Resultados para "1000978-06.2023.5.02.0314" – Página 135 de 144

Lilian Fonseca Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 278760806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-20.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000978-20.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LILIAN FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000978-20.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LILIAN FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e759a4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/09/2025 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN FONSECA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Fonseca Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 278760810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-20.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000978-20.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LILIAN FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000978-20.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LILIAN FONSECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e759a4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 03/09/2025 13:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87956121661?pwd=PdlEAQuEKVCxIYaDcwvaj6Ghcawae0.1 ID da reunião: 879 5612 1661 Senha de acesso: 607269 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marialda Silva De Jesus x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323195457

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-41.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-41.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIALDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: SOLUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000978-41.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MARIALDA SILVA DE JESUS RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d153de proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/11/2025 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIALDA SILVA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Bueno e outros x Caique Bueno e outros

ID: 321585142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-66.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE BUENO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS BERNARDES BRADASCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 RECORRENTE: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5207c11 proferida nos autos. ROT 1001439-66.2023.5.02.0608 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrente: Advogado(s): 2. CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): CAIQUE BUENO EDSON TADEU DOS SANTOS (SP418303) KLAUS BERNARDES BRADASCHIA (SP376464) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fa8cd80; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id ebef818). Regular a representação processual (Id 7ae946f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e6304d; Custas pagas no RO: id 4f55805 e 8d50c5d; Depósito recursal recolhido no RR, id 1edfc82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIQUE BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c719674; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id b7bba09). Regular a representação processual (Id 636b889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por entender que o tempo de exposição ao agente frio é irrelevante. Consta do v. acórdão: "Razão não assiste ao reclamante quanto ao adicional de insalubridade. No que toca ao mérito do pedido, tal como exposto pelo laudo pericial, a exposição ao agente frio se deu por tempo excessivamente reduzido se comparado com a jornada praticada para as atividades diárias, bem como que as demais eram realizadas de modo esporádico e não cotidiano. No que toca à checagem diária, o reclamante assim descreveu a atividade: que as atribuições eram chegar e bater os produtos como validade, quantidade do dia, entrar nas câmaras, direcionar o pessoal para sua área e depois entrava em área fazendo a sangria do caixa e operava área (atender cliente, ficar no caixa, controlar operação); Ou seja, era atividade preparatória que ocorria no período entre a abertura da loja e o início do atendimento dos clientes e não algo que se estendia durante todo o expediente. De tal relato, mostram-se coerentes as conclusões do laudo pericial, dada a existência de diversas outras atividades também relatadas pelo autor. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE BUENO - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000978-66.2018.4.01.3814

ID: 329274609

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-66.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000978-66.2018.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ISMAEL FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC03302… Apelação Cível Nº 1000978-66.2018.4.01.3814/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ISMAEL FERREIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. rEVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/98 E 41/03. decadência. não incidência. interrupção da prescrição por meio de ação coletiva. inocorrência. TEMA 1140/STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. possibilidade de adequação na fase de cumprimento de sentença. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. Não há falar em decadência no presente caso (art. 103 da Lei n. 8.213/91), seja em face da MP 1.523/97, seja da Emenda 41/2003, uma vez que o pedido da parte autora não se refere à revisão de concessão de benefício previdenciário, mas à adequação da renda mensal dos benefícios, seja na sua concessão ou manutenção, aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (REsp 1.420.036/RS, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/05/2015; REsp 1.576.842, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016, entre outros). 3. Não se pode aplicar a prescrição apenas às parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP em 05/05/2011. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, fixou no Tema 1005 , a tese de que na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual , salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. 4. Observa-se que o STJ, no julgamento do Tema 1140, fixou a tese de que “ Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos para sanar omissão relativa aos itens 3 e 4, com efeitos modificativos, reconhecendo-se a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, bem como para resalvar-se a aplicação do Tema 1140 do STJ ao caso em exame, mediante cálculo que poderá ser realizado pela Contadoria do Juízo na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Barbosa Leite x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259878962

