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Processo nº 1033153-87.2024.8.11.0000

ID: 258915788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033153-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação, Suspensão do Processo, Extinção da Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVANTE), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – DECISÃO QUE RELEGA O EXAME DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CONTROVÉRSIAS MAIS ABRANGENTES (PLANO DE EXISTÊNCIA) – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, na pendência de ação declaratória de nulidade do título, relega o exame da exceção de pré-executividade, em que se pretende discutir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato exequendo, para após o julgamento da mencionada ação de conhecimento. 2. O princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa para determinar que o juízo decida, em procedimento desprovido de instrução probatória – questões (relacionadas ao plano de validade e eficácia do título) menos abrangentes que as controvérsias em discussão em ação de conhecimento, cuja amplitude probatória é bem maior. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVANIR PEREIRA RIBEIRO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000976-08.2017.8.11.0003 ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO, a qual postergou a análise do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade – qual seja, a extinção do feito executivo diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo (questão de ordem pública) –, sob fundamento da suspensão dos autos executivos até o término da tramitação e o exaurimento do processo anulatório conexo (Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003). Narra o recorrente que a execução foi distribuída em 16/02/2017, trazendo como título exequendo o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, em que houve a revogação do mandato e suposta inadimplência da quantia de R$280.000,00 que, em valores atualizados, corresponderia, segundo o causídico exequendo, a R$528.530,35, tendo o feito tramitado sob o rito da execução por quantia certa, sob fundamento de existência de cláusula penal que previa o pagamento integral em caso de antecipada rescisão (CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO). Anota que oposta exceção de pré-executividade sob o argumento da existência de vício insanável consistente na iliquidez do título – questão de ordem pública – que, por consequência, deveria ensejar a anulação de todos os atos executivos decorrentes, com a extinção não meritória do feito, nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, a análise de tal postulação foi postergada para após Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003. Inconformado, defende o espólio executado/excipiente a possibilidade de o juízo a quo proceder de imediato a análise das questões aptas a extinguir da execução nos termos dos art. 803, inciso I c/c art.783, ambos do CPC/15, mediante acolhimento da exceção de pré-executividade, até mesmo por se tratarem de matérias de ordem pública, o que culminaria com a consequente perda superveniente do interesse processual na ação de conhecimento conexa, em pleno atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Sustenta que tendo incontroversamente havido a revogação antecipada do mandato pelo cliente – antes, portanto, da prestação integral dos serviços advocatícios pelo advogado agravado – o contrato de honorários não mais constitui título executivo extrajudicial, em razão da ausência de liquidez, devendo a referida remuneração ser proporcional ao serviço efetivamente prestado, o qual só pode ser apurado em ação própria, de conhecimento. Afirma que não há se falar em coisa julgada pois o ato seria nulo, insuscetível de confirmação, de modo que jamais se convalesce pelo decurso do tempo. Argumenta que, além disso, observando-se detidamente os fundamentos tecidos por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente 1002734-51.2019.8.11.0003, ainda que se possa discutir e divergir quanto ao alcance e amplitude da decisão do acórdão que anulou a sentença de improcedência (por cerceamento de defesa), é inegável que o exequente pretende expropriar bens e direitos da então cliente, adjudicando imóveis por preço vil, em nítido abuso de direito. Ressalta que, na ocasião, o voto de relato registrou que, “conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág.1, datado de 02.06.2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m2, foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução)”. Assevera que, apesar desse mérito da ação anulatória não integrar propriamente os pedidos da exceção de pré-executividade, certo é que reforçam a causa de pedir. Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos (no caso, especificamente o mérito da decisão que postergou a análise e determinou a suspensão dos autos), ao menos até que haja determinação de apreciação dos pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade oposta. No mérito, pleiteia o reconhecimento, por esta superior instância, possibilidade de imediata cognição, pelo juízo a quo, das questões de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142689. Contrarrazões de ID. n. 264484760, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, consoante relatado, de recurso interposto pela parte executada contra a decisão que relegou o exame das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade para após o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, onde se discute a própria falsidade do título exequendo. Para tanto, o magistrado de origem lançou mão da seguinte motivação: “[...] A executada, por sua vez, aduziu que a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior. Requereu, assim, que os imóveis retornem ao espólio da executada e que a ação seja suspensa, para julgamento conjunto com a anulatória 1002734-51.2019.8.11.0003 - Id. 166236798. Em nova petição (Id. 171028088) a parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, desta vez requerendo a extinção da ação de execução em razão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo; bem como a condenação do exequente em litigância de má-fé. [...] DECIDO. Pois bem. O que se colhe do caderno processual é que a presente ação executiva foi proposta com fundamento no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS de Id. 4884820 – pelo qual a falecida executada IVANIR RIBEIRO PEREIRA teria contratado os serviços advocatícios do exequente ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO. Ocorre que este contrato, que é o título executivo que fundamenta a presente ação, é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003 - que a executada (lá autora) move em face do exequente (lá requerido). Nesta ação declaratória, o requerimento da autora (ora executada) é a declaração de nulidade do título executivo (contrato de honorários advocatícios), sob as alegações de que sua assinatura foi falsificada. Alega a autora/executada, ainda, que, nesta ação executiva não foram observados os procedimentos legais após a lavratura do auto de adjudicação, não tendo sido oportunizada a oposição de embargos; que o auto de adjudicação não foi assinado pelo escrivão e pelo adjudicatário; que o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça não é correto; que recai sobre o bem a impenhorabilidade, por ser ‘bem de família’ - matrícula nº. 1.786; e que os serviços realizados pelo requerido (exequente) foram devidamente pagos, não havendo que se falar em inadimplência da autora (executada). Por fim, arremata suas alegações asseverando que o causídico que patrocinava os seus interesses nesta ação de execução agiu com desídia, ensejando a penhora dos imóveis objetos das matriculas nº 2.469 e 1.786, os quais, posteriormente foram adjudicados pelo requerido – e requer, assim, a declaração da nulidade do título executivo e, por consequência, de todo o processo de execução, especialmente com a anulação da adjudicação e o retorno dos imóveis para o seu nome. No que tange ao estágio processual da ação declaratória de nulidade – tem-se a ordem da Instância Superior de realização da instrução processual, para a produção das provas que forem requeridas pela autora/executada; e a decisão deste Juízo, que deferiu a tomada do depoimento pessoal do requerido; a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, deve ser esclarecido que, embora a executada mencione que ‘a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior’ - como este Juízo já consignou na ação anulatória, o que foi anulado pelo TJMT é a sentença que havia julgado improcedente a ação anulatória; mas, no entendimento deste Juízo, não houve a declaração de nulidade da adjudicação (que ainda pende de decisão nos autos da ação ordinária). Em prosseguimento, vê-se daquela ação declaratória, ainda, que, pela decisão de Id. 168296865 daqueles autos, este Juízo restabeleceu a liminar que havia sido deferida para a parte autora (ora executada), restabelecendo a seguinte ordem judicial: ‘DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº. 1.786, expedido nos autos da execução em apenso, bem como determinar o registro da presente ação às margens das matrículas dos imóveis, visando resguardar eventuais interesses de terceiros’. Portanto, não existem dúvidas que A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA – uma vez que o título executivo que sustenta o seu ajuizamento é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003. [...] Portanto, sem mais delongas, DETERMINO QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO permaneça suspensa até o julgamento definitivo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 1002734-51.2019. 0003. Registro que as arguições tecidas pela parte executada na peça nominada Exceção de PréExecutividade guardam semelhanças muito próximas e atreladas às alegações que fundamentam a ação de nulidade supra citada. Sendo assim, por ora, deixo de enfrentar os argumentos da executada – determinando que se aguarde a decisão de mérito a ser proferida na ação anulatória, onde a Instância Superior já determinou a ampla produção probatória e, portanto, provavelmente todos os pontos afetos à questão já restarão elucidados e definidos; sem prejuízo da possibilidade, ainda, de julgamento simultâneo da duas lides, por tratarem-se de um único imbróglio.” Antes de se discutir eventual inexigibilidade, iliquidez e/ou incerteza do título em sede de exceção de pré-executividade – certo é que se encontra em curso ação de conhecimento ação conexa, em que se discute questões que afetam o próprio “plano de existência” do título e, que, portanto, antecedem controvérsias que se assentam nos planos de validade e/ou eficácia. Isso ficou suficientemente claro na própria fundamentação do acórdão que anulou a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, e que, por consequência, determinou a devolução dos autos à origem a fim de que fosse oportunizada à apelante a produção das provas requeridas. Senão vejamos: “[...] Aliás, considerando que na hipótese, a causa de pedir seria a adulteração do contrato de honorários advocatícios, mediante a substituição das duas primeiras páginas do respectivo instrumento escrito, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a afetação do ato suplantaria o plano de validade, atingindo o da própria existência do ato, o que permitiria o seu reconhecimento a qualquer tempo. Nesse viés, conquanto se tenha valido do fundamento da preclusão consumativa dessa discussão pelo fato de a ora apelante, não ter trazido esse argumento defensivo através meios impugnatórios próprios ou típicos – isto é, mediante oposição de embargos à execução – fato é que, a esse respeito (nulidade do título exequendo), ainda não houve a ocorrência de coisa julgada material capaz de inviabilizar o exame da validade ou existência do ato através de ação declaratória própria. Isso porque, consoante se pode depreende dos autos do feito executivo, apesar de opor embargos à execução, a executada o fez fora da técnica procedimental adequada, protocolizando a respectiva petição nos autos da própria execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 9/10 daquela ação de conhecimento. Nesse viés, não há como determinar que o juízo de origem enfrente questões travadas acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exequendo, quando se encontra em discussão, em ação de conhecimento manejada pelo espólio agravante, controvérsias defensivas prejudicialmente antecedentes. De se ressaltar, nesse particular, que o princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa razoável no caso em tela. Com isso, o ponto da decisão agravada contra a qual se insurge o agravante não merece qualquer reparo. Por outro lado, imperioso esclarecer, até mesmo para que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 conexa siga o procedimento adequado, que diferentemente do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a falsificação arguida pela autora daquela demanda, e que demandará ampla instrução probatória, se assenta na arguição de que “as duas folhas iniciais do contrato foram alteradas pelo apelado”, e não na possível falsificação da assinatura imputada à contratante executada. Além disso, convém também deixar claro que, embora este colegiado não tenha anulado a adjudicação dos imóveis litigiosos em si – mas sim anulado a sentença de improcedência da ação declaratória por cerceamento de defesa – o voto condutor do aresto anulatório deixou claro que as arguições relativas à irregularidade da adjudicação deverão ser analisadas uma a uma. Senão vejamos o trecho do citado aresto em que tal entendimento ficou consignado: “[...] Diante disso, a sentença nestes autos não poderia ter sido proferida sem a devida instrução, na medida em que a matéria relativa à nulidade/inexistência do título executivo não precluiu, merecendo ser dirimida sem que se impeça o postulante da declaração de se desincumbir do ônus probante. Mas não é só. A mesma lógica impede igualmente a utilização de tal escusa para inviabilizar a alegação de nulidade da adjudicação. Afinal, a ação declaratória de nulidade movida de forma autônoma faz as vezes de embargos/impugnação à adjudicação que, segundo a jurisprudência do STJ, deveria ser enfrentada, ainda que a irresignação não tenha sido manejada nos autos da execução no tempo oportuno. É, mutatis mutandis, o que evidencia o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS COTEJADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS POR TERCEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA SEU AJUIZAMENTO. JUSTA CAUSA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183). NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. 1. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma descaracteriza o dissídio jurisprudencial, impedindo o recebimento do especial fundado na alínea c. 3. A retirada dos autos por terceiro (Ministério Público), no último dia do prazo para apresentação dos embargos à arrematação, consubstancia fato impeditivo da prática desse ato pela parte, imprevisto e alheio à sua vontade, justificando a fixação de novo prazo pelo juiz, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Ademais, os embargos à arrematação, visando desconstitui-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 539.153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228) Ainda que considerarmos que, a exemplo da arrematação, os vícios na adjudicação dos bens penhorados se dão no plano da validade do ato jurídico, a serem impugnados, portanto, através de tutela anulatória, certo é que o direito à postulação do reconhecimento da nulidade do ato processual, em ação autônoma, não pode ser inviabilizada por suposta preclusão, decorrente da inércia da apelante nos autos da execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 11/12) No mais, conforme alinhavado anteriormente, a irresignação recursal não prospera. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, devendo, porém, o julgador singular atentar-se aos erros de premissa fática pontuados no voto a fim de proceder adequadamente o processamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, conexa à execução originária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1033153-87.2024.8.11.0000

