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Banco Bradesco S/A x Município De São Paulo

ID: 313000342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002859-61.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DEIVISSON LEMOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002859-61.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Voto 60.534 Vistos. Cuida-se de embargos a execução fiscal, esta movida pelo município de São Paulo contra Banco Bradesco S.A. com vistas à cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2019. Alega-se nulo o título executivo; sustenta-se cerceado o direito de defesa por falta de notificação no processo administrativo; pleiteia-se extinção da cobrança. Rejeitados os embargos (folhas53 a 56), o embargante interpôs apelação: sustenta não ser sujeito passivo, pois, na condição de credor hipotecário, não é proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor do imóvel relacionado à exação; pleiteia extinção da execução. Recebido e processado o recurso, nas contrarrazões pugna-se pelo não conhecimento do reclamo ou por sua rejeição. Eis, sucinto, o relatório. O reclamo não deve ser conhecido. Com efeito. Da atenta leitura da petição inicial extrai-se não deduzida alegação de ilegitimidade de parte. Apenas nas razões recursais se ventilou a questão. Assim, não se pode aqui discorrer a propósito, pena de julgamento extra petita: não é dado às partes inovar a causa de pedir em grau de recurso. Veja, a respeito, a jurisprudência desta corte: Apelações. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. A alegação do embargante de irresponsabilidade tributária em decorrência de arrematação judicial de imóvel afigura-se como inovação recursal, sem demonstração do motivo de força maior, o que impossibilita a sua apreciação (art. 1.014 do CPC). Por conseguinte, o não conhecimento do recurso principal obsta que se conheça do apelo adesivo, em razão de sua subordinação ao recurso independente (art. 997, § 2º, III do CPC). Não se conhece dos recursos. (apelação 1000978-53.2016.8.26.0404, Décima Oitava Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Beatriz Braga, julgamento: 19/03/2020); APELAÇÃO Mandado de Segurança Alegação de ocorrência de decadência e imunidade reconhecida pelo c. STF (Tema nº 796) para toda e qualquer hipótese de incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital Afastamento Fato gerador do ITBI que somente ocorre com o registro da transmissão da propriedade perante Cartório de Imóveis (artigo 1.245 do Código Civil e Tema Repetitivo nº 1.124) Sem que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até o momento, não há que se falar em decadência no lançamento do imposto Alegação de imunidade que não foi arguida na origem, tratando-se de inovação recursal Sentença mantida - Apelação conhecida em parte e não provida na parte conhecida. (apelação 1002046-55.2021.8.26.0471, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relatora Desembargadora Tania Mara Ahualli, julgamento: 21/07/2022); APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2019 - Sentença que julgou improcedente o pedido. 1) Preliminar de inovação recursal - Acolhimento - Pedido recursal para que fosse reconhecida a inexigibilidade do imposto enquanto perdurasse a situação fática do imóvel - Pleito não deduzido na inicial da ação, onde os autores pugnaram apenas pela anulação dos débitos fiscais já apurados - Recurso não conhecido neste ponto. 2) Alegada restrição ao exercício do direito à propriedade, em razão da falência da incorporadora do Shopping Center Leste e arrecadação da área maior do empreendimento, inviabilizando a exploração comercial da loja dos autores - Limitação que, contudo, não afasta a incidência do tributo. 3) IPTU dos exercícios de 2009 a 2015 - Prescrição - Ocorrência - Certidão de distribuição e extratos apresentados pela Municipalidade que demonstram a inexistência de execução fiscal para a cobrança dos débitos com relação aos autores - Prescrição configurada - Inteligência do disposto no art. 174 do CTN. 3) Sucumbência recíproca - Custas distribuídas igualmente entre as partes - Honorários fixados em R$ 800,00 para cada uma das partes, vedada a compensação (Art. 85, §§ 8º, e 14º, do CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (apelação 1000434-12.2020.8.26.0053, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Eutálio Porto, julgamento: 12/05/2022) Da mesma forma, as razões do apelo não combatem os fundamentos da sentença. Falta, portanto, requisito de admissibilidade do recurso: a regularidade formal (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Veja-se, a respeito da necessidade de as razões do recurso impugnarem especificamente a decisão recorrida, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SUPERVENIÊNCIA LEGAL. EXTINÇÃO DE CARGOS. PROVIMENTO DE TODOS OS CARGOS EXISTENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À ESSA MOTIVAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. (agravo interno no recurso em mandado de segurança 52.792/PE, segunda turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O CPC/2015 no seu §1º do art. 1.021, adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. 2. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 978.837/RJ, terceira turma, relatora Ministra Nancy Andrighi). (grifos inexistentes nos originais). Patenteada a inovação recursal e a inobservância do princípio da dialeticidade pelo apelante, do recurso não se conhece com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000978-13.2024.4.01.3602

ID: 323674150

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000978-13.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000978-13.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000978-13.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Alberto Rezende Mendonca x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258165269

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079380-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO REZENDE MENDONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAYANE INACIO PARREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079380-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ALBERTO REZENDE MENDONCA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRAZO REGULAMENTAR DE RELIGAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica. A parte autora alegou que a interrupção no fornecimento de energia em sua propriedade rural excedeu o prazo regulamentar, ocasionando prejuízos à produção leiteira e perecimento de alimentos, além de abalo moral. Pleiteou a reclassificação da área como urbana para efeito de prazo de religação. A sentença entendeu pela regularidade do serviço e afastou o dever de indenizar, motivando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão da interrupção ocorrida; (ii) definir se há direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência do suposto atraso na religação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A religação do serviço de energia elétrica foi realizada no prazo de 48 horas, previsto no art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para unidades situadas em área rural, o que afasta a configuração de falha na prestação do serviço. 4. Os registros de atendimento e protocolos apresentados pela concessionária demonstram atuação diligente, não havendo inércia ou omissão que justifique reparação civil. 5. A alegação de que a unidade estaria localizada em área urbana não encontra respaldo probatório nos autos, tendo prevalecido o cadastro da concessionária e a ausência de reclassificação administrativa formal pela municipalidade. 6. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Ceará corrobora o entendimento de que, respeitado o prazo de religação e ausente ato ilícito, inexiste o dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALBERTO REZENDE MENDONÇA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. A parte recorrente sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade perdurou por período excessivo, ultrapassando o limite regulamentar, o que lhe teria causado prejuízos materiais, especialmente com a perda de produção de leite e de alimentos perecíveis, bem como abalo emocional passível de reparação por danos morais. Argumenta ainda que a localidade da unidade consumidora estaria, na verdade, situada em área urbana, e não rural, como considerado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência ou não de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e da caracterização de eventuais danos indenizáveis, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Nos termos do art. 362, inciso V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para religação normal de fornecimento de energia elétrica em área rural é de até 48 horas: “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) V – 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” Em analise dos autos, verifica-se que a unidade consumidora do recorrente está cadastrada como zona rural e a concessionária comprovou documentalmente que o restabelecimento total do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, inclusive com religação no dia 07/10/2024. Os registros de atendimento e os protocolos constantes nos autos reforçam as alegações da concessionária, evidenciando que não houve inércia por parte da mesma. No tocante a alegação de que a unidade consumidora estaria localizada na área urbana não se sustenta. O cadastro oficial da concessionária, a localização georreferenciada e a própria classificação contratual da unidade a qualificam como situada em área rural, o que atrai a incidência do prazo de 48 horas. Assim, ainda que a distância ao centro urbano seja pequena, não houve prova cabal de reclassificação ou inclusão da área em perímetro urbano por ato administrativo municipal eficaz e vigente à época do evento. Dessa forma, estando a concessionaria de energia elétrica em consonância com a Resolução Normativa n° 1000 da ANEEL, não ha que se falar em falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) praticado pela mesma, o que não enseja o dever de indenizar. Comungando do mesmo entendimento, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Ceara, respectivamente, decidindo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 96 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000978-87 .2023.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REESTABELECIMENTO EM MENOS DE 4 HORAS . INTELIGÊNCIA DO ART. 362, I, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-CE - Apelação Cível: 02000367820238060141 Paraipaba, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida suscitada. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000978-37.2025.4.01.4100

ID: 311845574

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BARROS ROCHA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000978-37.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA BARROS ROCHA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000978-37.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA BARROS ROCHA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B Da Nomeação de Curador Provisório Com a ciência do MPF, nomeio a Sra. JOWANNY WANDRESSA BARROS PAIXAO (CPF 012.704.162-19) como curadora especial da parte autora apenas nestes e para estes autos, conforme procuração Id 2181200214. Advirto a parte autora de que o termo de curatela definitivo deverá ser postulado em ação própria na Justiça Estadual e apresentado, na via administrativa, no prazo de 6 (seis) meses a contar da implantação do benefício, conforme preconiza o art. 110 da Lei n. 8213/91 e art. 527, §6º, da IN INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS n. 128/2022, sob pena de não ser possível efetuar o saque do benefício após o decurso desse prazo. Retifique-se a autuação. DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Denise Fernandes Pires e outros x Denise Fernandes Pires e outros

ID: 260403197

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001927-43.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES PIRES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES PIRES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001927-43.2023.5.02.0051 : DENISE FERNANDES PIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001927-43.2023.5.02.0051 : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20838f3 proferida nos autos. 1001927-43.2023.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENISE FERNANDES PIRES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 26400ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 962aa39). Regular a representação processual (Id 5c49d39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 491f26d; c470aba; 13a993e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - DENISE FERNANDES PIRES

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Denise Fernandes Pires e outros x Denise Fernandes Pires e outros

ID: 260403204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001927-43.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES PIRES ZAMP S.A.

Polo Passivo:

DENISE FERNANDES PIRES ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001927-43.2023.5.02.0051 : DENISE FERNANDES PIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001927-43.2023.5.02.0051 : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) : DENISE FERNANDES PIRES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20838f3 proferida nos autos. 1001927-43.2023.5.02.0051 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENISE FERNANDES PIRES RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 26400ee; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 962aa39). Regular a representação processual (Id 5c49d39). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 491f26d; c470aba; 13a993e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - DENISE FERNANDES PIRES

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Caio Inacio Dos Santos e outros x Caio Inacio Dos Santos e outros

ID: 259732362

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-98.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO INACIO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIO INACIO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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GABRIEL TRINTIM PISTORE

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FABIO PERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000978-98.2024.5.02.0466 : CAIO INACIO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000978-98.2024.5.02.0466 : CAIO INACIO DOS SANTOS E OUTROS (2) : CAIO INACIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6bff8e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos concluso à Excelentíssima Doutora Desembargadora Relatora MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ante o pedido de justiça gratuita feito pela primeira reclamada no recurso ordinário. São Paulo, 23 de abril de 2025. Renata F. G. Rinaldi Técnico Judiciário Vistos. Interposto recurso ordinário pela primeira reclamada (fls. 519/535), constata-se que não houve o recolhimento das custas processuais tampouco do depósito recursal, pugnando a ré pelo deferimento da gratuidade de justiça, pois “atravessa uma grande crise financeira, não dispondo, consequentemente, de recursos suficientes para custear todas as despesas pertinentes à presente Reclamatória” (fl. 521). Informa a exibição de declaração de hipossuficiência econômica (fl. 524). Analisa-se. A Constituição Federal reconhece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). O caput do artigo 98 do CPC admite a concessão do direito ao benefício tanto à pessoa natural quanto à jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesses mesmos moldes, o parágrafo 4º, do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a garantir que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." À evidência, pretendeu o legislador pôr fim à celeuma relativa à possibilidade de concessão da gratuidade processual aos empregadores não abrangidos pelo rol do art. 790-A da CLT. Isso porque, o uso da expressão "à parte" deixa clara sua opção por ampliar o rol dos destinatários da justiça gratuita. Em face de todo o exposto, reputo que o empregador, pessoa natural ou jurídica, faz jus à assistência judiciária desde que demonstrada, de forma inequívoca, a falta de capacidade econômica. Entrementes, ainda que a primeira reclamada tivesse juntado aos autos, o que não se constatou, não é suficiente para tanto a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo imperiosa a apresentação de outros meios de prova a demonstrem as dificuldades econômicas do empregador em arcar com os custos judiciais (artigo 99, § 3º do CPC de 2015). A propósito, a Súmula 481 do STJ dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse mesmo sentido, o TST editou a Súmula 463: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (gn) Ante o exposto, compete à recorrente o ônus de provar, de forma cabal a insuficiência de recursos para que possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer prova, documental, oral ou pericial, que demonstre a inabilitação da corré em arcar com as despesas processuais Ademais, a ré está em plena atividade, como demonstram as informações prestadas pela JUCESP (fls. 386/395), tendo receita e faturamento, por óbvio. Desse modo, a alegação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais não restaram minimamente demonstradas e, portanto, de rigor a adoção da diretriz do inciso II, da Súmula 463 do Tribunal Superior para rejeitar o pleito de gratuidade de justiça. Em reforço, decisões semelhantes do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST) . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido à reclamada ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula n . º 463, II, é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0012308-75.2014.5.03.0032, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00014686320215070027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023).” Por derradeiro, adotando o entendimento jurisprudencial dominante, previsto na OJ. 269, II do C. TST, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a primeira reclamada comprovar o recolhimento do preparo, (custas e depósito recursal), sob pena de não ser conhecido o seu recurso interposto. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO INACIO DOS SANTOS - ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros x Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros

ID: 329903445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001139-76.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56eac1b proferida nos autos. ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4ef606f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c78508f). Regular a representação processual (Id d34a181). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PPR SEMESTRAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bbe2407; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8cf812a). Regular a representação processual (Id ad7f2be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03cf9d4, 97a7c49, 4e5debb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HORA NOTURNA E REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Depreende-se do v.acórdão que conforme ressaltado na sentença, não se nega a existência do acordo coletivo quanto ao tema, porém, consta expressamente que o acordo se aplica as filiais da reclamada descritas no Anexo I, sendo que a referida relação das filiais não foram anexadas aos autos. Assim, considerando que não já provas de que a filial em que a reclamante laborou consta da relação em que incide o acordo coletivo, nada a modificar na sentença de primeiro grau. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO

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Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros x Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros

ID: 329903472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001139-76.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56eac1b proferida nos autos. ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4ef606f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c78508f). Regular a representação processual (Id d34a181). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PPR SEMESTRAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bbe2407; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8cf812a). Regular a representação processual (Id ad7f2be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03cf9d4, 97a7c49, 4e5debb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HORA NOTURNA E REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Depreende-se do v.acórdão que conforme ressaltado na sentença, não se nega a existência do acordo coletivo quanto ao tema, porém, consta expressamente que o acordo se aplica as filiais da reclamada descritas no Anexo I, sendo que a referida relação das filiais não foram anexadas aos autos. Assim, considerando que não já provas de que a filial em que a reclamante laborou consta da relação em que incide o acordo coletivo, nada a modificar na sentença de primeiro grau. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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