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Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697214

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001005-53.2019.8.11.0079

ID: 328697227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2019.8.11.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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RAFAEL JARA BIGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001005-53.2019.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES - CPF: 707.546.401-91 (ADVOGADO), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA - CPF: 007.121.011-36 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO), STER PAULA DE FARIA - CPF: 012.991.681-16 (ADVOGADO), ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO - CPF: 065.846.308-03 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), KAIO RONNARO SILVA DIAS - CPF: 042.129.371-31 (ADVOGADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, não obstante a existência de cláusula expressa de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, diante da homologação judicial de acordo com previsão de pagamento parcelado da dívida e pedido expresso de suspensão do processo pelas partes, é cabível a extinção da execução com resolução de mérito ou se deve ser determinada a suspensão do feito até o adimplemento da avença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, e o art. 922 do mesmo diploma legal prevê a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 4. No caso concreto, as partes estipularam, de forma válida, a suspensão do processo até 28/05/2028, data do pagamento final acordado. 5. A extinção prematura do feito contraria o princípio da autonomia da vontade das partes, além de violar a lógica da economia e da efetividade processuais, pois em caso de inadimplemento haveria necessidade de nova demanda, ao invés do prosseguimento do processo suspenso. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, havendo acordo com parcelamento e convenção de suspensão, deve o processo ser suspenso, e não extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo com parcelamento da dívida e cláusula de suspensão do processo impõe a suspensão da execução, e não sua extinção com resolução de mérito, devendo o feito permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação ou notícia de descumprimento. A suspensão da execução por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e assegura a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II; 487, III, “b”; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06.2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286978889 – Autos de Origem nº 1001005-53.2019.8.11.0079), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, cujo objeto é Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/01979-9 e seus aditivos. A decisão assim consignou: “[...] HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, nos termos do artigo 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, uma vez que houve a entabulação de avença consensual pelos litigantes antes da prolação de sentença, com estrita observância do que preconiza o artigo 90, § 3º, do CPC, razão pela qual dispenso as partes do encargo do pagamento de eventuais despesas finais.” Em razões recursais (ID. 286978898), o BANCO DO BRASIL S.A. sustenta que não comporta extinção da execução com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b c/c 725, VIII do CPC, quando as partes não têm intenção de dar fim à lide, devendo o feito permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, eis que ausente a plena satisfação da obrigação, sob pena de causar prejuízos irreparáveis ao Apelante e tornar sem efeito o disposto no artigo 922 do CPC. A parte apelada, Antônio Bizarro da Nave Neto, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 296923387). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da natureza da demanda e da inexistência de parte incapaz. O recurso é tempestivo, com preparo devidamente recolhido (ID. 287454859). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 286978889), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ANTONIO BIZARRO DA NAVE NETO, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, “b”, do CPC. Em síntese, o Juízo a quo assentou que a transação extrajudicial firmada ensejava a extinção com resolução de mérito, nos termos legais, sendo indeferido o pedido de suspensão por contrariar o art. 313, §4º, do CPC; Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O cerne da controvérsia consiste em definir se, havendo acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial com pagamento parcelado, o processo deve ser extinto com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC) ou suspenso até o cumprimento integral da avença (art. 922, CPC). Sem delongas, tenho assistir razão ao Banco Recorrente. De acordo com o art. 313 do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. (...)”. Vê-se que o inciso II, do art. 313, estabelece de forma cristalina que se suspende o processo pela convenção das partes. Trata-se de manifestação do princípio da autonomia da vontade no âmbito processual, em consonância com a moderna tendência de prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos. Ressai dos autos que as Partes livremente pactuaram que o processo ficaria suspenso até o integral cumprimento do acordo, que prevê pagamento parcelado até 28/05/2028 (ID. 286978878), sendo que tal convenção perfeitamente válida e que encontra expressa autorização legal, não havendo qualquer óbice à sua homologação nos exatos termos em que formulada. Portanto, a extinção do processo, determinada pelo Juízo a quo, além de contrariar a vontade das Partes, não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da economia e efetividade processuais. Isso porque, em caso de inadimplemento, o credor terá que iniciar nova fase de cumprimento de sentença ou mesmo propor nova ação, quando poderia simplesmente requerer o prosseguimento do feito suspenso, com o aproveitamento dos atos já praticados. Desse entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no Ag: 1315999 SP 2010/0100163-0. Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgamento: 02/06/2016, DJe: 08/06/2016; g. n.). Outro não é o entendimento deste Sodalício: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELAS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONTRARIEDADE À VONTADE DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação de busca e apreensão movida contra SANDRO DE OLIVEIRA, homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), contrariando o pedido expresso das partes de suspensão do feito nos termos do art. 313, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acordo extrajudicial em que as partes convencionaram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, é válida a decisão judicial que extingue o feito com resolução de mérito, contrariando a vontade das partes. III. Razões de decidir 3. O art. 313, II, do CPC autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade no âmbito processual. 4. O pedido de suspensão, formulado expressamente pelas partes no acordo homologado, encontra respaldo no art . 922 do CPC, que permite a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. 5. A extinção do processo contraria o princípio da economia processual, pois, em caso de descumprimento do acordo, demandaria a propositura de nova ação ou o início de nova fase processual, enquanto a suspensão possibilita o prosseguimento do feito com o aproveitamento dos atos já realizados. 6. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais converge no sentido de que, havendo acordo homologado, o feito deve ser suspenso e não extinto, garantindo maior efetividade à prestação jurisdicional. 7. A suspensão até o cumprimento integral da avença não prejudica as partes, preserva a garantia fiduciária e atende aos interesses processuais de celeridade e eficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial pelas partes com pedido expresso de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC, não autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, devendo o processo ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento. 2. A suspensão do processo por convenção das partes respeita o princípio da autonomia da vontade e promove a economia processual, permitindo o prosseguimento do feito em caso de inadimplemento sem necessidade de nova ação ou fase processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 313, II; 487, III, b; 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1315999 SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 02.06.2016, DJe 08.06 .2016; TJ/MT, RAC 0001642-72.2009.8.11 .0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13 .03.2024, DJe 16.03.2024; TJ/SC, RAC 50012080220228240039, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16.03 .2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10122339220228110055, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado acordo entre as partes com previsão de pagamento da dívida executada em parcelas, deve o referido acordo ser homologado, com a suspensão, e não a extinção do feito, de modo que, caso haja descumprimento do pactuado pelas partes, retome ele seu curso. 2. Sentença cassada. 3. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044283-19 .2022.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO – PARCELAMENTO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 313, II, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acordo entre as partes para parcelamento da dívida, objeto da ação, cabível a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação pelos devedores. Inteligência do artigo 313, II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001996-03 .2011.8.11.0087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, o art. 922 do CPC, aplicável por analogia ao caso, estabelece que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". De fato, a possibilidade de suspensão do processo por acordo entre as Partes encontra respaldo também no art. 190 do CPC, que consagra a cláusula geral de negociação processual, permitindo às Partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. Importante ressaltar que o acordo entabulado preserva as garantias e prevê expressamente a possibilidade de retomada imediata do processo em caso de inadimplemento (Cláusula Décima Sétima – ID. 286978878 - Pág. 5), o que evidencia que a suspensão, no caso concreto, melhor atende aos interesses de ambas as Partes e à própria efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legítima expectativa dos litigantes, pode gerar tumulto processual desnecessário em caso de descumprimento do acordo, com a necessidade de extração de documentos e propositura de nova demanda, em manifesta afronta ao princípio da economia processual. Razão pela qual, diversos tribunais pátrios já se manifestaram pela reforma de sentenças extintivas em situações análogas, determinando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. Senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. O autor requer a anulação da sentença, com a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, conforme o disposto no art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em execução de título extrajudicial, com previsão de pagamento parcelado, autoriza a extinção do processo com resolução do mérito ou se impõe a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução na forma do art. 924, II, do CPC, somente é cabível quando houver satisfação integral da obrigação, o que não ocorre com a mera celebração do acordo sem quitação. 4. A suspensão da execução após a homologação do acordo, prevista no art. 922 do CPC, visa assegurar que o processo possa ser retomado em caso de descumprimento, evitando a necessidade de nova ação e o pagamento de novas custas, em violação aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo ou até notícia de eventual descumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 6. A homologação de acordo em execução de título extrajudicial que prevê pagamento parcelado impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC, não se justificando a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, b; 922; 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003984-68 .2023.8.26.0066, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 28/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004587-84.2020 .8.26.0604, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 12/01/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001165420238260140 Chavantes, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 313, II, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922, CAPUT, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia. APELO PROVIDO.” (TJ/SC. RAC 50012080220228240039. Relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial. Julgado: 16/03/2023) Ainda no mesmo sentido, segue a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTES QUE CELEBRAM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A homologação de acordo para quitação de débito não enseja a extinção do feito, mas a suspensão até a quitação da obrigação do devedor (art. 922 do CPC).” (TJ/MT. RAC 0001642-72.2009.8.11.0046. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 13/03/2024, DJe: 16/03/2024) Nessa ordem de pensar, in casu, tenho que a celebração de acordo entre as Partes com pedido de suspensão até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, mas a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC, até que a obrigação assumida seja integralmente cumprida; impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Dispositivo Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do BANCO DO BRASIL S.A. para, reformando a sentença, determinar à suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, mantida a homologação da transação para os demais fins de direito. Sem custas e honorários. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001005-74.2025.8.26.0451