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-85.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000978-85.2023.5.02.0320 : WILLIAM BARBOSA LEITE : TAM LINHAS AEREAS S/A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000978-85.2023.5.02.0320 : WILLIAM BARBOSA LEITE : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b218dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAM BARBOSA LEITE em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: Não conhecer do documento juntado às fls. 889/890 – id b6a157f. Rejeito a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial e de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. Acolho para declarar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 19/07/2018 (artigo 7º, XXIX, da CRFB), para julgar extintos com resolução do mérito os respectivos pedidos. No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito à equiparação salarial da parte reclamante com o paradigma Sr. Flávio Griffe ao longo de todo o período contratual e com o paradigma Sr. Anderson de Abreu dos Santos até o 31/01/2020 pelo exercício da função de Mecânico de Aeronaves e para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias após a efetiva liquidação (artigo 523, caput, do CPC/2015), as seguintes verbas: 1. pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, bem como em horas extras e adicional noturno pagos em contracheque e porventura deferidos em sentença em tópicos oportunos, bem como defiro reflexos em adicional de periculosidade pago em contracheque, tudo conforme salários a serem apurados em sede de liquidação de sentença, podendo a parte autora optar pelo de maior valor na referida oportunidade. A liquidação deverá desconsiderar as vantagens de natureza pessoal do paradigma apontado (Súmula nº 06, VI, do c. TST), o que será definido naquele momento processual; 2. pagamento a título de devolução dos descontos realizados em contracheque no período de julho/2020 a outubro/2020 a título de “Desconto LNRC”; 3. pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, conforme jornada fixada em sentença, com o adicional de 60% e 100% (cláusulas 10 e 11 das normas coletivas dos aeroviários), devendo sobre o valor da hora corrigida com esse percentual ser aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 100% e, aos domingos e feriados, com adicional de 100% e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 150%, sobre o valor da hora, por cada dia de trabalho, com reflexos em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-97 da SDI-I/TST (noturno), da Súmula nº 60, I (noturno), da Súmula nº 132, I (periculosidade), e da Súmula nº 264, todas do c. TST; 4. pagamento do intervalo intrajornada suprimido, conforme jornada fixada em sentença, com o adicional de 50% sobre o valor da hora e de forma indenizada, nos termos da redação do §4º do artigo 71 da CLT dada pela Lei n. 13.467/2017. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condeno a empregadora a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante quanto à salário e função reconhecidos em sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Em seguida, a reclamada será intimada para proceder com a respectiva anotação no prazo de 5 dias (artigo 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 (artigo 536, §1º, do CPC/2015), revertida em favor da parte contrária. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa referida. A anotação na CTPS digital da parte reclamante pela empregadora supre a exigência de baixa na CTPS física. Ressalvando-se que, conforme Ofício SEI n° 115704/2022/ME, apenas os vínculos vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de , a Secretaria 24/09/2019 desta Vara, na omissão da reclamada, consegue realizar apenas a baixa da CTPS DIGITAL, e não anotação da data de admissão, de modo que, nesses casos, deverá a parte reclamante fornecer a sua CTPS física na Secretaria, após ser devidamente intimada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no valor de R$ 700,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 35.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BARBOSA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Barbosa Leite x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259878963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-85.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

