Processo nº 1033299-15.2025.8.26.0053
ID: 301332442
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1033299-15.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE
OAB/SP XXXXXX
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ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES
OAB/RJ XXXXXX
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Processo 1033299-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Acument Brasil Sistemas de Fixação S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela part…
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