ID: 295737283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDO CAMARGO CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-74.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amando Camargo Cunha Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vis… Processo 1001005-74.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Amando Camargo Cunha Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A questão controvertida diz respeito à ocorrência da decadência do direito de punir da ré DETRAN devido à constatação da prescrição intercorrente. DO MÉRITO. No mérito, a questão é improcedente. Não há como imputar decadência e, muito menos, prescrição intercorrente à penalidade de suspensão da CNH aplicada à requerente. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir c.c. tutela provisória de urgência na qual o autor alega que foi autuado com enquadramento no art. 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do auto de infração n° 5U0071990, na data de 16/11/2019, porém a parte requerida instaurou o processo de suspensão do direito de dirigir somente em 11/03/2023. Sustenta que ocorreu a decadência do direito de aplicar a penalidade. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do auto de infração impugnado e do processo administrativo. De início, oportuno relatar que o auto de infração lavrado por autoridade competente goza de presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). De acordo com o mesmo autor: [...] o ato administrativo quer seja impositivo de uma obrigação, quer seja atributivo de uma vantagem, é presumido como legítimo [...] (Curso de Direito Administrativo, p.421, Malheiros, 27ª ed.). Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor foi autuado com enquadramento no artigo 167, do Código de Trânsito Brasileiro, devido ao auto de infração n° 5U0071990, lavrado na data de 16/11/2019 (fls. 58), sendo que em razão do referido auto de infração foi instaurado processo administrativo nº 48/2023, na data de 11/03/2023 (fls. 57/59). Ora, o autor alega decadência do direito de punir pela parte requerida sob a justificativa de que entre a data da infração e a data de notificação do processo de cassação do direito de dirigir transcorreu-se o prazo de quase três anos, contudo sem razão. Quanto ao prazo alegado de 1 (um) ano para a caracterização da decadência do direito da ré, há procedência na fundamentação do DETRAN/SP ao dizer que a notificação e, consequentemente, a posterior aplicação das penalidades de suspensão ou cassação de CNH somente ocorrem após o encerramento da instância administrativa, vide o art. 282, § 6°, inciso II, do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código [inclui-se a penalidade de suspensão], da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (grifo e comentário meu) Do mesmo modo, descabe a pretensão pela prescrição intercorrente de 3 (três) anos, de acordo com o disposto na Resolução CONTRAN 723/18, pelos mesmos motivos já mencionados no parágrafo anterior. Colaciona-se abaixo a transcrição do art. 24, § 1°, inciso III, da citada resolução: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. (grifo meu) Diversamente das alegações da parte autora, tem-se que os prazos em comento são contados da data da infração para o caso das penalidades de advertência por escrito e multa (artigo 256, I e II, do CTB), ao passo que para as demais penalidades, a exemplo da suspensão do direito de dirigir (Artigo 256, III, do CTB), como é o caso dos autos, o termo inicial para expedição da notificação é a data da conclusão do processo administrativo. Nesse contexto, infere-se dos autos que a infração foi cometida na data de 16/11/2019 (fls. 58). A par disso, houve a abertura do processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão do direito de dirigir na data de 11/03/2023 (fls. 57) e comprovantes de expedição de postagem e postagens (fls. 60/61, 76, ); bem como houve a interposição de recurso em que a parte autora alega matéria já preclusa, o qual foi indeferido (fls. 84/85). Resultado final do processo administrativo (fls. 92/95) e comprovantes de expedição e postagem (fls. 87/88, 90/91). Como se pode notar, o requerente foi devidamente notificado durante a tramitação do processo administrativo, porém socorreu-se ao Poder Judiciário pretendendo a anulação do auto de infração de trânsito e do procedimento administrativo sob o argumento de ocorrência do fenômeno da decadência previsto no §7º, do artigo 282, do CTB. Em outras palavras, o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias somente terá início com o trânsito em julgado do processo administrativo, o que não ocorreu no caso em tela. Já o prazo que a autoridade de trânsito tem para instaurar o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não é decadencial e sim prescricional. Neste sentido, seguem ementas de julgados semelhantes ao caso dos autos: "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1055332-67.2023.8.26.0053 - 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22 de março de 2024, Ricardo Hoffmann, Colégio Recursal RELATOR). "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DODIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1039290-40.2023.8.26.0053 - 6ª Turma da Fazenda Pública, julgado em 1º de novembro de 2023, Larissa Kruger Vatzco, Relator) Friso, por oportuno, não se pode confundir prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso em concreto, em que pese as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que a autuação da infração se deu em 16/11/2019 (AIT nº 5U0071990), e a instauração do o processo administrativo n° 48/2023 ocorreu no dia 11/03/2023 (fls. 57/58), portanto observado o prazo quinquenal. O DETRAN/SP sujeita-se a prescrição da ação punitiva se decorridos 5 (cinco) anos desde a data da infração sem a instauração do devido processo administrativo a apurar eventual penalidade de suspensão ou cassação do direito de dirigir, nos termos do artigo 24, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Tendo em vista que, entre a data da infração cometida (16/11/2019) e a instauração do procedimento de suspensão não transcorreu o prazo de 5 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Assim, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, eis que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 24, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Amando Camargo Cunha Junior move contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 09 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Charles Marcus Dias e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 322445371

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010881-08.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARCUS DIAS ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CHARLES MARCUS DIAS ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

