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Heberto Rodrigues Dos Santos x J.J. Solucoes Logisticas Ltda - Me

ID: 318249824

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-10.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HEBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

J.J. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001011-10.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: HEBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001011-10.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: HEBERTO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: J.J. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f2e415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 13/08/2025 08:30hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Andreia Alves Simoes Souza x Vangenes Biotech Do Brasil Ltda

ID: 320553681

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-90.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA

Polo Passivo:

VANGENES BIOTECH DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-90.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-90.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA RECLAMADO: VANGENES BIOTECH DO BRASIL LTDA DESTINATÁRIO: ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 09/10/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ALVES SIMOES SOUZA

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Emerson Dos Santos Silva e outros x J.V.A. Comercio Locacoes E Servicos Em Geral Ltda

ID: 324917773

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-10.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS SILVA NILSA MARIA MARTINS DE MORAIS MEDEIROS VALMIR SILVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-10.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: EMERSON DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-10.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: EMERSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab64e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 34fc4c6 (pág. 1027/1028 - 10/07/2025), na qual requer a instauração nos presentes autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão do(s) sócio(s) da(s)reclamada(s) no polo passivo da presente demanda. Anexa ficha cadastral (ID. 524bab1 - pág. 1029/1030 - 10/07/2025). São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o resultado negativo das diligências empreendidas pelo Juízo, por meio dos convênios eletrônicos, requereu a parte autora, por força do disposto no artigo 855-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, do CPC, DEFIRO o pedido formulado, e DETERMINO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no presente feito, nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. 2 - INCLUA(M)-SE o(s) Suscitado(s), abaixo relacionado(s), como Terceiro(s) Interessados(s) e CITE(M)-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela parte autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça: Sr(a). Valmir Silveira Medeiros – CPF nº 147.875.318-83 , no endereço localizado na À RUA JANITA, 74, JARDIM SANTA MARIA, SAO PAULO - SP, CEP 03576-020;Sr(a). Nilsa Maria Martins de Morais Medeiros – CPF nº 252.581.538-60, no endereço localizado na À RUA JANITA, 74, JARDIM SANTA MARIA, SAO PAULO - SP, CEP 03576- 020. 3 - Cumprida(s) a(s) diligência(s) e decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. 4 - SUSPENDA-SE o curso do processo, conforme artigo 133, § 3º, do CPC, c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT. 5 - Dê-se ciência à parte autora.da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

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Emerson Dos Santos Silva e outros x J.V.A. Comercio Locacoes E Servicos Em Geral Ltda

ID: 324917788

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-10.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS SILVA NILSA MARIA MARTINS DE MORAIS MEDEIROS VALMIR SILVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

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GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-10.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: EMERSON DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001011-10.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: EMERSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J.V.A. COMERCIO LOCACOES E SERVICOS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab64e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. 34fc4c6 (pág. 1027/1028 - 10/07/2025), na qual requer a instauração nos presentes autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão do(s) sócio(s) da(s)reclamada(s) no polo passivo da presente demanda. Anexa ficha cadastral (ID. 524bab1 - pág. 1029/1030 - 10/07/2025). São Paulo, 11 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista o resultado negativo das diligências empreendidas pelo Juízo, por meio dos convênios eletrônicos, requereu a parte autora, por força do disposto no artigo 855-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137, do CPC, DEFIRO o pedido formulado, e DETERMINO o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no presente feito, nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, art. 97 e ss. 2 - INCLUA(M)-SE o(s) Suscitado(s), abaixo relacionado(s), como Terceiro(s) Interessados(s) e CITE(M)-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se, em querendo, acerca do pedido formulado pela parte autora, para que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça: Sr(a). Valmir Silveira Medeiros – CPF nº 147.875.318-83 , no endereço localizado na À RUA JANITA, 74, JARDIM SANTA MARIA, SAO PAULO - SP, CEP 03576-020;Sr(a). Nilsa Maria Martins de Morais Medeiros – CPF nº 252.581.538-60, no endereço localizado na À RUA JANITA, 74, JARDIM SANTA MARIA, SAO PAULO - SP, CEP 03576- 020. 3 - Cumprida(s) a(s) diligência(s) e decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. 4 - SUSPENDA-SE o curso do processo, conforme artigo 133, § 3º, do CPC, c/c o artigo 855-A, § 2º, da CLT. 5 - Dê-se ciência à parte autora.da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001011-66.2025.8.26.0456

ID: 327160091

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO TAVARES DE LIMA

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Processo 1001011-66.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia Rodela dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1001011-66.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lucia Rodela dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLODOALDO TAVARES DE LIMA (OAB 506953/SP)

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Daiane Silva De Oliveira e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 328594981

