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Processo nº 1001021-36.2025.8.26.0222

ID: 308771360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-36.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES SANTOS JHENIFER NICOLY SOUSA SANTOS LUCIA MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de g… Processo 1001021-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Laura Gomes Santos - - Lucia Moreira Gomes - - Jhenifer Nicoly Sousa Santos - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual aos autores. Tarje-se os autos. Razão assiste aos autores na medida em que a decisão de f. 56-58 contém erro material, de maneira que a torno sem efeito. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida c.c. Tutela provisória promovida por Jhenifer Nicoly Sousa Santos e outros contra Axa Seguros S/A. Alegam que a após acidente automobilisitico que ocasionou o óbito do segurado, a empresa ré negou-se a pagar o valor do premio contratado, sob o argumento de que o de cujus dirigia sob efeito de álcool. Pleiteiam a antecipação dos efeitos da tutela. Juntaram documentos. Manifestou-se o MP contrariamente à concessão da antecipação da tutela. Decido. O pleito de tutela de urgência não comporta acolhida, pois não analisando a inicial e documentos que a acompanham, não vislumbro em juízo de cognição sumária, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação, contidos no artigo 300, do CPC, isso porque, os fatos são controvertidos, e o caso vertente, demanda instalar o devido contraditório e o amplo direito de defesa. Em tais termos, indefiro a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP)

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Processo nº 1001021-62.2024.8.26.0257

ID: 310006951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-62.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO BARBOSA SISMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CRUZ GONÇALVES

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Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente a… Processo 1001021-62.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Pedro Barbosa Sismoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I (segunda figura), do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não há reexame necessário (Lei nº 12.153/09, art. 11). Réu isento de preparo. Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que não atendeu a determinação contida no item 2, fls. 34. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RENATO CRUZ GONÇALVES (OAB 399102/SP)

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Processo nº 1001021-19.2025.8.11.0007

ID: 281916263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

LUCIANA PEDROSO MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001021-19.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião movida por VENILSON DE SOUZA ALVES e MARIA ANGELA VERISSIMO ALVES em face de COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é legítima possuidora do imóvel urbano denominado Lote n. 04, Quadra n. R-6, loteamento denominado "Embrião Urbano de Carlinda", com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula n. 1403, do Livro 2- G, no dia 15/10/1987, no 1° Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT (ID 183621252). Afirma que detém a cadeia possessória, advinda de sucessores por instrumento particular de compra e venda há mais de 30 anos, sendo a posse exercida de forma ininterrupta e pacífica. Consta que a fruição da propriedade é cometida pelas requerentes desde 27 de maio de 2003. Com a inicial, carreou documentos de comprovação no PJe. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e se determinou a citação dos confinantes e possíveis interessados (ID 183638168). Manifestação da parte ré sob o ID 185967469, reconhecendo a procedência do pedido desde que demonstrada a posse pela autora pelo prazo legal, pugnando, também, pela concessão da justiça gratuita à demandada e condenação da parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se necessário. Desinteresse de integração à lide apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 188636301), pela União (ID 186754685) e o decurso do prazo de manifestação pelo Município de Carlinda (ID 192250442). Confinantes e terceiros interessados não apresentaram declarações. Sob o ID 194939100, impugnação à contestação. É o breve relatório. DECIDO Inicialmente, diante da situação jurídica da requerida, entendo que procede sua alegada insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das custas, pelo que DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça à parte requerida. No ponto, inobstante a ausência de oposição da requerida quanto ao pedido inicial da parte autora, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que, em casos que tais, há ensejo da instrução do feito para o fim de fazer prevalecer a verdade real. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Portanto, FIXO como ponto controvertido o efetivo exercício da posse pelo prazo prescricional aquisitivo, mediante posse pacífica e ininterrupta, com animus domini (matéria eminentemente fática). Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Gabinete da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que será ouvida a parte autora e suas testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), caso não tenha sido manifestado anteriormente. INTIME-SE a parte demandante para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob a pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso se tenha disponibilidade de acesso remoto. Ainda, deverá seu defensor/advogado orientar a parte e as testemunhas acerca do funcionamento do ingresso e demais particularidades da plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYxMDhkNTYtZjQxMy00NDEzLWFkNWEtNDI4MmI1NmE0YzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Bruno Da Silva Lopes e outros

ID: 318243366

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-35.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNO DA SILVA LOPES MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA LOPES MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DA SILVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2d0c8 proferida nos autos. ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrido: ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA Recorrido: Advogado(s): BRUNO DA SILVA LOPES RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 89a47ed; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 8dcbafa). Regular a representação processual (Id d009973; c8bcca7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea82b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Conforme exposto no v. acórdão, a prova pericial constatou que o ambiente de trabalho era perigoso em razão do irregular armazenamento de produtos inflamáveis e que não há elementos nos autos a afastar tal conclusão. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA LOPES - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Bruno Da Silva Lopes e outros

ID: 318243372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-35.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNO DA SILVA LOPES MAHLE METAL LEVE S.A.

