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Processo nº 1001028-07.2024.8.26.0014

ID: 280833360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001028-07.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAVOL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON GANDOLFI JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITA… ADV: EVERTON GANDOLFI JARDIM (OAB 26943/SC) Processo 1001028-07.2024.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Itavol Comercial Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por ITAVOL COMERCIAL LTDA. em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, nulidade das CDAs, inexigibilidade do débito e inaplicabilidade dos juros acima da Taxa Selic. Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência. Foi determinada a apresentação das GIAs pela Fazenda, que se manifestou pela inexistência da declaração do débito por GIA, tratando-se de apuração por meio de cruzamento das notas fiscais emitidas pela embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Conforme se extrai dos autos, as CDAs que deram origem à execução fiscal se referem a débitos de ICMS supostamente declarados pela própria embargante e não pagos. Contudo, narra a embargante que não teria declarado tais débitos por meio das respectivas GIAs, o que culminaria na nulidade das CDAs. De outro lado, defende a Fazenda Estadual que a constituição dos créditos tributários se deu por meio de lançamento por homologação, a partir da emissão dos documentos fiscais correspondentes (notas fiscais), conforme previsto no artigo 35, caput, da Lei 6.374/89, e 254-A, do RICMS e de acordo com o quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 962.379/RS. Pois bem. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela embargante como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. O lançamento tributário é definido no artigo 142, caput, do Código como sendo "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". São três as modalidades de lançamento: (i) por declaração; (ii) de ofício; e (iii) por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este, por sua vez, realize o cálculo do montante devido e exija o pagamento do contribuinte (artigos 147 e 148, do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício, por sua vez, não há participação do contribuinte. O Fisco, já munido das informações necessárias, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento (artigo 149, do Código Tributário Nacional). Por fim, no lançamento por homologação, não há, a priori, participação ativa da autoridade fiscal. O contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo (artigo 150, do Código Tributário Nacional). No caso dos autos, estamos diante de hipótese de lançamento por homologação, o qual, segundo a Fazenda Estadual, teria se dado a partir da simples emissão da nota fiscal pelo contribuinte. Defende a Fazenda Estadual que a nota fiscal se prestaria como meio idôneo a, por si só, constituir o crédito tributário, o que teria amparo no artigo 35, da Lei Estadual 6.374/89 e, mais especificamente, no artigo 254-A, do RICMS, que assim dispõem: Artigo 35 - O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Artigo 254 - A - O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.744, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016) Em regra, a declaração e consequente constituição do crédito tributário referente ao ICMS no Estado de São Paulo se dá por meio da Guia de Informação e Apuração GIA. Referido documento se presta especificamente a tal finalidade. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.379/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 61), reconheceu a possibilidade de que outros documentos fossem utilizados como declaração para a constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (g. n.) Para tanto, contudo, além da previsão legal nesse sentido, deve o documento em questão ter a mesma natureza da GIA ou do DCTF (no caso de tributos federais, por exemplo). E, notoriamente, a nota fiscal não pode ser equiparada à GIA para tal finalidade. Afinal, ao contrário da GIA que tem como finalidade precípua a própria constituição do crédito tributário em si, a nota fiscal se traduz em obrigação tributária acessória que tem como objetivo central o simples registro contábil das operações realizadas pelo contribuinte. Não há como se reconhecer, portanto, que se trata de declarações da mesma natureza, visto que são documentos com finalidades essencialmente distintas. Nesse sentido, aliás, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade da equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.) Diante da clareza dos termos do v. acórdão, e da importância de referido julgado para a presente demanda, transcrevo trechos de sua fundamentação: A controvérsia dos presente recurso reside em saber se apresentação de notas fiscais assemelha-se às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, tal como a DCTF e a GIA. Entendo que não. A emissão de notas fiscais tem por finalidade precípua o registro das operações realizadas pelo contribuinte. Serve como principal elemento de prova quanto à caracterização do fato gerador e, por isso, sua emissão configura obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte em prol da fiscalização. (...) Verifica-se, portanto, que as notas fiscais têm o condão de revelar o fato gerador do tributo, ou seja, o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, como cediço, a constatação acerca da existência da obrigação tributária não é suficiente para viabilizar o recolhimento ou a cobrança do tributo dela decorrente. Para esse mister é necessário que a essa obrigação tributária seja devidamente identificada e quantificada pelo ato de lançamento (art. 142 do CTN), o qual tem por escopo constituir o respectivo crédito tributário. Frise-se que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para "transformar" a obrigação tributária em crédito tributário. Ocorre que, consoante o disposto no art. 150 do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ISS, hipótese dos autos, compete ao contribuinte a obrigação de apurar o valor devido e antecipar o seu pagamento. Em razão dessa sistemática, a jurisprudência desta Corte Superior passou a entender que a atividade realizada pelo contribuinte de apurar e declarar o débito que ele entende devido é o que basta para constituir definitivamente o crédito tributário declarado. Essa, inclusive, é a inteligência da Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". A partir dessas considerações é possível concluir que o cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). Esse dever instrumental, todavia, não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). Tem-se, pois, que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). (REsp 1490108/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 06/11/2018) (g. n.). Consequentemente, portanto, considerando que, no caso dos autos, a constituição do crédito tributário se deu a partir unicamente da emissão da nota fiscal pelo contribuinte, de rigor o reconhecimento da nulidade do lançamento e, por via de consequência, das respectivas CDAs. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a nulidade das CDAs e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal, levantando eventual penhora levada a termos em referidos autos. Em razão da sucumbência, CONDENO a Fazenda Estadual a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do embargante, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

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San Germen Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me x Dinamica Administracao Ltda - Epp e outros

ID: 276744799

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0300564-72.2016.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP IVONNE BARDDAL SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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RODRIGO CUNHA MARTINS

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MARCO ANTONIO CENI LEMOS

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MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI

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GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 0300564-72.2016.8.24.0139/SC AUTOR : SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC030444) ADVOGADO(A) : GRAZIELA … IMISSÃO NA POSSE Nº 0300564-72.2016.8.24.0139/SC AUTOR : SAN GERMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (Representado) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC030444) ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB SC031821) ADVOGADO(A) : MARCOS JOSE CAMPOS CATTANI (OAB SC014773) RÉU : DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) RÉU : SISTEMA BARDDAL DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CUNHA MARTINS (OAB SC022132) RÉU : IVONNE BARDDAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) DESPACHO/DECISÃO Tata-se de processo de Imissão na Posse, movido por San Germen Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Dinâmica Administração Ltda. O autor alega ter direito à posse com base em escritura de compra e venda. Os réus contestam a ação, alegando ilegitimidade passiva e questionando o título executivo que deu origem ao direito de posse do autor, sob o argumento de que este está sob questionamento em outro processo na Comarca da Capital. Realizada Audiência de Justificação (Evento 6), a liminar de imissão na posse restou indeferida (Evento 28), considerando necessário instaurar o contraditório e aguardar mais elementos. Em face do indeferimento da liminar, o autor interpôs Agravo de Instrumento. Posteriormente, determinou-se o cumprimento urgente da decisão referente ao Agravo de Instrumento e a expedição do mandado de imissão de posse (Evento 47 e 69). A decisão no Evento 102, datada de 19/03/2018, concedeu o prazo de mais 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte autora, totalizando 45 dias. Entretanto, essa decisão foi suspensa posteriormente (Evento 110), visando dar eficácia a decisões mais recentes do egrégio TJSC. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, esta foi realizada aos 19/10/2018 (Evento 149). Depois, aos 15/06/2020 (Evento 202), determinou-se a suspensão dos autos, devido à existência de causa de prejudicialidade externa, relacionada ao julgamento dos autos n. 0096145-65.2007.8.14.0023 na 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Retomada a marcha processual aos 20/12/2021 (evento 219). Em 31 de outubro de 2022, foi determinado novo ofício à 2ª Vara Cível da Comarca da Capital (Evento 225) para obter informações sobre o andamento das ações correlatas. A parte autora, então, formulou aos 18/12/2023 (evento 243), novo pedido de tutela, desta feita, de evidência, para imissão na posse do imóvel, alegando a seu exercício com base em escritura, o transcurso de mais de três anos da suspensão do processo aguardando julgamento de Embargos, o abuso do direito de defesa pelas rés e a irretratabilidade da adjudicação, conforme art. 903 do CPC. O pedido restou indeferido (evento 261), sob a seguinte fundamentação: Conforme é consabido, tratando-se de pedido de imissão na posse de bem imóvel, basta que o interessado prove que a coisa encontra-se regularmente registrada em seu nome e, apesar disso, não foi obtida a posse. No presente caso, conforme já exaustivamente explanado (em primeira instância, em grau recursal e nas ações correlatas, que não puderam ser reunidas para julgamento conjunto - em razão da competência absoluta deste juízo para tratar do presente caso), não restou comprovada a posse de má-fé do requerido DINAMICA ADMINISTRACAO LTDA EPP , a ensejar a concessão da tutela provisória, com fundamento em urgência ou evidência. No ponto, insta rememorar que o réu supracitado era o proprietário registral do imóvel litigado ( evento 1, DOC6 ). Em suma, o bem foi adjudicado a terceira pessoa, o exequente dos autos n° 0082920-75.2007.8.24.0023 , e, em seguida, restou alienado ao autor. Ocorre que o proprietário registral opôs embargos à execução, registrados sob o nº 0096145-65.2007.8.24.0023 - e ainda não julgados, nos quais restou reconhecida, ainda que em sede de cognição sumária, a eminente possibilidade de nulidade da ação executiva. Nas palavras da Juíza de Direito Luciana Pelisser Gottardi Trentini, em decisão proferida em 22/11/18: (...) no que se refere a probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo, os requisitos se complementam, haja vista que o processo se arrasta por mais de 10 anos sem efeitva resolução, envolve matéria extremamente complexa, e confusa, diga-se de passagem, decorrente de suposta fraude, má-fé e simulação, a fim de lesionar terceiros de boa-fé. Sem contar, que no curso do processo, como já dito antes, já foi deferida a adjudicação/expropiação de bens, correndo, inclusive, os embargantes o risco de serem despejados de seus imóveis (SIC). Tal conclusão foi compartilhada pelo Desembargador Selso de Oliveira, Relator do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001028-84.2016.8.24.0000, desprovido por unanimidade: (...) é fato que persiste nebulosa a alegação de ser "injusta" a posse das agravadas Dinâmica Administração Ltda., Ivone Barddal e Sistema Barddal de Ensino Ltda (...) Ocorre que não cabe olvidar da dimensão da controvérsia que ainda pende de apreciação nos citados embargos à execução n. 0096145-65.2007.8.24.0023, onde as embargantes buscam seja reconhecida a "a ilegalidade da causa debendi, e, consequentemente, a inexigibilidade do título, ou, em sendo reconhecida a lesão e os vícios de consentimento, que seja extinta a execução por falta de certeza e liquidez da obrigação" (p. 19 dos referidos embargos). A solução que se conferir a esses pleitos pode, sem dúvida, refletir nos direitos sobre o imóvel sub judice. (...) Desse modo, considerando que a controvérsia envolvendo os embargos à execução n. 0096145-65.2007.8.24.0023 recai sobre o imóvel em litígio, não há como reputar "injusta", neste momento, a posse das agravadas. Convém frisar, enfim, que nos autos da execução n. 0082920-75.2007.8.24.0023, resultou negado à própria exequente/adjudicante, Boing Esquadrias Ltda. – ME, o pleito de imissão na posse, por decisão de 24/7/2019 da lavra do magistrado Vitoraldo Bridi. Ou seja: não houve manifesto propósito protelatório ou abuso de direito, persistindo controvérsia legítima sobre o direito material invocado, que será resolvida com a prolação de sentença resolutiva do mérito. No ponto, insta destacar que o demandante contraiu financiamento bancário, junto a terceira pessoa, a fim de adquirir o imóvel litigado, ocasião em que ofertou o bem, ao terceiro, como garantia, em alienação fiduciária (fls. 06/07 de evento 1, DOC6 ). Por conseguinte, é, a princípio (pois não consta nos autos certidão atualizada da matrícula do bem) o credor fiduciário quem possui o domínio resolúvel da coisa. REJEITO , portanto, a tutela postulada". Interposto agravo da referida decisão (50198532720248240000), deferiu-se a liminar (evento 279), a qual, em seguida, restou suspensa (evento 292), e o julgamento definitivo culminou no desprovimento do pedido ( processo 5019853-27.2024.8.24.0000/TJSC, evento 54, ACOR2 ). O recurso especial manejado, não foi admitido. Uma vez mais, antes do julgamento da ação, a requerente comparece aos autos (evento 310), requerendo tutela de evidência para sua imissão na posse do bem. Argumenta, em seu favor, que o processo n. 0096145-65.2007.8.24.0023 (Embargos à Execução), considerado prejudicial a esta ação de imissão de posse, foi julgado em 03/12/2024, mantendo hígido e válido o título executivo que resultou na aquisição do imóvel pela autora. Assim, restou sepultada a única tese defensiva dos réus, qual seja, a má-fé da autora na aquisição do imóvel, argumento que justificaria a permanência dos réus na posse. Requer, sucessivamente, a prolação de sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, uma vez que o processo está maduro para julgamento. Pois bem. A fim de que não se alegue omissão, cabe destacar que conforme já salientado em diversos outros julgamentos proferidos nestes autos, a celeuma envolvendo os fatos é realmente complexa e nebulosa. Há que se fazer uma análise dos fatos e provas, e verificar a procedência dos argumentos expendidos pelas partes. Ademais, forçoso destacar que não houve trânsito da decisão exarada nos mencionados embargos, o que enfraquece a tese sustentada. Assim, e porque os autos já estão maduros para julgamento, relego a apreciação do pedido para o momento da prolação da sentença que se avizinha. Intimem-se.

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Irmaos Bernardi & Cia Ltda - Epp x Luis Fernando Luz Da Silva

ID: 324254767

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020547-76.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA BARRILI

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

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CARLOS GAZOLA HOPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. CARLOS GAZOLA HOPPE ADVOGADA: Dra. RAFAELA BARRILI AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS GMSPM/rdg/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 333/338) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 325/328) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 304/315). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação para produção antecipada de prova. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 310/312, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Recorre a demandada contra a fixação de honorários sucumbenciais a seu encargo. Defende que não cabe a fixação de honorários de sucumbência na ação de exibição de documentos, em que a parte requerida não crie embaraços ou litígios. Invoca jurisprudência do TST. O reclamante recorre contra a decisão que fixou os horários sucumbenciais em 5% sobre o valor fixado na causa pela sentença. Defende que, se a sentença for mantida, o procurador da recorrente terá direito ao valor de R$ 159,44 a título de honorários de sucumbência. Examino. Mesmo na ação de produção antecipada de prova, há sucumbência da parte requerida, uma vez que o requerente teve de se socorrer do Poder Judiciário a fim de obter a exibição dos documentos. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Destarte, tenho por caracterizada a pretensão resistida, razão pela qual é devida a condenação da empresa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos previstos no artigo 791-A, da CLT. Entendo que os honorários a cargo da demandada devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, por estar em consonância com os parâmetros do art. 791-A da CLT e por ser o percentual usualmente praticado por esta Justiça Especializada em relação à parte demandada em Juízo. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamada.” (fls. 294/295 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. O aresto transcrito às fls. 310/311, oriundo da SbDI-1 do TST, mostra-se hábil à comprovação do noticiado dissenso, visto versar sobre hipótese símile à presente e consignar conclusão diversa, no sentido de que, “Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova”. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Nesse contexto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 8/7/2024 e interposição do recurso de revista em 16/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, demonstrada a ocorrência de conflito jurisprudencial a respeito do tema, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, de plano, constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmulas 456 e 457 do STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-180-39.2018.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a parte agravante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional assentou que a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo banco agravante não se enquadra na hipótese do inciso I do artigo 381 do CPC (fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação). Destacou que os pedidos de expedição de ofícios e de apresentação de informes de rendimento e extratos bancários do agravado podem ser realizados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela ora agravada contra o banco recorrente, diante da inextinguibilidade das provas reivindicadas. Diante dos fatos consignados no acórdão regional, não se divisa violação dos arts. 381 e 382 do CPC, porque não se constatou a necessidade da medida. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É verdade que esta Corte tem firmado seu entendimento no sentido de que é indevido o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, nas ações de produção antecipada de provas, nas quais não há litígio judicial. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a agravada constituiu advogado e se opôs à produção antecipada de provas desde o início da lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso ordinário e ao recurso de revista, bem como contraminuta ao agravo de instrumento. Desse modo, constata-se que houve resistência à pretensão do banco agravante, o que demonstra que a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não viola, mas sim, está de acordo com o art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001028-19.2020.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20167-29.2022.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). No caso dos autos, não há notícia de que a reclamada tenha criado qualquer tipo de embaraço à apresentação dos documentos quando intimada judicialmente. Constata-se, portanto, ausência de pretensão resistida, não havendo falar em sucumbência. Por todo o exposto, dou provimento ao presente apelo para eximir a reclamada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

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Irmaos Bernardi & Cia Ltda - Epp x Luis Fernando Luz Da Silva

ID: 324254810

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020547-76.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA BARRILI

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DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS GAZOLA HOPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020547-76.2023.5.04.0662 AGRAVANTE: IRMAOS BERNARDI & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. CARLOS GAZOLA HOPPE ADVOGADA: Dra. RAFAELA BARRILI AGRAVADO: LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS GMSPM/rdg/lmc D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 333/338) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 325/328) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 304/315). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A discussão cinge-se ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 20/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 29/8/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação para produção antecipada de prova. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 310/312, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Recorre a demandada contra a fixação de honorários sucumbenciais a seu encargo. Defende que não cabe a fixação de honorários de sucumbência na ação de exibição de documentos, em que a parte requerida não crie embaraços ou litígios. Invoca jurisprudência do TST. O reclamante recorre contra a decisão que fixou os horários sucumbenciais em 5% sobre o valor fixado na causa pela sentença. Defende que, se a sentença for mantida, o procurador da recorrente terá direito ao valor de R$ 159,44 a título de honorários de sucumbência. Examino. Mesmo na ação de produção antecipada de prova, há sucumbência da parte requerida, uma vez que o requerente teve de se socorrer do Poder Judiciário a fim de obter a exibição dos documentos. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Destarte, tenho por caracterizada a pretensão resistida, razão pela qual é devida a condenação da empresa requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos previstos no artigo 791-A, da CLT. Entendo que os honorários a cargo da demandada devem ser majorados para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, por estar em consonância com os parâmetros do art. 791-A da CLT e por ser o percentual usualmente praticado por esta Justiça Especializada em relação à parte demandada em Juízo. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamada.” (fls. 294/295 – destaques acrescidos). Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados, sem qualquer acréscimo significativo. O aresto transcrito às fls. 310/311, oriundo da SbDI-1 do TST, mostra-se hábil à comprovação do noticiado dissenso, visto versar sobre hipótese símile à presente e consignar conclusão diversa, no sentido de que, “Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova”. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação. Nesse contexto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 22) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 8/7/2024 e interposição do recurso de revista em 16/7/2024), sendo inexigível o preparo. Nos termos da fundamentação supra, demonstrada a ocorrência de conflito jurisprudencial a respeito do tema, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “a”, da CLT. No mérito, de plano, constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Nos presentes autos, restritos ao procedimento voltado à produção antecipada de prova, houve, no âmbito regional, a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios e controverte-se sobre a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, argumentando-se, quanto ao mérito, não haver pretensão resistida a ensejar condenação ao pagamento, pela ré, de tais despesas processuais. Uniformizando-se o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entende-se possível o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 791-A, caput, da CLT, consoante recomenda jurisprudência dominante no TST. Prosseguindo desde logo no julgamento do que se apresenta como mérito da causa (Súmulas 456 e 457 do STF e art. 1.034, parágrafo único, do CPC), verifica-se que a parte ré aquiesceu à ordem de exibição dos documentos requeridos, sem criar qualquer tipo de embaraço. Sem embargo de os procedimentos de jurisdição voluntária não comportarem, regra geral, exame de mérito, é certo que se está a debater, no caso dos autos, e estritamente, a oneração da ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, despesas processuais relacionadas à sucumbência quanto ao objeto da lide. Se lide não há, pois ausente qualquer pretensão resistida, também não se há cogitar de sucumbência, inclusive para efeito de condenação em custas e honorários. Na produção antecipada de prova, doutrina e jurisprudência ressalvam (quanto à possibilidade de se operar sucumbência processual) apenas os casos em que o réu se opõe à apresentação de elementos de prova, mas não é esse o caso dos autos. Ausente, reitere-se, qualquer pretensão resistida, deve ser excluída a condenação em honorários advocatícios, invertendo-se, por inteiro, o ônus da sucumbência. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-180-39.2018.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a parte agravante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A Corte Regional assentou que a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo banco agravante não se enquadra na hipótese do inciso I do artigo 381 do CPC (fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação). Destacou que os pedidos de expedição de ofícios e de apresentação de informes de rendimento e extratos bancários do agravado podem ser realizados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela ora agravada contra o banco recorrente, diante da inextinguibilidade das provas reivindicadas. Diante dos fatos consignados no acórdão regional, não se divisa violação dos arts. 381 e 382 do CPC, porque não se constatou a necessidade da medida. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É verdade que esta Corte tem firmado seu entendimento no sentido de que é indevido o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT, nas ações de produção antecipada de provas, nas quais não há litígio judicial. Todavia, a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a agravada constituiu advogado e se opôs à produção antecipada de provas desde o início da lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso ordinário e ao recurso de revista, bem como contraminuta ao agravo de instrumento. Desse modo, constata-se que houve resistência à pretensão do banco agravante, o que demonstra que a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não viola, mas sim, está de acordo com o art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001028-19.2020.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024). "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que o Regional condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que tenha apresentado os documentos quando citada. Constata-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é incabível o pagamento de honorários advocatícios no caso de ação de produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos, quando ausente pretensão resistida, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Julgados oriundos da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20167-29.2022.5.04.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). No caso dos autos, não há notícia de que a reclamada tenha criado qualquer tipo de embaraço à apresentação dos documentos quando intimada judicialmente. Constata-se, portanto, ausência de pretensão resistida, não havendo falar em sucumbência. Por todo o exposto, dou provimento ao presente apelo para eximir a reclamada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. BrasÃlia, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO LUZ DA SILVA