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-11.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-11.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001011-11.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea830c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Renato Felix Pereira Otero (ID d930de8, fls. 1548/1565), excluindo-se a multa da obrigação de fazer, eis que cumprida, fixando o total exequendo, em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$37.271,33- Referente ao principal; -R$7.935,41- Referente aos juros; -R$3.878,20- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$724,44- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a)(a formalização do distrato ocorreu por culpa da ré); -R$8.943,88- Referente ao INSS cota empregador; -R$4.980,93- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (10%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Renato Felix Pereira Otero, a cargo da reclamada; -R$2.809,62- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$68.343,81- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.426,79 - Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Cite-se a 1ª reclamada, condenada de forma principal, para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Frise-se que as demais reclamadas foram condenadas de forma subsidiária, por período delimitado, tendo o perito apresentado cálculos referentes ao período de cada uma delas (fls. 1569/1615). Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Depósito recursal efetuado por seguro garantia pela 1ª ré. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Sebastiao Elias Calixto x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 259399780

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-28.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65521b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada (Id cdeee0c - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id b597473). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância tácita da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9c9ed7e) e fixo o crédito exequendo em R$7.987,21, sendo R$6.682,26 de principal e R$1.304,95 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$399,36, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id b597473). As 2ª e 3ª reclamada são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. As 4ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intimem-se as reclamadas devedoras solidárias para que efetuem o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUTORA TEGRA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Sebastiao Elias Calixto x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 259399781

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-28.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA TEGRA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001011-28.2023.5.02.0077 : SEBASTIAO ELIAS CALIXTO : ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65521b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada (Id cdeee0c - R$12.665,14) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id b597473). São Paulo, 22 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância tácita da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9c9ed7e) e fixo o crédito exequendo em R$7.987,21, sendo R$6.682,26 de principal e R$1.304,95 de juros de mora, vigentes em 01/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$399,36, em favor do patrono da parte reclamante. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id b597473). As 2ª e 3ª reclamada são solidariamente responsáveis, cientes neste ato. As 4ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Intimem-se as reclamadas devedoras solidárias para que efetuem o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ELIAS CALIXTO

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Processo nº 1001011-54.2025.4.01.3315

ID: 331544832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001011-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ERICK DE ALMEIDA BARBOSA - BA31200 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001012-54.2025.8.11.0008

ID: 281618315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001012-54.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA REU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ROSI APARECIDA BARBOSA PAULA, em desfavor de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Em síntese, a parte autora alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome de forma fraudulenta, sem sua autorização. Sustenta que jamais firmou contrato com a instituição financeira e que os descontos mensais de R$ 240,50 e R$ 139,00, registrados nos autos n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008, respectivamente, decorrem de contratações indevidas. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças vinculadas aos referidos contratos. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos acostados no ID 191728338, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, motivo pelo qual RECONSIDERO o indeferimento anterior E DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o benefício poderá ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenha comprovação de circunstâncias que afastem o direito à gratuidade da justiça. Inicialmente, verifica-se que os processos de n.º 1001012-54.2025.8.11.0008 e 1001011-69.2025.8.11.0008 tratam de relações jurídicas semelhantes, envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir idêntica, embora se refiram a contratos diversos. Diante da evidente identidade subjetiva entre as partes, bem como da similitude dos fundamentos de fato e de direito, impõe-se o reconhecimento da conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Assim, para evitar decisões contraditórias e garantir a economia e celeridade processuais, DETERMINO A ASSOCIAÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS e seu julgamento conjunto, devendo ambos tramitar de forma vinculada até decisão final. Passo a análise do pedido de concessão da tutela de urgência. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Os documentos apresentados pelo Autor, incluindo os extratos bancários e o registro de ocorrências junto ao INSS, demonstram indícios claros de que ele foi vítima de fraude. A narrativa é consistente e bem fundamentada, havendo prova documental suficiente que corrobora os fatos alegados. O direito do Autor à tutela da sua segurança financeira e ao ressarcimento de valores descontados indevidamente é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação civil. A manutenção dos descontos indevidos no benefício do Autor configura dano de difícil reparação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, indispensável para a sua subsistência. A continuidade dos descontos pode acarretar sérias dificuldades financeiras ao Autor, comprometendo sua dignidade e bem-estar. A urgência na suspensão dos débitos é, portanto, patente e justificada, para evitar que o Autor sofra prejuízos irreparáveis enquanto o mérito da ação não é definitivamente julgado. Dito isto, DEFIRO a tutela de urgência, que faço para DETERMINAR a suspensão, no prazo de 05 (cinco) dias, dos descontos referentes aos empréstimos de crédito pessoal contratos nº 110079 6039, nº 110080 4847, realizados em nome do Autor. Se tratando de desconto mensalmente realizado nos proventos da parte autora, registro que a incidência da multa deve ser mensal, haja vista que eventual descumprimento será praticado mês a mês. Assim FIXO MULTA MENSAL para o caso de descumprimento da ordem no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Portanto, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da reclamante, devendo o reclamado apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que estes compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Em seguida, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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