ID: 258915800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033153-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033153-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Defeito, nulidade ou anulação, Suspensão do Processo, Extinção da Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVANTE), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA - CPF: 041.602.951-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – DECISÃO QUE RELEGA O EXAME DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA APÓS O JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CONTROVÉRSIAS MAIS ABRANGENTES (PLANO DE EXISTÊNCIA) – RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a decisão do juízo da execução que, na pendência de ação declaratória de nulidade do título, relega o exame da exceção de pré-executividade, em que se pretende discutir a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato exequendo, para após o julgamento da mencionada ação de conhecimento. 2. O princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa para determinar que o juízo decida, em procedimento desprovido de instrução probatória – questões (relacionadas ao plano de validade e eficácia do título) menos abrangentes que as controvérsias em discussão em ação de conhecimento, cuja amplitude probatória é bem maior. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IVANIR PEREIRA RIBEIRO contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1000976-08.2017.8.11.0003 ajuizada por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO, a qual postergou a análise do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade – qual seja, a extinção do feito executivo diante da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo (questão de ordem pública) –, sob fundamento da suspensão dos autos executivos até o término da tramitação e o exaurimento do processo anulatório conexo (Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003). Narra o recorrente que a execução foi distribuída em 16/02/2017, trazendo como título exequendo o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, em que houve a revogação do mandato e suposta inadimplência da quantia de R$280.000,00 que, em valores atualizados, corresponderia, segundo o causídico exequendo, a R$528.530,35, tendo o feito tramitado sob o rito da execução por quantia certa, sob fundamento de existência de cláusula penal que previa o pagamento integral em caso de antecipada rescisão (CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO). Anota que oposta exceção de pré-executividade sob o argumento da existência de vício insanável consistente na iliquidez do título – questão de ordem pública – que, por consequência, deveria ensejar a anulação de todos os atos executivos decorrentes, com a extinção não meritória do feito, nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, a análise de tal postulação foi postergada para após Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente n. 1002734-51.2019.8.11.0003. Inconformado, defende o espólio executado/excipiente a possibilidade de o juízo a quo proceder de imediato a análise das questões aptas a extinguir da execução nos termos dos art. 803, inciso I c/c art.783, ambos do CPC/15, mediante acolhimento da exceção de pré-executividade, até mesmo por se tratarem de matérias de ordem pública, o que culminaria com a consequente perda superveniente do interesse processual na ação de conhecimento conexa, em pleno atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Sustenta que tendo incontroversamente havido a revogação antecipada do mandato pelo cliente – antes, portanto, da prestação integral dos serviços advocatícios pelo advogado agravado – o contrato de honorários não mais constitui título executivo extrajudicial, em razão da ausência de liquidez, devendo a referida remuneração ser proporcional ao serviço efetivamente prestado, o qual só pode ser apurado em ação própria, de conhecimento. Afirma que não há se falar em coisa julgada pois o ato seria nulo, insuscetível de confirmação, de modo que jamais se convalesce pelo decurso do tempo. Argumenta que, além disso, observando-se detidamente os fundamentos tecidos por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da Ação Declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de Tutela de urgência em caráter antecedente 1002734-51.2019.8.11.0003, ainda que se possa discutir e divergir quanto ao alcance e amplitude da decisão do acórdão que anulou a sentença de improcedência (por cerceamento de defesa), é inegável que o exequente pretende expropriar bens e direitos da então cliente, adjudicando imóveis por preço vil, em nítido abuso de direito. Ressalta que, na ocasião, o voto de relato registrou que, “conforme se pode depreender do Laudo de Avaliação de ID. n. 96770969 - Pág.1, datado de 02.06.2017, o imóvel matriculado sob o n. 1.786 do CRI de Poxoréu, com área de 144 ha + 10m2, foi avaliado em por inacreditáveis R$22.000,00, o que corresponde ao valor de R$152,77 por hectare, vindo a ser adjudicado em 18.10.2018 – ou seja, mais de um ano e quatro meses depois –, pelo mesmo valor da avaliação, conforme registro R09-1.786 (ID. n. 20730960 - Pág. 3 dos autos da execução)”. Assevera que, apesar desse mérito da ação anulatória não integrar propriamente os pedidos da exceção de pré-executividade, certo é que reforçam a causa de pedir. Com tais argumentos, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos (no caso, especificamente o mérito da decisão que postergou a análise e determinou a suspensão dos autos), ao menos até que haja determinação de apreciação dos pedidos formulados no bojo da exceção de pré-executividade oposta. No mérito, pleiteia o reconhecimento, por esta superior instância, possibilidade de imediata cognição, pelo juízo a quo, das questões de ordem pública suscitadas na exceção de pré-executividade. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 256142689. Contrarrazões de ID. n. 264484760, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se, consoante relatado, de recurso interposto pela parte executada contra a decisão que relegou o exame das matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade para após o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, onde se discute a própria falsidade do título exequendo. Para tanto, o magistrado de origem lançou mão da seguinte motivação: “[...] A executada, por sua vez, aduziu que a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior. Requereu, assim, que os imóveis retornem ao espólio da executada e que a ação seja suspensa, para julgamento conjunto com a anulatória 1002734-51.2019.8.11.0003 - Id. 166236798. Em nova petição (Id. 171028088) a parte executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, desta vez requerendo a extinção da ação de execução em razão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título exequendo; bem como a condenação do exequente em litigância de má-fé. [...] DECIDO. Pois bem. O que se colhe do caderno processual é que a presente ação executiva foi proposta com fundamento no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS de Id. 4884820 – pelo qual a falecida executada IVANIR RIBEIRO PEREIRA teria contratado os serviços advocatícios do exequente ANTÔNIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO. Ocorre que este contrato, que é o título executivo que fundamenta a presente ação, é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003 - que a executada (lá autora) move em face do exequente (lá requerido). Nesta ação declaratória, o requerimento da autora (ora executada) é a declaração de nulidade do título executivo (contrato de honorários advocatícios), sob as alegações de que sua assinatura foi falsificada. Alega a autora/executada, ainda, que, nesta ação executiva não foram observados os procedimentos legais após a lavratura do auto de adjudicação, não tendo sido oportunizada a oposição de embargos; que o auto de adjudicação não foi assinado pelo escrivão e pelo adjudicatário; que o valor da avaliação feita pelo Oficial de Justiça não é correto; que recai sobre o bem a impenhorabilidade, por ser ‘bem de família’ - matrícula nº. 1.786; e que os serviços realizados pelo requerido (exequente) foram devidamente pagos, não havendo que se falar em inadimplência da autora (executada). Por fim, arremata suas alegações asseverando que o causídico que patrocinava os seus interesses nesta ação de execução agiu com desídia, ensejando a penhora dos imóveis objetos das matriculas nº 2.469 e 1.786, os quais, posteriormente foram adjudicados pelo requerido – e requer, assim, a declaração da nulidade do título executivo e, por consequência, de todo o processo de execução, especialmente com a anulação da adjudicação e o retorno dos imóveis para o seu nome. No que tange ao estágio processual da ação declaratória de nulidade – tem-se a ordem da Instância Superior de realização da instrução processual, para a produção das provas que forem requeridas pela autora/executada; e a decisão deste Juízo, que deferiu a tomada do depoimento pessoal do requerido; a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial grafotécnica. Assim, deve ser esclarecido que, embora a executada mencione que ‘a adjudicação dos imóveis foi anulada pela Instância Superior’ - como este Juízo já consignou na ação anulatória, o que foi anulado pelo TJMT é a sentença que havia julgado improcedente a ação anulatória; mas, no entendimento deste Juízo, não houve a declaração de nulidade da adjudicação (que ainda pende de decisão nos autos da ação ordinária). Em prosseguimento, vê-se daquela ação declaratória, ainda, que, pela decisão de Id. 168296865 daqueles autos, este Juízo restabeleceu a liminar que havia sido deferida para a parte autora (ora executada), restabelecendo a seguinte ordem judicial: ‘DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, a fim de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº. 1.786, expedido nos autos da execução em apenso, bem como determinar o registro da presente ação às margens das matrículas dos imóveis, visando resguardar eventuais interesses de terceiros’. Portanto, não existem dúvidas que A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE PERMANECER SUSPENSA – uma vez que o título executivo que sustenta o seu ajuizamento é objeto da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 100273451.2019.8.11.0003. [...] Portanto, sem mais delongas, DETERMINO QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO permaneça suspensa até o julgamento definitivo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE 1002734-51.2019. 0003. Registro que as arguições tecidas pela parte executada na peça nominada Exceção de PréExecutividade guardam semelhanças muito próximas e atreladas às alegações que fundamentam a ação de nulidade supra citada. Sendo assim, por ora, deixo de enfrentar os argumentos da executada – determinando que se aguarde a decisão de mérito a ser proferida na ação anulatória, onde a Instância Superior já determinou a ampla produção probatória e, portanto, provavelmente todos os pontos afetos à questão já restarão elucidados e definidos; sem prejuízo da possibilidade, ainda, de julgamento simultâneo da duas lides, por tratarem-se de um único imbróglio.” Antes de se discutir eventual inexigibilidade, iliquidez e/ou incerteza do título em sede de exceção de pré-executividade – certo é que se encontra em curso ação de conhecimento ação conexa, em que se discute questões que afetam o próprio “plano de existência” do título e, que, portanto, antecedem controvérsias que se assentam nos planos de validade e/ou eficácia. Isso ficou suficientemente claro na própria fundamentação do acórdão que anulou a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, e que, por consequência, determinou a devolução dos autos à origem a fim de que fosse oportunizada à apelante a produção das provas requeridas. Senão vejamos: “[...] Aliás, considerando que na hipótese, a causa de pedir seria a adulteração do contrato de honorários advocatícios, mediante a substituição das duas primeiras páginas do respectivo instrumento escrito, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a afetação do ato suplantaria o plano de validade, atingindo o da própria existência do ato, o que permitiria o seu reconhecimento a qualquer tempo. Nesse viés, conquanto se tenha valido do fundamento da preclusão consumativa dessa discussão pelo fato de a ora apelante, não ter trazido esse argumento defensivo através meios impugnatórios próprios ou típicos – isto é, mediante oposição de embargos à execução – fato é que, a esse respeito (nulidade do título exequendo), ainda não houve a ocorrência de coisa julgada material capaz de inviabilizar o exame da validade ou existência do ato através de ação declaratória própria. Isso porque, consoante se pode depreende dos autos do feito executivo, apesar de opor embargos à execução, a executada o fez fora da técnica procedimental adequada, protocolizando a respectiva petição nos autos da própria execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 9/10 daquela ação de conhecimento. Nesse viés, não há como determinar que o juízo de origem enfrente questões travadas acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do contrato exequendo, quando se encontra em discussão, em ação de conhecimento manejada pelo espólio agravante, controvérsias defensivas prejudicialmente antecedentes. De se ressaltar, nesse particular, que o princípio da economia e celeridade processual não serve de justificativa razoável no caso em tela. Com isso, o ponto da decisão agravada contra a qual se insurge o agravante não merece qualquer reparo. Por outro lado, imperioso esclarecer, até mesmo para que a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 conexa siga o procedimento adequado, que diferentemente do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a falsificação arguida pela autora daquela demanda, e que demandará ampla instrução probatória, se assenta na arguição de que “as duas folhas iniciais do contrato foram alteradas pelo apelado”, e não na possível falsificação da assinatura imputada à contratante executada. Além disso, convém também deixar claro que, embora este colegiado não tenha anulado a adjudicação dos imóveis litigiosos em si – mas sim anulado a sentença de improcedência da ação declaratória por cerceamento de defesa – o voto condutor do aresto anulatório deixou claro que as arguições relativas à irregularidade da adjudicação deverão ser analisadas uma a uma. Senão vejamos o trecho do citado aresto em que tal entendimento ficou consignado: “[...] Diante disso, a sentença nestes autos não poderia ter sido proferida sem a devida instrução, na medida em que a matéria relativa à nulidade/inexistência do título executivo não precluiu, merecendo ser dirimida sem que se impeça o postulante da declaração de se desincumbir do ônus probante. Mas não é só. A mesma lógica impede igualmente a utilização de tal escusa para inviabilizar a alegação de nulidade da adjudicação. Afinal, a ação declaratória de nulidade movida de forma autônoma faz as vezes de embargos/impugnação à adjudicação que, segundo a jurisprudência do STJ, deveria ser enfrentada, ainda que a irresignação não tenha sido manejada nos autos da execução no tempo oportuno. É, mutatis mutandis, o que evidencia o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO EMITIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS COTEJADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS POR TERCEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA SEU AJUIZAMENTO. JUSTA CAUSA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO (CPC, ART. 183). NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DA AÇÃO DE EMBARGOS. 1. Não pode ser conhecido pela alínea a o recurso especial em que os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma descaracteriza o dissídio jurisprudencial, impedindo o recebimento do especial fundado na alínea c. 3. A retirada dos autos por terceiro (Ministério Público), no último dia do prazo para apresentação dos embargos à arrematação, consubstancia fato impeditivo da prática desse ato pela parte, imprevisto e alheio à sua vontade, justificando a fixação de novo prazo pelo juiz, nos termos do art. 183 do CPC. 4. Ademais, os embargos à arrematação, visando desconstitui-la, sob alegação de nulidades (falta de intimação do cônjuge, impenhorabilidade do bem, preço vil), têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, sua apresentação após o decurso do prazo não deve acarretar necessariamente sua extinção. Interpretação sistemática e teleológica do CPC permite o entendimento de que a rejeição dos embargos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 539.153/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228) Ainda que considerarmos que, a exemplo da arrematação, os vícios na adjudicação dos bens penhorados se dão no plano da validade do ato jurídico, a serem impugnados, portanto, através de tutela anulatória, certo é que o direito à postulação do reconhecimento da nulidade do ato processual, em ação autônoma, não pode ser inviabilizada por suposta preclusão, decorrente da inércia da apelante nos autos da execução.” (ID. n. 127264187 - Pág. 11/12) No mais, conforme alinhavado anteriormente, a irresignação recursal não prospera. Forte nessas razões, nego provimento ao presente recurso, devendo, porém, o julgador singular atentar-se aos erros de premissa fática pontuados no voto a fim de proceder adequadamente o processamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, conexa à execução originária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Claita Mota Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 283519561

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000430-07.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAITA MOTA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-07.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000430-07.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: CLAITA MOTA SANTOS Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB:SE11632) REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que adquiriu passagem aérea com a Ré para voo direto de Ilhéus/BA a Guarulhos/SP, no dia 26/12/2024. Aduz que o voo atrasou na decolagem e, por falha técnica, foi desviado para Confins/MG, onde houve pouso de emergência. Afirma que sem assistência adequada, chegou ao destino final com 9 horas de atraso, enfrentando diversos transtornos e prejuízos, inclusive financeiros, razão pela qual requer indenização por danos morais. Em sua contestação a empresa afirma que o cancelamento do voo foi causado por fatores operacionais imprevisíveis, alheios à sua vontade, e que realocou a Autora no mesmo dia, prestando as informações devidas. Alega ter agido com boa-fé e que não há responsabilidade pelos danos, pois se trata de caso fortuito ou força maior. Ao final requereu a improcedência da ação. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO A parte Autora anexou aos autos procuração devidamente assinada de forma digital, contendo elementos que confirmam a sua autenticidade. De acordo com o art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o art. 105, caput do Código de Processo Civil estabelece que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse sentido : Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) Descabimento Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma digital certificadora ZapSign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil Inteligência do art , 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.220-2/01 Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2a Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- JUSTIÇA GRATUITA Requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ASSINATURA ELETRÔNICA - Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme artigo 10, § 2º da Medida Provisória n. 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 1006196-03.2022.8.26.0291; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, rejeito a preliminar alegada de que a procuração não seria válida. 2.3 - DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De início, registro a caracterização de relação de consumo entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Do relato trazido alhures, infere-se que o atraso do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda na verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade, se o transtorno havido pela parte autora é suficiente para caracterizar dano moral . Observo que, em que pese as afirmações da Acionada acerca da regularidade da prestação dos serviços, não trouxe aos autos uma única prova robusta que pudesse dar suporte às suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil. O dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo, nos termos dos artigos 734 e 737 do C. Civil. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Embora a requerida procure justificar o atraso do voo em razão de restrições operacionais do aeroporto, tal fato não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade. Nesse sentido: Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Guarulhos com destino a Presidente Prudente - Cancelamento unilateral do voo por restrição operacional do aeroporto, com atraso de 17 horas para chegada ao destino - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC)- Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1004751-66.2023 .8.26.0047 Assis, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) É inegável o dever da companhia aérea com a segurança de seus passageiros, mas também é dever seu programar-se antecipada e adequadamente quanto às manutenções de suas aeronaves, evitando-se cancelamentos ou atrasos injustificados, sobretudo por longo período de tempo, como ocorreu no caso dos autos. Entendo que a manutenção da aeronave, ainda que de forma não programada, constitui mero fortuito interno, porque inerente ao próprio serviço de transporte aéreo e, por isso mesmo, não afasta a responsabilidade da companhia por danos causados aos passageiros. A jurisprudência, com efeito, tem considerado tolerável atrasos de voos de até 04 (quatro horas), tendo por base disciplina normativa expedida pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (Resolução 400/2016), desde que não demonstrados maiores danos deste fato, mas, no presente caso, o atraso foi maior, por ser incontroverso, como já realçado, que o atraso foi no total de 10 horas. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando a ausência de prévio aviso e o atraso, manifesta prestação inadequada. Registre-se, por oportuno que, segundo a regulamentação da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil disponível em seu sítio eletrônico, as empresas de transporte aéreo têm as seguintes obrigações: a) manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados; b) informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço; c) oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material; d) oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 04 horas, cancelamento ou preterição de embarque. No caso dos autos, denota-se que a parte promovente não recebeu adequado apoio da parte promovida, fato que se comprova, inclusive, pelos documentos apresentados com a inicial. Uma vez configurada evidente falha na prestação de serviços pela promovida, patente seu dever de indenizar a parte promovente pelos danos morais vivenciados, que in casu, decorrem in re ipsa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141/ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 14 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto. - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120603-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) (Grifo Nosso) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os causos em que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus a indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Demonstrados o atraso no voo por mais de 6h e a ausência de assistência adequada ao consumidor, prevista expressamente nos artigos 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos de voos superiores a 4h, resta caracterizado o dever de reparação por danos materiais e morais. 3. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 4. Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual e obrigação com mora ex persona, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor. (Acórdão 1286081, 07367684520198070001 , Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. 1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. 2. Nas ações coletivas ou individuais, a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador. 3. O transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade. Difícil imaginar, atualmente, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único, do CDC, a prestação de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a bem cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. 5. A partir da interpretação do art. 39 do CDC, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. Recurso especial da GOL parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016) TRANSPORTE AÉREO - Responsabilidade contratual - Remarcação de voo - Ausência de comprovação de fato de terceiro que tenha influenciado na alteração de voos para controle do tráfego aéreo (impedimentos operacionais) - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano material comprovado que deve ser ressarcido com correção monetária desde o desembolso e com acréscimo de juros da citação, como deferido -Dano moral configurado - Indenização com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, para cada passageiro - Pedido de redução incabível -Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum Inteligência do art. 335 do CPC - Ação parcialmente procedente -Sentença mantida - Recurso não provido. (Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/03/2017; Data de registro: 14/03/2017). Indiscutível, pois, o dever de indenizar. Com efeito, a parte autora demonstrou quais foram as consequências danosas que lhe teriam acarretado gravame de foro íntimo, tornando-se um transtorno a ausência de cuidado da companhia aérea com o consumidor, bem como a falta de assistência respectiva. Tal fato é motivo suficiente para alterar o ânimo de qualquer pessoa, gerando, por si só, a obrigação de indenizar. Em relação ao quantum do dano moral a ser fixado, levando-se em conta as condições das partes, o caráter preventivo-pedagógico da indenização para que situações como esta não se repitam reconhecendo que a função do dano moral é desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas acima expostas, a importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte Autora, é adequada a reparar o transtorno e abalo sofridos por conta da conduta da Requerida. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de condenar a parte requerida: a realizar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Goncalina Lima Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329348436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000527-06.2025.8.11.0024. AUTOR: GONÇALINA LIMA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por GONÇALINA LIMA DA SILVA contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que possui relação jurídica com a parte ré; em 07/03/2025 ocorreu curto circuito na rede de transmissão de energia elétrica administrada pela parte ré, na zona rual de Chapada dos Guimarâes, e queima de transformador, sendo o serviço restabelecido cerca de e dias depois, o que lhe gerou danos, porque o prazo legal foi descumprido, alimentos que estavam em sua geladeira apodreceram pedindo, em suma, " c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo pelos Danos Morais causados, tudo conforme fundamentado acima, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, levando como parâmetro inicial o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela perda do tempo útil, enraizada na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, espécie autônoma ao dano moral, demonstrada diante da resistência da requerida em resolver o problema de simples tratativa, levando o consumidor a demanda tempo útil da sua rotina e o próprio Judiciário, em valor estipulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora DESDE o evento danoso;". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que inexistiu falha de sua parte. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Também, o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, esclarece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse sentido, colaciono o precedente do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 793046 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). Logo, conclui-se ser a responsabilidade das empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos – dolo ou culpa. Dessa forma, a vítima, para ser indenizada, deve demonstrar a extensão do dano, bem como o nexo de causalidade entre esse e a conduta do agente. Na hipótese, resta demonstrada a ação direta da concessionária de serviço público essencial, no caso, a Energisa, o dano e o nexo causal, conforme vídeos e protocolos (Id´s de 189111575 a 189114648). Ora, na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída, o que não logrou êxito no caso apresentado. Não há dúvida de que a empresa, em razão de prestar serviços básicos de distribuição de energia elétrica, é responsável pela qualidade dos serviços prestados a seus consumidores. O serviço não pode ser interrompido sem causa justa, sob pena de se gerar responsabilidade pelos danos que os consumidores vierem a suportar. Com efeito, a previsibilidade do acontecimento retratado nos autos, atrelado a existência de meios de evitar o resultado danoso – reparo breve e eficiente – descaracteriza o fato como caso fortuito ou de força maior, recaindo a responsabilidade pelos prejuízos ocasionados sobre a parte ré. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, tenho que a concessionária de serviço público que causou prejuízos ao consumidor deve indenizá-lo adequadamente pelos danos provocados pela interrupção e demora do restabelecimento do fornecimento de energia, fazendo-se ver que contestação corrobora a demora em restabelecer o serviço. E, a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema apenas na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre eventual informação que exista nela. A propósito: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO NORMATIVO. DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM CALL CENTER. EVIDÊNCIA DOS FATOS NOTICIADOS PELO CONSUMIDOR. GRAVAÇÃO NÃO JUNTADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de suposta negativação indevida, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.2.2. Julgamento Antecipado do Mérito.O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2.3. Questões de Mérito.Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL ALVES DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Alega, em síntese, que no dia 14 de fevereiro de 2023, o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora n°6/2670700-0 foi interrompido. Sustenta que a falta de energia elétrica é constante, que protocolos foram abertos diversas vezes para restabelecer os serviços, que até o momento nada fora feito, que a propriedade é localizada na Zona Rural do Município de Poxoréo/MT. Afirma que ficou mais de 15(quinze) dias sem energia elétrica, apesar das inúmeras cobranças para restabelecimento. A reclamada, em sua contestação, afirma que as interrupções no fornecimento de energia se deram em razão de circunstâncias alheias à vontade da concessionária, tendo em vista que motivadas por tempo adverso: fortes tempestades de vento e chuva, que atingiram a região de Poxoréu. Afirma que não houve responsabilidade da reclamada, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, que atesta ser a consumidora titular da unidade atingida na época do evento danoso, verifico ser flagrante a falha na sua prestação dos serviços, porquanto houve clara falha na prestação de serviços, uma vez que a consumidora foi privada de serviço básico e essencial por mais de 15 dias. Outrossim, não logrou êxito a parte ré em demonstrar fatos capazes de modificar o direito da parte autora, fundamenta sua contestação que a ocorrência teve como causa árvore na rede – saída do alimentador, atuando 51 fase, encontrado árvore sobre a rede próximo a chave fusível, equipe de linha viva no local fizeram poda e emendaram cabo, outro defeito após a chave faca, cabo partido foi emendado por outra equipe que estava em campo. Afirma que Vale ressaltar que o restabelecimento do serviço ocorreu no menor prazo possível contado do fim da tempestade. Em que pese a requerida ter demonstrado todo o esforço, não se exime da responsabilidade em reparar o dano causado a reclamante. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 15 dias gera danos graves, uma vez que o município de Primavera/MT apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nesta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valor presente. CONFIRMO a medida liminar deferida (id. 111981017 ).Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALERIO Juiz de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamada devolveu à apreciação desta Turma as seguintes matérias: a) legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica e o prazo para o seu restabelecimento; e b) a proporcionalidade do valor indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Serviços prestados. Eficiência em relação aos prazos normativos. A não execução do serviço de religação de energia elétrica em área rural no prazo de 48horas, conforme estabelecido na tabela anexa à Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, item68, caracteriza conduta ilícita. O descumprimento do prazo normativo está evidenciado por meio de protocolos em call center. Embora estes, em regra, não sejam considerados provas robustas por não se tratar de uma prova técnica, podem ser considerados evidências eficientes dos fatos noticiados pela parte consumidora, quando o prestador dos serviços não apresenta a gravação do correspondente atendimento (art. 15 e 16 do Decreto 6.523/2008 que regula a Lei 8.078/1990 quanto ao o Serviço de Atendimento ao Consumidor) (N.U 1006210-62.2022.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 02/11/2023). 2. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor do restritivo (R$999,99) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. (N.U 1014507-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 13/12/2023; e N.U 1017794-31.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, publicado no DJE 29/11/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida). 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1002079-35.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) Quanto ao dano moral, esse se têm por presunção, in re ipsa, isto é, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. A todo efeito, o serviço prestado pela parte ré tem caráter essencial, imprescindível hodiernamente à dignidade do cidadão, estando as prestadoras do serviço público obrigadas a oferecê-lo de maneira adequada, contínua, eficiente e segura, o que não ocorreu no caso. Em verdade, não é necessário grande esforço para se chegar à conclusão de que o fato de não mais possuir um serviço essencial, com a interrupção de energia elétrica por dias, causou diversos abalos ao consumidor, visto que a energia é indispensável na vida cotidiana do cidadão. Neste sentido já se posicionou o STJ: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com a qual o promovente objetiva a indenização por danos morais decorrente da interrupção no fornecimento de energia por 03 dias..2. Sentença de parcial procedência da ação, que reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou a empresa ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, contra a qual se insurge a parte recorrente, afirmando que não praticou ato ilícito passível de indenização.3. Embora a parte Requerida aduza que religou a energia no dia seguinte, não trouxe aos autos elementos comprobatórios desta alegação, cujo ônus lhe competia.4. O reclamante informa protocolos e traz vídeo ( id. 281770366 e 281770367), sem impugnação específica.5. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância “Analisando detidamente o conjunto fático-probatório, verifica-se que a suspensão dos serviços ocorreu na tarde do dia 08/10/2024, comunicada a Reclamada via plataforma, com o posterior restabelecimento somente no final do dia 11/10/2024, ou seja, aproximadamente 03 (três) dias da ciência da interrupção dos serviços, se mostrando excessivamente desproporcional, mesmo restabelecendo provisoriamente os serviços com novas interrupções. Nos termos da Resolução n. 1000/2021 expedida pela ANEEL, em seu artigo 362, IV, o prazo para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana é de 24 (vinte e quatro) horas, prazo esse que foi desatendido sem justo motivo, pela Reclamada..”6. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, quando constatada a falha na prestação de serviços.7. Comprovada a ineficiência dos serviços prestados, porquanto provado que o consumidor permaneceu 03 dias sem energia, procurando a sede da empresa para solução, conforme protocolos anexos aos autos, é de se reconhecer o dano moral sofrido, na modalidade in re ipsa porque falamos da prestação de serviço essencial.8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.9. Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que não merece redução, pois está em consonância com o que hodiernamente é aplicado por esta E. Turma Recursal. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator” (N.U 1075027-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025)). Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00 para cada parte autora, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1073640-96.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): FRANCISCO LEMOS GUERRA. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 05 A 08/05/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. ZONA RURAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença, que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural, condenando-a ao pagamento por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por mais de 48 horas, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis em razão da conduta da concessionária; (iii) apurar a existência de comprovação do prejuízo material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da prestação inadequada do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC, salvo prova de excludente legal, ônus que não foi cumprido pela recorrente. A concessionária não comprovou que o evento de interrupção decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, limitando-se a alegações genéricas e unilaterais, sem comprovação idônea. A ANEEL estabelece, na Resolução nº 1.000/2021, o prazo máximo de 48 horas para religação normal em área rural, o qual foi descumprido, evidenciando a irregularidade da conduta da concessionária. O dano moral decorrente da interrupção prolongada e injustificada de energia elétrica é presumido (in re ipsa) e foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com jurisprudência consolidada. O pedido de indenização por danos materiais deve ser afastado, diante da ausência de nexo de causalidade e de prova efetiva da destinação do combustível adquirido exclusivamente para contornar a falha no serviço de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior ao regulamentar, sem justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da concessionária. A indenização por danos materiais exige prova inequívoca da relação entre os gastos e o evento danoso, o que não se verifica quando os documentos apresentados são posteriores aos fatos e carecem de vinculação direta com a falha do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14 e 22; CC, arts. 927 e 389; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000976-20.2023.8.11.0028, rel. Juíza Eulice Cherulli, j. 04.03.2024; TJMT, N.U 1032122-60.2023.8.11.0002, rel. Juiz Aristeu Vilella, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.152.541, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011.” (N.U 1073640-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025)(destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Doraneide Freire Almeida Teixeira

ID: 319338536

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-24.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000976-24.2024.5.02.0048 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000976-24.2024.5.02.0048 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c7d7c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000976-24.2024.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA ORIGEM: 48a VT DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Diferenças: Decidiu o D. Juízo pela procedência do pedido, deferindo ao autor diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, registrando que: "... A parte reclamante pretende o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) percebido e o grau máximo (40%) que entende devido, alegando, para tanto, ter laborado em contato com lixos infectantes. [...] No caso em tela, foi realizada prova técnica nos termos do artigo supracitado, tendo o perito concluído pela caracterização do labor em condições insalubres em grau máximo (40%), por contato permanente com lixo urbano (coleta). [...] Concluiu o perito (id. c474bca), assim, que "A exposição da Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS por contato permanente com pacientes em hospital, foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em grau MÉDIO, bem como em Grau MÁXIMO, por contato permanente com lixo urbano (coleta), durante todo o período contratual." A parte reclamada apresentou impugnação ao laudo, tendo o perito respondido os questionamentos, ratificou a conclusão anteriormente apresentada (Id. ece811d). Registro que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é pessoa de confiança deste Juízo e está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a parte reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) pago e o grau máximo (40%) devido sobre o salário-mínimo, durante A parte reclamada apresentou impugnação ao laudo, tendo o perito respondido os questionamentos, ratificou a conclusão anteriormente apresentada (Id. ece811d). todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%...."(ID. 373a93f). Confirmo. Pacífico na jurisprudência consolidada, a teor do entendimento sedimentado na OJ 04 da SDI-1 do C. TST, a necessidade de ser a atividade, considerada insalubre pela prova técnica, classificada nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Pois bem. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que os serviços foram tomados por instituição hospital destinada aos mais variados cuidados com a saúde. De igual forma, restou inquestionável que o reclamante atuou na qualidade técnico de enfermagem, mantendo contato direto com pacientes da instituição de saúde. Analisando o conteúdo probatório dos autos, consta do laudo pericial que a autora desenvolvia suas atividades nos setores cirúrgicos, de endoscopia e pré-operatório, sendo analisadas as atividades desenvolvidas pela reclamante, referindo no tocante aos agentes biológicos que "... a perita entrevistou 03 funcionárias do hospital periciado, bem como uma auxiliar de limpeza que trabalhava para a Reclamada na mesma época que a Reclamante e que atualmente é contratada pela empresa que presta os serviços de limpeza no local. Todas as entrevistadas confirmaram que a Reclamante realizava atividades de limpeza quando havia falta de funcionárias. Por conseguinte, a perícia constatou que a Reclamante mantinha contato permanente com lixo urbano, tanto durante a coleta de resíduos das lixeiras espalhadas pelos diversos setores do hospital quanto durante a limpeza dos banheiros de uso coletivo, que atendiam um elevado fluxo de pessoas, incluindo funcionários, pacientes e acompanhantes. É importante destacar que o local periciado é um complexo hospitalar de grande porte. No setor de endoscopia, a Sra. Cristiane Aparecida do Rosário, funcionária administrativa, informou que são atendidos cerca de 100 pacientes por dia, o número de pessoas chega a 200 quando considerados os acompanhantes. Dessa forma, ficou comprovado que a Reclamante estava exposta de maneira constante e habitual ao contato com lixo urbano. [...] Cumpre salientar que a forma como a reclamante realizava o recolhimento dos lixos, estando estes em sacos abertos tendo no momento o contato direto com agentes biológicos por meio de papéis higiênicos com excreções, fezes, urina, sangue e outros que expõe a reclamante ao possível contato com agentes biológicos (vírus e bactérias), por fim, esses lixos são originários da população interna e externa, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares (que são os originários de atividades domésticas em residências urbanas). [...] A reclamante efetuava a coleta, o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos (lixo urbano) gerados nos banheiros de uso coletivo, que possuem um alto fluxo de pessoas, bem como nas diversas lixeiras espalhadas pelos setores do hospital..."(Id. c474bca - fls. 1517/9-grifei). Ainda, referiu a i. expert com relação ao EPI que "A Reclamada não apresentou nenhuma ficha-recibo de EPI devidamente assinada pela Reclamante. Em relação ao agente biológico identificado, a Reclamada não forneceu luvas e máscaras adequadas ao risco, descumprindo assim o item 6.5.1 da NR 06. Em relação ao agente biológico, os EPIs, quando fornecidos, apenas minimizam a exposição, mas não neutralizam a insalubridade" (fls. 1513-grifei). Concluiu a perícia pela existência da insalubridade no grau máximo, nos seguintes termos: "... Por fim, a exposição da Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano - coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual.)..."(fls. 1519-grifei). O laudo foi ratificado em sede de esclarecimentos, conforme Id. ece811d. Depreende-se pela análise do conteúdo probatório, em que pese o inconformismo da ré, que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres que conferem direito a percepção do adicional em grau máximo, por todo o pacto laboral. Decerto, a caracterização do trabalho em condições insalubres, ante a presença de agentes biológicos, encontra-se disciplinada na NR-15, Anexo 14, verbis: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade em grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas; - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" (grifei). Indiscutível a clareza da norma regulamentadora ao destinar o adicional de insalubridade pela exposição à ação de agentes biológicos aos empregados em hospitais, cujas funções, exijam contato direto com pacientes ou ao manuseio de seus pertences. Conforme apurado, verifica-se que a autora também comprovou contato permanente com lixo urbano recolhido de recinto hospitalar, o que só agrava a exposição, ônus que lhe incumbia, seja pela atividade prestada, seja pelo não fornecimento correto do EPI. Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, imperativa a manutenção da decisão. 2. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária. Contudo, quanto ao valor estipulado pelo D. Juízo de Origem, no importe de R$ 4.000,00 (fls. 1597), este se mostra, em efetivo, inadequado, merecendo redução posto se apresentar superestimada para trabalho desenvolvido, não havendo se desmerecer os préstimos e a competência técnica do Perito, cujo concurso deve ser sempre reconhecido como de grande e imprescindível valia para a solução definitiva das lides em que se discutem questões como a discutida nesta ação, entregando ao magistrado elementos seguros para a melhor decisão Contudo, por se apresentar mais consentâneo com a atividade levada a efeito, devem prevalecer fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) aqueles honorários periciais, mais adequados à apuração pericial. Reformo. 3. Acúmulo de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso que embora contratada para exercer a função de "supervisora administrativa", a reclamada "também exigia que atuasse como auxiliar de almoxarifado e auxiliar de limpeza, recebendo materiais, conferindo e armazenando produtos, separando e entregando produtos nas áreas, limpando os banheiros, os centros cirúrgicos, as salas isolamento, as salas de endoscopia, as salas de pré-operatório, outros locais do hospital e outras atividades correlatas", motivo pelo qual, faz jus ao recebimento de adicional de 20%, por acúmulo de função, invocando a Cláusula 12, da CCT 2024/2025 (ID. 0fcd05a-fls. 6). Defendendo-se, a reclamada afirmou que a obreira exerceu as funções para as quais foi contratada, sendo indevidas diferenças salarias (ID. 376bfe6). Em instrução, a testemunha da reclamante informou ter laborado como auxiliar de limpeza tendo laborado com a reclamante, que era sua encarregada. Referiu que a reclamante realizava as atividades de lavar banheiros e limpeza quando funcionários faltavam, alegando que a autora cuidava de todos os setores, direcionando os funcionários aos setores de trabalho e organizava os horários de almoço e fiscalizava os funcionários no desempenho das atividades. A par dos fatos, o pedido de diferenças salariais restou deferido, fundamentando o D. Juízo de Origem que "... A parte autora afirma que a reclamada "além de exigir seus serviços como supervisor administrativo, também exigia que atuasse como auxiliar de almoxarifado e auxiliar de limpeza, recebendo materiais, conferindo e armazenando produtos, separando e entregando produtos nas áreas, limpando os banheiros, os centros cirúrgicos, as salas isolamento, as salas de endoscopia, as salas de préoperatório, outros locais do hospital e outras atividades correlatas, conforme se demonstra pelas fotografias e pelo áudio em anexo enviado por uma colega de trabalho para a reclamante." A reclamante juntou aos autos CCT 2024/2025 (id. 578ad02), que prevê na cláusula 12ª o pagamento de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual, desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado vier a exercer cumulativamente e habitualmente outra função. A testemunha confirma que a reclamante mesmo sendo encarregada também cobria os auxiliares de limpeza, [...] Percebe-se, assim, que a autora de fato exercia as atividades de supervisão próprias ao seu cargo, além das atividades de limpeza, conforme relato da testemunha e apuração feita em diligência pericial, na dinâmica já pontuada no tópico anterior. Inequívoca, portanto, a conclusão de que a autora faz jus ao adicional normativo por acúmulo de funções. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral quanto ao pagamento do adicional por acúmulo de função no valor de 20% do salário base, conforme a Cláusula 12ª, da CCT da categoria, observados os termos e a vigência da norma coletiva. Em razão da natureza salarial, o valor deverá gerar reflexos em verbas contratuais e resilitórias: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS..." (ID. 373a93f). Merece manutenção. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, como apontado in casu. Restou demonstrado pelo conteúdo probatório dos autos, em especial pela prova pericial e oral, que a reclamante além das funções de supervisora, também realizava as atividades de auxiliar de limpeza, cumulando as funções dentro do mesmo expediente. A norma coletiva juntada, aponta para o pagamento de adicional de 20% nestes casos, conforme se verifica da Cláusula 12ª, da CCT 2024/2025 (ID. 578ad02 - fls. 62), que dispõe, in verbis: "... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES Acúmulo de função diz respeito à remuneração de empregados que acumulam mais de uma função no trabalho. Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual". (grifei). Assim, em que o inconformismo, os elementos apontam para o exercício de atividades relativas a mais de um cargo, sendo devidas, portanto, as diferenças postuladas pelo reclamante, não havendo falar em redução do valor, haja vista a previsão normativa. Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada: Na inicial, alegou a reclamante haver sido contratada pela reclamada, para laborar em jornada 6x1, das 06:00 às 14:20 horas, estendendo até 18:00 horas quatro dias por semana, permanecendo ainda mais 1 hora a fim de responder mensagens via WhatsApp, usufruindo de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana. Alegou laborar regularmente em jornada extraordinária, sem, no entanto, receber corretamente pelo labor (ID. 0fcd05a). Defendendo-se, a reclamada refutou as alegações iniciais, afirmando que o labor extraordinário foi corretamente pago ou compensado, referindo que jornada fora corretamente anotado nos cartões de ponto (ID. 376bfe6). Em audiência de instrução (Id. da2f34e), foi ouvida a testemunha da reclamante referindo acerca do intervalo que a autora precisava cobrir funcionários que faltavam e que acontecia de almoçar em período reduzido, sendo interrompida durante o almoço para retornar ao trabalho, diante da pouca quantidade de funcionários. A par dos elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão inicial registrando que "No caso em análise, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório quanto ao regular controle de jornada da parte reclamante, exclusivamente referente ao período maio/2024 e junho/2024, mediante apresentação das folhas de ponto com horários variados (id. 7e915dd, id. Beda4ec, Id. A0b276f, id. 14e7366) acompanhadas dos respectivos holerites da reclamante (id. A33264c, id. Bec01c7, id. 1ccb35f, id. A1f657f, id. 1ade719), não tendo a parte reclamante se desincumbido do ônus de, em sede de réplica, apontas eventuais diferenças entre as horas extras consignadas nos espelhos de ponto e as quitadas nos recibos de pagamento ou compensadas no que tange ao período. Cabe ressaltar que, em razão do ínfimo período sobre o qual houve a juntada do controle de jornada, não se mostra aplicável a inteligência da Orientação Jurisprudencial 233, da SDI1 do C. TST, ficando as conclusões aferidas na presente análise restritas ao período comprovado. Nesse sentido, quanto ao restante do período contratual, não tendo a reclamada juntado aos autos controle de jornada, incide a presunção relativa de veracidade sobre a jornada apontada pela parte reclamante, em inicial. Destaca-se que a confissão da parte reclamante, em sede de depoimento pessoal, no sentido de haver controle de jornada com correto registro de ponto não afasta a presunção de veracidade decorrente da ausência de juntada dos respectivos controles pela reclamada. Isso porque não tendo a empregadora juntado os registros de jornada, não foi concedida à parte reclamante a oportunidade de demonstrar a diferença entre as horas extras consignadas nos cartões de ponto e aquelas pagas em holerites. Destaca-se, ainda, que as horas efetivamente pagas em holerites a título de sobrejornada serão objeto de dedução, conforme parâmetros de liquidação a seguir especificados. A única testemunha ouvida nos autos afirma que a pausa para almoço era de uma hora, de 12h a 13h00 e que a autora cobria o pessoal na hora do almoço, mas ninguém cobria a autora, e que a autora era chamada antes do horário, ficando pouco tempo. Por todo o exposto, a jornada de trabalho fixo desempenhada pela reclamante, no período em que não houve a juntada do cartão de ponto, qual seja, 20/01/2024 a 30/04/2024 e a partir de 01/07/2024, como sendo: escala 6x1, das 06h00 às 14h20, estendendo por 4 vezes na semana até as 19h00, com intervalo intrajornada de 1h00 três dias na semana e de 15 minutos nos outros três...." (ID. f02b087 - fls. 475/6). Merece manutenção a r. decisão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por sua empregada, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[1]. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pela autora. No tocante ao intervalo, a prova oral corroborou a tese da reclamante, de que não era usufruído regularmente em todos os dias da semana, não sendo produzida contraprova pela ré. Não há falar ainda em aplicação da OJ 233, da SDI-I, do C. TST, posto que se aplica diante da ausência de alguns poucos controles de frequência, não sendo este o caso. Por fim, acerca do alegado pagamento de horas extras, o D. Juízo já autorizou a dedução dos valores pagos dos créditos da reclamante, inexistindo prejuízo no particular. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, inclusive com relação ao intervalo intrajornada de todo o período laboral, nos termos da r. sentença. 5. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... A parte reclamante narra que a reclamada descumpriu com obrigações contratuais, como não ter pago corretamente as horas extras, não ter concedido corretamente o intervalo intrajornada, não pagar corretamente o adicional de insalubridade, não pagar corretamente pelo acúmulo de função, realizar descontos indevidos. Requer, assim, que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento de obrigações contratuais, conforme art. 483, da CLT, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, acrescidas de multas, e entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento dos depósitos no FGTS. Em defesa a parte reclamada afirma ter cumprido corretamente suas obrigações, não tendo cometido falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. [...] No caso em análise, constatou-se uma série de descumprimentos apontados pela parte reclamante, em especial o pagamento a menor do adicional de insalubridade, a ausência de pagamento pelo acúmulo de função e supressão parcial do intervalo intrajornada, havendo claro descumprimento contratual pela reclamada. Com efeito, acolho a tese autoral no sentido de ter sido configurada falta grave do empregador, em razão do não cumprimento de obrigações contratuais, nos termos do art. 483, d, CLT. Considero como o último dia de trabalho e término do vínculo, a data de 04/07/2024, conforme causa de pedir, não impugnada pela ré. Pelo exposto, a rescisão indireta reconheço do contrato de trabalho em 04/07/2024. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias..." (Id. 373a93f). Merece manutenção o julgado recorrido. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. Assim, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. Conforme se verificou dos tópicos acima, as alegações da autora restaram comprovadas, demonstrando descumprimento contratual por parte da recorrente, tendo a autora laborado em acúmulo de funções, desempenhando atividades que a expunham a agentes insalubres de grau máximo na limpeza de banheiros e retirada de lixo dos setores hospitalares, sem a utilização de EPI adequados para o desempenho do labor, além do labor extraordinário sem o correto registro e pagamento e redução do intervalo intrajornada. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando à empregada parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Assim, devidas as verbas rescisórias nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 6. Multa normativa: Condenada ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva, ao seguinte fundamento "... Requer a parte reclamante o pagamento da multa convencional fixada nas Cláusula 66ª, da CCT da categoria, em decorrência do descumprimento das Cláusulas 10ª (Insalubridade) e 12ª (Acúmulo de funções), da mesma norma. Constatadas as irregularidades na conduta da reclamada, julgo procedente a aplicação da multa pleiteada correspondente a 20% do salário mínimo federal vigente, conforme Cláusula 66ª, da CCT da categoria (Id. 578ad02), observados a vigência e o teor da norma, bem como o limite de valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC, conforme Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1 do C. TST" (fls. 1596). Confirmo. Tendo em vista a manutenção da r. decisão com relação ao acúmulo de função e diferenças de adicional de insalubridade, restou comprovada a infração à norma coletiva, sendo devida a multa cominada. 7. Justiça gratuita: Pretendeu a reclamada recorrente fosse afastada a concessão da gratuidade judicial concedida à reclamante. Não prospera o inconformismo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos ID. 1a1f250 (fls. 18) mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo de frisar ter sido da ordem de R$ 2.080,00 (em julho/2024) seu último salário (Id. 5117ace - fls. 949). Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade de os juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos, a concessão de prazo para que pudesse realizar a competente prova de suas atuais condições econômico-financeiras. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 8. Honorários advocatícios: Insurgiu a reclamada postulando pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como, pela redução do percentual arbitrado em favor da reclamante. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, tendo em vista a sucumbência da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, observados os parâmetros do § 2º do dispositivo legal em foco. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há que se cogitar de condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes" (ID. 373a93f). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, motivo pelo qual procede o apelo da ré no particular. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Isso considerado, assim como a questão de à autora desta ação ter sido reconhecida a gratuidade judicial, impositivo que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reformo a decisão, a fim de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da ré, mantendo importe de 10% arbitrado na Origem, posto que compatível com a complexidade da causa, ficando os devidos pela autora sob condição suspensiva de exigibilidade. 9. Juros. Correção monetária: Pugnou a demandante pela reforma da r. sentença de Origem requerendo a exclusão da aplicação de juros na fase pré-judicial. Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. ea8cdf9): "... O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, permaneceu com instrumento de regulação para o tema a partir de então, eis que vinculante o decisório. Seguiu-se a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. [1] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada e no mérito, dar parcial provimento, a fim de (1º) reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, (2º) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% de sua sucumbência, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT e (3º) quanto à atualização monetária do crédito observar, na fase pré-judicial juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação de das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Doraneide Freire Almeida Teixeira