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Processo nº 1001028-79.2024.8.11.0028

ID: 263131730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZOZIMO VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001028-79.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ZOZIMO VIEIRA DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ZOZIMO VIEIRA DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186505219 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 50 E 80, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Juntada a certidão de nascimento do ano 2000 sequer menciona a profissão do autor. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049197

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001722-06.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TALLES OLIVEIRA LIMA PROMOVIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", interposta por TALLES OLIVEIRA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da decadência A hipótese dos autos versa sobre a comercialização de produto sem o dispositivo carregador de bateria, assim, a presente demanda não trata de vício/defeito no produto, estando, em consequência, sujeita a prazo prescricional e, não, decadencial. Em assim sendo, uma vez que o produto foi adquirido em 05/07/2023 (ID 112052909) e a ação interposta em 25/10/2024, conforme inteligência do art. 27 do CDC, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO Aduz a parte autora que, ao adquirir o aparelho celular modelo iPhone 15 da marca promovida, constatou a inexistência do adaptador USB-C, ocasião em que lhe fora informado que deveria ser comprado separadamente. Inicialmente, vale destacar que a promovida alega que o TJSC julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Apple, entendendo pela não configuração da venda casada e de ofensa ao direito de informação de modo que, por se tratar de decisão em ação coletiva, possui efeito erga omnes, na forma do art. 16 da lei nº 7.347/85. O art. 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao consumidor, dentre outros, estabelece que: "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Ao julgar o RE 1101937, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo acima com a redação que havia sido dada pela lei nº 9.494/1997 segundo a qual a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que sendo o juiz competente, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. No caso concreto, em consulta ao sistema E-Saj, verifica-se que o TJSC confirmou a sentença de 1º grau no julgamento da apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023, mas foram interpostos Recursos Especial e Extraordinária, de forma que, ainda não há trânsito em julgado, sendo passível de reforma. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o'fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Como afirma a promovida, em seu site, consta o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone comercializados, qual seja, o aparelho celular, o cabo de USB-C para lightning e a documentação. Acerca do carregamento: https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph301fc905/ios. Acesso em: 10/06/2025) (https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph8c1e31583/ios e do adaptador de alimentação. Acesso em 10/06/2025), traz as seguintes informações: Carregamento. Para carregar o iPhone, faça o seguinte: -Carregue a bateria do iPhone com o cabo de carga (incluído) e um adaptador de alimentação USB da Apple (vendido separadamente). -Coloque o iPhone com a tela virada para cima sobre um Carregador MagSafe ou Carregador MagSafe Duo (conectado a um adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple ou outro adaptador de alimentação compatível) ou sobre um carregador Qi Certificado (o Carregador MagSafe, Carregador MagSafe Duo, adaptadores de alimentação e carregadores Qi certificados são vendidos separadamente). -Use um cabo para conectar o iPhone ao computador. Você também pode carregar o iPhone com cabos e adaptadores de alimentação "Made for iPhone" ou de terceiros, compatíveis com USB 2.0 ou posteriores, que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Outros adaptadores podem não atender aos padrões de segurança aplicáveis, e carregar o dispositivo com eles pode causar ferimentos ou risco de morte. Adaptadores de alimentação para iPhone Você pode usar o cabo de carga do iPhone (incluído) e um adaptador de alimentação compatível (vendido separadamente) para conectar o iPhone a uma tomada. Você pode usar os adaptadores de alimentação USB da Apple a seguir para carregar o iPhone. O tamanho e o estilo podem variar, dependendo do país ou região. Adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple Nota: para carregar rapidamente, modelos de iPhone 12, iPhone SE (3ª geração) e posteriores requerem um adaptador de alimentação com uma saída de energia mínima de 20 watts, como o adaptador de alimentação USB de 20 W da Apple. Caso use um adaptador de alimentação de terceiros, ele deve cumprir estas especificações recomendadas: Frequência: 50 a 60 Hz, fase única Voltagem de Linha: 100 a 240 VAC Voltagem/Corrente de Saída: 9 VDC/2,2 A Energia Mínima de Saída: 20 W Porta de Saída: USB-C Adaptador de alimentação USB-C de 18 W da Apple Adaptador de alimentação USB de 5 W da Apple Você também pode usar adaptadores de alimentação USB da Apple para iPad e computadores Mac para carregar o iPhone, além de usar adaptadores de alimentação de terceiros que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Observa-se que o fornecimento apenas do cabo USB-C não é suficiente para utilização plena do celular, dependendo para carregamento da existência de um adaptador de alimentação, diretamente na tomada ou por meio de carregador MagSafe, ou de computador para conectá-lo. Considerando que para a principal forma de carregamento do aparelho se faz necessária a utilização de adaptador, trata-se de item essencial ao uso e funcionamento do produto de modo que o consumidor se vê compelido a adquiri-lo, mesmo que separadamente,caracterizando venda casada indireta. Argui a fabricante que decidiu remover os adaptadores das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental, foi uma das iniciativas adotadas para atingir a meta de zerar as emissões de carbono em seus produtos e conscientizar o consumidor. Ocorre que se visava reduzir o impacto climático, deveria ter deixado de produzir o adaptador e não apenas passado a vendê-lo separadamente ou, pelo menos, ter oferecido a opção ao consumidor de comprar o aparelho celular com ou sem adaptador, o que descaracterizaria a venda casada. Vale ressaltar que embora informe a possibilidade de utilização de adaptador de alimentação de outra marca, descreve especificações recomendadas além de alertar sobre potenciais riscos de forma que o consumidor se sentirá mais seguro em adquirir o produto da própria requerida. Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR ORIGINAL DO SMARTPHONE ADQUIRIDO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. AUTOR COMPELIDO A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO.ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UM CARREGADOR COMPATÍVEL ORIGINAL DA MARCA AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº50061008020228214001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Maurício Ramires, Julgado em: 01-09-2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADA DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Para descaracterizar a venda casada - prática abusiva prevista no art. 39 do CDC - a empresa deveria oferecer as duas opções ao consumidor, quais sejam, a compra com ou sem carregador, para que ficasse claro o desconto em caso da segunda hipótese, já que o "abatimento" no preço, argumento utilizado pela apelante, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. - Importante lembrar que a fornecedora vende o aparelho celular com o cabo USB "fora do padrão" (ou Type -C), limitando o uso do aparelho em outros dispositivos eletrônicos, fazendo com que o consumidor tenha que adquirir um adaptador, para pleno funcionamento do bem. - Não se pode olvidar que, ainda que existam outros fabricantes de adaptadores e que tenha sido alegado que o uso deles não interfere na garantia do smartphone, certo é que ao utilizar adaptador não fabricado pela apelante o consumidor trará para si a responsabilidade por eventual vício em face da escolha de outro fabricante, condição essa que certamente dificulta o exercício dos direitos do consumidor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001028-79.2023.8.26.0066;Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO DE CONSUMO.PRÁTICA ABUSIVA. VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO IPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA CARREGAMENTO DE BATERIA.CABO PARA CARREGAMENTO. ADAPTADOR. ENTRADA DIFERENCIADA.CABO USB-C. INCOMPATIBILIDADE COM OS CARREGADORES COMUNS NO MERCADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA AFETADA. "VENDA CASADA INDIRETA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA(CDC. ART. 39, I). FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. (...) 3. A prática denominada "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement) é coibida pelo legislador de consumidor e qualificada como conduta abusiva, portanto ilícita, por vilipendiar a boa fé objetiva que deve orientar as relações de consumo e afetar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal - tying - à concomitante aquisição de outro, de natureza secundária - tied -, quando o propósito era unicamente o de obter o produto ou serviço principal (CDC, art. 39, I). 4. A política comercial empreendida pela fabricante e vendedora de smartphone - especificamente do modelo Iphone 12 -, de, conquanto fornecendo o cabo de alimentação da bateria do aparelho, não fornecer o adaptador de tomada indispensável para conexão do cabo à rede elétrica, a despeito de utilizar-sede formato não usualmente utilizado no mercado - cabo USB-C -, obrigando o'consumidor a adquirir o acessório de fabricação da própria fornecedora, se não possuidor de outro produto da mesma fabricante que se utilize do mesmo adaptador,encerra "venda casada indireta", qualificando-se como prática comercial abusiva e ilícita. 5. Patente que o smartphone colocado no mercado não poderá funcionar normalmente sem que sua fonte de alimentação seja recarregada periodicamente,quiçá, diariamente, obrigando o consumidor/usuário a adquirir o adaptador de tomada que não acompanhara o produto como forma de suprir a ausência do acessório, a prática comercial se qualifica como venda casada indireta, pois,adquirindo o celular - produto principal - implicara ao consumidor a dependência de adquirir produto secundário - adaptador de tomada -, prática abusiva por atentar contra a boa fé objetiva e as boas práticas comerciais, conspurcando a liberdade de escolha do consumidor. 6. A política comercial da fabricante e fornecedora de smartphone de, oferecendo produto novo com acervo tecnológico substancial agregado, mas cujo funcionamento dependente de recarga de bateria sem que disponibilize completo sistema de carregamento, demandando a aquisição de acessório complementar, preferencialmente de sua fabricação própria, conquanto difundida como preocupação com práticas sustentáveis, não se afigura legítima, pois implica a dependência do consumidor à detenção ou aquisição de produto secundário como condição para fruir plenamente do produto principal que adquirira, encerrando"venda casada indireta". 7. Caracterizada a prática abusiva da fornecedora, e não subsistindo elemento apto a atestar que a ausência de acessório indispensável à normal fruição do aparelho implicara redução do seu preço final, os efeitos do ilícito devem ser reparados mediante a cominação de obrigação à fornecedora de fornecer o acessório que necessariamente deveria acompanhar o produto, viabilizando sua fruição na forma esperada pelo consumidor. (...).(...)Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.(TJDFT. Acórdão 1437886, 07324123620218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO,1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos danos morais, em que pese a frustração pelo não recebimento do adaptador quando da compra do celular e a necessidade de ter despendido montante para comprá-lo separadamente, trata-se de mero aborrecimento. Considerando que a promovida age de igual forma com todos os seus consumidores, não restou caracterizada a ocorrência de dano a direito da personalidade do autor, tampouco o promovente demonstrou a perda de tempo útil para solucionar o impasse e, por isso, não há falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a parte promovida forneça o conector de energia necessário para o pleno uso do aparelho celular adquirido, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do requerente. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049241