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA LOPES MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MAHLE METAL LEVE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DA SILVA LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d2d0c8 proferida nos autos. ROT 1001332-35.2024.5.02.0463 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAHLE METAL LEVE S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrido: ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA Recorrido: Advogado(s): BRUNO DA SILVA LOPES RODRIGO BRESSANE DINIZ (SP304613) RECURSO DE: MAHLE METAL LEVE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 89a47ed; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 8dcbafa). Regular a representação processual (Id d009973; c8bcca7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2ea82b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Conforme exposto no v. acórdão, a prova pericial constatou que o ambiente de trabalho era perigoso em razão do irregular armazenamento de produtos inflamáveis e que não há elementos nos autos a afastar tal conclusão. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA LOPES - MAHLE METAL LEVE S.A.

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Vladimir Santo Cola x Banco Do Brasil S/A

ID: 279098329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001021-15.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR SANTO COLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1001021-15.2015.8.26.… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Francelino Rogerio Sposito (OAB 241525/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1001021-15.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vladimir Santo Cola - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 480). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do pedido (fls. 484/493). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se.

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Curupira Seguranca Armada E Monitoramento Ambiental Ltda e outros x Carlos Henrique Olegario e outros

ID: 319351662

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001021-94.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA SEGURANCA ARMADA E MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE OLEGARIO FERNANDO DONIZETI OLEGARIO KAROLINE OLEGARIO LUCAS FERREIRA OLEGARIO MARIA FERNANDA FERREIRA OLEGARIO MARIA ROSIVANIA FERREIRA DA SILVA RENNAN FERREIRA OLEGARIO RYAN VITOR OLEGARIO SALOMãO JúNIOR FERREIRA OLEGARIO SAYURI OLEGARIO V.B.O.

Notificação

Advogados:

REGINA NAKAMURA MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ConPag 1001021-94.2025.5.02.0241 CONSIGNANTE: CURUPIRA SEGURANCA ARMADA E MONITORAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ConPag 1001021-94.2025.5.02.0241 CONSIGNANTE: CURUPIRA SEGURANCA ARMADA E MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA CONSIGNADO: FERNANDO DONIZETI OLEGARIO E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f4b27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência. COTIA/SP, 07 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 22/09/2025 13:30 DESPACHO DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Tendo em vista que há interesse de criança/adolescente, intime-se o Ministério Público do Trabalho para se manifestar em 08 dias, sob pena de preclusão. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 22/09/2025 13:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA SEGURANCA ARMADA E MONITORAMENTO AMBIENTAL LTDA

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Processo nº 1001021-07.2025.4.01.3313

ID: 320143857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORLINDA DE SOUZA CERQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA

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WESLEY CAMPOS RONCONI

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LIDIANE TEIXEIRA SILVA

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DANILO SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001021-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLINDA DE SOUZA CERQUEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725, WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268 e THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001021-07.2025.4.01.3313

ID: 320143865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-07.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001021-07.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLINDA DE SOUZA CERQUEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUSA ARAUJO - BA35821, LIDIANE TEIXEIRA SILVA - BA18725, WESLEY CAMPOS RONCONI - BA21268 e THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA - BA24128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Elaine Cristina Oliveira Moreira Silva e outros x Elaine Cristina Oliveira Moreira Silva e outros

ID: 322586295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001836-64.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MOREIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MOREIRA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVA LOPES RAPOSO

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TIAGO DE MELO CONTI

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MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001836-64.2023.5.02.0014 RECORRENTE: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001836-64.2023.5.02.0014 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8ab74 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001836-64.2023.5.02.0014 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MOREIRA SILVA MARCELA DA SILVA LOPES RAPOSO (SP360346) MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (SP132339) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5c88807; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id fddea77). Regular a representação processual (Id 5f9292a). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id f5f0201; Depósito recursal recolhido no RR, id af1a23b; Custas processuais pagas no RR: id 21e4024. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do v. acórdão, " (...) a pronúncia da decadência arguida em defesa, pois o momento da constituição definitiva do crédito relativo à contribuição previdenciária incidente sobre direitos trabalhistas reconhecidos em juízo é diferido no tempo, ocorrendo somente com o transito em julgado da decisão que tornar líquida a sentença.Portanto, não há que se falar em decadência, por se tratar de cobranças a serem efetuadas em razão de verbas deferidas no processo e, em conformidade com as normas legais.", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco se verifica a alegada contrariedade às Súmulas do TST e do STF. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE CRISTINA OLIVEIRA MOREIRA SILVA

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