SIMONE CUSTODIO JANA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 RECORRENTE: CH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 RECORRENTE: CHARLES MARCUS DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: CHARLES MARCUS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68caa55 proferida nos autos. ROT 0010881-08.2020.5.15.0094 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) SIMONE CUSTODIO JANA (SP360774) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) Recorrente: Advogado(s): 2. CHARLES MARCUS DIAS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL JORGE DONIZETI SANCHEZ (SP73055) Recorrido: Advogado(s): CHARLES MARCUS DIAS ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (SP244097) Recorrido: Advogado(s): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN (SP211606) SIMONE CUSTODIO JANA (SP360774) TATIANA MARQUES MORO NAKATANI (SP216444) RECURSO DE: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id d5a3d26; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 9c43cae). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. APLICAÇÃO DE MULTAS NORMATIVAS RESTRITA A EMPREGADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CHARLES MARCUS DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 9c83d2e; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 0ff5fb8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR Afirmou o v. julgado: "Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), ao tratar da falta de concessão do intervalo intrajornada, o §4º do artigo 71 da CLT determinava a respectiva remuneração como hora extra, de sorte que a natureza salarial deste pagamento emergia de determinação expressa: "§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Nesta senda, também seguiu a diretriz estabelecida no inciso III da Súmula 437 do C. TST, ao estabelecer: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Entretanto, a Lei 13.467/2017 (11/11/2017) conferiu nova redação ao §4º do artigo 71 da CLT, limitando o pagamento ao período suprimido e atribuindo natureza indenizatória à parcela: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(Vigência)" Assim, considerando que os fatos devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época em que ocorreram (tempus regit actum), escorreita a decisão primeva que, a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/2017), deferiu o pagamento somente do período intervalar suprimido, acrescido do adicional, sem a incidência de reflexos, nos termos da nova redação conferida ao artigo 71, §4º da CLT, pela Lei 13.467/2017.". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR DIVISOR 191 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do Eg. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão, apesar da prestação habitual de horas extras, reconheceu a validade da jornada em regime 12x36, assegurando ao autor o direito ao recebimento, como extras, apenas das horas laboradas além da 12ª diária. Fundamentou que a jornada contratual em regime 12x36, prevista em norma coletiva, é, em princípio, válida, aplicável e eficaz (Tema 1046 do E. STF) e que a realização de horas extras além das 12 horas diárias não tem o condão de invalidar esse regime especial. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XIII, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CHARLES MARCUS DIAS - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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Rafael Souza De Oliveira x Abc Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 260589430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002773-38.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABC MOVEIS RUSTICOS LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SJC MOVEIS RUSTICOS COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS DE DEMOLICAO LTDA VARANDA MOVEIS EM MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (12) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA, CNPJ 33.157.860/0001-92 , da audiência Una, que se realizará no dia 17/06/2025 14:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital de Citação - ARMAZÉM BARROCO COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRA DE DEMOLIÇÃO Edital 25042414443558800000397501761 Edital de Citação - ARMAZÉM BARROCO PRODUÇÃO Edital 25042414374267900000397499621 Devolução de CP - Citação Negativa -VARANDA MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25042413015959500000397472674 INFOJUD DJALMA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418083202000000396373203 INFOJUD ARMAZEM BARROCO PRODUCAO Certidão 25041418081414800000396373171 INFOJUD ROMILDO PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418075601300000396373081 INFOJUD ABC MOVEIS RUSTICOS Certidão 25041418071601800000396372908 INFOJUD AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418063575000000396372709 INFOJUD SILVANA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418061852300000396372681 INFOJUD FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418060002400000396372611 Comprovante de Distribuição de CP Certidão 25041116300137100000396081525 Intimação Intimação 25040819532678100000395461496 Despacho Despacho 25040813283119000000395340359 Certidão Envio CP São José dos Campos Certidão 25040812231610800000395322620 Certidão Envio CP TIETÊ Certidão 25040812224549000000395322338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714225821000000395113185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714185328200000395111904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714172118300000395111431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714155785300000395110999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714145933500000395110723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714135812900000395110448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714084580200000395108553 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040112575536500000394112857 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA Mandado de Citação 25032812583966900000393599596 Carta Precatória Notificatória - MINAS MÓVEIS RÚSTICOS Carta Precatória Notificatória 25032717084124000000393467094 Carta Precatória Notificatória VARANDA MÓVEIS EM MADEIRA Carta Precatória Notificatória 25032715284838900000393430089 Intimação Intimação 25032622040494700000393293846 Despacho Despacho 25032617443764900000393253537 Mandado de Citação EMBU DAS ARTES (conforme id 3689143) Mandado de Citação 25032618064786400000393261171 Mandado de Citação JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO Mandado de Citação 25032617554231400000393257502 Mandado de Citação RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Mandado de Citação 25032617554197400000393257497 Mandado de Citação JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Mandado de Citação 25032617554164100000393257483 Mandado de Citação SJC MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25032617554128600000393257472 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA Mandado de Citação 25032617554098700000393257470 Mandado de Citação -ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME Mandado de Citação 25032617554065700000393257465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032617051504800000393238856 Certidão devolução de cp MINAS MOVEIS Certidão 25032515323225500000392955152 Certidão devolução cp tiête Certidão 25032515280227600000392952982 Intimação Intimação 25032419081755900000392771572 Despacho Despacho 25032418013485500000392753776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118335462000000392467687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118324602500000392467397 