ID: 319338574

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-24.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000976-24.2024.5.02.0048 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000976-24.2024.5.02.0048 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c7d7c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000976-24.2024.5.02.0048 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA ORIGEM: 48a VT DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Relatório dispensado (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Adicional de insalubridade. Diferenças: Decidiu o D. Juízo pela procedência do pedido, deferindo ao autor diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, registrando que: "... A parte reclamante pretende o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) percebido e o grau máximo (40%) que entende devido, alegando, para tanto, ter laborado em contato com lixos infectantes. [...] No caso em tela, foi realizada prova técnica nos termos do artigo supracitado, tendo o perito concluído pela caracterização do labor em condições insalubres em grau máximo (40%), por contato permanente com lixo urbano (coleta). [...] Concluiu o perito (id. c474bca), assim, que "A exposição da Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS por contato permanente com pacientes em hospital, foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em grau MÉDIO, bem como em Grau MÁXIMO, por contato permanente com lixo urbano (coleta), durante todo o período contratual." A parte reclamada apresentou impugnação ao laudo, tendo o perito respondido os questionamentos, ratificou a conclusão anteriormente apresentada (Id. ece811d). Registro que a matéria em exame é de caráter técnico e o perito nomeado é pessoa de confiança deste Juízo e está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a parte reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) pago e o grau máximo (40%) devido sobre o salário-mínimo, durante A parte reclamada apresentou impugnação ao laudo, tendo o perito respondido os questionamentos, ratificou a conclusão anteriormente apresentada (Id. ece811d). todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%...."(ID. 373a93f). Confirmo. Pacífico na jurisprudência consolidada, a teor do entendimento sedimentado na OJ 04 da SDI-1 do C. TST, a necessidade de ser a atividade, considerada insalubre pela prova técnica, classificada nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Pois bem. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que os serviços foram tomados por instituição hospital destinada aos mais variados cuidados com a saúde. De igual forma, restou inquestionável que o reclamante atuou na qualidade técnico de enfermagem, mantendo contato direto com pacientes da instituição de saúde. Analisando o conteúdo probatório dos autos, consta do laudo pericial que a autora desenvolvia suas atividades nos setores cirúrgicos, de endoscopia e pré-operatório, sendo analisadas as atividades desenvolvidas pela reclamante, referindo no tocante aos agentes biológicos que "... a perita entrevistou 03 funcionárias do hospital periciado, bem como uma auxiliar de limpeza que trabalhava para a Reclamada na mesma época que a Reclamante e que atualmente é contratada pela empresa que presta os serviços de limpeza no local. Todas as entrevistadas confirmaram que a Reclamante realizava atividades de limpeza quando havia falta de funcionárias. Por conseguinte, a perícia constatou que a Reclamante mantinha contato permanente com lixo urbano, tanto durante a coleta de resíduos das lixeiras espalhadas pelos diversos setores do hospital quanto durante a limpeza dos banheiros de uso coletivo, que atendiam um elevado fluxo de pessoas, incluindo funcionários, pacientes e acompanhantes. É importante destacar que o local periciado é um complexo hospitalar de grande porte. No setor de endoscopia, a Sra. Cristiane Aparecida do Rosário, funcionária administrativa, informou que são atendidos cerca de 100 pacientes por dia, o número de pessoas chega a 200 quando considerados os acompanhantes. Dessa forma, ficou comprovado que a Reclamante estava exposta de maneira constante e habitual ao contato com lixo urbano. [...] Cumpre salientar que a forma como a reclamante realizava o recolhimento dos lixos, estando estes em sacos abertos tendo no momento o contato direto com agentes biológicos por meio de papéis higiênicos com excreções, fezes, urina, sangue e outros que expõe a reclamante ao possível contato com agentes biológicos (vírus e bactérias), por fim, esses lixos são originários da população interna e externa, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domiciliares (que são os originários de atividades domésticas em residências urbanas). [...] A reclamante efetuava a coleta, o transbordo e o transporte dos resíduos sólidos (lixo urbano) gerados nos banheiros de uso coletivo, que possuem um alto fluxo de pessoas, bem como nas diversas lixeiras espalhadas pelos setores do hospital..."(Id. c474bca - fls. 1517/9-grifei). Ainda, referiu a i. expert com relação ao EPI que "A Reclamada não apresentou nenhuma ficha-recibo de EPI devidamente assinada pela Reclamante. Em relação ao agente biológico identificado, a Reclamada não forneceu luvas e máscaras adequadas ao risco, descumprindo assim o item 6.5.1 da NR 06. Em relação ao agente biológico, os EPIs, quando fornecidos, apenas minimizam a exposição, mas não neutralizam a insalubridade" (fls. 1513-grifei). Concluiu a perícia pela existência da insalubridade no grau máximo, nos seguintes termos: "... Por fim, a exposição da Reclamante a AGENTES BIOLÓGICOS (por contato permanente com lixo urbano - coleta), foi considerada em condições de estar enquadrada no Anexo nº 14 Agentes Biológicos, da Norma Regulamentadora NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78, gerando o adicional de insalubridade, em nível MÁXIMO, durante todo o período contratual.)..."(fls. 1519-grifei). O laudo foi ratificado em sede de esclarecimentos, conforme Id. ece811d. Depreende-se pela análise do conteúdo probatório, em que pese o inconformismo da ré, que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres que conferem direito a percepção do adicional em grau máximo, por todo o pacto laboral. Decerto, a caracterização do trabalho em condições insalubres, ante a presença de agentes biológicos, encontra-se disciplinada na NR-15, Anexo 14, verbis: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade em grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas; - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" (grifei). Indiscutível a clareza da norma regulamentadora ao destinar o adicional de insalubridade pela exposição à ação de agentes biológicos aos empregados em hospitais, cujas funções, exijam contato direto com pacientes ou ao manuseio de seus pertences. Conforme apurado, verifica-se que a autora também comprovou contato permanente com lixo urbano recolhido de recinto hospitalar, o que só agrava a exposição, ônus que lhe incumbia, seja pela atividade prestada, seja pelo não fornecimento correto do EPI. Deste modo, embora alegue a ré o fornecimento correto dos EPI, afirmou o laudo que o fornecimento não ocorreu de forma adequada e satisfatória por todo o pacto laboral, sendo a prova neste caso documental, consubstanciada na juntada dos recibos (NR-6, item 6.6.1), estes inexistentes nos autos. Dessa maneira, restam plenamente afastadas as argumentações de fornecimento de equipamentos de proteção individual hábeis a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, não ultrapassando as alegações recursais do campo da retórica. Some-se a isso o fato de que além de comprovar a entrega dos EPI, incumbia à reclamada demonstrar ter instruído a obreira de como usá-los corretamente, inclusive fiscalizando seu uso, nada sendo comprovado pela recorrente neste sentido. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, imperativa a manutenção da decisão. 2. Honorários periciais: Pretendeu a recorrente, caso mantida a condenação, sejam reduzidos os honorários periciais. Razão lhe assiste. Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deverá suportar o pagamento da verba honorária. Contudo, quanto ao valor estipulado pelo D. Juízo de Origem, no importe de R$ 4.000,00 (fls. 1597), este se mostra, em efetivo, inadequado, merecendo redução posto se apresentar superestimada para trabalho desenvolvido, não havendo se desmerecer os préstimos e a competência técnica do Perito, cujo concurso deve ser sempre reconhecido como de grande e imprescindível valia para a solução definitiva das lides em que se discutem questões como a discutida nesta ação, entregando ao magistrado elementos seguros para a melhor decisão Contudo, por se apresentar mais consentâneo com a atividade levada a efeito, devem prevalecer fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) aqueles honorários periciais, mais adequados à apuração pericial. Reformo. 3. Acúmulo de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso que embora contratada para exercer a função de "supervisora administrativa", a reclamada "também exigia que atuasse como auxiliar de almoxarifado e auxiliar de limpeza, recebendo materiais, conferindo e armazenando produtos, separando e entregando produtos nas áreas, limpando os banheiros, os centros cirúrgicos, as salas isolamento, as salas de endoscopia, as salas de pré-operatório, outros locais do hospital e outras atividades correlatas", motivo pelo qual, faz jus ao recebimento de adicional de 20%, por acúmulo de função, invocando a Cláusula 12, da CCT 2024/2025 (ID. 0fcd05a-fls. 6). Defendendo-se, a reclamada afirmou que a obreira exerceu as funções para as quais foi contratada, sendo indevidas diferenças salarias (ID. 376bfe6). Em instrução, a testemunha da reclamante informou ter laborado como auxiliar de limpeza tendo laborado com a reclamante, que era sua encarregada. Referiu que a reclamante realizava as atividades de lavar banheiros e limpeza quando funcionários faltavam, alegando que a autora cuidava de todos os setores, direcionando os funcionários aos setores de trabalho e organizava os horários de almoço e fiscalizava os funcionários no desempenho das atividades. A par dos fatos, o pedido de diferenças salariais restou deferido, fundamentando o D. Juízo de Origem que "... A parte autora afirma que a reclamada "além de exigir seus serviços como supervisor administrativo, também exigia que atuasse como auxiliar de almoxarifado e auxiliar de limpeza, recebendo materiais, conferindo e armazenando produtos, separando e entregando produtos nas áreas, limpando os banheiros, os centros cirúrgicos, as salas isolamento, as salas de endoscopia, as salas de préoperatório, outros locais do hospital e outras atividades correlatas, conforme se demonstra pelas fotografias e pelo áudio em anexo enviado por uma colega de trabalho para a reclamante." A reclamante juntou aos autos CCT 2024/2025 (id. 578ad02), que prevê na cláusula 12ª o pagamento de adicional correspondente a 20% do respectivo salário contratual, desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado vier a exercer cumulativamente e habitualmente outra função. A testemunha confirma que a reclamante mesmo sendo encarregada também cobria os auxiliares de limpeza, [...] Percebe-se, assim, que a autora de fato exercia as atividades de supervisão próprias ao seu cargo, além das atividades de limpeza, conforme relato da testemunha e apuração feita em diligência pericial, na dinâmica já pontuada no tópico anterior. Inequívoca, portanto, a conclusão de que a autora faz jus ao adicional normativo por acúmulo de funções. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral quanto ao pagamento do adicional por acúmulo de função no valor de 20% do salário base, conforme a Cláusula 12ª, da CCT da categoria, observados os termos e a vigência da norma coletiva. Em razão da natureza salarial, o valor deverá gerar reflexos em verbas contratuais e resilitórias: aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, depósitos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS..." (ID. 373a93f). Merece manutenção. Inicialmente, vale ressaltar que, efetivamente, não existe amparo legal para o instituto do acúmulo/desvio de função, emergindo a configuração desse direito de instrumentos outros, como, por exemplo, as normas coletivas, como apontado in casu. Restou demonstrado pelo conteúdo probatório dos autos, em especial pela prova pericial e oral, que a reclamante além das funções de supervisora, também realizava as atividades de auxiliar de limpeza, cumulando as funções dentro do mesmo expediente. A norma coletiva juntada, aponta para o pagamento de adicional de 20% nestes casos, conforme se verifica da Cláusula 12ª, da CCT 2024/2025 (ID. 578ad02 - fls. 62), que dispõe, in verbis: "... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES Acúmulo de função diz respeito à remuneração de empregados que acumulam mais de uma função no trabalho. Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual". (grifei). Assim, em que o inconformismo, os elementos apontam para o exercício de atividades relativas a mais de um cargo, sendo devidas, portanto, as diferenças postuladas pelo reclamante, não havendo falar em redução do valor, haja vista a previsão normativa. Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada: Na inicial, alegou a reclamante haver sido contratada pela reclamada, para laborar em jornada 6x1, das 06:00 às 14:20 horas, estendendo até 18:00 horas quatro dias por semana, permanecendo ainda mais 1 hora a fim de responder mensagens via WhatsApp, usufruindo de apenas 15 minutos de intervalo em três dias da semana. Alegou laborar regularmente em jornada extraordinária, sem, no entanto, receber corretamente pelo labor (ID. 0fcd05a). Defendendo-se, a reclamada refutou as alegações iniciais, afirmando que o labor extraordinário foi corretamente pago ou compensado, referindo que jornada fora corretamente anotado nos cartões de ponto (ID. 376bfe6). Em audiência de instrução (Id. da2f34e), foi ouvida a testemunha da reclamante referindo acerca do intervalo que a autora precisava cobrir funcionários que faltavam e que acontecia de almoçar em período reduzido, sendo interrompida durante o almoço para retornar ao trabalho, diante da pouca quantidade de funcionários. A par dos elementos, o D. Juízo de Origem deferiu a pretensão inicial registrando que "No caso em análise, a reclamada se desincumbiu do ônus probatório quanto ao regular controle de jornada da parte reclamante, exclusivamente referente ao período maio/2024 e junho/2024, mediante apresentação das folhas de ponto com horários variados (id. 7e915dd, id. Beda4ec, Id. A0b276f, id. 14e7366) acompanhadas dos respectivos holerites da reclamante (id. A33264c, id. Bec01c7, id. 1ccb35f, id. A1f657f, id. 1ade719), não tendo a parte reclamante se desincumbido do ônus de, em sede de réplica, apontas eventuais diferenças entre as horas extras consignadas nos espelhos de ponto e as quitadas nos recibos de pagamento ou compensadas no que tange ao período. Cabe ressaltar que, em razão do ínfimo período sobre o qual houve a juntada do controle de jornada, não se mostra aplicável a inteligência da Orientação Jurisprudencial 233, da SDI1 do C. TST, ficando as conclusões aferidas na presente análise restritas ao período comprovado. Nesse sentido, quanto ao restante do período contratual, não tendo a reclamada juntado aos autos controle de jornada, incide a presunção relativa de veracidade sobre a jornada apontada pela parte reclamante, em inicial. Destaca-se que a confissão da parte reclamante, em sede de depoimento pessoal, no sentido de haver controle de jornada com correto registro de ponto não afasta a presunção de veracidade decorrente da ausência de juntada dos respectivos controles pela reclamada. Isso porque não tendo a empregadora juntado os registros de jornada, não foi concedida à parte reclamante a oportunidade de demonstrar a diferença entre as horas extras consignadas nos cartões de ponto e aquelas pagas em holerites. Destaca-se, ainda, que as horas efetivamente pagas em holerites a título de sobrejornada serão objeto de dedução, conforme parâmetros de liquidação a seguir especificados. A única testemunha ouvida nos autos afirma que a pausa para almoço era de uma hora, de 12h a 13h00 e que a autora cobria o pessoal na hora do almoço, mas ninguém cobria a autora, e que a autora era chamada antes do horário, ficando pouco tempo. Por todo o exposto, a jornada de trabalho fixo desempenhada pela reclamante, no período em que não houve a juntada do cartão de ponto, qual seja, 20/01/2024 a 30/04/2024 e a partir de 01/07/2024, como sendo: escala 6x1, das 06h00 às 14h20, estendendo por 4 vezes na semana até as 19h00, com intervalo intrajornada de 1h00 três dias na semana e de 15 minutos nos outros três...." (ID. f02b087 - fls. 475/6). Merece manutenção a r. decisão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por sua empregada, na medida em que deixou de juntar aos autos cópias de todos os cartões de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte[1]. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pela autora. No tocante ao intervalo, a prova oral corroborou a tese da reclamante, de que não era usufruído regularmente em todos os dias da semana, não sendo produzida contraprova pela ré. Não há falar ainda em aplicação da OJ 233, da SDI-I, do C. TST, posto que se aplica diante da ausência de alguns poucos controles de frequência, não sendo este o caso. Por fim, acerca do alegado pagamento de horas extras, o D. Juízo já autorizou a dedução dos valores pagos dos créditos da reclamante, inexistindo prejuízo no particular. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, inclusive com relação ao intervalo intrajornada de todo o período laboral, nos termos da r. sentença. 5. Rescisão indireta: O pedido foi acolhido na Origem, ao fundamento "... A parte reclamante narra que a reclamada descumpriu com obrigações contratuais, como não ter pago corretamente as horas extras, não ter concedido corretamente o intervalo intrajornada, não pagar corretamente o adicional de insalubridade, não pagar corretamente pelo acúmulo de função, realizar descontos indevidos. Requer, assim, que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento de obrigações contratuais, conforme art. 483, da CLT, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, acrescidas de multas, e entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento dos depósitos no FGTS. Em defesa a parte reclamada afirma ter cumprido corretamente suas obrigações, não tendo cometido falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. [...] No caso em análise, constatou-se uma série de descumprimentos apontados pela parte reclamante, em especial o pagamento a menor do adicional de insalubridade, a ausência de pagamento pelo acúmulo de função e supressão parcial do intervalo intrajornada, havendo claro descumprimento contratual pela reclamada. Com efeito, acolho a tese autoral no sentido de ter sido configurada falta grave do empregador, em razão do não cumprimento de obrigações contratuais, nos termos do art. 483, d, CLT. Considero como o último dia de trabalho e término do vínculo, a data de 04/07/2024, conforme causa de pedir, não impugnada pela ré. Pelo exposto, a rescisão indireta reconheço do contrato de trabalho em 04/07/2024. Considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho julgo procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias..." (Id. 373a93f). Merece manutenção o julgado recorrido. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. Assim, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. Conforme se verificou dos tópicos acima, as alegações da autora restaram comprovadas, demonstrando descumprimento contratual por parte da recorrente, tendo a autora laborado em acúmulo de funções, desempenhando atividades que a expunham a agentes insalubres de grau máximo na limpeza de banheiros e retirada de lixo dos setores hospitalares, sem a utilização de EPI adequados para o desempenho do labor, além do labor extraordinário sem o correto registro e pagamento e redução do intervalo intrajornada. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando à empregada parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Assim, devidas as verbas rescisórias nos termos fixados na r. sentença. Mantenho. 6. Multa normativa: Condenada ao pagamento da multa prevista na convenção coletiva, ao seguinte fundamento "... Requer a parte reclamante o pagamento da multa convencional fixada nas Cláusula 66ª, da CCT da categoria, em decorrência do descumprimento das Cláusulas 10ª (Insalubridade) e 12ª (Acúmulo de funções), da mesma norma. Constatadas as irregularidades na conduta da reclamada, julgo procedente a aplicação da multa pleiteada correspondente a 20% do salário mínimo federal vigente, conforme Cláusula 66ª, da CCT da categoria (Id. 578ad02), observados a vigência e o teor da norma, bem como o limite de valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do CC, conforme Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1 do C. TST" (fls. 1596). Confirmo. Tendo em vista a manutenção da r. decisão com relação ao acúmulo de função e diferenças de adicional de insalubridade, restou comprovada a infração à norma coletiva, sendo devida a multa cominada. 7. Justiça gratuita: Pretendeu a reclamada recorrente fosse afastada a concessão da gratuidade judicial concedida à reclamante. Não prospera o inconformismo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos ID. 1a1f250 (fls. 18) mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sendo de frisar ter sido da ordem de R$ 2.080,00 (em julho/2024) seu último salário (Id. 5117ace - fls. 949). Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade de os juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos, a concessão de prazo para que pudesse realizar a competente prova de suas atuais condições econômico-financeiras. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 8. Honorários advocatícios: Insurgiu a reclamada postulando pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, bem como, pela redução do percentual arbitrado em favor da reclamante. O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... Considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, impõe-se a observância do art. 791-A da CLT, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, tendo em vista a sucumbência da reclamada, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, ora arbitrados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, observados os parâmetros do § 2º do dispositivo legal em foco. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há que se cogitar de condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes" (ID. 373a93f). Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2.024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, motivo pelo qual procede o apelo da ré no particular. Oportuno mencionar neste ponto que em face da decisão proferida na ADI 5766/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Isso considerado, assim como a questão de à autora desta ação ter sido reconhecida a gratuidade judicial, impositivo que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reformo a decisão, a fim de condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da ré, mantendo importe de 10% arbitrado na Origem, posto que compatível com a complexidade da causa, ficando os devidos pela autora sob condição suspensiva de exigibilidade. 9. Juros. Correção monetária: Pugnou a demandante pela reforma da r. sentença de Origem requerendo a exclusão da aplicação de juros na fase pré-judicial. Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. ea8cdf9): "... O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF...". Pois bem. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, permaneceu com instrumento de regulação para o tema a partir de então, eis que vinculante o decisório. Seguiu-se a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. [1] 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamada e no mérito, dar parcial provimento, a fim de (1º) reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, (2º) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% de sua sucumbência, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT e (3º) quanto à atualização monetária do crédito observar, na fase pré-judicial juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024 a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação de das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DORANEIDE FREIRE ALMEIDA TEIXEIRA

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Processo nº 8023166-04.2023.8.05.0001

ID: 283313247

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8023166-04.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MENDONCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8023166-04.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAFAELA MENDONCA DE OLIVEIRA Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a parte Autora alega, resumidamente, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde e que está percebendo o valor do vencimento básico inferior ao que entende ser o correto. Aduz a parte Autora que deve ser observada a Emenda Constitucional n.º 120, de 2022, a qual estabelece que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não deve ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, o que não vem sendo cumprido pelo Réu. Desse modo, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a implementar o piso salarial nacional e seus reflexos, inclusive sobre o adicional de insalubridade, assim como o pagamento do retroativo, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a realização da audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Ademais, o Réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de documento essencial a propositura da ação, qual seja, a planilha de cálculos. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os valores pretendidos pelo Autor podem ser obtidos através de operações aritméticas simples, com base nos contracheques e nas fichas financeiras carreados aos autos. Sobre a questão, oportuno destacar o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença. Como dito, no caso dos autos, o cálculo do servidor público é de simples verificação, através da análise da prova dos autos, não sendo necessária a juntada de planilha para a concessão do pleito autoral. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95". O Réu arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado estadual, em razão da necessidade de chamamento da União ao processo, tal alegação visa questionar a competência do juízo atual para decidir sobre o assunto, sustentando que o envolvimento da União é necessário para uma análise adequada da questão em litígio. No entanto, o argumento apresentado pelo Réu não é válido, uma vez que o Estado brasileiro adota um modelo federativo, no qual é evidente a autonomia dos entes federados para determinar seus próprios regimes estatutários. Isso significa que cada ente federado tem o poder de legislar e regular assuntos relacionados às suas competências, incluindo a definição de seus próprios regimes jurídicos. Portanto, a participação da União no processo não é necessária para a análise do caso em questão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Réu. Com relação à alegação preliminar de ausência de interesse processual devido à promulgação da Lei nº 9.646/2022 pelo Município de Salvador, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes de saúde pública, entendo que se trata de exame de mérito. Ademais, embora o tema abordado na presente ação possa ter relação com esse novo regime, importante é ressaltar que a Autora também busca receber retroativamente parcelas de remuneração, corrigidas com base na aplicação do Piso Nacional da categoria, sendo forçosa a rejeição da preliminar por ausência de interesse de agir suscitada. Ante o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte autora que almeja a aplicação do piso nacional da categoria dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, nos termos da Lei que o instituiu e da Emenda Constitucional n.º 120, de 2022. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no referido art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010. Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. […] Nessa senda, a Lei nº 12.994/2014 e posteriormente a Lei nº 13.708/2018 acresceram à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o seu art. 9º-A, §1º: § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas ) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 […] Por fim, o advento da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, pôs fim à questão surgida após a edição do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ao definir a responsabilidade da União pelo pagamento de seus vencimentos básicos: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Embora de aplicação imediata, conforme repasse realizado a nível federal, o valor disposto no novel texto constitucional exigiu a efetiva transmissão dos valores, por parte da União, que se deu através da Portaria GM/MS n.º 1.971/2022 (ACE) e 2.109/2022 (ACS). Após isso, o Município de Salvador, buscando regulamentar a matéria, instituiu novo Estatuto às categorias, através da Lei Municipal n.º 9.646/2022, já atualizada com os novos ditames constitucionais. Nesse contexto, faz-se necessário lembrar que o processo de interpretação e aplicação do direito consiste em fenômeno complexo. Vale dizer, a interpretação isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na sua contradição com todo o sistema, sendo tal hipótese capaz de culminar na restrição ou extrapolação da finalidade da norma. Destarte, para não incorrer em tais situações, afigura-se imprescindível a análise sistemática do texto normativo, porquanto essencial para fins de caracterização da unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. A corroborar com o exposto acima, insta transcrever as lições Luís Roberto Barroso: […] O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema pressupõe ordem e unidade. A interpretação sistemática é fruto da ideia de unidade do ordenamento jurídico. Através dela, o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo a conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas. (grifou-se) Dessa forma, infere-se que o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 diz respeito apenas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o art. 8º ressalva a possibilidade de adoção de regime jurídico estatutário pelos demais entes federativos, o que foi feito pelo Município de Salvador por intermédio da Lei Municipal nº 7.955/2011. No caso em tela, por ser a parte autora submetida ao regime jurídico estatutário municipal, o que engloba, evidentemente, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal de Salvador, não há falar-se na aplicação do aludido piso salarial nacional, porque a própria Lei nº 11.350/2006 excetuou a faculdade de adoção de outro regime jurídico pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio. De mais a mais, a posterior determinação de equivalência do referido piso salarial ao vencimento básico não pode ser imposta ao regime jurídico estatutário já adotado pelo Município de Salvador desde 2011, pois tal situação violaria o pacto federativo. Consoante os termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica de iniciativa privativa do respectivo chefe do Poder Executivo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; […] Logo, ante a prévia adoção do regime jurídico estatutário pelo Município de Salvador, a implementação do piso salarial como vencimento básico ocasionaria o indevido aumento da remuneração de servidor público por ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Municipalidade, mormente diante do efeito em cadeia sobre as demais vantagens pecuniárias e verbas que o utilizam como base de cálculo. A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: Agentes comunitários de saúde - Servidores públicos do Município de Paraguaçu - Pretensão de recebimento de piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/14 - Inadmissibilidade - Autonomia administrativa dos entes federativos que, dentro do contesto em que editada a Lei 11.350/06 não permite a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003044-64.2016.8.26.0417; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se) APELAÇÃO. Servidora Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Piso salarial. 1. Pretensa aplicação da Lei Federal nº 12.994/14 que estabeleceu o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Manutenção. 2. Regime jurídico estatutário. A legislação federal determinou, como regra geral, a contratação mediante o regime celetista, facultando aos demais entes federativos adoção de regime estatutário. Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado unitário ou autonômico. Município de Bastos que editou a Lei nº 2.576/2014. 3. Recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO - Servidor Público Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão à instituição do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12994/14 ("Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"), sem prejuízo à percepção das respectivas diferenças. PRELIMINAR - Tese de inconstitucionalidade da previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº 12994/14, ao argumento de violação da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada - Rejeição - Espectro de incidência da norma federal que respeita a autonomia assegurada aos demais entes políticos (Estados, Municípios e Distrito Federal) - Presunção de constitucionalidade da legislação federal inabalada. MÉRITO - Servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de "Agente Comunitário de Saúde", que pretende a incorporação do piso estipendial nacional introduzido pela Lei Federal nº 12994/14, sem prejuízo à composição das respectivas diferenças - Impossibilidade - Norma federal cujo espectro de eficácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 ("Regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências") - Demandante que trava com o Poder Público local vínculo jurídico estatutário, submetendo-se, pois, às normas previstas pela Lei Municipal nº 1428/91 ("Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Castelo, Estado de São Paulo, e dá outras providências") - Impossibilidade de aplicação do piso estipendial nacional, sob pena de a um só tempo violar a autonomia municipal e criar regime jurídico híbrido - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004585-05.2015.8.26.0638; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei nº 11.350/2006, com alterações posteriores, estabelece que os entes federativos não podem fixar "vencimento inicial" abaixo do piso profissional salarial. Nesse sentido, a expressão "vencimento inicial" não pode ser equiparada a vencimento básico, porque, se assim fosse, o legislador expressamente o faria, de modo que o Município de Salvador cumpre o piso nacional na medida em que os referidos profissionais percebem, no mínimo, as parcelas "vencimento básico", "gratificação por avanço de competência" e "gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde" desde o ingresso em seus cargos, as quais constituem valor superior ao piso estabelecido pela referida Lei Federal. Repise-se, com o advento da Lei Municipal nº 7.955/2014, a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tiveram seu regime jurídico modificado para o estatutário, razão pela qual passaram a fazer jus ao plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010 e, mais recentemente, da Lei Municipal n.º 9.646/2022, cuja remuneração inicial é, consideravelmente, superior ao piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes é aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia municipal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS À LUZ DO PISO SALARIAL, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGRAMENTO ADICIONAL LOCAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os entes federais possuem garantia constitucional quanto à sua auto-organização, no que diz respeito aos seus servidores, em decorrência de autonomia política, administrativa e organizacional conferida pelo artigo 18, da CF/88, e da competência fixada pelo artigo 39, da mesma Carta Magna, para instituir regime jurídica único e planos de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive para estabelecer padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. 2. A Constituição Federal estabelece as normas pelas quais os municípios devem nortear sua atuação (artigos 30, 37 169, etc.) e é em face da autonomia municipal, garantida pela CF/88 em seus artigos 18 e 30, que os municípios têm liberdade para organizar seu quadro funcional, dentro dos limites impostos pela lei. Somando-se a isso, a fixação de remuneração dos servidores públicos se insere no âmbito discricionário da Administração Pública, e em se tratando de município, essa discricionariedade decorre da competência municipal, prevista para organizar o serviço público, no âmbito de seu território. 3. A Lei Federal nº 11.350/06, estabelecendo em seu artigo 8º, caput, que no âmbito da União, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 4. Se o ente municipal adotou o regime jurídico estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, as vantagens remuneratórias dependem de edição municipal, em respeito à autonomia dos entes federados. 5. A Lei Federal nº 12.994/2014, que majorou o piso salarial da categoria, depende de regramento adicional local, visto ser a servidora recorrente submetida ao regime estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. A competência para legislar benefícios concedidos aos servidores é privativa do ente federativo a que se encontra vinculado, em respeito ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF/88. 7. A disciplina normativa referente ao direito do trabalho, insere-se na competência legislativa da União. Essa competência definida ratione materiae, decorre de regra inscrita no artigo 22, inciso I, da CF/88, que atribui ao poder central competência para legislar privativamente sobre direito do trabalho. 8. A incidência da Lei nº 12.994/2014 federal possui aplicabilidade isolada apenas para os celetistas, ocupantes dos cargos municipais, estaduais, distritais e federais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, contratados pelo regime da CLT. 9. Evidenciada a sucumbência recursal, o valor dos honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 253823-24.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017). Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se a distinção da controvérsia jurídica com relação àquela debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, a qual analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica -, porquanto instrumentos legais que apresentam disciplinas normativas diversas, o que leva à ausência de similitude fático-normativa entre os casos. Conforme consignado, a Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista como regra para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas facultada a adoção de regime jurídico estatutário pelos entes federativos, o que não foi previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. Portanto, essa situação, por si só, já evidencia a distinção entre os dois casos. Ainda assim, da análise do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI nº 4.167, a constitucionalidade do piso salarial correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica decorreu de peculiaridades da Lei nº 11.738/2008, como a previsão contida no seu art. 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, medida voltada à garantia da higidez orçamentária destes. Sendo esta outra importante diferenciação entre ambos os casos. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Ademais, é oportuno destacar que os julgados apresentados pela parte autora não representam precedentes de observância obrigatória - previstos no art. 927 do Código de Processo Civil -, motivo pelo qual não vinculam as razões de decidir apresentadas por este Juízo, sendo inclusive desnecessária à realização da distinção entre eles. Diante dos fundamentos acima apresentados, cabe registrar que o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, a título de assistência financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à equivalência do vencimento básico ao piso salarial nacional para os entes federativos que optaram pelo regime jurídico estatutário, pois verba transferida independentemente do regime jurídico adotado, sendo voltada ao custeio global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES. Além disso, o valor definido na EC 120/2022 possui aplicabilidade, apenas após sua regulamentação por parte do ente responsável por realizar o pagamento das remunerações, após o devido repasse realizado pela União dos vencimentos básicos. Sendo assim, não há falar em pagamento de diferenças retroativas do salário da parte autora percebido antes da implementação do novo regulamento jurídico de sua categoria. Assim deve ser indeferido o pedido da parte autora quanto ao piso salarial e seus reflexos, inclusive sobre o adicional de insalubridade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Processo nº 1000674-09.2023.8.11.0022

ID: 315516585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000674-09.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA - CPF: 079.526.701-07 (APELANTE), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 47.117.740/0001-76 (APELADO), PAULO ROBERTO MORALES MILARE - CPF: 321.194.038-30 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato eletrônico e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras comprovam a validade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, diante de impugnação expressa da consumidora quanto à autenticidade da assinatura e dos dados cadastrais apresentados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está sujeita às normas do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sobretudo diante de impugnação específica do consumidor. 4. Não comprovada, pelas instituições financeiras, a autenticidade do contrato eletrônico e dos dados utilizados, especialmente quanto à divergência de informações pessoais essenciais, não se pode imputar à consumidora a responsabilidade pela dívida. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação inequívoca da contratação, configura dano moral indenizável. 6. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da participação na cadeia de consumo, ainda que haja cessão de crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência da dívida; (ii) condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iii) inverter os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e a negativação indevida do nome do consumidor geram o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CC/2002, art. 290; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJMT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJe 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Márcio Rogério Martins, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000674-09.2023.8.11.0022, ajuizada em face de ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS e de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de ilicitude na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (ID. 274082370). Em suas razões recursais (ID. 274082373), a Apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que requereu expressamente a produção de prova pericial, oral e documental, o que não foi deferido, tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide sem apreciação fundamentada da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que não reconhece a contratação objeto do litígio e que as provas apresentadas pelas recorridas não seriam suficientes para afastar a alegação de fraude, requerendo, assim, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O apelado BMP MONEY PLUS apresentou contrarrazões no ID. 274082376, alegando que a apelação tem caráter meramente procrastinatório, destacando a regularidade do contrato eletrônico firmado com a autora, com robustos elementos de autenticidade, e que a negativa de produção de outras provas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no livre convencimento motivado, pugnando pela manutenção da sentença. Já o apelado ELLEVE NPL apresentou contrarrazões no ID. 275788890, refutando o alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que todas as provas necessárias à elucidação do feito já constam dos autos, inclusive documentos que confirmam a regularidade da contratação e da operação de crédito, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 274630887). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA pretende a reforma integral da sentença, arguindo preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas cruciais (oral, grafotécnica, documental e perícia tecnológica) para comprovar a inexistência de contratação e a falsidade das assinaturas. No mérito, a Apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus da prova, as recorridas não comprovaram a legalidade das contratações ou a veracidade da assinatura, reiterando que os dados contratuais (endereço, e-mail, e telefone com DDD 46) não lhe pertencem e que jamais residiu no estado do Paraná, afirmando ter sido vítima de fraude e buscando a total procedência do pedido inicial. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Isso porque a alegada nulidade, embora pertinente, não é determinante para julgamento do recurso em face dos fundamentos que se seguirão no decorrer do voto, pois, como se verá a seguir, o ônus de comprovar a validade e a autenticidade da contratação recai de forma inequívoca sobre as Instituições Financeiras apeladas, sendo que a falha em fazê-lo, independentemente da produção de provas pela parte Autora/Apelante, já é suficiente para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, sob o argumento de que houve inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um contrato de empréstimo que afirma não ter firmado. Aduz a parte autora que, ao tentar obter crédito para arcar com tratamento médico, deparou-se com restrição em seu CPF no valor de R$ 2.948,67, oriunda da requerida ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, contrato este originado junto à instituição BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega que jamais contratou o referido financiamento e que houve a utilização indevida de seus dados pessoais, circunstância que a levou a registrar Boletim de Ocorrência nº 2023.129773, além de formular reclamações extrajudiciais. Postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. (...) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: (...) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Em que pese o pleito da requerente de produção de provas, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual, entendendo que as provas documentais juntados pela ré são suficientes para a resolução da demanda. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve a cessão do crédito para terceiros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o crédito tenha sido cedido, a instituição financeira originária responde por eventuais vícios na contratação. Nesse sentido: (...) (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. DO MÉRITO Após detida análise os autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A trouxe aos autos, anexo a sua contestação (ID 141792818), documentos comprobatórios da contratação eletrônica, destacando: Cédula de Crédito Bancário nº 12475453 firmada em 20/06/2022; Registro de assinatura eletrônica da autora contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário (ID), endereço de IP e e-mail vinculado; e Fotografia da parte autora e RG; Transferência do valor do empréstimo para a conta da empresa beneficiária do financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que contratos eletrônicos são válidos quando acompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade: (...) (TJ-MT 10045480920218110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, restou demonstrado que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude. Destaco que a legislação pátria reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, sendo desnecessária a assinatura física quando houver elementos técnicos que assegurem sua autenticidade, conforme se depreende do artigo 441 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor do empréstimo foi de R$ 5.776,52, sendo liberado ao beneficiário na conta bancária cadastrada na operação. A autora não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida. No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC. Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida. Portanto, verifica-se que a requerida agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, amparada pelo art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nesses casos. A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil, deve ser observada por ambas as partes na execução dos contratos. No presente caso, a autora incorreu em descumprimento contratual ao deixar de honrar os pagamentos devidos, configurando inadimplência. Não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a negativação decorreu de fato legítimo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por consequência, REVOGO a liminar outrora concedida. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 274082370) (g.n.) Pois bem. Como visto, a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominada pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da Instituição Financeira, a teor do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em que pese o costumeiro acerto, o Juízo a quo, contrariando a própria decisão anterior que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora Apelante (ID. 274081857), ao julgar improcedente a ação, fundamentou que a parte autora “não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida”, bem como que “No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC”, concluindo que “Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida”. Tal entendimento, com a devida vênia ao douto magistrado sentenciante, revela-se equivocado e em flagrante dissonância com a sistemática do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a Apelante alega jamais ter firmado o contrato de financiamento que originou a negativação de seu nome, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID. 274081375) e apresentado reclamações administrativas no PROCON (ID. 274081378) e junto à própria demandada ELLEVE NPL, na tentativa de solucionar o problema (ID. 274081389). As Instituições Financeiras apeladas, por sua vez, sustentam que a contratação se deu de forma regular, por meio eletrônico, apresentando cópia digital do contrato, selfie da autora com documento pessoal, além de comprovante de pagamento de boleto da entrada e áudio de confirmação telefônica. Como adiantado acima, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a Instituição Financeira a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Aliás, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – grifo nosso). No presente caso, a Apelante impugnou categoricamente a autenticidade da contratação e da suposta assinatura eletrônica no contrato anexado pelas Apeladas (ID. 274082369), alegando jamais ter contratado com elas e ter sido vítima de fraude, trazendo à baila fatos graves que colocam em xeque a suposta segurança e confiabilidade do processo de contratação por meio digital, ao afirmar que os dados de qualificação no contrato, como o endereço, e-mail e número de telefone (com DDD 46), não lhe pertencem, uma vez que jamais residiu no Estado do Paraná. Esta alegação, que não foi efetivamente refutada pelas Apeladas com provas inequívocas de que tais dados efetivamente pertenciam à KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, fragiliza sobremaneira a tese de validade da contratação, uma vez que se informações cadastrais tão básicas e essenciais para a identificação da parte contratante estão incorretas, isso aponta para uma falha primária nos “elevados padrões de segurança” defendidos pelas Instituições Financeiras demandadas. Nessa esteira, a alegada “não impugnação” da ligação telefônica supostamente realizada pela Apelante confirmando a contratação não se sustenta, pois sua defesa central é a de que jamais celebrou qualquer negócio com as Apeladas, englobando, por óbvio, qualquer etapa do processo que as rés afirmam ter ocorrido. É que a Apelante foi categórica ao negar a celebração de qualquer contratação, o que abrange, por consequência lógica, toda e qualquer etapa do suposto processo, inclusive a existência e a autenticidade de eventual contato telefônico, de modo que não se pode exigir da consumidora a impugnação detalhada de atos que ela afirma jamais ter praticado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o referido arquivo de áudio apresentado pela apelada ELLEVE NPL não se mostra verossímil (https://drive.google.com/file/d/1LVlfbv1uI5dgggzefkUYgwNn1ci7KnWx/view), pois destoa do padrão das ligações de call center habitualmente realizadas por instituições financeiras, além do que o conteúdo da gravação limita-se à confirmação de dados que já constam do próprio contrato impugnado - como RG, nome da mãe e e-mail -, sem abranger informações essenciais e pessoais, a exemplo do endereço da Apelante no Estado do Paraná. Tal ausência de conferência de dados mais sensíveis compromete a confiabilidade do suposto procedimento de validação, evidenciando que a gravação não constitui prova robusta da regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa da parte autora, sendo certo que o ônus de provar a regularidade da contratação, inclusive da veracidade de gravações ou confirmações, permanece integralmente com as rés, nos termos do CDC e do Tema n. 1.061 do STJ acima transcritos, não havendo que se falar em preclusão ou aceitação tácita, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa mediante negativa global do vínculo. Do mesmo modo, quanto à existência de um suposto “boleto de entrada quitado”, ao contrário do que alega a apelada ELLEVE NPL, não há sequer comprovação do pagamento de tal boleto, uma vez que no referido documento não consta qualquer autenticação ou comprovante anexado (ID. 274082358), tratando-se de simples imagem sem qualquer autenticação, o que, em um cenário de alegada fraude, obviamente é incapaz de atestar a anuência da parte Apelante, conforme se vê: Também se revela inverossímil a alegação das Apeladas de que a Apelante, residente na Comarca de Pedra Preta, neste Estado de Mato Grosso, teria contratado um “curso de Cabeleireiro Profissional” no Estado do Paraná, circunstância esta que só reforça a inconsistência da versão apresentada, evidenciando que a real destinatária do empréstimo questionado sequer é a Apelante, mas sim a empresa Gabriele Linch (CNPJ 45.568.465/0001-81), comprometendo ainda mais a credibilidade da contratação. Diante disso, ao contrário do que alegam as Instituições Financeiras apeladas, a tendência jurisprudencial se firmou claramente no sentido de proteger o consumidor contra cobranças fraudulentas ou enganosas, facilitando a prova em seu favor (inclusive invertendo o ônus) e evitando anular processos sem necessidade quando a falta de comprovação pelo fornecedor já está evidente nos autos. Assim, a improcedência do pedido da parte Apelante por ausência de prova da contratação, quando cabia às Instituições Financeiras produzi-la, deve ser reformada em favor da Consumidora - não por vício processual, mas por error in judicando -, inexistindo cerceamento de defesa nessas situações, uma vez que deve ser aplicada diretamente a regra do ônus probatório para solucionar o mérito em prol da parte mais vulnerável no mercado de consumo. Portanto, embora a parte Apelante tenha requerido expressamente a produção de prova pericial/grafotécnica, entendo que, diante do conjunto probatório já existente e das diretrizes do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova já deferida, cabia às Instituições Financeiras a demonstração inequívoca da regularidade da contratação. Nesse contexto, que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte Apelante pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o ônus de comprovar a legalidade e autenticidade da contratação incumbe exclusivamente às Instituições Financeiras apeladas, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. O que se verifica na espécie, em verdade, é a inadequada produção probatória por parte das Apeladas, que, detendo melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a veracidade da contratação, não se desincumbiram de tal ônus, restringindo-se a apelada BMP MONEY PLUS a “informar que não tem interesse em produzir outras provas, haja vista que, com a devida vênia, a discussão instaurada nos autos cinge-se à questões que não prescindem da produção de mais provas, mostrando-se suficiente aquelas já produzidas de natureza documental”, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 274082368), enquanto que a apelada ELLEVE NPL quedou-se inerte quando instada a especificar as provas que pretendida produzir (ID. 274082363), o que, à toda evidência, é manifestamente insuficiente para elidir a impugnação específica formulada pela Apelante quanto à autenticidade do contrato em questão. Essas circunstâncias, aliadas à ausência de diligência técnica por parte das Apeladas, evidenciam falha na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, e impõem o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilegalidade da negativação do nome da Apelante. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. (...) Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. (...) (TJMT. N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJe 19/02/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. 3. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...) (TJMT. N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025) (g.n.) Desse modo, a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato apresentado enseja a procedência do pedido declaração de inexistência da relação jurídica, pois não se pode admitir que a Apelante seja compelida a arcar com empréstimo e suportar a negativação de seu nome sem que as Apeladas tenham se desincumbido do dever de provar a regularidade da contratação. Assim, considerando que se encontram presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), resta evidente o dever reparatório das Apeladas. No que diz respeito ao quantum da condenação por danos morais, não se olvida que deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Dessa forma, a indenização deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Além disso, este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto à negativação indevida do nome da Apelante, entendo que o valor fixado não pode configurar uma quantia irrisória, se mostrando adequado ao presente caso uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende os objetivos mencionados, uma vez que cumprirá a finalidade de inibir as instituições financeiras a inscrever outros clientes nos cadastros restritivos de crédito, sem o devido cuidado, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Por fim, quanto à suposta ilegitimidade passiva da apelada BMP MONEY PLUS, por ter cedido o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XVIII S/A (que não integra o polo passivo), e que a negativação foi feita pela ELLEVE NPL, tenho que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária das instituições que participam da cadeia de consumo ou que se beneficiam da operação fraudulenta. Em caso análogo assim decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. É manifesto que o pedido autoral não visa apenas a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos registros negativos, mas também, a condenação por dano moral. Na hipótese dos autos verifica-se que o CPF e nome da Requerente não foram negativados junto ao SERASA pela empresa do Requerido, mas sim pelo próprio requerido. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara.” (TJMT. N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJe 20/07/2024) (g.n.) Logo, o fato de a BMP MONEY PLUS MP ter cedido o crédito ou de a negativação ter sido efetivada pela ELLEVE NPL não exime a responsabilidade de ambas no contexto de uma relação de consumo viciada na origem, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor, prevalecendo, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão as apeladas, posteriormente, valerem-se do seu direito de regresso, se assim lhes aprouver. Com tais considerações, havendo impugnação específica da autenticidade do contrato e, não tendo as Instituições Financeiras apeladas demonstrado sua validade, pois não comprovaram a autenticidade da assinatura digital, tampouco demonstrou segurança no processo de validação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica questionada, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com a fixação de indenização a título de danos morais pela negativação indevida do nome da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, reformando a sentença vergastada para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de: (i) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 12475453; (ii) CONDENAR as apeladas ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (data do contrato), nos termos da Súm. 54 do STJ; devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dos danos morais e materiais, deverão observar os índices dos artigos 389, parágrafo único, 406 e §§ do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; e (iii) INVERTER, por corolário lógico, os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000674-09.2023.8.11.0022

ID: 315516590

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000674-09.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MORALES MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000674-09.2023.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA - CPF: 079.526.701-07 (APELANTE), KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA - CPF: 189.338.598-10 (ADVOGADO), ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 47.117.740/0001-76 (APELADO), PAULO ROBERTO MORALES MILARE - CPF: 321.194.038-30 (ADVOGADO), BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 34.337.707/0001-00 (APELADO), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - CPF: 187.799.588-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato eletrônico e a regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras comprovam a validade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, diante de impugnação expressa da consumidora quanto à autenticidade da assinatura e dos dados cadastrais apresentados. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está sujeita às normas do CDC, impondo ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, sobretudo diante de impugnação específica do consumidor. 4. Não comprovada, pelas instituições financeiras, a autenticidade do contrato eletrônico e dos dados utilizados, especialmente quanto à divergência de informações pessoais essenciais, não se pode imputar à consumidora a responsabilidade pela dívida. 5. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação inequívoca da contratação, configura dano moral indenizável. 6. A responsabilidade solidária das instituições financeiras decorre da participação na cadeia de consumo, ainda que haja cessão de crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido para: (i) declarar a inexistência da dívida; (ii) condenar solidariamente os recorridos ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; (iii) inverter os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “1. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação diante de impugnação específica do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e a negativação indevida do nome do consumidor geram o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, § 3º; CC/2002, art. 290; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061, REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; TJMT, N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025, DJe 19.02.2025; TJMT, N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024, DJe 20.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Márcio Rogério Martins, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000674-09.2023.8.11.0022, ajuizada em face de ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS e de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado eletronicamente e a inexistência de ilicitude na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes (ID. 274082370). Em suas razões recursais (ID. 274082373), a Apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que requereu expressamente a produção de prova pericial, oral e documental, o que não foi deferido, tendo o juízo a quo julgado antecipadamente a lide sem apreciação fundamentada da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que não reconhece a contratação objeto do litígio e que as provas apresentadas pelas recorridas não seriam suficientes para afastar a alegação de fraude, requerendo, assim, a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. O apelado BMP MONEY PLUS apresentou contrarrazões no ID. 274082376, alegando que a apelação tem caráter meramente procrastinatório, destacando a regularidade do contrato eletrônico firmado com a autora, com robustos elementos de autenticidade, e que a negativa de produção de outras provas pelo juízo de primeiro grau encontra respaldo no livre convencimento motivado, pugnando pela manutenção da sentença. Já o apelado ELLEVE NPL apresentou contrarrazões no ID. 275788890, refutando o alegado cerceamento de defesa, ao argumento de que todas as provas necessárias à elucidação do feito já constam dos autos, inclusive documentos que confirmam a regularidade da contratação e da operação de crédito, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 274630887). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA pretende a reforma integral da sentença, arguindo preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas cruciais (oral, grafotécnica, documental e perícia tecnológica) para comprovar a inexistência de contratação e a falsidade das assinaturas. No mérito, a Apelante sustenta que, mesmo com a inversão do ônus da prova, as recorridas não comprovaram a legalidade das contratações ou a veracidade da assinatura, reiterando que os dados contratuais (endereço, e-mail, e telefone com DDD 46) não lhe pertencem e que jamais residiu no estado do Paraná, afirmando ter sido vítima de fraude e buscando a total procedência do pedido inicial. De início, registro que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante em verdade se confunde com o próprio mérito da demanda, e, como tal, será analisada no decorrer do presente voto. Isso porque a alegada nulidade, embora pertinente, não é determinante para julgamento do recurso em face dos fundamentos que se seguirão no decorrer do voto, pois, como se verá a seguir, o ônus de comprovar a validade e a autenticidade da contratação recai de forma inequívoca sobre as Instituições Financeiras apeladas, sendo que a falha em fazê-lo, independentemente da produção de provas pela parte Autora/Apelante, já é suficiente para o deslinde da controvérsia. Vejamos. Constou da sentença vergastada, no que pertine: “(...) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA em face de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, sob o argumento de que houve inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de um contrato de empréstimo que afirma não ter firmado. Aduz a parte autora que, ao tentar obter crédito para arcar com tratamento médico, deparou-se com restrição em seu CPF no valor de R$ 2.948,67, oriunda da requerida ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO, contrato este originado junto à instituição BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Alega que jamais contratou o referido financiamento e que houve a utilização indevida de seus dados pessoais, circunstância que a levou a registrar Boletim de Ocorrência nº 2023.129773, além de formular reclamações extrajudiciais. Postula a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. (...) DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: (...) Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. Em que pese o pleito da requerente de produção de provas, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, motivo pelo qual, entendendo que as provas documentais juntados pela ré são suficientes para a resolução da demanda. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que houve a cessão do crédito para terceiros. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que o crédito tenha sido cedido, a instituição financeira originária responde por eventuais vícios na contratação. Nesse sentido: (...) (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. DO MÉRITO Após detida análise os autos, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente, pelos fundamentos em que passo a expor. A requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A trouxe aos autos, anexo a sua contestação (ID 141792818), documentos comprobatórios da contratação eletrônica, destacando: Cédula de Crédito Bancário nº 12475453 firmada em 20/06/2022; Registro de assinatura eletrônica da autora contendo data e hora da assinatura, identidade do usuário (ID), endereço de IP e e-mail vinculado; e Fotografia da parte autora e RG; Transferência do valor do empréstimo para a conta da empresa beneficiária do financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que contratos eletrônicos são válidos quando acompanhados de elementos que assegurem sua autenticidade: (...) (TJ-MT 10045480920218110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, restou demonstrado que a contratação ocorreu por meio de assinatura eletrônica, devidamente validada com elementos técnicos confiáveis, afastando qualquer alegação de fraude. Destaco que a legislação pátria reconhece a validade jurídica dos contratos eletrônicos, sendo desnecessária a assinatura física quando houver elementos técnicos que assegurem sua autenticidade, conforme se depreende do artigo 441 do Código de Processo Civil. Conforme demonstrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor do empréstimo foi de R$ 5.776,52, sendo liberado ao beneficiário na conta bancária cadastrada na operação. A autora não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida. No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC. Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida. Portanto, verifica-se que a requerida agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, amparada pelo art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude nesses casos. A boa-fé objetiva, consagrada no art. 422 do Código Civil, deve ser observada por ambas as partes na execução dos contratos. No presente caso, a autora incorreu em descumprimento contratual ao deixar de honrar os pagamentos devidos, configurando inadimplência. Não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a negativação decorreu de fato legítimo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por consequência, REVOGO a liminar outrora concedida. Em razão da sucumbência, condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária, que fixo em 10% sob o valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 274082370) (g.n.) Pois bem. Como visto, a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominada pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Assim, o ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, no caso, da Instituição Financeira, a teor do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Por sua vez, o art. 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, em que pese o costumeiro acerto, o Juízo a quo, contrariando a própria decisão anterior que inverteu o ônus da prova em favor da consumidora Apelante (ID. 274081857), ao julgar improcedente a ação, fundamentou que a parte autora “não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações de que seus dados foram utilizados de forma fraudulenta, limitando-se a afirmar o desconhecimento da dívida”, bem como que “No ordenamento jurídico brasileiro, o ônus da prova da inexistência de contratação é da parte que alega a fraude, consoante o artigo 373, I, do CPC”, concluindo que “Não havendo provas concretas da alegada fraude, presume-se a validade da contratação e a existência da dívida”. Tal entendimento, com a devida vênia ao douto magistrado sentenciante, revela-se equivocado e em flagrante dissonância com a sistemática do CDC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso destes autos, a Apelante alega jamais ter firmado o contrato de financiamento que originou a negativação de seu nome, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID. 274081375) e apresentado reclamações administrativas no PROCON (ID. 274081378) e junto à própria demandada ELLEVE NPL, na tentativa de solucionar o problema (ID. 274081389). As Instituições Financeiras apeladas, por sua vez, sustentam que a contratação se deu de forma regular, por meio eletrônico, apresentando cópia digital do contrato, selfie da autora com documento pessoal, além de comprovante de pagamento de boleto da entrada e áudio de confirmação telefônica. Como adiantado acima, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a Instituição Financeira a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Aliás, quando há impugnação específica da autenticidade do contrato, o ônus da comprovação de sua higidez se transfere à Instituição Financeira que produziu o documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC, corroborado pelo Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (STJ. Tema n. 1.061. Leading case: REsp n. 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 – grifo nosso). No presente caso, a Apelante impugnou categoricamente a autenticidade da contratação e da suposta assinatura eletrônica no contrato anexado pelas Apeladas (ID. 274082369), alegando jamais ter contratado com elas e ter sido vítima de fraude, trazendo à baila fatos graves que colocam em xeque a suposta segurança e confiabilidade do processo de contratação por meio digital, ao afirmar que os dados de qualificação no contrato, como o endereço, e-mail e número de telefone (com DDD 46), não lhe pertencem, uma vez que jamais residiu no Estado do Paraná. Esta alegação, que não foi efetivamente refutada pelas Apeladas com provas inequívocas de que tais dados efetivamente pertenciam à KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, fragiliza sobremaneira a tese de validade da contratação, uma vez que se informações cadastrais tão básicas e essenciais para a identificação da parte contratante estão incorretas, isso aponta para uma falha primária nos “elevados padrões de segurança” defendidos pelas Instituições Financeiras demandadas. Nessa esteira, a alegada “não impugnação” da ligação telefônica supostamente realizada pela Apelante confirmando a contratação não se sustenta, pois sua defesa central é a de que jamais celebrou qualquer negócio com as Apeladas, englobando, por óbvio, qualquer etapa do processo que as rés afirmam ter ocorrido. É que a Apelante foi categórica ao negar a celebração de qualquer contratação, o que abrange, por consequência lógica, toda e qualquer etapa do suposto processo, inclusive a existência e a autenticidade de eventual contato telefônico, de modo que não se pode exigir da consumidora a impugnação detalhada de atos que ela afirma jamais ter praticado. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o referido arquivo de áudio apresentado pela apelada ELLEVE NPL não se mostra verossímil (https://drive.google.com/file/d/1LVlfbv1uI5dgggzefkUYgwNn1ci7KnWx/view), pois destoa do padrão das ligações de call center habitualmente realizadas por instituições financeiras, além do que o conteúdo da gravação limita-se à confirmação de dados que já constam do próprio contrato impugnado - como RG, nome da mãe e e-mail -, sem abranger informações essenciais e pessoais, a exemplo do endereço da Apelante no Estado do Paraná. Tal ausência de conferência de dados mais sensíveis compromete a confiabilidade do suposto procedimento de validação, evidenciando que a gravação não constitui prova robusta da regularidade da contratação, sobretudo diante da impugnação expressa da parte autora, sendo certo que o ônus de provar a regularidade da contratação, inclusive da veracidade de gravações ou confirmações, permanece integralmente com as rés, nos termos do CDC e do Tema n. 1.061 do STJ acima transcritos, não havendo que se falar em preclusão ou aceitação tácita, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa mediante negativa global do vínculo. Do mesmo modo, quanto à existência de um suposto “boleto de entrada quitado”, ao contrário do que alega a apelada ELLEVE NPL, não há sequer comprovação do pagamento de tal boleto, uma vez que no referido documento não consta qualquer autenticação ou comprovante anexado (ID. 274082358), tratando-se de simples imagem sem qualquer autenticação, o que, em um cenário de alegada fraude, obviamente é incapaz de atestar a anuência da parte Apelante, conforme se vê: Também se revela inverossímil a alegação das Apeladas de que a Apelante, residente na Comarca de Pedra Preta, neste Estado de Mato Grosso, teria contratado um “curso de Cabeleireiro Profissional” no Estado do Paraná, circunstância esta que só reforça a inconsistência da versão apresentada, evidenciando que a real destinatária do empréstimo questionado sequer é a Apelante, mas sim a empresa Gabriele Linch (CNPJ 45.568.465/0001-81), comprometendo ainda mais a credibilidade da contratação. Diante disso, ao contrário do que alegam as Instituições Financeiras apeladas, a tendência jurisprudencial se firmou claramente no sentido de proteger o consumidor contra cobranças fraudulentas ou enganosas, facilitando a prova em seu favor (inclusive invertendo o ônus) e evitando anular processos sem necessidade quando a falta de comprovação pelo fornecedor já está evidente nos autos. Assim, a improcedência do pedido da parte Apelante por ausência de prova da contratação, quando cabia às Instituições Financeiras produzi-la, deve ser reformada em favor da Consumidora - não por vício processual, mas por error in judicando -, inexistindo cerceamento de defesa nessas situações, uma vez que deve ser aplicada diretamente a regra do ônus probatório para solucionar o mérito em prol da parte mais vulnerável no mercado de consumo. Portanto, embora a parte Apelante tenha requerido expressamente a produção de prova pericial/grafotécnica, entendo que, diante do conjunto probatório já existente e das diretrizes do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova já deferida, cabia às Instituições Financeiras a demonstração inequívoca da regularidade da contratação. Nesse contexto, que não há que se falar em cerceamento de defesa da parte Apelante pelo julgamento antecipado da lide, porquanto o ônus de comprovar a legalidade e autenticidade da contratação incumbe exclusivamente às Instituições Financeiras apeladas, nos termos dos arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. O que se verifica na espécie, em verdade, é a inadequada produção probatória por parte das Apeladas, que, detendo melhores condições técnicas e materiais para demonstrar a veracidade da contratação, não se desincumbiram de tal ônus, restringindo-se a apelada BMP MONEY PLUS a “informar que não tem interesse em produzir outras provas, haja vista que, com a devida vênia, a discussão instaurada nos autos cinge-se à questões que não prescindem da produção de mais provas, mostrando-se suficiente aquelas já produzidas de natureza documental”, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 274082368), enquanto que a apelada ELLEVE NPL quedou-se inerte quando instada a especificar as provas que pretendida produzir (ID. 274082363), o que, à toda evidência, é manifestamente insuficiente para elidir a impugnação específica formulada pela Apelante quanto à autenticidade do contrato em questão. Essas circunstâncias, aliadas à ausência de diligência técnica por parte das Apeladas, evidenciam falha na prestação do serviço, conforme o disposto no art. 14 do CDC, e impõem o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilegalidade da negativação do nome da Apelante. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não produziu prova da eficácia da avença, especialmente porque a assinatura eletrônica via biometria facial não foi demonstrada de maneira suficiente, considerando que a autora é idosa e, consequentemente, hipervulnerável, além da fragilidade do documento apresentado (art. 373, II, do CPC). 4. O tempo de apenas três minutos para concluir todo o processo de contratação evidencia erro no procedimento de verificação e diligência, o que se revela inadequado para garantir a segurança necessária à operação. (...) Tese de julgamento: 1. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. (...) (TJMT. N.U 1002719-17.2022.8.11.0023, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025, DJe 19/02/2025) (g.n.) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira não comprovou a regularidade do processo de contratação do empréstimo consignado, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à autenticidade do procedimento de biometria facial utilizado. 3. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciada pelos descontos indevidos, configura dano moral indenizável. (...) (TJMT. N.U 1002491-22.2024.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025) (g.n.) Desse modo, a ausência de comprovação inequívoca da validade do contrato apresentado enseja a procedência do pedido declaração de inexistência da relação jurídica, pois não se pode admitir que a Apelante seja compelida a arcar com empréstimo e suportar a negativação de seu nome sem que as Apeladas tenham se desincumbido do dever de provar a regularidade da contratação. Assim, considerando que se encontram presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano (presumido), resta evidente o dever reparatório das Apeladas. No que diz respeito ao quantum da condenação por danos morais, não se olvida que deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser exagerado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa, sem esquecer, contudo, a função pedagógica de reprimenda pecuniária. Dessa forma, a indenização deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Além disso, este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Neste aspecto, tendo em vista as peculiaridades do caso, especificamente quanto à negativação indevida do nome da Apelante, entendo que o valor fixado não pode configurar uma quantia irrisória, se mostrando adequado ao presente caso uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende os objetivos mencionados, uma vez que cumprirá a finalidade de inibir as instituições financeiras a inscrever outros clientes nos cadastros restritivos de crédito, sem o devido cuidado, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como de proceder à imediata reparação do erro. Por fim, quanto à suposta ilegitimidade passiva da apelada BMP MONEY PLUS, por ter cedido o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XVIII S/A (que não integra o polo passivo), e que a negativação foi feita pela ELLEVE NPL, tenho que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária das instituições que participam da cadeia de consumo ou que se beneficiam da operação fraudulenta. Em caso análogo assim decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. É manifesto que o pedido autoral não visa apenas a declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos registros negativos, mas também, a condenação por dano moral. Na hipótese dos autos verifica-se que o CPF e nome da Requerente não foram negativados junto ao SERASA pela empresa do Requerido, mas sim pelo próprio requerido. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. Deve ser mantido o valor da indenização fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c. Câmara.” (TJMT. N.U 1000706-02.2022.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2024, DJe 20/07/2024) (g.n.) Logo, o fato de a BMP MONEY PLUS MP ter cedido o crédito ou de a negativação ter sido efetivada pela ELLEVE NPL não exime a responsabilidade de ambas no contexto de uma relação de consumo viciada na origem, uma vez que, nos termos do art. 290 do Código Civil, cedente e cessionário respondem solidariamente até a devida notificação do devedor, prevalecendo, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão as apeladas, posteriormente, valerem-se do seu direito de regresso, se assim lhes aprouver. Com tais considerações, havendo impugnação específica da autenticidade do contrato e, não tendo as Instituições Financeiras apeladas demonstrado sua validade, pois não comprovaram a autenticidade da assinatura digital, tampouco demonstrou segurança no processo de validação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica questionada, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com a fixação de indenização a título de danos morais pela negativação indevida do nome da parte autora. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por KETHLLEN KAUANY SILVA SOUZA, reformando a sentença vergastada para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de: (i) DECLARAR a inexistência da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 12475453; (ii) CONDENAR as apeladas ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS e BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC incidindo desde o arbitramento (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a prática do ato ilícito (data do contrato), nos termos da Súm. 54 do STJ; devendo os cálculos observar a data em que a Lei n. 14.905/2024 passa a produzir efeitos, após o que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dos danos morais e materiais, deverão observar os índices dos artigos 389, parágrafo único, 406 e §§ do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação do julgado; e (iii) INVERTER, por corolário lógico, os ônus de sucumbência, mantendo o percentual fixado na origem, devendo, contudo, incidir sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 8120163-15.2024.8.05.0001

ID: 292653453

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8120163-15.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER DE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8120163-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NEIDE DE JESUS CARVALHO SOUZA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO JUDICIAL SOBRE PAGAMENTO PARCIAL DEEMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, CUMULADA COMPAGAMENTO DE INSALUBRIDADE proposta com o MUNICÍPIO DE SALVADOR - BA, na qual o autor alega, resumidamente, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e que está percebendo valor de vencimento básico inferior ao que acredita ser o correto. Isso porque, o autor alega que deve ser observada a Emenda Constitucional n.º 120, de 2022, a qual estabelece que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde não deve ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, o que não vem sendo cumprido pelo Réu. Deste modo, vem ao Juízo pleitear a condenação do Réu para adequação do vencimento ao piso salarial nacional e seus reflexos, bem como a implantação do percentual do adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do autor, ambos a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, com pagamento do retroativo. Citado, o Réu apresenta contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Réu arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado estadual, em razão da necessidade de chamamento da União ao processo, tal alegação visa questionar a competência do juízo atual para decidir sobre o assunto, sustentando que o envolvimento da União é necessário para uma análise adequada da questão em litígio. No entanto, o argumento apresentado pelo Réu não é válido, uma vez que o Estado brasileiro adota um modelo federativo, no qual é evidente a autonomia dos entes federados para determinar seus próprios regimes estatutários. Isso significa que cada ente federado tem o poder de legislar e regular assuntos relacionados às suas competências, incluindo a definição de seus próprios regimes jurídicos. Portanto, a participação da União no processo não é necessária para a análise do caso em questão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta levantada pelo Réu. Com relação à alegação preliminar de ausência de interesse processual devido à promulgação da Lei nº 9.646/2022 pelo Município de Salvador, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes de saúde pública, entendo que se trata de exame de mérito. Ademais, embora o tema abordado na presente ação possa ter relação com esse novo regime, importante é ressaltar que o autor também busca receber retroativamente parcelas de remuneração, corrigidas com base na aplicação do Piso Nacional da categoria, sendo forçosa a rejeição da preliminar por ausência de interesse de agir suscitada. Acerca da alegação preliminar do réu sobre a inépcia da petição inicial, entendo que não merece prosperar, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [... "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em mote, o autor narrou logicamente o fato em questão, fundamentando-o na Emenda Constitucional n.º 120, de 2022 e entendimento que acha pertinente, delimitando seu pedido ao tempo não prescrito, juntando seus contracheques, aptos para simples cálculos em fase de cumprimento de sentença. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial. O Réu arguiu ainda a preliminar a inépcia da inicial diante da ausência de planilha de cálculos, alegando que o autor não evidenciou como se deu a evolução do débito que julga ser credora da municipalidade. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista ser uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques, pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Ultrapassadas todas as questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte autora que almeja a adequação dos reflexos do vencimento salarial e do adicional de insalubridade ao piso nacional da categoria dos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS, nos termos da Lei que o instituiu e da Emenda Constitucional n.º 120, de 2022. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral [1]. Como se sabe, a Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias estão submetidos, em regra, ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo facultada a possibilidade de adoção de regime jurídico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei local. Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No âmbito municipal, com espeque no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no referido art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Municipal nº 7.955/2011, alterou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do celetista para o estatutário. Em razão disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal nº 7.867/2010, na forma do seu art. 3º da Lei Municipal nº 7.955/2011: Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal do Salvador, instituído pela Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010. Assim, a partir dessa conversão de regime jurídico, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias do Município de Salvador passaram a se submeter à disciplina normativa do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei nº 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal, o qual passou a estabelecer que lei federal versaria não apenas sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas também acerca do piso salarial profissional nacional e as diretrizes para os Planos de Carreira destes. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. […] Nesta senda, a Lei nº 12.994/2014 e posteriormente a Lei nº 13.708/2018 acresceram à Lei nº 11.350/2006 o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que foi fixado no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme o seu art. 9º-A, §1º: § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes vetadas ) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021 […] Por fim, o advento da Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, pôs fim à questão surgida após a edição do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, ao definir a responsabilidade da União pelo pagamento de seus vencimentos básicos: § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Embora de aplicação imediata, conforme repasse realizado a nível federal, o valor disposto no novel texto constitucional exigiu a efetiva transmissão dos valores, por parte da União, que se deu através da Portaria GM/MS n.º 1.971/2022 (ACE) e 2.109/2022 (ACS). Após isso, o Município de Salvador, buscando regulamentar a matéria, instituiu novo Estatuto às categorias, através da Lei Municipal n.º 9.646/2022, já atualizada com os novos ditames constitucionais. Neste contexto, faz-se necessário lembrar que o processo de interpretação e aplicação do direito consiste em fenômeno complexo. Vale dizer, a interpretação isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na sua contradição com todo o sistema, sendo tal hipótese capaz de culminar na restrição ou extrapolação da finalidade da norma. Destarte, para não incorrer em tais situações, afigura-se imprescindível a análise sistemática do texto normativo, porquanto essencial para fins de caracterização da unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico. A corroborar com o exposto acima, insta transcrever as lições Luís Roberto Barroso: […] O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposições legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema pressupõe ordem e unidade. A interpretação sistemática é fruto da ideia de unidade do ordenamento jurídico. Através dela, o intérprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do contexto normativo geral e particular, estabelecendo a conexões internas que enlaçam as instituições e as normas jurídicas. (grifou-se) Desta forma, infere-se que o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.350/2006 diz respeito apenas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pois o art. 8º ressalva a possibilidade de adoção de regime jurídico estatutário pelos demais entes federativos, o que foi feito pelo Município de Salvador por intermédio da Lei Municipal nº 7.955/2011. No caso em tela, por ser a parte autora submetida ao regime jurídico estatutário municipal, o que engloba, evidentemente, o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Saúde da Prefeitura Municipal de Salvador, não há falar-se na aplicação do aludido piso salarial nacional, porque a própria Lei nº 11.350/2006 excetuou a faculdade de adoção de outro regime jurídico pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entendimento distinto levaria à criação de um regime jurídico híbrido, modelo não admitido no ordenamento jurídico pátrio. De mais a mais, a posterior determinação de equivalência do referido piso salarial ao vencimento básico não pode ser imposta ao regime jurídico estatutário já adotado pelo Município de Salvador desde 2011, pois tal situação violaria o pacto federativo. Consoante os termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei específica de iniciativa privativa do respectivo chefe do Poder Executivo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; […] Logo, ante a prévia adoção do regime jurídico estatutário pelo Município de Salvador, a implementação do piso salarial como vencimento básico ocasionaria o indevido aumento da remuneração de servidor público por ente federativo diverso, o que atentaria contra a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Municipalidade, mormente diante do efeito em cadeia sobre as demais vantagens pecuniárias e verbas que o utilizam como base de cálculo. A corroborar com o exposto acima, destacam-se os seguintes julgados: Agentes comunitários de saúde - Servidores públicos do Município de Paraguaçu - Pretensão de recebimento de piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/14 - Inadmissibilidade - Autonomia administrativa dos entes federativos que, dentro do contesto em que editada a Lei 11.350/06 não permite a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se criar regime jurídico híbrido - Precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003044-64.2016.8.26.0417; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se) APELAÇÃO. Servidora Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Piso salarial. 1. Pretensa aplicação da Lei Federal nº 12.994/14 que estabeleceu o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00. Sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Manutenção. 2. Regime jurídico estatutário. A legislação federal determinou, como regra geral, a contratação mediante o regime celetista, facultando aos demais entes federativos adoção de regime estatutário. Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado unitário ou autonômico. Município de Bastos que editou a Lei nº 2.576/2014. 3. Recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO - Servidor Público Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão à instituição do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12994/14 ("Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias"), sem prejuízo à percepção das respectivas diferenças. PRELIMINAR - Tese de inconstitucionalidade da previsão do artigo 1º, da Lei Federal nº 12994/14, ao argumento de violação da autonomia municipal, constitucionalmente assegurada - Rejeição - Espectro de incidência da norma federal que respeita a autonomia assegurada aos demais entes políticos (Estados, Municípios e Distrito Federal) - Presunção de constitucionalidade da legislação federal inabalada. MÉRITO - Servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de "Agente Comunitário de Saúde", que pretende a incorporação do piso estipendial nacional introduzido pela Lei Federal nº 12994/14, sem prejuízo à composição das respectivas diferenças - Impossibilidade - Norma federal cujo espectro de eficácia colhe exclusivamente os servidores federais e àqueles vergados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, como quer o artigo 8º, da Lei Federal 11350/06 ("Regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências") - Demandante que trava com o Poder Público local vínculo jurídico estatutário, submetendo-se, pois, às normas previstas pela Lei Municipal nº 1428/91 ("Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Castelo, Estado de São Paulo, e dá outras providências") - Impossibilidade de aplicação do piso estipendial nacional, sob pena de a um só tempo violar a autonomia municipal e criar regime jurídico híbrido - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004585-05.2015.8.26.0638; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei nº 11.350/2006, com alterações posteriores, estabelece que os entes federativos não podem fixar "vencimento inicial" abaixo do piso profissional salarial. Neste sentido, a expressão "vencimento inicial" não pode ser equiparada a vencimento básico, porque, se assim fosse, o legislador expressamente o faria, de modo que o Município de Salvador cumpre o piso nacional na medida em que os referidos profissionais percebem, no mínimo, as parcelas "vencimento básico", "gratificação por avanço de competência" e "gratificação de incentivo à qualidade e produtividade dos serviços de saúde" desde o ingresso em seus cargos, as quais constituem valor superior ao piso estabelecido pela referida Lei Federal. Repise-se, com o advento da Lei Municipal nº 7.955/2014, a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tiveram seu regime jurídico modificado para o estatutário, razão pela qual passaram a fazer jus ao plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma da Lei Municipal nº 7.867/2010 e, mais recentemente, da Lei Municipal n.º 9.646/2022, cuja remuneração inicial é, consideravelmente, superior ao piso salarial estabelecido para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, por já possuírem lei específica com a disciplina do seu regime jurídico remuneratório, não lhes é aplicável a Lei nº 11.350/2006, sob pena de violação à autonomia municipal. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS À LUZ DO PISO SALARIAL, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGRAMENTO ADICIONAL LOCAL. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO A PARTIR DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os entes federais possuem garantia constitucional quanto à sua auto-organização, no que diz respeito aos seus servidores, em decorrência de autonomia política, administrativa e organizacional conferida pelo artigo 18, da CF/88, e da competência fixada pelo artigo 39, da mesma Carta Magna, para instituir regime jurídica único e planos de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive para estabelecer padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório. 2. A Constituição Federal estabelece as normas pelas quais os municípios devem nortear sua atuação (artigos 30, 37 169, etc.) e é em face da autonomia municipal, garantida pela CF/88 em seus artigos 18 e 30, que os municípios têm liberdade para organizar seu quadro funcional, dentro dos limites impostos pela lei. Somando-se a isso, a fixação de remuneração dos servidores públicos se insere no âmbito discricionário da Administração Pública, e em se tratando de município, essa discricionariedade decorre da competência municipal, prevista para organizar o serviço público, no âmbito de seu território. 3. A Lei Federal nº 11.350/06, estabelecendo em seu artigo 8º, caput, que no âmbito da União, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. 4. Se o ente municipal adotou o regime jurídico estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, as vantagens remuneratórias dependem de edição municipal, em respeito à autonomia dos entes federados. 5. A Lei Federal nº 12.994/2014, que majorou o piso salarial da categoria, depende de regramento adicional local, visto ser a servidora recorrente submetida ao regime estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 6. A competência para legislar benefícios concedidos aos servidores é privativa do ente federativo a que se encontra vinculado, em respeito ao princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF/88. 7. A disciplina normativa referente ao direito do trabalho, insere-se na competência legislativa da União. Essa competência definida ratione materiae, decorre de regra inscrita no artigo 22, inciso I, da CF/88, que atribui ao poder central competência para legislar privativamente sobre direito do trabalho. 8. A incidência da Lei nº 12.994/2014 federal possui aplicabilidade isolada apenas para os celetistas, ocupantes dos cargos municipais, estaduais, distritais e federais de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, contratados pelo regime da CLT. 9. Evidenciada a sucumbência recursal, o valor dos honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. 10. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 253823-24.2015.8.09.0107, Rel. DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 16/03/2017, DJe 2245 de 06/04/2017) Nessa esteira, na hipótese em tratativa, percebe-se a distinção da controvérsia jurídica com relação àquela debatida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, a qual analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 - que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica -, porquanto instrumentos legais que apresentam disciplinas normativas diversas, o que leva à ausência de similitude fático-normativa entre os casos. Conforme consignado, a Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista como regra para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas facultada a adoção de regime jurídico estatutário pelos entes federativos, o que não foi previsto na Lei nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167. Portanto, essa situação, por si só, já evidencia a distinção entre os dois casos. Ainda assim, da análise do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI nº 4.167, a constitucionalidade do piso salarial correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica decorreu de peculiaridades da Lei nº 11.738/2008, como a previsão contida no seu art. 3º, que previu a sua implementação progressiva e proporcional por todos os entes federativos, medida voltada à garantia da higidez orçamentária destes. Sendo esta outra importante diferenciação entre ambos os casos. Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Ademais, é oportuno destacar que os julgados apresentados pela parte autora não representam precedentes de observância obrigatória - previstos no art. 927 do Código de Processo Civil -, motivo pelo qual não vinculam as razões de decidir apresentadas por este Juízo, sendo inclusive desnecessária à realização da distinção entre eles. Diante dos fundamentos acima apresentados, cabe registrar que o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, a título de assistência financeira complementar, por meio da Portaria nº 3.778/2018, não acarreta o direito à equivalência do vencimento básico ao piso salarial nacional para os entes federativos que optaram pelo regime jurídico estatutário, pois verba transferida independentemente do regime jurídico adotado, sendo voltada ao custeio global desta categoria profissional, segundo se depreende do Decreto nº 8.474/2015, em especial do seu art. 4º: Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro e pela atualização das informações referentes aos ACE e ACS no SCNES. Além disso, o valor definido na EC 120/2022 possui aplicabilidade, apenas após sua regulamentação por parte do ente responsável por realizar o pagamento das remunerações, após o devido repasse realizado pela União dos vencimentos básicos. Sendo assim, não há falar em pagamento de diferenças retroativas do salário da parte autora percebido antes da implementação do novo regulamento jurídico de sua categoria. Assim deve ser indeferido o pedido do autor quanto ao piso salarial. Em idêntico sentido de indeferimento, segue o pedido de implementação do percentual do adicional de insalubridade sobre o vencimento com fulcro na Emenda nº. 120/2022, haja vista sua incidência adequada sobre o vencimento atual. Ante o exposto, quanto ao pedido de pagamento de piso salarial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

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