MERIDIANE MACHADO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000978-85.2023.5.02.0320 : WILLIAM BARBOSA LEITE : TAM LINHAS AEREAS S/A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000978-85.2023.5.02.0320 : WILLIAM BARBOSA LEITE : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b218dff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILLIAM BARBOSA LEITE em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: Não conhecer do documento juntado às fls. 889/890 – id b6a157f. Rejeito a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial e de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. Acolho para declarar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 19/07/2018 (artigo 7º, XXIX, da CRFB), para julgar extintos com resolução do mérito os respectivos pedidos. No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito à equiparação salarial da parte reclamante com o paradigma Sr. Flávio Griffe ao longo de todo o período contratual e com o paradigma Sr. Anderson de Abreu dos Santos até o 31/01/2020 pelo exercício da função de Mecânico de Aeronaves e para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias após a efetiva liquidação (artigo 523, caput, do CPC/2015), as seguintes verbas: 1. pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS + multa de 40%, bem como em horas extras e adicional noturno pagos em contracheque e porventura deferidos em sentença em tópicos oportunos, bem como defiro reflexos em adicional de periculosidade pago em contracheque, tudo conforme salários a serem apurados em sede de liquidação de sentença, podendo a parte autora optar pelo de maior valor na referida oportunidade. A liquidação deverá desconsiderar as vantagens de natureza pessoal do paradigma apontado (Súmula nº 06, VI, do c. TST), o que será definido naquele momento processual; 2. pagamento a título de devolução dos descontos realizados em contracheque no período de julho/2020 a outubro/2020 a título de “Desconto LNRC”; 3. pagamento de horas extras pela extrapolação de jornada, conforme jornada fixada em sentença, com o adicional de 60% e 100% (cláusulas 10 e 11 das normas coletivas dos aeroviários), devendo sobre o valor da hora corrigida com esse percentual ser aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 100% e, aos domingos e feriados, com adicional de 100% e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 150%, sobre o valor da hora, por cada dia de trabalho, com reflexos em DSR, férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (Súmula nº 172 do c. TST). A liquidação deverá observar a evolução salarial da parte reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 180. A composição da base de cálculo se dará nos termos da OJ-97 da SDI-I/TST (noturno), da Súmula nº 60, I (noturno), da Súmula nº 132, I (periculosidade), e da Súmula nº 264, todas do c. TST; 4. pagamento do intervalo intrajornada suprimido, conforme jornada fixada em sentença, com o adicional de 50% sobre o valor da hora e de forma indenizada, nos termos da redação do §4º do artigo 71 da CLT dada pela Lei n. 13.467/2017. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Condeno a empregadora a proceder às devidas anotações na CTPS da parte reclamante quanto à salário e função reconhecidos em sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Em seguida, a reclamada será intimada para proceder com a respectiva anotação no prazo de 5 dias (artigo 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00 (artigo 536, §1º, do CPC/2015), revertida em favor da parte contrária. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa referida. A anotação na CTPS digital da parte reclamante pela empregadora supre a exigência de baixa na CTPS física. Ressalvando-se que, conforme Ofício SEI n° 115704/2022/ME, apenas os vínculos vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de , a Secretaria 24/09/2019 desta Vara, na omissão da reclamada, consegue realizar apenas a baixa da CTPS DIGITAL, e não anotação da data de admissão, de modo que, nesses casos, deverá a parte reclamante fornecer a sua CTPS física na Secretaria, após ser devidamente intimada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias e demais parâmetros de liquidação na forma fixada em tópico específico desta sentença. Custas no valor de R$ 700,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 35.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Micaele Torres Soares e outros x Micaele Torres Soares e outros

ID: 257107336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001183-79.2021.5.02.0322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

MICAELE TORRES SOARES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001183-79.2021.5.02.0322 : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) : MICAELE TORRES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580ef69 proferida nos autos. 1001183-79.2021.5.02.0322 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. MICAELE TORRES SOARES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 0208d69; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id afb0503). Regular a representação processual (Id f37ec2a; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 20eafb4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta que o fornecimento e uso comprovado de EPIs adequados (jaquetas, calças, botas e luvas térmicas) neutralizam o agente frio, afastando o direito ao adicional de insalubridade, independentemente do tempo de exposição intermitente em câmaras frias ou da ausência de ficha formal de entrega. O acórdão regional, com base no laudo pericial, entendeu que, apesar do fornecimento de jaqueta térmica, não foi comprovada a entrega de EPIs individuais capazes de neutralizar completamente o agente frio durante o trabalho em câmaras frias. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O acórdão regional manteve a condenação por danos morais, entendendo que o fornecimento exclusivo de alimentação considerada inadequada (tipo "fast food") configurou conduta ilícita por violar a dignidade da trabalhadora. Considerou o dano como presumido ("in re ipsa"), decorrente da própria conduta ofensiva da empregadora, que não forneceu um "padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais", dispensando prova específica do sofrimento individual. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - MICAELE TORRES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes