Resultados para "1001033-43.2023.8.26.0441" – Página 135 de 143

Daniel Aparecido Martins Diniz x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 328990471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010469-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be31eb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 383.729,78. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 29a000b. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e8ae044). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 5411c16), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs 17f033c e 0af5738). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Raul” trazida pela ré, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 5411c16). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 26/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 20/03/2020, para exercer a função de encarregado operacional, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava no período de março de 2020 a novembro de 2023 de segunda a sexta, de 12h às 23h30 e aos sábados das 08h às 13h30, com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Prossegue aduzindo que no período de novembro de 2023 até a dispensa (setembro de 2024), empreendeu jornada de segunda a sexta, de 12h às 23h30; sendo que 1 vez por mês o horário praticado era de 12h à 1h; e 2 sábados por mês das 08h às 13h30, sempre com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, e do adicional noturno. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls.122/170 e 434/439) os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação por meio do acordo individual à fls. 200/201, bem como acordos coletivos juntados às fls. 171/199. Ao mais, também cuidou a ré de colacionar aos autos os contracheques inclusos às fls. 324/376 e 425/431, consignando o pagamento de horas extras à razão de 60% e 100%. No presente caso, ao contrário do que entende o obreiro, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Prosseguindo, à luz do disposto na Súmula 338, II do TST, cabia ao reclamante infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Desse ônus se desincumbiu. Produzida prova oral, depreende-se, inicialmente, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do obreiro, Sr. Matheus, mostrou-se frágil, na medida em que relatou fatos que não presenciou quanto às saídas do reclamante às 23h30/00h, em mais dias do que a própria testemunha teria saído nesse horário. Ademais, no final do depoimento mudou o relato dizendo que a saída do autor ocorria por volta de 23:00/23:30. (Minuto 00:22:25, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Por sua vez, a testemunha arregimentada pela defesa, Sra. Brenda, afirmou que o reclamante almoçava logo que chegava na empresa às 12h, entretanto, os controles de ponto indicam que ele fazia o intervalo em 3 horários distintos, de acordo com a sua jornada, das 14h às 15h12; das 17h às 18h12 ou das 20h às 21h12. (Minuto 00:50:48, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Logo, o depoimento prestado pela Sra. Brenda comprovou que os cartões de ponto não retratam fielmente a jornada empreendida pelo reclamante, razão pela qual reputam-se inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões, salvo com relação à frequência, ante a ausência de impugnação no aspecto. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante era: a) De março de 2020 até novembro de 2023: de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; e todos os sábados das 08h às 13h30, sempre com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada; b) De novembro de 2023 até setembro de 2024 (fim do pacto laboral): de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; dois sábados por mês das 08h às 13h30; e uma vez por mês de 12h às 01h, sempre com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio do contrato de trabalho de ID 2255903, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 44 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 40 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, de natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) dedução dos valores quitados a idêntico título conforme comprovantes anexados aos autos. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 0e7af2a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Ainda, em sendo o caso, conforme for comprovado pela reclamada na fase de liquidação de sentença, deverá ser observada desoneração prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010469-94.2025.5.03.0075, ajuizada por DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 40 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, sem reflexos; c) adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, parâmetros de liquidação, e deduções, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122000

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122006

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278088

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JESUS FONTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278122

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252339

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001033-84.2022.4.01.3908

ID: 280887707

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-84.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE DE MIRANDA

Sentença Tipo E

Advogados:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIO JOSE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTUNES - PR08792 e RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288 e art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, pelo suposto desvio de verba pública federal repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao município de Itaituba durante a gestão do então prefeito Valmir Climaco de Aguiar, mediante contratação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, de empresas registradas em nome de interpostas pessoas para realização de obras públicas na área da educação infantil. A ação penal foi originalmente proposta também em desfavor de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, art. 288 e art. 305 c/c art. 69, todos do Código Penal; IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO e LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, dando-as como incursas nas sanções previstas no art. 288, do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal; ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES e WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, e art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c art. 69, do Código Penal. Contudo, em decisão de id. 1147101777 - Pág. 1/2, foi determinado o desmembramento dos autos n. 0001587-12.2017.4.01.3908 em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, originando-se os presentes autos. Narra a denúncia que as empresas LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME foram contratadas diretamente pela Prefeitura de Itaituba, com procedimento fraudado, para construção de dez quadras poliesportivas e reforma de escolas do município, sendo que, em relação à reforma, limita-se a narrar a conduta ilícita referente à reforma da Escola Municipal César Almeida I. Indica que o contrato firmado entre a empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e a prefeitura de Itaituba teve como objeto a construção de dez quadras poliesportivas no valor global de R$ 5.099.405,10 (cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e dez centavos), cujos recursos foram repassados pelo FNDE à municipalidade após a assinatura de Termo de Compromisso entre os órgãos. Aponta que há nos autos laudo pericial n. 565/2014-SETEC/SR/DPF/RS concluindo que as construções existentes à época da perícia correspondiam tão somente ao valor aplicado de R$ 2.907.580,88 (dois milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), não obstante ter sido pago à empresa o valor total de R$ 3.247.716,70 (três milhões, duzentos e quarenta e sete, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), recebendo a empresa indevidamente o valor de, pelo menos, R$ 340.135,82 (trezentos e quarenta mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Assevera que as conclusões apresentadas pelas vistorias, tanto da Polícia Federal, quanto daquela determinada pela atual gestão do município, indicam a ocorrência de desvio de verba pública proveniente do Governo Federal em proveito dos denunciados por meio de empresas que receberam quase a totalidade dos valores acordados nos contratos e findaram por deixar obras inacabadas ou imprestáveis ao fim que se destinava, qual seja, oferecimento de educação infantil. Afirma que as duas empresas formaram um “esquema” montado à época do mandato do prefeito Valmir Climaco, em associação com os demais denunciados, para desvio de verba pública federal recebida pelo município e destinada à aplicação na educação; que se constatou a existência de transações realizadas entre as empresas, além de que, em determinadas obras, as duas empresas eram as únicas que figuravam em concorrências licitatórias, fomentando as suspeitas de fraude. Informa que a empresa TERPLAN CONSTRUTORA LTDA (atualmente denominada TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME) foi constituída em 24/04/2012, último ano do mando de Valmir Climaco; que o denunciado PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, atualmente único sócio da TERPLAN, também foi sócio da LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP); e que nos dois únicos processos licitatórios que se conseguiu ter acesso referentes às obras vinculadas à TERPLAN, aparecem como concorrentes justamente as empresas TERPLAN e a LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP P), fatos que não deixam dúvidas acerca da existência do esquema criminoso. Aduz, em relação à empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, teve como administrador formal, até 15/10/2012, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, ocasião em que sua administração foi assumida por PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, ficando este como único sócio e administrador. Contudo, o afastamento do sigilo bancário demonstra que durante todo o ano de 2012 ANDRÉ e PAULO ALEXANDRE movimentaram a conta bancária da empresa, indicando que as empresas LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TERPLAN eram administradas de fato pelo mesmo grupo de pessoas. Assevera que os elementos colhidos também indicam que a empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA era controlada por WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ex-marido de uma filha do então prefeito de Itaituba/PA, sendo utilizada com o objetivo claro de desviar recursos públicos em favor de VALMIR CLIMACO. Afirma que a fraude licitatória propiciou aos denunciados o desvio de dinheiro público pela inexecução ou execução parcial de contratos firmados para a construção de dez quadras poliesportivas, pela empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP), bem como a não execução da reforma da escola CESAR ALMEIDA I, no Distrito de Moraes de Almeida, pela empresa TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME. Aponta, em relação à alegação de desvio de dinheiro público das obras de construção de dez quadras poliesportivas, que as medições e respectivos relatórios foram realizados por MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, à época secretário municipal de infraestrutura; que as informações apresentadas por ele ao FNDE para justificar os percentuais alegados de execuções das obras não correspondiam a realidade, pois os percentuais efetivamente executados estavam muito abaixo dos valores apresentados. Expõe que os pagamentos referentes às obras custeadas com recursos do FNDE eram realizados por IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO (tesoureira da municipalidade), e confirmadas pelo então prefeito, VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. As transferências foram da conta vinculada ao recurso federal para a conta da empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Informa que as notas de empenho que embasavam os pagamentos indevidos, dentre outros documentos, eram expedidos pela denunciada LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, na condição de secretária municipal de educação. Indica, em relação aos desvios na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, que consoante às informações constantes no expediente da Prefeitura de Itaituba/PA, a municipalidade informa que nenhuma reforma foi executada no educandário em tela na gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, e confirma os pagamentos realizados em 28/12/2012 na importância de R$ 289.200,00 (NF 065) e R$ 368.800,00 (NF 066) em relação à obra em destaque, todos em benefício da empresa TERPLAN; e que o pagamento da “reforma” (não efetivada) ocorreu por meio de transferência direta para a conta corrente da TERPLAN no último dia de expediente bancário do ano de 2012, quando encerrou a gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. Juntou documentos. A denúncia foi recebida em 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16) e os réus foram devidamente citados (id. 1144940864 - Pág. 35/36, 38/38, 41/44 e 1145155291 - Pág. 55/58). Em sede de resposta à acusação, o réu ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES alegou, em síntese, que os supostos atos ilícitos praticados foram em datas em que ele não era mais sócio das empresas Lobato e Barbosa Construtora LTDA e Terra Construtora e Serviços EIRELI – EPP, não havendo razão factual e jurídica para lançá-lo no polo passivo da presente denúncia; que não existe descrição na denúncia que o relacione a fatos relacionados aos tipos penais; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940870 - Pág. 1/7). O réu WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, em resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que não existe qualquer lastro probatório que o vincule às empresas investigadas; que o réu, intermediando compra e venda dos mais diversos tipos de mercadorias, inclusive material de construção, manteve relação comercial com algumas empresas, dentro dos padrões determinados pela legislação pátria; que em nenhuma ocasião houve seu acumpliciamento com qualquer pessoa com a finalidade de praticar desvios de recursos públicos ou outro ilícito penal; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para o tipo de fraude denunciada, assim como não existem descrição na denúncia que o relacione aos demais delitos imputados; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940873 - Pág. 1/7). Em sede de resposta à acusação, o réu VALMIR CLIMACO DE AGUIAR alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que a denúncia faz meras conjecturas sobre o suposto esquema montado na sua gestão; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que apresentou prestação de contas ao TCM e deixou na contabilidade da prefeitura de Itaituba as vias pertencentes ao município, não se podendo falar em ocultação ou subtração de documento público; que faltam circunstâncias e lastro probatório suficiente para justificar a sua manutenção como réu na presente ação; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para os tipos penais denunciados (id. 1144940873 - Pág. 9/17). A ré LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que se limitou a firmar e assinar as notas de empenho, confeccionadas no departamento de contabilidade da prefeitura de Itaituba; que não era ordenadora de despesas e nem gestora financeira dos recursos da educação no município de Itaituba; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145124778 - Pág. 15/21). O réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, em sede de resposta à acusação, alegou, preliminarmente, incompetência do Juízo pela prerrogativa de função, inépcia da denúncia e obrigatoriedade da notificação preliminar. No mérito, informou que demonstrará sua inocência durante o transcorrer da instrução processual, afirmando que a denúncia contém informações inverídicas e que não realizou qualquer conduta ilícita (id. 1145155291 - Pág. 60/69). Em sede de resposta à acusação, a ré IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO alegou, em síntese, que não era a responsável por nomear a comissão de licitação e nem tinha esta comissão sob sua responsabilidade; que não era responsável por fiscalização de obra e nem pela emissão de boletim de medições; que a acusação de que a ré fez transferência para uma empresa que sabidamente não tinha concluído obras e uma suposição que não se sustentará durante a instrução processual, pois carente de suporte fático; que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e que aquela secretaria faz acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145155291 - Pág. 82/89). Em decisão de id. 1145155294 - Pág. 1/2, houve o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em virtude de um dos réus, Valmir Climaco de Aguiar, ter assumido o cargo de prefeito do município de Itaituba. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desmembramento do feito, mantendo-se a competência do TRF da 1ª Região exclusivamente em relação ao réu Valmir Climaco de Aguiar, extraindo-se cópia integral dos autos para remessa a este Juízo para prosseguimento em relação aos demais réus (id. 1145155294 - Pág. 30/33). Em despacho de id. 1145155294 - Pág. 42/43, foi deferido o pedido de desmembramento em relação aos réus que não detêm foro por prerrogativa de função, mantendo-se a competência do Tribunal apenas em relação a Valmir Climaco de Aguiar, oportunidade em que foi determinado à Secretaria o envio de cópia integral dos autos à Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Com o retorno do processo a este Juízo, o Ministério Público Federal apresentou manifestação às respostas à acusação apresentadas pelos réus IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA e MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas e o regular prosseguimento do feito (id. 1145172258 - Pág. 7/9). O réu PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES foi citado (id. 1145172258 - Pág. 29) e, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e a secretaria fez acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que não há que se falar em desvio de recursos com lastro nos relatórios juntados, pois estão lastreados principalmente em informações da prefeitura e tais documentos são carentes de credibilidade; que a denúncia não descreveu com precisão a exposição dos fatos e as circunstâncias dos delitos atribuídos ao acusado; que durante a instrução restará provado que os ilícitos descritos na denúncia não existiram (id. 1145172266 - Pág. 1/8). O Juízo afastou a incidência da absolvição sumária, bem como a alegação de obrigatoriedade da notificação preliminar, indeferiu o requerimento de realização de perícia contábil, e designou audiências (id. 1145172275 - Pág. 1/2). Iniciada a instrução, em 20/08/2019, houve a oitivas das testemunhas: JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA, GECIVALDO VASCONCELOS FERREIRA, ELIENE NUNES DE OLIVEIRA, THIAGO NICOLAU QUEIROZ, CARLOS ALBERTO SILVA REIS, OCIEL DE MORAES BARBOSA, FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO, REGINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON QUEIROZ PIMENTA (id. 1145172283 - Pág. 28/29). Em 21/08/2019, deu-se continuidade à instrução, com a oitiva das testemunhas: ANDRÉ LUIZ TELES DE JESUS, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GALVÃO, MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, ELISANGELA SANTOS DA SILVA, MANOEL EVILÁSIO RODRIGUES DA SILVA, JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA, HELOENE BORGES BAIA, LAUDENIL PIMENTEL REBELO (id. 1145172283 - Pág. 30/31). Em 22/08/2019, foram ouvidas as últimas testemunhas: EMERSON EMILIO LAMEIRA SEVERINO, e MANUELA COELHO REBELO DOS SANTOS. Em seguida, passou-se ao interrogatório dos réus LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES, IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, e PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Na oportunidade, a defesa requereu a redesignação do interrogatório do réu MARIO JOSÉ DE MIRANDA, tendo em vista a impossibilidade da presença do réu por motivos de saúde, o que foi deferido (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Em 28/11/2019, houve o interrogatório de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA. Na oportunidade, a defesa requereu a realização de prova pericial, o que foi indeferido (id. 1146754832 - Pág. 45). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos réus nos exatos termos descritos na denúncia (id. 1147002282 - Pág. 3/8). A defesa de Mário José Miranda informou que a mídia referente ao interrogatório do réu está completamente inaudível, impossibilitando qualquer compreensão do interrogatório e dos requerimentos apresentados pelo advogado. Requereu novo interrogatório do réu em questão, com a possibilidade de realização de requerimento de diligências (id. 1147002282 - Pág. 12/13), o que também foi requerido pela defesa dos demais réus (id. 1147002282 - Pág. 16/17). O Juízo determinou a realização de novo interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 1/2). Após reiterados pedidos de redesignação de audiência para o interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 16/17 e id. 1147101776 - Pág. 2/3 e 16/17), o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação a ele e a abertura do prazo para alegações finais quanto aos demais réus (id. 1147101776 - Pág. 37/39). O Juízo deferiu o pedido de desmembramento realizado pelo Ministério Público Federal em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, e determinou vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais (id. 1147101777 - Pág. 1/2). A defesa de MARIO JOSE DE MIRANDA aduziu que o réu teve grande piora, tanto física, como mental, informando que está satisfeita com o interrogatório já prestado, não tendo interesse que seja ouvido novamente, razão pela qual requereu prosseguimento do feito (id. 1377870752). O Ministério Público Federal manifestou-se pela razoabilidade do pedido da defesa, tendo em vista o direito do réu ao silêncio (id. 1489330357). Em sede de alegações finais, a defesa do réu MARIO JOSE DE MIRANDA alegou, em síntese, inexistência da prática dos crimes imputados; impossibilidade de condenação baseado somente em elementos informativos angariados na investigação, negativa de autoria, e sentença proferida em Ação Civil Pública reconhecendo que o caso concreto se tratou de disputa política (id. 1546097381). O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, mantendo o entendimento já manifestados nas alegações finais de id. 1147002282 - Pág. 3/8 (id. 1551106891). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO O art. 115, do CP, por razões de política criminal, determina a redução pela metade do prazo prescricional nos casos em que o agente venha a contar com mais de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Desse modo, forçoso concluir que, em relação ao réu MARIO JOSE DE MIRANDA, houve a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. O Ministério Público Federal imputa ao réu os crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, que possui pena máxima em abstrato de 12 (doze) anos de reclusão, no art. 299, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos de reclusão, e no art. 288, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Logo, os prazos prescricionais a eles aplicáveis são de 16 (dezesseis), 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, incisos II, III, IV, do Código Penal: Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Art. 299, CP. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Art. 288, CP. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 109, CP. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Considerando que o réu possui 73 (setenta e três) anos de idade na data da presente sentença, pois nascido em 13/03/1952, conforme informação obtida no site da Receita Federal[1], a teor do art. 115, do CP, goza do direito à redução do prazo prescricional pela metade. Com isso, este passa a ser de 8 (oito) anos para o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67, 6 (seis) anos para o crime previsto no art. 299, do Código Penal, e 4 (quatro) para o crime tipificado no art. 288, do Código Penal. Desse modo, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16), transcorreram-se mais de 8 (oito) anos entre o dia do recebimento e a presente data, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu em relação a todos os crimes a ele imputados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARIO JOSE DE MIRANDA, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, incisos II, III e IV, e art. 115, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. Acaso existentes, proceda-se ao levantamento das cautelares penais patrimoniais e pessoais. Sem custas. Baixas e anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365247

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes