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Processo nº 1001030-24.2025.4.01.4200

ID: 330474928

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-24.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS

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ROZINETE ROQUE DOS ANJOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001030-24.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CACIA SILVA DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINETE ROQUE DOS ANJOS MARQUES - RR2497 e EDUARDO JOSE CUNHA MORAIS - RR1752 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "fibromialgia", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual de forma parcial e temporária, não sendo possível definir data de início da incapacidade, que decorre do agravamento da doença, e nem afirmar a sua existência entre o indeferimento do benefício e a realização da perícia (Id. 2177288549). Nesse contexto, fixo o início da incapacidade atualmente constatada na data da perícia judicial (18/03/2025). Outrossim, reputo prejudicada a resposta apresentada ao quesito 7, haja vista não se tratar de incapacidade total e permanente. Em relação à impugnação ao laudo judicial, as respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora teve vínculo contributivo no período de 01/08/2013 a 02/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da perícia judicial (18/03/2025), nos termos expostos. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação, haja vista a ausência de prazo estimado de recuperação (quesito 13 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RITA DE CACIA SILVA DA CUNHA CPF: 164.007.202-00 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 18/03/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 120 dias a contar da efetiva implantação RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Benjamim Manuel Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306346345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-32.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado n… Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome empréstimo consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/43. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 44). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 50/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/106, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de resolução da questão. Sustentou prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado idoneamente o empréstimo, com a apresentação do termo da avença, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica, acostada às fls. 110/122, a parte autora alegou não ter assinado qualquer contrato, reiterando, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 123/125, a preliminar foi afastada, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/184, tendo a parte autora endossado suas conclusões às fls. 189/191; ao passo que a parte ré se manifestou às fls. 194/198, afirmando que o juiz não está adstrito à perícia e que houve o depósito do valor do empréstimo em conta da parte autora, pelo que ratificou os termos da defesa. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente. Quanto à alegação de prescrição, em razão da relação consumerista entre as partes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tanto para os danos materiais como para os danos morais, cujo termo inicial é a data do últimodesconto indevidono benefício previdenciário da parte autora. Como os descontos ainda estão ocorrendo no benefício da parte autora, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. No que tange ao mérito propriamente dito, cumpre reiterar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor, motivo pelo qual a prova pericial se mostrou essencial para o deslinde dos fatos. No caso, o perito, com efeito, verificou que efetivamente as assinaturas contidas no contrato eram falsas (fls. 176/177), dispensando-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. Ademais, o fato de a parte ré também ter sofrido prejuízos com a fraude não afasta seu dever de indenizar o consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de empréstimo consignado, contraído por terceiro, em nome da autora Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado Falha na prestação de serviço Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula 479 do STJ - Circunstâncias que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência dos descontos indevidos na conta bancária da autora, no montante total de R$ 256,52, para ela significativo, levando em conta o valor do benefício previdenciário por ela auferido, isto é, R$ 2.680,84 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) Indenização, a título de dano moral, devida Precedente do STJ Recurso improvido, neste aspecto. [] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029876-53.2018.8.26.0001; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) *** DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA IRREGULAR. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Contagem a partir do evento danoso. Inteligência da súmula 54 do STJ. Matéria de ordem pública. Cabível a alteração de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJSP; Apelação Cível 1000943-18.2020.8.26.0319; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nessa esteira, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ao qual a parte autora jamais intencionou anuir, sendo o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem. No entanto, embora alegue na inicial não ter recebido qualquer valor a título do empréstimo, a parte ré apresentou à fl. 106 comprovante da TED realizada em favor da parte autora, sobre o que nada foi dito na réplica, de modo que não há qualquer evidência de falsidade de tal documento. Em outras palavras, a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo, teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente, nem mesmo em réplica, à vista da apresentação do comprovante da TED. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um empréstimo em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo do empréstimo de R$ 1.181,00 à parte autora. Como os descontos mensais de R$ 28,84 ocorrem desde 07/03/2021 (fls. 21/43), verifica-se que os valores descontados superam os R$ 1.181,00. Desse modo, considerando que a parte autora pagou mais do que devia à parte ré em razão dos descontos mensais que têm sido feitos na margem consignável de seu benefício previdenciário, a restituição a que tiver direito será na forma simples, ante a demora de vários anos em pleitear a rescisão contratual e em respeito ao dever de mitigar seu próprio prejuízo. No mais, como os valores descontados ultrapassaram os R$ 1.181,00, concedo a antecipação de tutela para que ocorra a cessação dos descontos mensais na aposentadoria da parte autora. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENJAMIN MANUEL DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato de empréstimo consignado de fls. 104/105, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 1.181,00, que já foi quitado em razão dos descontos mensais que ocorreram no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) condenar a parte ré a reembolsar a parte autora dos valores que a parte autora pagou em razão do empréstimo consignado em questão que superarem o montante de R$ 1.181,00, atualizado pelo IPCA a partir de cada pagamento e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a antecipação de tutela concedida, oficie-se ao INSS para que os descontos mensais de R$ 28,84, do contrato de n. 010017090303 firmado com a parte ré (fl. 18), cessem de forma imediata. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Antonio Marcos Sapata e outros x Antonio Marcos Sapata

ID: 319962049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001030-86.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SAPATA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SAPATA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id b132655; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id ecf767c). Regular a representação processual (Id 3b35057 e 1bc55ad). Preparo satisfeito (Id f453051). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 às horas extras do bancário, porquanto reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Consta do v. acórdão: (...) Pelo exposto, reconhecido o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º, da CLT, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas aplicado o divisor 200, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / DIVISOR DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. JORNADA DE 8 HORAS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: "Quanto ao divisor 200, duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho versam a respeito do divisor de horas extras aplicável em caso de trabalho prestado em menos de seis dias por semana, ou com carga horária semanal inferior a quarenta e quatro horas. A mais antiga, de número 431, tem o seguinte teor: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.(Res. 177/2012 - DeJT 13 /02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". A outra, embora tenha recebido número menor, tem redação mais recente (além de incorporar a Súmula 343, que já determinava aplicação do divisor de 220 horas para o bancário sujeito a oito horas de trabalho), modificada pela Resolução no. 219/2017, que resultou do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito de repercussão geral. Tem o seguinte teor: "124. Bancário. Salário-hora. Divisor.(RA 82 /1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Existe uma incongruência entre as súmulas. No primeiro caso se considera que a diminuição da carga horária semanal (equivalente a 40 horas semanais), implica na utilização de divisor de 200 horas, a refletir a diminuição correspondente. No outro caso, no caso do bancário que trabalha as mesmas 40 horas, considera-se aplicável o divisor de 220 horas; e ainda, quando trabalha trinta e seis horas na semana, aplica o divisor de 180 horas, não o de 150 horas. Ora, se o raciocínio é o número de horas pelo número de dias do mês - trabalhados e descansados - o número de horas remunerado é de 240 horas no caso de regime de oito horas diárias, não 220, nem 200 horas. E é de 180 horas no caso de seis horas diárias de trabalho porque seis vezes trinta é 180! Bem entendido, no caso do trabalho semanal, houve estipulação de um limite de duração do trabalho - 44 horas - que pode interferir na conta, impedindo que se considere o divisor de 240 porque o número de horas normais não poderia ser superior a 44 durante a semana, o que somado com o dia de folga, não atingiria o número 240, permanecendo 220. Não vejo porquê a mesma lógica não se aplicaria se o limite semanal fosse contratual ou decorrente de normas coletivas. Mas enfim, o tratamento dado em solução de demanda repetitiva foi neste sentido. O que é absolutamente inaceitável é que aos bancários se aplique um critério, o da Súmula 124, e aos demais empregados o da Súmula 431, em caso análogo (regime de seis horas) e em caso exatamente igual (regime de oito horas). Por conseguinte, deixo de aplicar o entendimento esposado pela Súmula 431." Entretanto, para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e reformo a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200. (...) No acórdão que julgou os embargos declaratórios, ficou consignado: A embargante alega que uma vez reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais o divisor a ser adotado é o 220, nos termos do IRR 849.83.2013.5.03.0138 e nova redação da Súmula 124 do TST. Sem razão. Ao contrário do que alega não há contradição no acórdão, pois constou expressamente no acórdão que o entendimento deste relator é no sentido de que o divisor aplicável é 220, porém "para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e a sentença, para reformo determinar a aplicação do divisor 200." destacamos A decisão que prevaleceu foi essa, pois o acórdão foi unânime (ID. 00749f7). Assim, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado contém fundamentação bastante clara e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. A despeito da argumentação da embargante, houve análise detida da tese acerca da aplicação do divisor de horas extras. O que pretende é rediscutir a matéria por via oblíqua, para o que não se presta o remédio em questão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. O reclamado alega que deve ser aplicado o divisor 220 para bancários com jornada de 8 horas, conforme a Súmula 124/TST. À análise. O Regional, ao aplicar o divisor 2000 para o cálculo das horas extras, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, que permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte foi alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 200, para bancário com jornada de 8 horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 124 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política quanto ao tema "divisor aplicável"; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Marcos Sapata e outros x Antonio Marcos Sapata

ID: 319962060

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001030-86.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SAPATA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SAPATA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id b132655; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id ecf767c). Regular a representação processual (Id 3b35057 e 1bc55ad). Preparo satisfeito (Id f453051). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 às horas extras do bancário, porquanto reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Consta do v. acórdão: (...) Pelo exposto, reconhecido o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º, da CLT, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas aplicado o divisor 200, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / DIVISOR DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. JORNADA DE 8 HORAS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: "Quanto ao divisor 200, duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho versam a respeito do divisor de horas extras aplicável em caso de trabalho prestado em menos de seis dias por semana, ou com carga horária semanal inferior a quarenta e quatro horas. A mais antiga, de número 431, tem o seguinte teor: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.(Res. 177/2012 - DeJT 13 /02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". A outra, embora tenha recebido número menor, tem redação mais recente (além de incorporar a Súmula 343, que já determinava aplicação do divisor de 220 horas para o bancário sujeito a oito horas de trabalho), modificada pela Resolução no. 219/2017, que resultou do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito de repercussão geral. Tem o seguinte teor: "124. Bancário. Salário-hora. Divisor.(RA 82 /1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Existe uma incongruência entre as súmulas. No primeiro caso se considera que a diminuição da carga horária semanal (equivalente a 40 horas semanais), implica na utilização de divisor de 200 horas, a refletir a diminuição correspondente. No outro caso, no caso do bancário que trabalha as mesmas 40 horas, considera-se aplicável o divisor de 220 horas; e ainda, quando trabalha trinta e seis horas na semana, aplica o divisor de 180 horas, não o de 150 horas. Ora, se o raciocínio é o número de horas pelo número de dias do mês - trabalhados e descansados - o número de horas remunerado é de 240 horas no caso de regime de oito horas diárias, não 220, nem 200 horas. E é de 180 horas no caso de seis horas diárias de trabalho porque seis vezes trinta é 180! Bem entendido, no caso do trabalho semanal, houve estipulação de um limite de duração do trabalho - 44 horas - que pode interferir na conta, impedindo que se considere o divisor de 240 porque o número de horas normais não poderia ser superior a 44 durante a semana, o que somado com o dia de folga, não atingiria o número 240, permanecendo 220. Não vejo porquê a mesma lógica não se aplicaria se o limite semanal fosse contratual ou decorrente de normas coletivas. Mas enfim, o tratamento dado em solução de demanda repetitiva foi neste sentido. O que é absolutamente inaceitável é que aos bancários se aplique um critério, o da Súmula 124, e aos demais empregados o da Súmula 431, em caso análogo (regime de seis horas) e em caso exatamente igual (regime de oito horas). Por conseguinte, deixo de aplicar o entendimento esposado pela Súmula 431." Entretanto, para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e reformo a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200. (...) No acórdão que julgou os embargos declaratórios, ficou consignado: A embargante alega que uma vez reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais o divisor a ser adotado é o 220, nos termos do IRR 849.83.2013.5.03.0138 e nova redação da Súmula 124 do TST. Sem razão. Ao contrário do que alega não há contradição no acórdão, pois constou expressamente no acórdão que o entendimento deste relator é no sentido de que o divisor aplicável é 220, porém "para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e a sentença, para reformo determinar a aplicação do divisor 200." destacamos A decisão que prevaleceu foi essa, pois o acórdão foi unânime (ID. 00749f7). Assim, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado contém fundamentação bastante clara e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. A despeito da argumentação da embargante, houve análise detida da tese acerca da aplicação do divisor de horas extras. O que pretende é rediscutir a matéria por via oblíqua, para o que não se presta o remédio em questão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. O reclamado alega que deve ser aplicado o divisor 220 para bancários com jornada de 8 horas, conforme a Súmula 124/TST. À análise. O Regional, ao aplicar o divisor 2000 para o cálculo das horas extras, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, que permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte foi alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 200, para bancário com jornada de 8 horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 124 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política quanto ao tema "divisor aplicável"; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SAPATA

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Antonio Marcos Sapata e outros x Antonio Marcos Sapata

ID: 319962075

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001030-86.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SAPATA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SAPATA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id b132655; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id ecf767c). Regular a representação processual (Id 3b35057 e 1bc55ad). Preparo satisfeito (Id f453051). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 às horas extras do bancário, porquanto reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Consta do v. acórdão: (...) Pelo exposto, reconhecido o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º, da CLT, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas aplicado o divisor 200, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / DIVISOR DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. JORNADA DE 8 HORAS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: "Quanto ao divisor 200, duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho versam a respeito do divisor de horas extras aplicável em caso de trabalho prestado em menos de seis dias por semana, ou com carga horária semanal inferior a quarenta e quatro horas. A mais antiga, de número 431, tem o seguinte teor: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.(Res. 177/2012 - DeJT 13 /02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". A outra, embora tenha recebido número menor, tem redação mais recente (além de incorporar a Súmula 343, que já determinava aplicação do divisor de 220 horas para o bancário sujeito a oito horas de trabalho), modificada pela Resolução no. 219/2017, que resultou do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito de repercussão geral. Tem o seguinte teor: "124. Bancário. Salário-hora. Divisor.(RA 82 /1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Existe uma incongruência entre as súmulas. No primeiro caso se considera que a diminuição da carga horária semanal (equivalente a 40 horas semanais), implica na utilização de divisor de 200 horas, a refletir a diminuição correspondente. No outro caso, no caso do bancário que trabalha as mesmas 40 horas, considera-se aplicável o divisor de 220 horas; e ainda, quando trabalha trinta e seis horas na semana, aplica o divisor de 180 horas, não o de 150 horas. Ora, se o raciocínio é o número de horas pelo número de dias do mês - trabalhados e descansados - o número de horas remunerado é de 240 horas no caso de regime de oito horas diárias, não 220, nem 200 horas. E é de 180 horas no caso de seis horas diárias de trabalho porque seis vezes trinta é 180! Bem entendido, no caso do trabalho semanal, houve estipulação de um limite de duração do trabalho - 44 horas - que pode interferir na conta, impedindo que se considere o divisor de 240 porque o número de horas normais não poderia ser superior a 44 durante a semana, o que somado com o dia de folga, não atingiria o número 240, permanecendo 220. Não vejo porquê a mesma lógica não se aplicaria se o limite semanal fosse contratual ou decorrente de normas coletivas. Mas enfim, o tratamento dado em solução de demanda repetitiva foi neste sentido. O que é absolutamente inaceitável é que aos bancários se aplique um critério, o da Súmula 124, e aos demais empregados o da Súmula 431, em caso análogo (regime de seis horas) e em caso exatamente igual (regime de oito horas). Por conseguinte, deixo de aplicar o entendimento esposado pela Súmula 431." Entretanto, para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e reformo a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200. (...) No acórdão que julgou os embargos declaratórios, ficou consignado: A embargante alega que uma vez reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais o divisor a ser adotado é o 220, nos termos do IRR 849.83.2013.5.03.0138 e nova redação da Súmula 124 do TST. Sem razão. Ao contrário do que alega não há contradição no acórdão, pois constou expressamente no acórdão que o entendimento deste relator é no sentido de que o divisor aplicável é 220, porém "para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e a sentença, para reformo determinar a aplicação do divisor 200." destacamos A decisão que prevaleceu foi essa, pois o acórdão foi unânime (ID. 00749f7). Assim, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado contém fundamentação bastante clara e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. A despeito da argumentação da embargante, houve análise detida da tese acerca da aplicação do divisor de horas extras. O que pretende é rediscutir a matéria por via oblíqua, para o que não se presta o remédio em questão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. O reclamado alega que deve ser aplicado o divisor 220 para bancários com jornada de 8 horas, conforme a Súmula 124/TST. À análise. O Regional, ao aplicar o divisor 2000 para o cálculo das horas extras, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, que permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte foi alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 200, para bancário com jornada de 8 horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 124 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política quanto ao tema "divisor aplicável"; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Marcos Sapata e outros x Antonio Marcos Sapata

ID: 319962089

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001030-86.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SAPATA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SAPATA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id b132655; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id ecf767c). Regular a representação processual (Id 3b35057 e 1bc55ad). Preparo satisfeito (Id f453051). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 às horas extras do bancário, porquanto reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Consta do v. acórdão: (...) Pelo exposto, reconhecido o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º, da CLT, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas aplicado o divisor 200, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / DIVISOR DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. JORNADA DE 8 HORAS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: "Quanto ao divisor 200, duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho versam a respeito do divisor de horas extras aplicável em caso de trabalho prestado em menos de seis dias por semana, ou com carga horária semanal inferior a quarenta e quatro horas. A mais antiga, de número 431, tem o seguinte teor: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.(Res. 177/2012 - DeJT 13 /02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". A outra, embora tenha recebido número menor, tem redação mais recente (além de incorporar a Súmula 343, que já determinava aplicação do divisor de 220 horas para o bancário sujeito a oito horas de trabalho), modificada pela Resolução no. 219/2017, que resultou do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito de repercussão geral. Tem o seguinte teor: "124. Bancário. Salário-hora. Divisor.(RA 82 /1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Existe uma incongruência entre as súmulas. No primeiro caso se considera que a diminuição da carga horária semanal (equivalente a 40 horas semanais), implica na utilização de divisor de 200 horas, a refletir a diminuição correspondente. No outro caso, no caso do bancário que trabalha as mesmas 40 horas, considera-se aplicável o divisor de 220 horas; e ainda, quando trabalha trinta e seis horas na semana, aplica o divisor de 180 horas, não o de 150 horas. Ora, se o raciocínio é o número de horas pelo número de dias do mês - trabalhados e descansados - o número de horas remunerado é de 240 horas no caso de regime de oito horas diárias, não 220, nem 200 horas. E é de 180 horas no caso de seis horas diárias de trabalho porque seis vezes trinta é 180! Bem entendido, no caso do trabalho semanal, houve estipulação de um limite de duração do trabalho - 44 horas - que pode interferir na conta, impedindo que se considere o divisor de 240 porque o número de horas normais não poderia ser superior a 44 durante a semana, o que somado com o dia de folga, não atingiria o número 240, permanecendo 220. Não vejo porquê a mesma lógica não se aplicaria se o limite semanal fosse contratual ou decorrente de normas coletivas. Mas enfim, o tratamento dado em solução de demanda repetitiva foi neste sentido. O que é absolutamente inaceitável é que aos bancários se aplique um critério, o da Súmula 124, e aos demais empregados o da Súmula 431, em caso análogo (regime de seis horas) e em caso exatamente igual (regime de oito horas). Por conseguinte, deixo de aplicar o entendimento esposado pela Súmula 431." Entretanto, para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e reformo a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200. (...) No acórdão que julgou os embargos declaratórios, ficou consignado: A embargante alega que uma vez reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais o divisor a ser adotado é o 220, nos termos do IRR 849.83.2013.5.03.0138 e nova redação da Súmula 124 do TST. Sem razão. Ao contrário do que alega não há contradição no acórdão, pois constou expressamente no acórdão que o entendimento deste relator é no sentido de que o divisor aplicável é 220, porém "para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e a sentença, para reformo determinar a aplicação do divisor 200." destacamos A decisão que prevaleceu foi essa, pois o acórdão foi unânime (ID. 00749f7). Assim, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado contém fundamentação bastante clara e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. A despeito da argumentação da embargante, houve análise detida da tese acerca da aplicação do divisor de horas extras. O que pretende é rediscutir a matéria por via oblíqua, para o que não se presta o remédio em questão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. O reclamado alega que deve ser aplicado o divisor 220 para bancários com jornada de 8 horas, conforme a Súmula 124/TST. À análise. O Regional, ao aplicar o divisor 2000 para o cálculo das horas extras, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, que permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte foi alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 200, para bancário com jornada de 8 horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 124 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política quanto ao tema "divisor aplicável"; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SAPATA

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Processo nº 1001030-98.2024.8.11.0044

ID: 306079006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos etc. I. RELATÓRIO APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO ajuizou a presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, objetivando, ao final, a conversão do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. A inicial veio acompanhada de diversos documentos médicos e administrativos (IDs 154252301 a 154254460), além de comprovante de rendimentos (ID 157194018), demonstrando o vínculo da autora com o serviço público municipal e o histórico de afastamentos por motivo de saúde. O requerido apresentou contestação (ID 167801741), alegando, em síntese, ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, sustentando a inexistência de moléstia que enseje a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Sobreveio impugnação (ID 170480198), sendo oportunizado às partes o oferecimento de provas. Foi realizada perícia médica judicial, com laudo técnico acostado aos autos no ID 195776038, o qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas funções laborativas. As partes apresentaram manifestações finais (IDs 197722830 e 197947009), reiterando suas posições anteriores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). O pedido é parcialmente procedente. Cumpre inicialmente consignar que, no âmbito do Direito Previdenciário, a eficácia da coisa julgada material não se reveste de rigidez absoluta, uma vez que, dada a natureza das relações jurídicas de trato continuado, admite-se sua relativização. Assim, a autoridade da decisão judicial anterior limita-se aos contornos fáticos e probatórios então delineados, não obstando o ajuizamento de nova demanda, desde que lastreada em elementos fáticos supervenientes ou em acervo probatório mais robusto. Trata-se da aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado segundo o qual, em ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis – ou seja, conforme os elementos de prova disponíveis no momento da prolação da decisão anterior – permitindo à parte interessada renovar sua pretensão em juízo, desde que o faça com base em fatos novos ou mediante cumprimento superveniente dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) No caso em tela, verifica-se que a parte autora, embora tenha ajuizado anteriormente demanda com pedido de aposentadoria por invalidez, viu-se compelida a ingressar com nova ação em razão do agravamento de seu quadro clínico, conforme comprovado pelos documentos médicos juntados aos autos, especialmente os IDs 154254447, 154254454 e 154254460. Referidos documentos demonstram a evolução degenerativa das patologias que a acometem, revelando circunstâncias substancialmente distintas daquelas que ensejaram o julgamento de improcedência na demanda anterior. Dessa forma, afasta-se qualquer óbice à análise do mérito, revelando-se legítima a pretensão deduzida na presente demanda. Superada tal questão, passa-se à análise do cerne da controvérsia: a verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora e a consequente possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos da legislação municipal vigente. O acervo probatório é denso e uníssono quanto à incapacidade total, permanente e irreversível da autora para o exercício de suas funções públicas. O laudo pericial oficial (ID 195776038) é conclusivo ao atestar que a demandante apresenta patologias degenerativas crônicas, progressivas e refratárias ao tratamento clínico e fisioterapêutico, todas aptas a comprometer de forma definitiva sua capacidade funcional. Referido laudo foi corroborado por diversos outros documentos médicos produzidos nos últimos anos (IDs 154252324, 154252325, 154254447, 154254454 e 154254460), os quais não apenas reiteram a condição incapacitante da autora, como também demonstram seu estado clínico agravado, com dores crônicas, prejuízo da mobilidade e impossibilidade de permanecer em posição ortostática por longos períodos. Outrossim, a autora esteve vinculada ao regime próprio de previdência municipal – PARANATINGA-PREV – na qualidade de servidora efetiva, tendo ingressado no cargo público em 10/05/2007, conforme comprovante de rendimento (ID 157194018), estando, portanto, plenamente amparada pelas disposições da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006. O art. 12, inciso I, desse diploma normativo dispõe que os segurados serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada no art. 14. Pois bem. A moléstia que acomete a parte autora é lesão osteomuscular grave relacionada ao trabalho (LER/DORT), conforme registrado no próprio laudo de 28/03/2024 (ID 154254460), no qual se reconhece expressamente o caráter ocupacional da enfermidade, decorrente das atividades repetitivas desenvolvidas ao longo dos anos como técnica de enfermagem, especialmente na manipulação de pacientes e manutenção prolongada de posturas estáticas: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PARANATINGA - PREV serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14 A documentação médica complementar e a própria evolução funcional da autora, aliadas à descrição das atividades laborais, permitem concluir, com grau satisfatório de certeza técnica e jurídica, que suas enfermidades possuem relação direta e inequívoca com o exercício das funções desempenhadas no serviço público municipal, notadamente por tratar-se de quadro compatível com moléstia profissional, nos termos do art. 14 da LC n.º 181/2006. Segue o item 4: 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim. O quadro clínico está relacionado a atividades laborais repetitivas e posturas prolongadas inerentes ao cargo de técnica em enfermagem (LER/DORT), como descrito no laudo de 28/03/2024. Desse modo, é plenamente aplicável à hipótese o dispositivo legal que assegura proventos integrais à servidora aposentada por invalidez em razão de moléstia profissional, não se cogitando de proporcionalidade. Cumpre, por oportuno, assinalar que a presente demanda não veicula pedido de concessão originária do benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim a conversão do benefício de auxílio-doença já em fruição pela parte autora, conforme comprovam os documentos constantes nos autos, especialmente o comprovante de rendimento (ID 157194018), que expressamente registra a natureza do benefício recebido como "licença-saúde". Deste modo, ausente qualquer elemento que indique interrupção no pagamento, negativa administrativa de continuidade ou requerimento anterior indeferido quanto à aposentadoria, conclui-se que não há que se falar em parcelas pretéritas ou efeitos retroativos financeiros a serem reconhecidos ou quitados, uma vez que os proventos serão substituídos, a partir da presente decisão, nos moldes do novo enquadramento jurídico previdenciário reconhecido judicialmente. A alteração da natureza do benefício operada nesta sentença, portanto, produz efeitos exclusivamente ex nunc, não ensejando valores atrasados ou diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE FÁTIMA TEODORO, nos autos da presente ação previdenciária movida em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA – PARANATINGA-PREV, para: DETERMINAR a conversão do benefício de auxílio-doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 181/2006, tendo em vista que a incapacidade laborativa permanente decorre de moléstia profissional adquirida durante o desempenho de suas funções como servidora pública municipal; DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções legais; Deixar de reconhecer o direito à percepção de parcelas retroativas, uma vez que não houve pedido de concessão inicial do benefício, mas tão somente de conversão do benefício já em curso, não tendo havido, portanto, descontinuidade ou indeferimento pretérito do pagamento do auxílio-doença que ensejasse diferenças pretéritas. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, à luz do §8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao ente previdenciário municipal para cumprimento desta decisão e, oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-48.2025.8.11.0017

ID: 277824329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-48.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE FRANCA LEONARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINNE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001030-48.2025.8.11.0017 AUTOR: LEONARDO PEREIRA DA SILVA, FABIO PEREIRA DE FRANCA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Vistos, etc. Trata-se de ação de LEONARDO PEREIRA DA SILVA, neste ato representado por FABIO PEREIRA DE FRANCA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos providenciem a internação da parte autora em leito de UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. A parte autora assevera que, atualmente encontra-se internado no Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz desde 21/05/2025, após acidente com colisão contra caminhão, resultando em Traumatismo Cranioencefálico grave (CID S06.9), necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Afirma que, diante da gravidade do seu quadro clínico, foi indicada a necessidade de transferência imediata para leito de UTI adulto tipo II, com suporte adequado ao tratamento. Assevera que o pedido de regulação encontra-se regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Regulação (SISREG), sob o número 602093151, com classificação de risco “0 – Emergência”, o que indica a necessidade de atendimento imediato. Sustenta, contudo, que apesar da urgência e da regulação ativa, a vaga hospitalar ainda não foi disponibilizada na rede pública, o que a levou a buscar o Judiciário para assegurar o efetivo acesso ao tratamento necessário, em atenção ao direito fundamental à saúde e à vida. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautada à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), especialmente considerando os requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabelece o regime geral das tutelas de urgência, conforme segue: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado, lato sensu, a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expressa no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a providenciarem vaga em UTI adulto tipo II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação da transferência vindicada à exordial. Constata-se, igualmente, o perigo da demora, através dos documentos médicos acostados nos autos que indicam que o paciente LEONARDO PEREIRA DA SILVA, necessita com urgência de transferência para unidade de terapia intensiva – UTI. Além disso, verifica-se que há elementos suficientes que demonstram a urgência para o caso, destacando-se, especificamente, o espelho de solicitação do SISREG III (Id. 194846565) que classifica o tratamento como risco de prioridade 0, ou seja, emergência, necessidade de atendimento imediato. Nesse diapasão, o ENUNCIADO n. 92 da Jornada de Direito e Saúde do CNJ estabelece que: “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente.” Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. No tocante a responsabilidade dos entes públicos, a solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação, sob o código n. 0303040106, é considerado como procedimento de alta complexidade, conforme informações extraídas do site: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Destarte torna-se importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Com base nesse entendimento, apesar de a responsabilidade dos entes federativos ser solidária, cabe ao juízo considerar as regras de repartição administrativa para determinar a execução inicial da obrigação. Tal direcionamento visa assegurar maior eficiência no atendimento à demanda, sem prejuízo de eventual redirecionamento, caso ocorra o descumprimento por parte do ente inicialmente designado. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como “alta complexidade”, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento da referida transferência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a transferência de LEONARDO PEREIRA DA SILVA para unidade de terapia intensiva (UTI) – adulto – TIPO II com suporte em tratamento conservador de traumatismo cranioencefalico grave, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Em caso de inércia por parte do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município, nos termos do Tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao seu Município de domicílio. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Quanto ao procedimento, postergo por ora sua análise, para após a avaliação do médico especialista confirmando ou não, a sua necessidade. Em sendo positivo, determino que a parte autora proceda a juntada dos laudos médicos, exames/links de imagens atualizados que justifiquem o procedimento, bem como a lista de OPME's necessários, se for o caso. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça as vezes, para que cumpram a presente decisão, devendo informar a este Juízo as providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2°, do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte requerida silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Dê-se vista ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 176 do CPC. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Patricia Barbosa Guerreiro x Hurb Technologies S/A

ID: 324121960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006960-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA GUERREIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technol… Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Osni Della Giustina x Helio Domingos e outros

ID: 256244482

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSNI DELLA GIUSTINA

Polo Passivo:

HELIO DOMINGOS ROSA MOREIRA DOMINGOS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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TOBIAS PIVA

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EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001030-16.2023.8.11.0018. EMBARGANTE: OSNI DELLA GIUSTINA EMBARGADO: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC. 1. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargada – Id. 175028070. A parte embargante alega a existência de contradição, afirmando que houveram documentos juntados extemporaneamente pela parte adversa, como o contrato datado do ano de 2003, em sede de sentença, sem que tenha sido garantido o contraditório e a ampla defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecia a preclusão da juntada de documentos em 09/10/2023, em especial o documento ao Id. 131405344. A princípio, porquanto os embargos de declaração não visam um novo julgamento da causa, constata-se que o alegado pela embargante seria seu inconformismo com o resultado dado. Deve ser dito que o mero inconformismo com a decisão, quando este inconformismo representa discordância com a decisão tomada, não representa omissão. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a sentença quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. Nesta senda, observa-se dos autos que apesar do referido documento ter sido juntado extemporaneamente, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, pois, apesar de determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada teve acesso ao documento, de modo que poderia, após, tê-lo impugnado. Além disso, conforme consta em sentença, apesar da parte embargante alegar que não havia juntado o documento por descuido, a jurisprudência admite a juntada extemporânea, quando o documento for relevante para a formação do livre convencimento motivado do Juízo, desde que não haja má-fé e seja oportunizado o contraditório. Sobre o assunto, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente má-fé. 2 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2009619 GO 2021/0340401-8, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8 .11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Assim, não havendo a contradição apontada, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Ante o exposto e pelas alegações do embargante configurarem mero inconformismo com a decisão, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. 2. Dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante – Id. 175088087. Alega, em suma, que houve omissão, uma vez que não foram enfrentados os argumentos apresentados nos autos que concernem à usucapião como matéria de defesa, de modo foi demonstrada a prescrição aquisitiva. A princípio, os embargos de terceiro tratam-se de ação que visa resguardar o domínio ou posse do bem de constrição ou ameaça de constrição, nos termos do art. 674, do CPC. Ainda, pode ser alegada em matéria de defesa a usucapião, como no caso dos autos. Nesta senda, a matéria de defesa alegada pela embargante foi devidamente analisada nos termos da sentença ao Id. 170051629, inclusive da qual reconheceu “(...) a posse exercida pelo embargante sobre 420 hectares do referido imóvel, bem como a sua data, qual seja, 22/08/2003.", no que tange à área registrada na matrícula nº 2.882, do CRI de Juara, além de que, quanto à área de 372 hectares da matrícula nº 2.882, foi afastada a manutenção da posse, uma vez que foi adquirida posteriormente à averbação da hipoteca. Além disso, cabe salientar que o julgador não está obrigado a debater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo prescindível que discorra sobre as alegações e provas trazidas aos autos que não tiverem o condão de prejudicar a decisão a ser proferida. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) Outrossim, importante consignar que eventual declaração de usucapião deve ser pleiteada pela via adequada, por tratar-se de procedimento diverso do presente. Sobre o assunto, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS ESTRANHOS ÀQUELA LIDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COLETIVA. MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE. I. Os embargos de terceiro é ação que visa a resguardar proprietário ou possuidor de bem, protegendo o domínio ou posse de turbação ou esbulho decorrente de ato judicial. II. É pacífico o entendimento de que a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em contestação, como se extrai da Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. III. O reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa na sentença, embora conduza à procedência dos embargos de terceiro, não perfaz título hábil à transcrição no registro de imóveis, pois, para tanto, é imprescindível percorrer o trâmite do procedimento especial, inclusive, com a citação de todos os confinantes da área usucapienda. (TJ-MG - AC: 17254256320098130245 Santa Luzia, Relator.: Des.(a) Washington Ferreira, Data de Julgamento: 02/03/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. CONSTRIÇÃO AFASTADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, na forma do art. 1 .012, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caracterizado o inequívoco exercício da posse por parte dos embargantes sobre o bem constrito na execução em apenso, resta configurado o cabimento dos embargos de terceiro, consoante a norma prevista no art. 674, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a retirada da constrição judicial. 3. A despeito do preenchimento dos requisitos necessários a aquisição do domínio, através do instituto da usucapião, não pode ser reconhecida de forma incidental a prescrição aquisitiva em embargos de terceiros, senão mediante a ação própria de usucapião. 4. In casu, a usucapião foi arguida incidentalmente como matéria de defesa, conforme prescreve a Súmula 237 do C. Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar na nulidade da sentença, conforme aventado pelo apelante. 5. Embora a súmula n. 303 do STJ, disponha que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, referido entendimento deve ser afastado quando o embargado (exequente) resiste às pretensões do embargante, desafiando o mérito dos embargos. Nessa hipótese, aplica-se o princípio da sucumbência, e não da causalidade. Precedentes do próprio STJ. 6. Diante do desprovimento do recurso, em atenção ao disposto no § 11º do art . 85 da Lei Processual Civil, devida a majoração da verba honorária. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 02033255820168090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Logo, tendo sido a matéria de defesa, ora a usucapião, devidamente analisada em sentença, a alegada omissão não merece acolhimento, por se tratar de mero inconformismo, de maneira que eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meio dos embargos declaratórios que, como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Desta feita, pretendendo o requerente a alteração da decisão, deverá se valer do recurso correlato. 3. Disposições finais. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante (Id. 175088087) e pelo embargado (Id. 175028070), POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Ciência as partes acerca desta decisão. Do mais, cumpra-se integralmente a sentença de Id. 170051629. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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