.352.082,24 será acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória (20/10/2022 – id. 102074374), nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 69 do STJ. O valor total da indenização será atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (30/11/2024), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Como o depósito é um pré-requisito para a imissão prévia na posse (artigo 15 do Decreto), havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. Para o levantamento da indenização, os expropriados deverão juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia; a tramitação regular do feito; e a inexistência de impugnação fundamentada pelo expropriante, fixo os honorários em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 1.101.613,92) e o valor fixado (R$ 5.453.696,16) é de R$ 4.352.082,24. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 21.760,41 (vinte e um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), os quais devem ser rateados entre os advogados dos requeridos. Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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