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118314970800000392467177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118230919100000392465204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118180903600000392464212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118093917900000392462093 Certidão tiête Certidão 25031918493104700000392027174 Certidão Certidão 25031918444483800000392026175 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031911193351600000391867770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031914145747600000391923647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031815414622600000391710739 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200876300000391700961 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200831600000391700955 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200795000000391700952 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200756600000391700946 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200714800000391700942 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200683400000391700936 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200648500000391700933 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200590500000391700926 Manifestação Manifestação 25030516234060000000389630924 Intimação Intimação 25022718493405700000389286041 Despacho Despacho 25022714091741300000389195918 Manifestação Manifestação 25022718022104400000389274488 Intimação Intimação 25021719054879300000387354228 Despacho Despacho 25021718393706900000387347646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715020904500000387260709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715010502200000387260285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715001149900000387259914 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714591705300000387259536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714581288000000387259087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714572105900000387258667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714563155500000387258391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714534288700000387257174 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25021415303928700000387013285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021417383878500000387060369 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244065200000387011011 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244041300000387011007 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243986300000387011001 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244014700000387011006 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243940900000387010996 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243966500000387010998 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243919500000387010991 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243901800000387010988 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243871600000387010984 Manifestação Manifestação 25021116240138800000386385043 Intimação Intimação 25020718035396700000385880964 Despacho Despacho 25020715095887000000385821763 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 25020510504508600000385316707 Manifestação Manifestação 25020510502533900000385316601 Intimação Intimação 25012319093631200000383700812 Despacho Despacho 25012318553340300000383699568 E-Carta - Objeto Devolvido - MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25012318543107300000383699410 Notificação Notificação 24121615133063100000381027364 Notificação Notificação 24121615133033700000381027362 Notificação Notificação 24121615132999400000381027359 Notificação Notificação 24121615132978000000381027358 Notificação Notificação 24121615132953600000381027357 Notificação Notificação 24121615132924100000381027355 Notificação Notificação 24121615132885900000381027352 Notificação Notificação 24121615132906400000381027354 Notificação Notificação 24121615132860300000381027351 Notificação Notificação 24121615132749300000381027348 Intimação Intimação 24121614033103800000381005232 Despacho Despacho 24121611582167500000380968033 Decisão Decisão 24121313131876100000380764182 prnit street view avare moveis armazem barroco Documento Diverso 24121017452890600000380251559 print street viu rua paraibuna sjc Documento Diverso 24121017452866400000380251557 print street view praia grande - fms Documento Diverso 24121017452854200000380251556 print street view boituva - varanda moveis Documento Diverso 24121017452844100000380251555 print street view av goias - abc moveis rusticos armazem barroco Documento Diverso 24121017452834400000380251554 print endereço loja atibaia Documento Diverso 24121017452823700000380251553 ctt locação jjm jose roberto e marcia - foi armazem barroco Documento Diverso 24121017452802600000380251551 ctt locação embu das artes moveis - marcia e jose roberto fiador Documento Diverso 24121017452750200000380251549 conversa imobiliaria zap armazem barroco imovel raposo Documento Diverso 24121017452714500000380251543 certidao oficial de justiça marcis e jose roberto Documento Diverso 24121017452692800000380251540 cedula santander embu das artes jose roberto e marcia Documento Diverso 24121017452676100000380251537 cedula de credito abc - jose roberto e armazem barroco fiadores Documento Diverso 24121017452648700000380251535 cedula credito santander renilson e jose roberto avalistas Documento Diverso 24121017452608500000380251531 cedula credito bancario jose roberto solidario Documento Diverso 24121017452568300000380251528 jucesp 12 RN serv admin LTDA Contrato Social 24121017432778600000380251000 jucesp 11 JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Contrato Social 24121017432756100000380250998 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 24121017432743800000380250997 jucesp 09a Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire antigo Contrato Social 24121017432730400000380250995 jucesp 09 Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire atual Contrato Social 24121017432717700000380250994 jucesp 08 SJC moveis rusticos Contrato Social 24121017432707300000380250993 jucesp 07 abc moveis rusticos Contrato Social 24121017432686400000380250991 jucesp 06 avare moveis rusticos Contrato Social 24121017432648900000380250986 jucesp 05 FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA filial praia grande Contrato Social 24121017432638600000380250984 jucesp 04 embu das artes moveis rusticos Contrato Social 24121017432625100000380250982 jucesp 03a armaz barroco com moveis 33.157.860-0001-92 nire 35602734613 antigo Contrato Social 24121017432612900000380250980 jucesp 03 armaz barroco com moveis 33.157.8600001-92 nire 35231801041 Contrato Social 24121017432583800000380250977 jucesp 02a amrz barroco 19.560.5630001-62 nire 35600492108 antigo Contrato Social 24121017432571000000380250975 jucesp 02 armazem vgp 19.560.5630001-62 nire 35233098568 Contrato Social 24121017432556700000380250973 jucesp 01 armazem barroco produção Contrato Social 24121017432526700000380250972 Acórdão - Rafael Souza x Armazém Acórdão (cópia) 24121017432514200000380250968 certidao de transito em julgado 1001005-14.2023.5.02.0241 Documento Diverso 24121017432499400000380250965 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121017432486400000380250962 declaracao-de-beneficio Documento Diverso 24121017432473700000380250959 NOV 24 - extrato_ARMAZEM_BARROCO_PRODUCAO_LTDA_ME Extrato de FGTS 24121017432442700000380250957 CTPS - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121017401433000000380249862 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121017392365800000380249558 procuração Procuração 24121017392330900000380249557 RG - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121017392309900000380249555 Petição Inicial Petição Inicial 24121017314613500000380247146 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 17/06/2025 14:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA

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Rafael Souza De Oliveira x Abc Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 260589842

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002773-38.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABC MOVEIS RUSTICOS LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SJC MOVEIS RUSTICOS COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS DE DEMOLICAO LTDA VARANDA MOVEIS EM MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (12) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA, CNPJ 33.865.911/0001-30, da audiência Una, que se realizará no dia 17/06/2025 14:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital de Citação ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA Edital 25042414493769100000397503413 Edital de Citação - ARMAZÉM BARROCO COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRA DE DEMOLIÇÃO Edital 25042414443558800000397501761 Edital de Citação - ARMAZÉM BARROCO PRODUÇÃO Edital 25042414374267900000397499621 Devolução de CP - Citação Negativa -VARANDA MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25042413015959500000397472674 INFOJUD DJALMA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418083202000000396373203 INFOJUD ARMAZEM BARROCO PRODUCAO Certidão 25041418081414800000396373171 INFOJUD ROMILDO PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418075601300000396373081 INFOJUD ABC MOVEIS RUSTICOS Certidão 25041418071601800000396372908 INFOJUD AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418063575000000396372709 INFOJUD SILVANA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418061852300000396372681 INFOJUD FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418060002400000396372611 Comprovante de Distribuição de CP Certidão 25041116300137100000396081525 Intimação Intimação 25040819532678100000395461496 Despacho Despacho 25040813283119000000395340359 Certidão Envio CP São José dos Campos Certidão 25040812231610800000395322620 Certidão Envio CP TIETÊ Certidão 25040812224549000000395322338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714225821000000395113185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714185328200000395111904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714172118300000395111431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714155785300000395110999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714145933500000395110723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714135812900000395110448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714084580200000395108553 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040112575536500000394112857 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA Mandado de Citação 25032812583966900000393599596 Carta Precatória Notificatória - MINAS MÓVEIS RÚSTICOS Carta Precatória Notificatória 25032717084124000000393467094 Carta Precatória Notificatória VARANDA MÓVEIS EM MADEIRA Carta Precatória Notificatória 25032715284838900000393430089 Intimação Intimação 25032622040494700000393293846 Despacho Despacho 25032617443764900000393253537 Mandado de Citação EMBU DAS ARTES (conforme id 3689143) Mandado de Citação 25032618064786400000393261171 Mandado de Citação JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO Mandado de Citação 25032617554231400000393257502 Mandado de Citação RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Mandado de Citação 25032617554197400000393257497 Mandado de Citação JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Mandado de Citação 25032617554164100000393257483 Mandado de Citação SJC MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25032617554128600000393257472 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA Mandado de Citação 25032617554098700000393257470 Mandado de Citação -ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME Mandado de Citação 25032617554065700000393257465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032617051504800000393238856 Certidão devolução de cp MINAS MOVEIS Certidão 25032515323225500000392955152 Certidão devolução cp tiête Certidão 25032515280227600000392952982 Intimação Intimação 25032419081755900000392771572 Despacho Despacho 25032418013485500000392753776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118335462000000392467687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118324602500000392467397 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118314970800000392467177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118230919100000392465204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118180903600000392464212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118093917900000392462093 Certidão tiête Certidão 25031918493104700000392027174 Certidão Certidão 25031918444483800000392026175 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031911193351600000391867770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031914145747600000391923647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031815414622600000391710739 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200876300000391700961 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200831600000391700955 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200795000000391700952 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200756600000391700946 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200714800000391700942 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200683400000391700936 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200648500000391700933 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200590500000391700926 Manifestação Manifestação 25030516234060000000389630924 Intimação Intimação 25022718493405700000389286041 Despacho Despacho 25022714091741300000389195918 Manifestação Manifestação 25022718022104400000389274488 Intimação Intimação 25021719054879300000387354228 Despacho Despacho 25021718393706900000387347646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715020904500000387260709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715010502200000387260285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715001149900000387259914 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714591705300000387259536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714581288000000387259087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714572105900000387258667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714563155500000387258391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714534288700000387257174 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25021415303928700000387013285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021417383878500000387060369 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244065200000387011011 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244041300000387011007 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243986300000387011001 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244014700000387011006 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243940900000387010996 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243966500000387010998 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243919500000387010991 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243901800000387010988 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243871600000387010984 Manifestação Manifestação 25021116240138800000386385043 Intimação Intimação 25020718035396700000385880964 Despacho Despacho 25020715095887000000385821763 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 25020510504508600000385316707 Manifestação Manifestação 25020510502533900000385316601 Intimação Intimação 25012319093631200000383700812 Despacho Despacho 25012318553340300000383699568 E-Carta - Objeto Devolvido - MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25012318543107300000383699410 Notificação Notificação 24121615133063100000381027364 Notificação Notificação 24121615133033700000381027362 Notificação Notificação 24121615132999400000381027359 Notificação Notificação 24121615132978000000381027358 Notificação Notificação 24121615132953600000381027357 Notificação Notificação 24121615132924100000381027355 Notificação Notificação 24121615132885900000381027352 Notificação Notificação 24121615132906400000381027354 Notificação Notificação 24121615132860300000381027351 Notificação Notificação 24121615132749300000381027348 Intimação Intimação 24121614033103800000381005232 Despacho Despacho 24121611582167500000380968033 Decisão Decisão 24121313131876100000380764182 prnit street view avare moveis armazem barroco Documento Diverso 24121017452890600000380251559 print street viu rua paraibuna sjc Documento Diverso 24121017452866400000380251557 print street view praia grande - fms Documento Diverso 24121017452854200000380251556 print street view boituva - varanda moveis Documento Diverso 24121017452844100000380251555 print street view av goias - abc moveis rusticos armazem barroco Documento Diverso 24121017452834400000380251554 print endereço loja atibaia Documento Diverso 24121017452823700000380251553 ctt locação jjm jose roberto e marcia - foi armazem barroco Documento Diverso 24121017452802600000380251551 ctt locação embu das artes moveis - marcia e jose roberto fiador Documento Diverso 24121017452750200000380251549 conversa imobiliaria zap armazem barroco imovel raposo Documento Diverso 24121017452714500000380251543 certidao oficial de justiça marcis e jose roberto Documento Diverso 24121017452692800000380251540 cedula santander embu das artes jose roberto e marcia Documento Diverso 24121017452676100000380251537 cedula de credito abc - jose roberto e armazem barroco fiadores Documento Diverso 24121017452648700000380251535 cedula credito santander renilson e jose roberto avalistas Documento Diverso 24121017452608500000380251531 cedula credito bancario jose roberto solidario Documento Diverso 24121017452568300000380251528 jucesp 12 RN serv admin LTDA Contrato Social 24121017432778600000380251000 jucesp 11 JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Contrato Social 24121017432756100000380250998 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 24121017432743800000380250997 jucesp 09a Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire antigo Contrato Social 24121017432730400000380250995 jucesp 09 Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire atual Contrato Social 24121017432717700000380250994 jucesp 08 SJC moveis rusticos Contrato Social 24121017432707300000380250993 jucesp 07 abc moveis rusticos Contrato Social 24121017432686400000380250991 jucesp 06 avare moveis rusticos Contrato Social 24121017432648900000380250986 jucesp 05 FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA filial praia grande Contrato Social 24121017432638600000380250984 jucesp 04 embu das artes moveis rusticos Contrato Social 24121017432625100000380250982 jucesp 03a armaz barroco com moveis 33.157.860-0001-92 nire 35602734613 antigo Contrato Social 24121017432612900000380250980 jucesp 03 armaz barroco com moveis 33.157.8600001-92 nire 35231801041 Contrato Social 24121017432583800000380250977 jucesp 02a amrz barroco 19.560.5630001-62 nire 35600492108 antigo Contrato Social 24121017432571000000380250975 jucesp 02 armazem vgp 19.560.5630001-62 nire 35233098568 Contrato Social 24121017432556700000380250973 jucesp 01 armazem barroco produção Contrato Social 24121017432526700000380250972 Acórdão - Rafael Souza x Armazém Acórdão (cópia) 24121017432514200000380250968 certidao de transito em julgado 1001005-14.2023.5.02.0241 Documento Diverso 24121017432499400000380250965 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121017432486400000380250962 declaracao-de-beneficio Documento Diverso 24121017432473700000380250959 NOV 24 - extrato_ARMAZEM_BARROCO_PRODUCAO_LTDA_ME Extrato de FGTS 24121017432442700000380250957 CTPS - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121017401433000000380249862 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121017392365800000380249558 procuração Procuração 24121017392330900000380249557 RG - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121017392309900000380249555 Petição Inicial Petição Inicial 24121017314613500000380247146 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 17/06/2025 14:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA

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Rafael Souza De Oliveira x Abc Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 260587104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002773-38.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABC MOVEIS RUSTICOS LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SJC MOVEIS RUSTICOS COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS DE DEMOLICAO LTDA VARANDA MOVEIS EM MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (12) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA , CNPJ: 35.857.251/0001-71, da audiência Una, que se realizará no dia 17/06/2025 14:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Devolução de CP - Citação Negativa -VARANDA MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25042413015959500000397472674 INFOJUD DJALMA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418083202000000396373203 INFOJUD ARMAZEM BARROCO PRODUCAO Certidão 25041418081414800000396373171 INFOJUD ROMILDO PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418075601300000396373081 INFOJUD ABC MOVEIS RUSTICOS Certidão 25041418071601800000396372908 INFOJUD AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418063575000000396372709 INFOJUD SILVANA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418061852300000396372681 INFOJUD FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418060002400000396372611 Comprovante de Distribuição de CP Certidão 25041116300137100000396081525 Intimação Intimação 25040819532678100000395461496 Despacho Despacho 25040813283119000000395340359 Certidão Envio CP São José dos Campos Certidão 25040812231610800000395322620 Certidão Envio CP TIETÊ Certidão 25040812224549000000395322338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714225821000000395113185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714185328200000395111904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714172118300000395111431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714155785300000395110999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714145933500000395110723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714135812900000395110448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714084580200000395108553 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040112575536500000394112857 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA Mandado de Citação 25032812583966900000393599596 Carta Precatória Notificatória - MINAS MÓVEIS RÚSTICOS Carta Precatória Notificatória 25032717084124000000393467094 Carta Precatória Notificatória VARANDA MÓVEIS EM MADEIRA Carta Precatória Notificatória 25032715284838900000393430089 Intimação Intimação 25032622040494700000393293846 Despacho Despacho 25032617443764900000393253537 Mandado de Citação EMBU DAS ARTES (conforme id 3689143) Mandado de Citação 25032618064786400000393261171 Mandado de Citação JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO Mandado de Citação 25032617554231400000393257502 Mandado de Citação RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Mandado de Citação 25032617554197400000393257497 Mandado de Citação JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Mandado de Citação 25032617554164100000393257483 Mandado de Citação SJC MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25032617554128600000393257472 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA Mandado de Citação 25032617554098700000393257470 Mandado de Citação -ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME Mandado de Citação 25032617554065700000393257465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032617051504800000393238856 Certidão devolução de cp MINAS MOVEIS Certidão 25032515323225500000392955152 Certidão devolução cp tiête Certidão 25032515280227600000392952982 Intimação Intimação 25032419081755900000392771572 Despacho Despacho 25032418013485500000392753776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118335462000000392467687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118324602500000392467397 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118314970800000392467177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118230919100000392465204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118180903600000392464212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118093917900000392462093 Certidão tiête Certidão 25031918493104700000392027174 Certidão Certidão 25031918444483800000392026175 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031911193351600000391867770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031914145747600000391923647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031815414622600000391710739 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200831600000391700955 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200876300000391700961 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200795000000391700952 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200714800000391700942 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200756600000391700946 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200683400000391700936 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200648500000391700933 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200590500000391700926 Manifestação Manifestação 25030516234060000000389630924 Intimação Intimação 25022718493405700000389286041 Despacho Despacho 25022714091741300000389195918 Manifestação Manifestação 25022718022104400000389274488 Intimação Intimação 25021719054879300000387354228 Despacho Despacho 25021718393706900000387347646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715020904500000387260709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715010502200000387260285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715001149900000387259914 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714591705300000387259536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714581288000000387259087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714572105900000387258667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714563155500000387258391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714534288700000387257174 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25021415303928700000387013285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021417383878500000387060369 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244065200000387011011 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244041300000387011007 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243986300000387011001 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244014700000387011006 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243940900000387010996 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243966500000387010998 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243919500000387010991 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243901800000387010988 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243871600000387010984 Manifestação Manifestação 25021116240138800000386385043 Intimação Intimação 25020718035396700000385880964 Despacho Despacho 25020715095887000000385821763 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 25020510504508600000385316707 Manifestação Manifestação 25020510502533900000385316601 Intimação Intimação 25012319093631200000383700812 Despacho Despacho 25012318553340300000383699568 E-Carta - Objeto Devolvido - MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25012318543107300000383699410 Notificação Notificação 24121615133063100000381027364 Notificação Notificação 24121615133033700000381027362 Notificação Notificação 24121615132999400000381027359 Notificação Notificação 24121615132978000000381027358 Notificação Notificação 24121615132953600000381027357 Notificação Notificação 24121615132924100000381027355 Notificação Notificação 24121615132885900000381027352 Notificação Notificação 24121615132906400000381027354 Notificação Notificação 24121615132860300000381027351 Notificação Notificação 24121615132749300000381027348 Intimação Intimação 24121614033103800000381005232 Despacho Despacho 24121611582167500000380968033 Decisão Decisão 24121313131876100000380764182 prnit street view avare moveis armazem barroco Documento Diverso 24121017452890600000380251559 print street viu rua paraibuna sjc Documento Diverso 24121017452866400000380251557 print street view praia grande - fms Documento Diverso 24121017452854200000380251556 print street view boituva - varanda moveis Documento Diverso 24121017452844100000380251555 print street view av goias - abc moveis rusticos armazem barroco Documento Diverso 24121017452834400000380251554 print endereço loja atibaia Documento Diverso 24121017452823700000380251553 ctt locação jjm jose roberto e marcia - foi armazem barroco Documento Diverso 24121017452802600000380251551 ctt locação embu das artes moveis - marcia e jose roberto fiador Documento Diverso 24121017452750200000380251549 conversa imobiliaria zap armazem barroco imovel raposo Documento Diverso 24121017452714500000380251543 certidao oficial de justiça marcis e jose roberto Documento Diverso 24121017452692800000380251540 cedula santander embu das artes jose roberto e marcia Documento Diverso 24121017452676100000380251537 cedula de credito abc - jose roberto e armazem barroco fiadores Documento Diverso 24121017452648700000380251535 cedula credito santander renilson e jose roberto avalistas Documento Diverso 24121017452608500000380251531 cedula credito bancario jose roberto solidario Documento Diverso 24121017452568300000380251528 jucesp 12 RN serv admin LTDA Contrato Social 24121017432778600000380251000 jucesp 11 JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Contrato Social 24121017432756100000380250998 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 24121017432743800000380250997 jucesp 09a Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire antigo Contrato Social 24121017432730400000380250995 jucesp 09 Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire atual Contrato Social 24121017432717700000380250994 jucesp 08 SJC moveis rusticos Contrato Social 24121017432707300000380250993 jucesp 07 abc moveis rusticos Contrato Social 24121017432686400000380250991 jucesp 06 avare moveis rusticos Contrato Social 24121017432648900000380250986 jucesp 05 FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA filial praia grande Contrato Social 24121017432638600000380250984 jucesp 04 embu das artes moveis rusticos Contrato Social 24121017432625100000380250982 jucesp 03a armaz barroco com moveis 33.157.860-0001-92 nire 35602734613 antigo Contrato Social 24121017432612900000380250980 jucesp 03 armaz barroco com moveis 33.157.8600001-92 nire 35231801041 Contrato Social 24121017432583800000380250977 jucesp 02a amrz barroco 19.560.5630001-62 nire 35600492108 antigo Contrato Social 24121017432571000000380250975 jucesp 02 armazem vgp 19.560.5630001-62 nire 35233098568 Contrato Social 24121017432556700000380250973 jucesp 01 armazem barroco produção Contrato Social 24121017432526700000380250972 Acórdão - Rafael Souza x Armazém Acórdão (cópia) 24121017432514200000380250968 certidao de transito em julgado 1001005-14.2023.5.02.0241 Documento Diverso 24121017432499400000380250965 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121017432486400000380250962 declaracao-de-beneficio Documento Diverso 24121017432473700000380250959 NOV 24 - extrato_ARMAZEM_BARROCO_PRODUCAO_LTDA_ME Extrato de FGTS 24121017432442700000380250957 CTPS - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121017401433000000380249862 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121017392365800000380249558 procuração Procuração 24121017392330900000380249557 RG - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121017392309900000380249555 Petição Inicial Petição Inicial 24121017314613500000380247146 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 17/06/2025 14:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA

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Rafael Souza De Oliveira x Abc Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 260588697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002773-38.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABC MOVEIS RUSTICOS LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SJC MOVEIS RUSTICOS COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS DE DEMOLICAO LTDA VARANDA MOVEIS EM MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002773-38.2024.5.02.0241 : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA : ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA E OUTROS (12) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME, CNPJ 19.560.563/0001-62, da audiência Una, que se realizará no dia 17/06/2025 14:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital de Citação - ARMAZÉM BARROCO PRODUÇÃO Edital 25042414374267900000397499621 Devolução de CP - Citação Negativa -VARANDA MÓVEIS RÚSTICOS Certidão 25042413015959500000397472674 INFOJUD DJALMA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418083202000000396373203 INFOJUD ARMAZEM BARROCO PRODUCAO Certidão 25041418081414800000396373171 INFOJUD ROMILDO PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418075601300000396373081 INFOJUD ABC MOVEIS RUSTICOS Certidão 25041418071601800000396372908 INFOJUD AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418063575000000396372709 INFOJUD SILVANA PINTO DO NASCIMENTO Certidão 25041418061852300000396372681 INFOJUD FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25041418060002400000396372611 Comprovante de Distribuição de CP Certidão 25041116300137100000396081525 Intimação Intimação 25040819532678100000395461496 Despacho Despacho 25040813283119000000395340359 Certidão Envio CP São José dos Campos Certidão 25040812231610800000395322620 Certidão Envio CP TIETÊ Certidão 25040812224549000000395322338 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714225821000000395113185 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714185328200000395111904 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714172118300000395111431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714155785300000395110999 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714145933500000395110723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714135812900000395110448 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714084580200000395108553 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040112575536500000394112857 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO PRODUCAO LTDA Mandado de Citação 25032812583966900000393599596 Carta Precatória Notificatória - MINAS MÓVEIS RÚSTICOS Carta Precatória Notificatória 25032717084124000000393467094 Carta Precatória Notificatória VARANDA MÓVEIS EM MADEIRA Carta Precatória Notificatória 25032715284838900000393430089 Intimação Intimação 25032622040494700000393293846 Despacho Despacho 25032617443764900000393253537 Mandado de Citação EMBU DAS ARTES (conforme id 3689143) Mandado de Citação 25032618064786400000393261171 Mandado de Citação JOSE ROBERTO PINTO DO NASCIMENTO Mandado de Citação 25032617554231400000393257502 Mandado de Citação RN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Mandado de Citação 25032617554197400000393257497 Mandado de Citação JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Mandado de Citação 25032617554164100000393257483 Mandado de Citação SJC MOVEIS RUSTICOS Mandado de Citação 25032617554128600000393257472 Mandado de Citação ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA Mandado de Citação 25032617554098700000393257470 Mandado de Citação -ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME Mandado de Citação 25032617554065700000393257465 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032617051504800000393238856 Certidão devolução de cp MINAS MOVEIS Certidão 25032515323225500000392955152 Certidão devolução cp tiête Certidão 25032515280227600000392952982 Intimação Intimação 25032419081755900000392771572 Despacho Despacho 25032418013485500000392753776 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118335462000000392467687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118324602500000392467397 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118314970800000392467177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118230919100000392465204 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118180903600000392464212 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032118093917900000392462093 Certidão tiête Certidão 25031918493104700000392027174 Certidão Certidão 25031918444483800000392026175 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031911193351600000391867770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031914145747600000391923647 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031815414622600000391710739 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200831600000391700955 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200876300000391700961 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200795000000391700952 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200714800000391700942 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200756600000391700946 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200683400000391700936 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200648500000391700933 Mandado de Citação Mandado de Citação 25031815200590500000391700926 Manifestação Manifestação 25030516234060000000389630924 Intimação Intimação 25022718493405700000389286041 Despacho Despacho 25022714091741300000389195918 Manifestação Manifestação 25022718022104400000389274488 Intimação Intimação 25021719054879300000387354228 Despacho Despacho 25021718393706900000387347646 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715020904500000387260709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715010502200000387260285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021715001149900000387259914 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714591705300000387259536 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714581288000000387259087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714572105900000387258667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714563155500000387258391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021714534288700000387257174 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25021415303928700000387013285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021417383878500000387060369 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244065200000387011011 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244041300000387011007 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243986300000387011001 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415244014700000387011006 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243940900000387010996 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243966500000387010998 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243919500000387010991 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243901800000387010988 Mandado de Citação Mandado de Citação 25021415243871600000387010984 Manifestação Manifestação 25021116240138800000386385043 Intimação Intimação 25020718035396700000385880964 Despacho Despacho 25020715095887000000385821763 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 25020510504508600000385316707 Manifestação Manifestação 25020510502533900000385316601 Intimação Intimação 25012319093631200000383700812 Despacho Despacho 25012318553340300000383699568 E-Carta - Objeto Devolvido - MINAS MOVEIS RUSTICOS LTDA Certidão 25012318543107300000383699410 Notificação Notificação 24121615133063100000381027364 Notificação Notificação 24121615133033700000381027362 Notificação Notificação 24121615132999400000381027359 Notificação Notificação 24121615132978000000381027358 Notificação Notificação 24121615132953600000381027357 Notificação Notificação 24121615132924100000381027355 Notificação Notificação 24121615132885900000381027352 Notificação Notificação 24121615132906400000381027354 Notificação Notificação 24121615132860300000381027351 Notificação Notificação 24121615132749300000381027348 Intimação Intimação 24121614033103800000381005232 Despacho Despacho 24121611582167500000380968033 Decisão Decisão 24121313131876100000380764182 prnit street view avare moveis armazem barroco Documento Diverso 24121017452890600000380251559 print street viu rua paraibuna sjc Documento Diverso 24121017452866400000380251557 print street view praia grande - fms Documento Diverso 24121017452854200000380251556 print street view boituva - varanda moveis Documento Diverso 24121017452844100000380251555 print street view av goias - abc moveis rusticos armazem barroco Documento Diverso 24121017452834400000380251554 print endereço loja atibaia Documento Diverso 24121017452823700000380251553 ctt locação jjm jose roberto e marcia - foi armazem barroco Documento Diverso 24121017452802600000380251551 ctt locação embu das artes moveis - marcia e jose roberto fiador Documento Diverso 24121017452750200000380251549 conversa imobiliaria zap armazem barroco imovel raposo Documento Diverso 24121017452714500000380251543 certidao oficial de justiça marcis e jose roberto Documento Diverso 24121017452692800000380251540 cedula santander embu das artes jose roberto e marcia Documento Diverso 24121017452676100000380251537 cedula de credito abc - jose roberto e armazem barroco fiadores Documento Diverso 24121017452648700000380251535 cedula credito santander renilson e jose roberto avalistas Documento Diverso 24121017452608500000380251531 cedula credito bancario jose roberto solidario Documento Diverso 24121017452568300000380251528 jucesp 12 RN serv admin LTDA Contrato Social 24121017432778600000380251000 jucesp 11 JJM HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Contrato Social 24121017432756100000380250998 jucesp 10 Minas Moveis Rusticos Contrato Social 24121017432743800000380250997 jucesp 09a Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire antigo Contrato Social 24121017432730400000380250995 jucesp 09 Varanda moveis 28.309.768_0001-60 nire atual Contrato Social 24121017432717700000380250994 jucesp 08 SJC moveis rusticos Contrato Social 24121017432707300000380250993 jucesp 07 abc moveis rusticos Contrato Social 24121017432686400000380250991 jucesp 06 avare moveis rusticos Contrato Social 24121017432648900000380250986 jucesp 05 FMS COMERCIO DE MOVEIS RUSTICOS LTDA filial praia grande Contrato Social 24121017432638600000380250984 jucesp 04 embu das artes moveis rusticos Contrato Social 24121017432625100000380250982 jucesp 03a armaz barroco com moveis 33.157.860-0001-92 nire 35602734613 antigo Contrato Social 24121017432612900000380250980 jucesp 03 armaz barroco com moveis 33.157.8600001-92 nire 35231801041 Contrato Social 24121017432583800000380250977 jucesp 02a amrz barroco 19.560.5630001-62 nire 35600492108 antigo Contrato Social 24121017432571000000380250975 jucesp 02 armazem vgp 19.560.5630001-62 nire 35233098568 Contrato Social 24121017432556700000380250973 jucesp 01 armazem barroco produção Contrato Social 24121017432526700000380250972 Acórdão - Rafael Souza x Armazém Acórdão (cópia) 24121017432514200000380250968 certidao de transito em julgado 1001005-14.2023.5.02.0241 Documento Diverso 24121017432499400000380250965 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24121017432486400000380250962 declaracao-de-beneficio Documento Diverso 24121017432473700000380250959 NOV 24 - extrato_ARMAZEM_BARROCO_PRODUCAO_LTDA_ME Extrato de FGTS 24121017432442700000380250957 CTPS - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121017401433000000380249862 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24121017392365800000380249558 procuração Procuração 24121017392330900000380249557 RG - Rafael Souza x Armazém Barroco Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121017392309900000380249555 Petição Inicial Petição Inicial 24121017314613500000380247146 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 17/06/2025 14:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BARROCO COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO EIRELI - ME

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Danilo Dutra De Maceno x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 260712562

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-65.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DUTRA DE MACENO

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010691-65.2022.5.15.0097 : DANILO DUTRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010691-65.2022.5.15.0097 : DANILO DUTRA DE MACENO : IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d9a6a7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. DANILO DUTRA DE MACENO Advogado(a)(s): KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS, OAB: 214835 FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI, OAB: 0165001 Interessado(a)(s): RECURSO DE: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/09/2024 - Id 3661ae6; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 20ab89e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA FOLGAS TRABALHADAS TEMA 1046/STF O v. acórdão consignou: "Com efeito, de acordo com a prova oral colhida na origem (fls. 486/490), restou evidenciado que o reclamante necessitava chegar no trabalho para efetivar a troca do uniforme, "check list do veículo" e passagem das ocorrências do dia. Em seu depoimento o reclamante disse que o tempo gasto era de 15 a 20 minutos, no início e no término da jornada, ao passo que sua testemunha informou que o tempo gasto em tais procedimentos eram de 30 minutos no início e no término, acrescentando, ainda, que necessitavam verificar o armamento. A prova oral também evidenciou que o reclamante somente dispunha de apenas 30 minutos para tomar suas refeições e que as folgas trabalhadas não eram todas anotadas nas folhas de ponto, declarando a testemunha do reclamante que laboravam em 5 ou mais folgas por mês. Destaque-se, que o próprio preposto da reclamada admitiu o labor em ao menos 2 a 3 folgas mensais, além do fato de que o reclamante se apresentava ao trabalho parcialmente uniformizado, necessitado colocar a camisa do uniforme e o colete balístico na empresa. Apesar de a testemunha da reclamada afirmar que foi implantado o ponto eletrônico (biométrico) na empresa em 2018, a testemunha do reclamante informou que o mesmo não deu certo, recebendo um espelho do ponto para cópia dos horários de trabalho na folha de ponto. A testemunha da reclamada afirmou que era possível realizar o horário de intervalo fora da empresa, ao passou que a testemunha do obreiro informou que já foi chamado diversas vezes para atender chamados e ocorrências em seu horário de refeição, o mesmo ocorrendo com os demais vigilantes. Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que a troca de vestimenta, colocação de colete, conferência de armamento e "check list" do veículo somente eram realizados após a marcação do ponto, observa-se que a mesma atuava como supervisor da empresa reclamada, e somente comparecia no local de trabalho do reclamante de 2 a 3 vezes por semana e apenas 1 vez por mêscomparecia no horário do início de trabalho do reclamante. Convém destacar, que referida testemunha está submetida ao poder reverencial do empregador e depende economicamente de seu trabalho para seu sustento. Nesse contexto, acolhem-se as declarações prestadas pela testemunha do reclamante, eis que o mesmo atuava na mesma função, tendo se ativado no mesmo período contratual, detendo melhores condições de prestar informações sobre a dinâmica do trabalho por eles realizado. Assim, e com amparo no conjunto fático probatório, sopesados os limites estabelecidos na lide, fixa-se a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 5h45 às 6h15, com apenas 30 minutos diários de refeição, em escala 12x36, e com labor em 5 folgas mensais. Destaque-se, por oportuno, que os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho ora reconhecida não se inserem na novel regra estabelecida no artigo 4º, § 2º, da CLT e seus respectivos incisos, eis que a troca de uniforme, colocação de colete, conferência de armamento e "check list" do veículo eram atividades obrigatórias e inerentes a função desempenhada pelo reclamante. Os minutos que antecedem e sucedem o início e o término da jornada também não se inserem na regra contida no inciso IV da Cláusula 42ª das CCTs 2018/2018, 2019/2020 e 2021/2021, eis que referida norma estabelece a possibilidade de elastecimento da jornada em até 1 hora, em caso de eventual permanência até sua substituição, o que claramente não é a hipótese dos autos, pois o reclamante necessitava ingressar antes para efetuar a troca do uniforme e receber as informações para a passagem do posto de trabalho, ocorrendo o mesmo procedimento ao término da jornada, de modo que não há que se cogitar em aplicabilidade da regra contida no parágrafo quarto da mencionada cláusula convencional quanto a não descaracterização da jornada em referidas circunstâncias. Quanto as folgas trabalhadas, observa-se que a norma coletiva, em sua Cláusula 42ª, parágrafo primeiro, autoriza o labor em até 4 folgas mensais, devendo ser pactuado quantidade superior de folgas trabalhadas em acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o sindicato da categoria da base territorial do obreiro, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Também restou evidenciado que nem todas as folgas trabalhadas eram anotadas, havendo pagamentos "a latere". Observa-se, ainda, que apesar de irregularmente usufruído, não anotações nos controles de jornada, tampouco se vislumbra pagamentos a título nos recibos de pagamentos. O entendimento que tem prevalecido no âmbito do C. TST, para o período anterior a vigência da Lei 13.467/2017, é no sentido de que o labor habitual descaracteriza o pactuado, passando a ser devidas horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, não se aplicando, ainda, o entendimento contido na Súmula 85 do C. TST. (...) Com relação ao período posterior a Reforma Trabalhista, o entendimento que vem se firmando, é no sentido de que o artigo 59-B, "caput" e parágrafo único, da CLT, trata do acordo de compensação de jornada, porém o labor no regime 12x36 não configura sistema de compensação propriamente dito, mas sim de escala excepcional de trabalho, de modo que uma vez desrespeitada e havendo prorrogação de jornada de forma habitual, a mesma resta descaracterizada, mesmo quando autorizada por norma coletiva. (...) Por tais razões, não há como conferir validade à jornada 12x36 instituída por meio dos instrumentos coletivos de trabalho, uma vez que a prova dos autos comprovou o labor extraordinário de modo habitual, o que torna inválida sua adoção, motivo pelo reforma-se a r. decisão de origem para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas dos adicionais de 50% e 100%, quando o caso, ou aquele mais benéfico previsto em norma coletiva ou adotado pela reclamada, com reflexos em aviso-prévio indenizado, DSR, salários trezenos, férias, acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS (8% e 40%). Não se aplica, no caso, o entendimento contido na Súmula 85 do C. TST quanto a compensação de jornada, diante de sua invalidade." Desse modo, quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Não há que falar, tampouco, em dissenso dos verbetes citados. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, cumpre salientar que a questão debatida nos presentes autos não guarda pertinência temática com a matéria objeto do Tema 1046, julgado pelo Eg. STF no dia 02/06/2022, pois, não obstante o v. acórdão tenha aduzido que é inválida a escala 12x36 estabelecida por norma coletiva, na realidade, o fundamento da decisão não é a invalidade de cláusula de norma coletiva, mas a inaplicabilidade da norma coletiva em face do seu próprio descumprimento, uma vez que constatou a prestação habitual de horas extras (Súmula 126 do Eg.TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DUTRA DE MACENO

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ID: 259456106

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010355-57.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI LUIZ FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO LUIZ FERREIRA TENORIO

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010355-57.2023.5.15.0087 : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (1) : LUIZ FERREIRA TENORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69f9167 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 3. LUIZ FERREIRA TENORIO Recorrido(a)(s): 1. ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI 2. LUIZ FERREIRA TENORIO 3. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA, OAB: 244097 TATIANA MARQUES MORO NAKATANI, OAB: 216444 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id b6b9e7c; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8d7c6d4). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 3b16faa; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 0372d75). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ FERREIRA TENORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id f7c906d; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52881b7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO O v. acórdão determinou a aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, CLT, pós Lei 13.467/2017, apesar de o contrato de trabalho ser anterior à Reforma Trabalhista. Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acordão: “Por tais razões, não há como conferir validade ao regime 12x36 instituído por meio dos instrumentos coletivos de trabalho, impondo-se a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, além dos domingos e feriados em dobro (Súmula 146 do TST), observados os reflexos deferidos na origem. Diante da invalidade do regime de trabalho, não se aplica o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do C. TST quanto à compensação de jornada. Nesse módulo, incide o divisor 220, previsto em norma coletiva ("o cálculo do valor da hora normal dar-se-á pelo quociente da divisão do salário mensal, por 220 (duzentas e vinte) horas", cláusula 12ª da CCT 2018, à fl. 44).” Portanto, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), considerando que na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI - LUIZ FERREIRA TENORIO

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