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001722-06.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TALLES OLIVEIRA LIMA PROMOVIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", interposta por TALLES OLIVEIRA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da decadência A hipótese dos autos versa sobre a comercialização de produto sem o dispositivo carregador de bateria, assim, a presente demanda não trata de vício/defeito no produto, estando, em consequência, sujeita a prazo prescricional e, não, decadencial. Em assim sendo, uma vez que o produto foi adquirido em 05/07/2023 (ID 112052909) e a ação interposta em 25/10/2024, conforme inteligência do art. 27 do CDC, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO Aduz a parte autora que, ao adquirir o aparelho celular modelo iPhone 15 da marca promovida, constatou a inexistência do adaptador USB-C, ocasião em que lhe fora informado que deveria ser comprado separadamente. Inicialmente, vale destacar que a promovida alega que o TJSC julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Apple, entendendo pela não configuração da venda casada e de ofensa ao direito de informação de modo que, por se tratar de decisão em ação coletiva, possui efeito erga omnes, na forma do art. 16 da lei nº 7.347/85. O art. 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao consumidor, dentre outros, estabelece que: "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Ao julgar o RE 1101937, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo acima com a redação que havia sido dada pela lei nº 9.494/1997 segundo a qual a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que sendo o juiz competente, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. No caso concreto, em consulta ao sistema E-Saj, verifica-se que o TJSC confirmou a sentença de 1º grau no julgamento da apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023, mas foram interpostos Recursos Especial e Extraordinária, de forma que, ainda não há trânsito em julgado, sendo passível de reforma. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o'fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Como afirma a promovida, em seu site, consta o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone comercializados, qual seja, o aparelho celular, o cabo de USB-C para lightning e a documentação. Acerca do carregamento: https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph301fc905/ios. Acesso em: 10/06/2025) (https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph8c1e31583/ios e do adaptador de alimentação. Acesso em 10/06/2025), traz as seguintes informações: Carregamento. Para carregar o iPhone, faça o seguinte: -Carregue a bateria do iPhone com o cabo de carga (incluído) e um adaptador de alimentação USB da Apple (vendido separadamente). -Coloque o iPhone com a tela virada para cima sobre um Carregador MagSafe ou Carregador MagSafe Duo (conectado a um adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple ou outro adaptador de alimentação compatível) ou sobre um carregador Qi Certificado (o Carregador MagSafe, Carregador MagSafe Duo, adaptadores de alimentação e carregadores Qi certificados são vendidos separadamente). -Use um cabo para conectar o iPhone ao computador. Você também pode carregar o iPhone com cabos e adaptadores de alimentação "Made for iPhone" ou de terceiros, compatíveis com USB 2.0 ou posteriores, que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Outros adaptadores podem não atender aos padrões de segurança aplicáveis, e carregar o dispositivo com eles pode causar ferimentos ou risco de morte. Adaptadores de alimentação para iPhone Você pode usar o cabo de carga do iPhone (incluído) e um adaptador de alimentação compatível (vendido separadamente) para conectar o iPhone a uma tomada. Você pode usar os adaptadores de alimentação USB da Apple a seguir para carregar o iPhone. O tamanho e o estilo podem variar, dependendo do país ou região. Adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple Nota: para carregar rapidamente, modelos de iPhone 12, iPhone SE (3ª geração) e posteriores requerem um adaptador de alimentação com uma saída de energia mínima de 20 watts, como o adaptador de alimentação USB de 20 W da Apple. Caso use um adaptador de alimentação de terceiros, ele deve cumprir estas especificações recomendadas: Frequência: 50 a 60 Hz, fase única Voltagem de Linha: 100 a 240 VAC Voltagem/Corrente de Saída: 9 VDC/2,2 A Energia Mínima de Saída: 20 W Porta de Saída: USB-C Adaptador de alimentação USB-C de 18 W da Apple Adaptador de alimentação USB de 5 W da Apple Você também pode usar adaptadores de alimentação USB da Apple para iPad e computadores Mac para carregar o iPhone, além de usar adaptadores de alimentação de terceiros que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Observa-se que o fornecimento apenas do cabo USB-C não é suficiente para utilização plena do celular, dependendo para carregamento da existência de um adaptador de alimentação, diretamente na tomada ou por meio de carregador MagSafe, ou de computador para conectá-lo. Considerando que para a principal forma de carregamento do aparelho se faz necessária a utilização de adaptador, trata-se de item essencial ao uso e funcionamento do produto de modo que o consumidor se vê compelido a adquiri-lo, mesmo que separadamente,caracterizando venda casada indireta. Argui a fabricante que decidiu remover os adaptadores das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental, foi uma das iniciativas adotadas para atingir a meta de zerar as emissões de carbono em seus produtos e conscientizar o consumidor. Ocorre que se visava reduzir o impacto climático, deveria ter deixado de produzir o adaptador e não apenas passado a vendê-lo separadamente ou, pelo menos, ter oferecido a opção ao consumidor de comprar o aparelho celular com ou sem adaptador, o que descaracterizaria a venda casada. Vale ressaltar que embora informe a possibilidade de utilização de adaptador de alimentação de outra marca, descreve especificações recomendadas além de alertar sobre potenciais riscos de forma que o consumidor se sentirá mais seguro em adquirir o produto da própria requerida. Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR ORIGINAL DO SMARTPHONE ADQUIRIDO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. AUTOR COMPELIDO A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO.ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UM CARREGADOR COMPATÍVEL ORIGINAL DA MARCA AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº50061008020228214001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Maurício Ramires, Julgado em: 01-09-2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADA DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Para descaracterizar a venda casada - prática abusiva prevista no art. 39 do CDC - a empresa deveria oferecer as duas opções ao consumidor, quais sejam, a compra com ou sem carregador, para que ficasse claro o desconto em caso da segunda hipótese, já que o "abatimento" no preço, argumento utilizado pela apelante, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. - Importante lembrar que a fornecedora vende o aparelho celular com o cabo USB "fora do padrão" (ou Type -C), limitando o uso do aparelho em outros dispositivos eletrônicos, fazendo com que o consumidor tenha que adquirir um adaptador, para pleno funcionamento do bem. - Não se pode olvidar que, ainda que existam outros fabricantes de adaptadores e que tenha sido alegado que o uso deles não interfere na garantia do smartphone, certo é que ao utilizar adaptador não fabricado pela apelante o consumidor trará para si a responsabilidade por eventual vício em face da escolha de outro fabricante, condição essa que certamente dificulta o exercício dos direitos do consumidor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001028-79.2023.8.26.0066;Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO DE CONSUMO.PRÁTICA ABUSIVA. VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO IPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA CARREGAMENTO DE BATERIA.CABO PARA CARREGAMENTO. ADAPTADOR. ENTRADA DIFERENCIADA.CABO USB-C. INCOMPATIBILIDADE COM OS CARREGADORES COMUNS NO MERCADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA AFETADA. "VENDA CASADA INDIRETA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA(CDC. ART. 39, I). FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. (...) 3. A prática denominada "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement) é coibida pelo legislador de consumidor e qualificada como conduta abusiva, portanto ilícita, por vilipendiar a boa fé objetiva que deve orientar as relações de consumo e afetar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal - tying - à concomitante aquisição de outro, de natureza secundária - tied -, quando o propósito era unicamente o de obter o produto ou serviço principal (CDC, art. 39, I). 4. A política comercial empreendida pela fabricante e vendedora de smartphone - especificamente do modelo Iphone 12 -, de, conquanto fornecendo o cabo de alimentação da bateria do aparelho, não fornecer o adaptador de tomada indispensável para conexão do cabo à rede elétrica, a despeito de utilizar-sede formato não usualmente utilizado no mercado - cabo USB-C -, obrigando o'consumidor a adquirir o acessório de fabricação da própria fornecedora, se não possuidor de outro produto da mesma fabricante que se utilize do mesmo adaptador,encerra "venda casada indireta", qualificando-se como prática comercial abusiva e ilícita. 5. Patente que o smartphone colocado no mercado não poderá funcionar normalmente sem que sua fonte de alimentação seja recarregada periodicamente,quiçá, diariamente, obrigando o consumidor/usuário a adquirir o adaptador de tomada que não acompanhara o produto como forma de suprir a ausência do acessório, a prática comercial se qualifica como venda casada indireta, pois,adquirindo o celular - produto principal - implicara ao consumidor a dependência de adquirir produto secundário - adaptador de tomada -, prática abusiva por atentar contra a boa fé objetiva e as boas práticas comerciais, conspurcando a liberdade de escolha do consumidor. 6. A política comercial da fabricante e fornecedora de smartphone de, oferecendo produto novo com acervo tecnológico substancial agregado, mas cujo funcionamento dependente de recarga de bateria sem que disponibilize completo sistema de carregamento, demandando a aquisição de acessório complementar, preferencialmente de sua fabricação própria, conquanto difundida como preocupação com práticas sustentáveis, não se afigura legítima, pois implica a dependência do consumidor à detenção ou aquisição de produto secundário como condição para fruir plenamente do produto principal que adquirira, encerrando"venda casada indireta". 7. Caracterizada a prática abusiva da fornecedora, e não subsistindo elemento apto a atestar que a ausência de acessório indispensável à normal fruição do aparelho implicara redução do seu preço final, os efeitos do ilícito devem ser reparados mediante a cominação de obrigação à fornecedora de fornecer o acessório que necessariamente deveria acompanhar o produto, viabilizando sua fruição na forma esperada pelo consumidor. (...).(...)Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.(TJDFT. Acórdão 1437886, 07324123620218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO,1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos danos morais, em que pese a frustração pelo não recebimento do adaptador quando da compra do celular e a necessidade de ter despendido montante para comprá-lo separadamente, trata-se de mero aborrecimento. Considerando que a promovida age de igual forma com todos os seus consumidores, não restou caracterizada a ocorrência de dano a direito da personalidade do autor, tampouco o promovente demonstrou a perda de tempo útil para solucionar o impasse e, por isso, não há falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a parte promovida forneça o conector de energia necessário para o pleno uso do aparelho celular adquirido, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do requerente. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049

ID: 255659161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802428-13.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO

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JEZZELEN COELHO PINHEIRO

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049 AUTOR: JOSILENE DE SOUSA AQUINO Advogados do(a) AUTOR: JEZZELEN COELHO PINHEIRO - MA25695, MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO - MA17933 REU: KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANO MORAL ajuizada por JOSILENE DE SOUSA AQUINO em face de KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 97255029) veio acompanhada de documentos. Narra a parte autora, em síntese, que, com a intenção de adquirir um veículo, entrou em contato com a empresa AQUI VEÍCULOS, no início de dezembro de 2022, após visualizar um anúncio da concessionária. Foi atendida por um vendedor identificado como Sr. Nogueira, que solicitou seus dados pessoais para realizar a simulação de financiamento e verificar a disponibilidade de crédito junto à instituição financeira. Após a simulação, a autora foi informada de que o banco não havia aprovado a liberação da linha de crédito, razão pela qual o financiamento do veículo não seria possível. No entanto, em abril de 2023, passou a receber ligações diárias do setor de cobrança do Banco Votorantim (BV), informando sobre a existência de parcelas em atraso referentes ao contrato nº 591071456, relativo à suposta aquisição de um veículo Ford KA Fly 1.0, 8V, ano 2011/2012. Surpresa com as cobranças, a autora entrou em contato com a concessionária AQUI VEÍCULOS, sendo atendida pelo proprietário. Em um primeiro momento, este negou a existência de qualquer contrato ou vínculo com o referido vendedor, mas, posteriormente, reconheceu que o funcionário já havia causado prejuízos à empresa, conforme áudios anexados aos autos. A autora também apresentou conversas mantidas via WhatsApp, em que seu esposo busca esclarecimentos com o proprietário da concessionária, que, embora prometa solucionar a situação, demonstra resistência e omissão em relação ao problema. Além disso, o Banco Votorantim teria entrado em contato com a autora, oportunidade em que foi gerado o protocolo nº 321864631, mas, segundo alegado, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira, mesmo após a autora informar que não havia firmado contrato e que seus dados haviam sido utilizados indevidamente. Aduz que jamais assinou contrato de compra e venda nem autorizou o uso de seus dados pessoais para qualquer aquisição de veículo, estando, portanto, diante de clara fraude. Afirma que a falha do Banco Votorantim ao liberar crédito sem as devidas formalidades legais contribuiu para a concretização do ilícito. Relata ainda que, em razão da fraude, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em dívida que já alcança o valor de R$ 28.845,00, o que tem causado abalos à sua saúde emocional, uma vez que sofre cobranças diárias, está impedida de obter crédito e vive sob constante perturbação. Ressalta, inclusive, que registrou boletim de ocorrência noticiando os fatos, em 17/12/2022. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do negócio jurídico firmado de forma fraudulenta, bem como de obter a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 97264995). Devidamente citada, o Banco Votorantim apresentou contestação no ID 99470625. Não alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a regularidade da contratação realizada entre a requerente e o banco demandado. A Karroplak Emplacamentos LTDA - ME, por sua vez, apresentou contestação no ID 100459944, alegando, preliminaremente, a inépcia da inicial, a impugnação ao dano moral e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica no ID 101498254. Realizada tentativa conciliatória, esta restou infrutífera, consoante consignado em ata de ID 104951919. Designada audiência de instrução (ID 113287211), esta foi realizada no dia 16/05/2024 (ID 119491757). Em seguida, as partes apresentaram alegações por memoriais, conforme ID's 120916848 e 121140164. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Considerando que foram levantadas questões preliminares, passo a decidi-las. A parte requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME suscita, em preliminar, as seguintes matérias: (a) inépcia da petição inicial; (b) inexistência de dano moral; e (c) ilegitimidade passiva da empresa requerida. A) – Da alegada inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial somente se configura quando ausentes os requisitos do art. 319 do CPC ou quando a narração dos fatos for incoerente a ponto de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 330, §1º, do CPC. No presente caso, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedido certo e determinado, com indicação do valor da causa e das provas que pretende produzir. A alegação de ausência de imputação de responsabilidade à requerida confunde-se com o mérito da causa e não configura, por si só, inépcia da peça vestibular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. B) – Da inexistência de dano moral A suposta inexistência de dano moral não constitui matéria de preliminar, mas de mérito, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas descritas na exordial. Eventual ausência de comprovação do dano alegado não leva à extinção do processo ou à rejeição liminar do pedido, mas à improcedência do pleito, caso verificada. Assim, deixo de acolher a preliminar de ausência de dano moral, por tratar-se de matéria que será oportunamente apreciada no mérito. C) – Da alegada ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva, quando arguida em contestação, atrai a incidência do art. 338 do CPC, o qual confere ao autor a faculdade de alterar a petição inicial para promover a substituição ou inclusão de litisconsorte passivo, no prazo de 15 dias. No caso, contudo, a análise da legitimidade da parte requerida exige o exame do mérito da demanda, especialmente quanto ao nexo entre a conduta atribuída à empresa e o suposto dano suportado pelo autor. Nesse contexto, a ilegitimidade passiva não se revela de plano, razão pela qual deve ser afastada neste momento processual, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação ao final da instrução. Rejeito, portanto, também a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito. No presente caso, aplique-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracterize como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Ressalte-se, ainda, a observância da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, impondo-se à espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, competindo às prestadoras do serviço comprovarem a validade do contrato carreado aos autos. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, cabível a inversão do ônus probatório. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à verificação da regularidade da contratação referente à compra e venda do veículo Ford/KA Fly 1.0, 8V, ano/modelo 2011/2012, vinculada ao contrato nº 591071456. Diante da expressa negativa da parte autora quanto à celebração do referido negócio jurídico e, considerando-se a inversão do ônus da prova, caberia às rés demonstrar a efetiva regularidade da contratação, o que, contudo, não se verificou nos autos. Explico. Primeiramente, observo que a própria KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME admite, expressamente, em sua peça contestatória, que Clemerton Rodrigues Nogueira, corretor de imóveis, no âmbito do estabelecimento comericial demandado, realizou diversas vendas fraudulentas, prejudicando diversas vítimas. Assim, observo que a narrativa autoral guarda verossimilhança com o fato alegado peça Karroplak, tendo sido uma dessas vítimas. Nesse ponto, embora a parte demandada sustente que também foi vítima do referido corretor, destaco que vigora, no âmbito consumerista, a teoria da aparência, a qual constitui importante construção doutrinária e jurisprudencial aplicada no âmbito das relações de consumo, com o objetivo de tutelar a boa-fé e a confiança legítima do consumidor diante de situações em que um sujeito se apresenta como representante ou preposto de fornecedor de produtos ou serviços. Com efeito, por força desta teoria, considera-se válido e eficaz o negócio jurídico celebrado com aquele que, embora não possua poderes legais ou contratuais para tanto, ostenta sinais exteriores de legitimidade capazes de induzir o consumidor a crer, de boa-fé, que está tratando com um agente autorizado. Assim, busca-se proteger a confiança depositada pelo consumidor e preservar a segurança jurídica nas relações de consumo. Nessa hipótese, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto aparente, não sendo lícito transferir ao consumidor os riscos da desorganização interna ou da escolha de representantes inidôneos. In casu, ainda que a requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME alegue ter sido igualmente vítima de Clemerton Rodrigues Nogueira, verifica-se que a empresa permitiu que este desenvolvesse suas atividades de corretagem no interior do estabelecimento, o que atrai a incidência da teoria da aparência. Tal teoria impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa sempre que, aos olhos de terceiros e consumidores, alguém se apresenta como preposto ou funcionário em sentido estrito, ainda que não haja vínculo formal. No caso, a atuação do referido corretor nas dependências da loja transmitia aos consumidores legítima expectativa de que se tratava de representante autorizado da requerida. Ademais, cumpre destacar que a permanência do corretor no interior da loja não era desinteressada, na medida em que a empresa KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME também auferia lucros com as intermediações realizadas, configurando-se, assim, uma relação mutualista. Tal circunstância reforça o vínculo negocial e a responsabilidade da empresa pelos atos praticados sob sua chancela, ainda que informal. Portanto, resta patente a falha na prestação do serviço, pois, ao permitir que o corretor Clemerton Rodrigues Nogueira realizasse as vendas fraudulentas no interior do estabelecimento comercial, responde objetivamente pelos danos que este causou a terceiros. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o autor tenha, de fato, anuído ou participado da celebração do contrato de compra e venda do automóvel, o que conferiria legitimidade à transação. Ao revés, a própria ré admite a possibilidade de ocorrência de fraude por parte de terceiro. Igualmente, impõe-se a responsabilização do banco demandado pela nulidade do contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo em questão, uma vez que lhe incumbia maior diligência na celebração de negócios jurídicos envolvendo concessão de crédito. Não prospera a alegação de que o procedimento adotado foi regular, por meio de biometria facial, especialmente diante da ausência de qualquer documento que comprove que a autora teve acesso ao contrato. Ademais, o simples registro fotográfico (selfie) não é meio idôneo para atestar a manifestação válida de vontade, considerando os avanços tecnológicos atuais, sobretudo no campo da inteligência artificial, que permitem a obtenção e manipulação de imagens por meios diversos. No caso em questão não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a melhor jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração deinexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dosdescontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimoquestionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contratofirmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante nomomento da avença (exigência para formalização do contrato), bemcomo cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentosnão nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do créditosuperior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumentonão conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contratovirtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora dedocumentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa porlitigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causacorrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância demá-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados oshonorários de 10% para 15% do valor da causa, observado odeferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data doJulgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021)." Dessa forma, a fotografia e a assinatura/validaçãoeletrônica/automática podem ser utilizadas para contratação. Todavia, não há provas de que a fotografia e o documento foram fornecidos pela parte autora ao banco demandado com a intenção de celebrar o negócio jurídico em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira demandada. Nesse sentido, cumpre salientar que as instituições financeiras possuem o dever de adotar medidas adequadas de segurança para evitar fraudes e garantir a lisura das contratações realizadas em suas platciaformas digitais. No presente caso, o réu não demonstrou ter tomado providências eficazes para evitar a fraudação, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que o banco demandado, como fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sendo beneficiado em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes de erros ou fraudes, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. Desta forma, eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Nestes moldes dispõe a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, restando comprovada a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contrato de financiamento impugnado, impõe-se a declaração de nulidade do instrumento contrtual, bem como a inexistência dos débitos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelos demandados, no momento em que teve inserido, por vários meses, o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, visto que houve abalo de crédito na praça da requerente. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), bem como a suspensão das cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículos nº 59107146, firmada com o banco requerido, referente ao veículo Ford KA FLY 1.0 8V 2P (AG), ano 2011/2012, cor vermelha, com o consequente cancelamento do referido contrato; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre a autora e os requeridos, bem como a inexistência do débito oriundo do contrato de financiamento acima mencionado, uma vez que não há prova válida de contratação, tendo a parte autora sido vítima de fraude; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 10 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0814066-73.2024.8.10.0060

ID: 260760052

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814066-73.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA MOACIR SOUSA DE FRANCA propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR” em desfavor de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela de urgência, bem como oportunizada a autocomposição as partes, ID 135267925. Em seguida, a parte autora acostou comprovante de protocolo de reclamação pré-processual, ID 135374488. Determinada a suspensão do feito para aguardar o resultado da audiência de conciliação, ID 136129717. Não foi possível a resolução amigável da lide, ID 140025366. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 142005736. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz, em síntese, a validade do contrato firmado, regularmente assinado pela parte autora, tendo em vista que o autor estava ciente da modalidade de contratação. Requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O demandante apresentou réplica à contestação, ID 143885642. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, requerente e requerido permaneceram silentes, conforme certifica o ID 146479955. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo ao exame das questões processuais pendentes apontadas pelo réu. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico, nos moldes em que foi contratado. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Outrossim, no caso em comento, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016. O ponto central da presente lide consiste em verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado na modalidade RMC e se o réu possuía autorização da parte autora para realizar os descontos mensais em seus proventos. Na hipótese dos autos, malgrado o teor das alegações da parte autora na petição inicial, a existência do negócio jurídico firmado pela autora com a parte requerida restou comprovada, sendo na modalidade empréstimo consignado, conforme se depreende do contrato juntado ao ID 142005742- Pág. 06, em que consta assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de selfie e documento de identificação, que, inclusive, é o mesmo RG juntado pelo autor em sua petição inicial, além do valor do empréstimo ter sido creditado em sua conta corrente, conforme comprovante de ID 142005744. Soma-se a isso, no contracheque apresentado pela parte autora é possível verificar descontos mensais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), realizados pela parte demandada, em que analisado conjuntamente com os contratos apresentados, confirmam perfeitamente a soma da parcela de R$ 480,00 (96 parcelas) + R$ 20,00 ( a título de plano de pecúlio). Ademais, no preâmbulo do contrato firmado se verifica a informação quanto a contratação “Termo de Confissão e Autorização para Consignação em Folha de Pagamento e/ou Débito em Conta Corrente Dados do Participante”. Com efeito, foi confirmada a identidade do rosto capturado na selfie com a imagem do documento pessoal da parte autora, ficou certo que o contrato foi firmado no mesmo município em que a parte autora está domiciliada, tendo ainda o requerente recebido o valor do empréstimo. No caso em comento, embora tente argumentar genericamente o inverso, não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito superior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumento não conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contrato virtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora de documentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa por litigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causa corrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim, não há que se cogitar que a operação de crédito celebrada entre as partes seja inválida por ter sido firmada eletronicamente. O simples fato de a contratação ter ocorrido em tal formato não afasta a sua validade, tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e a adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como os preceitos dos artigos 107 e 441, do Código Civil, além da própria disposição contida no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, 16 de maio de 2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos apresentados são explícitos no sentido de demonstrar que a autora aderiu à proposta. Nessa linha, verifica-se que as informações contidas no instrumento de adesão são claras, inclusive, com destaque nos termos mais relevantes que implicam assunção de obrigações pela parte autora, cumprindo a exigência expressa no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54 e §§). Diante de todos os elementos produzidos em juízo, infere-se que a contratação foi válida, não podendo o autor alegar desconhecimento da contratação e requerer o desfazimento do ajuste celebrado entre as partes. Ademais, consta do termo e da cédula claramente a natureza do negócio jurídico contratado e todas as suas obrigações. Houve, também, expressa indicação do valor que seria consignado no benefício da parte autora, tendo esta sido favorecida diretamente com o saldo obtido, que foi depositado diretamente em sua conta bancária, consoante, reitera-se, é verificado em extrato anexo. Por conseguinte, forçoso concluir que o promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de sua pensão, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Portanto, sem nenhuma verossimilhança a alegação da parte autora, reputo demonstrada a existência da relação jurídica, de modo que não acolho os pedidos formulados na inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316658593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA LUCIA CALIXTO

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