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Jose Calixto De Pontes Filho x Basilia Chiarentin Lisot e outros

ID: 330250046

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-63.2015.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CALIXTO DE PONTES FILHO

Polo Passivo:

BASILIA CHIARENTIN LISOT BASILIA PARTICIPACOES LTDA B.C.L. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME TRANSPORTES LISOT LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE VIVIANE DA SILVA MODESTO

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CLAUDIR LIZOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-63.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: JOSE CALIXTO DE PONTES FI…

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Maristela Regina Garro Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331153669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-16.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA REGINA GARRO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

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Processo 1001036-16.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maristela Regina Garro Monteiro - Banco Bradesco S/A - Assim, homologo, para que produza seus jurídic… Processo 1001036-16.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maristela Regina Garro Monteiro - Banco Bradesco S/A - Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No que concerne às custas e despesas processuais, o acordo dispôs simplesmente que eventuais custas remanescentes ficariam a cargo da parte autora (cláusula quinta). Determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. As custas do processo são as taxas necessárias para o desenvolvimento da atividade Judiciária e dos mais diversos atos do processo.Nesse sentido, o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, é norma de flagrante inconstitucionalidade, visto que lei federal (Código de Processo Civil) não poderia dispor sobre um tributo estadual (custas, taxa judiciária). O artigo 90, §2º, do mesmo Código, por sua vez, nada dispôs sobre tais tributos, mas apenas sobre despesas processuais, ou seja dispêndios necessários para viabilizar a propositura da ação (contratação de advogado, valores com a reprodução de cópias, deslocamentos etc). O pacto celebrado, portanto, obriga os aderentes quanto às despesas, mas não pode criar qualquer vínculo para o Estado no que se refere às custas, sobre as quais devem incidir as disposições da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, eventuais custas remanescentes observarão o que disciplinado pela Lei Estadual 11.608/03, de modo que somente as despesas observarão o que estabelecido no acordo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

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Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Camila Grutka De Espíndola e outros

ID: 332138055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006394-21.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CAMILA GRUTKA DE ESPíNDOLA COMUNIDADE TERAPêUTICA RECOMEçAR LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006394-21.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Comunidade Terapêutica Recomeçar Ltda. Me - …

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Processo nº 1010639-57.2024.8.26.0604

ID: 275896440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010639-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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ADV: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB 287131/SP) Processo 1010639-57.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Borges da Silva - ajuizou a presente ação em face de Blue Comer… ADV: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB 287131/SP) Processo 1010639-57.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnaldo Borges da Silva - ajuizou a presente ação em face de Blue Comercio de Veiculos Ltda (Unimais Veiculos S/a), todos qualificados, alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu junto à loja requerida um veículo Fiat Toro, ano 2016/2017, que apresentou problemas na data da retirada (22/02/2024), como luz de injeção permanentemente ligada e falta de itens e acessórios essenciais, sendo informado pela loja que o veículo precisaria retornar para troca de uma peça do motor, o que foi feito em março de 2024. Posteriormente à liberação em 12/04/2024, o veículo voltou a apresentou problemas em maio de 2024 e, novamente, em agosto de 2024, sendo que, ao levar o veículo a uma concessionária autorizada, foi constatado que o motor havia sido trocado sem comunicação prévia, com uma trinca no cabeçote. Então, a loja requerida sugeriu a troca da Fiat Toro por um Chevrolet Prisma, pelo valor de R$ 67.000,00, o que foi aceito. Contudo, até o momento, a loja requerida não devolveu a diferença entre o valor investido na aquisição da Fiat Toro (R$ 94.579,43) e o valor do Chevrolet Prisma, tampouco entregou o documento único de transferência (DUT). Juntou o CTLV da Fiat Toro, os contratos formalizados com a loja requerida, comprovante de pagamento PIX, além de notas fiscais de serviços realizados na Fiat Toro. Pediu a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a entregar o DUT do veículo Chevrolet Prisma. É o relatório. Decido. Passo ao exame da tutela de urgência para deferir, pois estão presentes os requisitos legais. Há nos autos prova do negócio jurídico entabulado entre as partes, primeiro no que se refere ao veículo Fiat Toro (fls. 34/47) e, posteriormente, ao veículo Chevrolet Prisma (fls. 20/33), corroborando as alegações da inicial. Além disso, o autor juntou a prova do pagamento no valor de R$ 70.195,23 efetuada quando da aquisição do veículo Fiat Toro (fl. 14). E, ainda, juntou cópias das notas fiscais que comprovam o problema que teria motivado a troca dos veículos. Assim, mostra-se razoável o pleito, estando presente a probabilidade do direito. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida entregue ao autor o Certificado de Registro de Veículo (CRV), antigo DUT, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, devidamente preenchido, a fim de que ele possa realizar a transferência de propriedade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe.

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Genilson Jose Araujo Rabelo x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 326888799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON JOSE ARAUJO RABELO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RAFAELA LOPES MORAES

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1004916-57.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Jose Araujo Rabelo - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - POSTO ISTO e por tudo… Processo 1004916-57.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Genilson Jose Araujo Rabelo - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JÉSSICA RAFAELA LOPES MORAES (OAB 483641/SP)

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Alex Cardoso e outros x Serro Engenharia E Construcao Ltda

ID: 316035745

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-28.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARDOSO RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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CICERA THALIA XAVIER SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1001036-28.2024.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA (reclamante) RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ( reclamadas ) e por estar o sócio ALEX CARDOSO, CPF 205.898.238-09 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o réu pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 21.263,38 em 01/12/2024. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311294067100000408446995 Pet infoseg Manifestação 25070214333618700000408287516 Intimação Intimação 25063013211202000000407813614 Despacho Despacho 25063008591516700000407743575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062822002230800000407709651 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25061214161478200000405407423 Despacho Despacho 25061110213490400000405115556 Pet infoseg Manifestação 25061110165487900000405114414 PET exclusao advogadas Manifestação 25061110154997600000405114008 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061110144640800000405113713 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061110142087300000405113589 Intimação Intimação 25060913533726900000404708331 Despacho Despacho 25060911272768900000404663058 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060614502365000000404464408 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25052815570390600000402841152 Despacho Despacho 25052314534854400000402052707 jucesp Documento Diverso 25052314432574400000402049107 Manifestação Manifestação 25052314424453300000402048879 Intimação Intimação 25051912331422700000401079756 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051615575553600000400876028 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042914272896900000398186150 Despacho Despacho 25042515344734500000397728421 Manifestação Manifestação 25032011431880300000392111277 Intimação Intimação 25031715505824800000391460948 21735137_17032025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25031715502139100000391460663 Edital Edital 25021019424719500000386187284 Intimação Intimação 25021010082886800000386000726 Decisão Decisão 25020716165600500000385847876 Contestar Cálculos Edital 24122309004335000000381779484 Chave Acesso Certidão 24122308594686200000381779472 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Planilha de Cálculos 24121913544252100000381603246 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Apresentação de Cálculos 24121913540984300000381603111 Obrigação de Fazer Edital 24121408112341100000380870347 Apresentar Cálculos Intimação 24121408112331400000380870346 Obrigação de Fazer Intimação 24121408112316100000380870345 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121408030320200000380870222 Ciência da Sentença dos Embargos de Declaração Edital 24112915170267900000378596958 Intimação Intimação 24112802432435000000378287128 Sentença ED Sentença 24112718564669100000378253545 Edital (intimação sentença Edital 24100910282121000000370815316 E.D. RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Embargos de Declaração 24100909341519400000370802862 SUBS KARINA OUT 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443595100000370716436 SILVIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443581000000370716435 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816442206700000370716314 Intimação Intimação 24100315022492900000369980380 Sentença Sentença 24100314594087000000369979450 GMT20241003-120954_Recording_640x360 Degravação 24100311165252900000369915948 Depoimentos instrução de 03.10.2024 Certidão 24100311161723100000369915761 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100310024730400000369894398 Edital-Intimação Audiência Edital 24092016452625600000367947663 CITAÇÃO POR EDITAL - RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Manifestação 24092015525612800000367928422 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092015512570600000367927667 Intimação Intimação 24091611495566000000366986225 Devolução de Notificação Despacho 24091606510338800000366925297 Devolução da Notificação da Recda pelo motivo: Não Existe o Número Documento Diverso 24091606494217100000366925289 Redesignação Audiência Intimação 24081906535617900000362335931 Intimação Intimação 24081616362590600000362246275 Despacho Despacho 24081615500263300000362229412 Citação inicial Notificação 24070514022254300000356255953 Edital Citação Edital 24070514022248100000356255952 Decisão Decisão 24062717320171700000355038771 11 JUCESP Registro na Junta Comercial 24062714140150800000354968575 10 CERTIDÃO SEGUNDA REENTRADA Documento Diverso 24062714140113500000354968572 9 CERTIDÃO ANTIGA PRIMEIRA REENTRADA Documento Diverso 24062714140084100000354968569 8 INICIAL ANTIGA RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA X SERRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA he, insa, ppp - Documento Diverso 24062714140062000000354968565 7 RAFAEL R.O CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062714140017200000354968561 6 RAFAEL R.O RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062714135982000000354968558 5 RAFAEL R.O DEC Declaração de Hipossuficiência 24062714135929200000354968553 4 RAFAEL R.O HIPO Declaração de Hipossuficiência 24062714135904600000354968551 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062714135818500000354968547 2 RAFAEL R.O PROC Procuração 24062714135690100000354968531 Petição Inicial Petição Inicial 24062714130668500000354968292 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARDOSO

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Processo nº 1500613-59.2024.8.26.0630

ID: 293393021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500613-59.2024.8.26.0630

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE SABINO SILVA

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA COSTA SILVA

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Processo 1500613-59.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ FELIPE SABINO SILVA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra LUIZ FELIPE … Processo 1500613-59.2024.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ FELIPE SABINO SILVA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia contra LUIZ FELIPE SABINO SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, porque no dia 17 de maio de 2024, por volta das 16h14min, na Avenida Sete de Setembro, nº 567, Centro, nesta cidade e comarca de Sumaré, subtraiu para si 15 (quinze) barras de chocolate, avaliadas em R$ 89,85 (oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), pertencentes ao estabelecimento comercial Lojas Americanas S/A. Consta da inicial acusatória que o denunciado adentrou o estabelecimento comercial portando uma mochila, dirigiu-se às gôndolas de chocolates e inseriu quinze barras do produto em sua bolsa, evadindo-se do local sem efetuar o pagamento das mercadorias. Uma cliente presenciou a ação delitiva e comunicou o fato ao funcionário Matheus Alexandre Silva Borges de Ávila, que iniciou perseguição ao denunciado, logrando abordá-lo nas proximidades da Microcamp, próximo à Praça das Bandeiras. Ao ser instado a abrir a mochila, o denunciado negou a prática delitiva e empreendeu nova fuga, sendo detido por populares após o funcionário gritar "pega ladrão". Acionada a Polícia Militar, os produtos subtraídos foram recuperados e o denunciado conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2024 (fl. 71). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação através de advogada nomeada (fls. 96-97). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (fls. 170-171), restando prejudicado o interrogatório do réu em razão de sua ausência, sendo decretada sua revelia (fl. 167). Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 169-172). A defesa, por sua vez, sustentou a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos (fls. 176-182). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1-11), boletim de ocorrência (fls. 3-5), auto de exibição e apreensão (fls. 20-21), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. A testemunha Ednaldo Ribeiro de Melo, policial civil que figurou como condutor do flagrante, confirmou em juízo que o réu foi detido por populares após empreender fuga do estabelecimento comercial, sendo encontradas em sua posse quinze barras de chocolate que haviam sido subtraídas das Lojas Americanas (fl. 170). O funcionário Matheus Alexandre Silva Borges de Ávila apresentou relato detalhado e coerente dos fatos, narrando que viu o réu adentrar a loja portando uma mochila e permanecer circulando pelo estabelecimento por aproximadamente dez a quinze minutos, tendo sido alertado por uma cliente sobre a subtração. Relatou que perseguiu o acusado, alcançando-o nas proximidades da Praça das Bandeiras, ocasião em que este se recusou a abrir a bolsa e tentou empreender nova fuga, sendo contido com auxílio de populares após gritar "pega ladrão" (fls. 170-171). Os depoimentos das testemunhas são harmônicos entre si e corroboram integralmente a narrativa constante da denúncia, não havendo qualquer elemento nos autos que permita colocar em dúvida sua credibilidade. A tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância não merece acolhimento. Embora o valor dos bens subtraídos seja relativamente baixo (R$ 89,85), a folha de antecedentes do acusado revela extensa habitualidade delitiva, com múltiplas passagens por crimes da mesma natureza. Conforme se verifica às fls. 139-143, o réu responde a diversos inquéritos policiais por furto, tendo sido instaurados os IPL 2082830/2023 (furto em 20/03/2023), IPL 2189875/2023 (furto em 30/06/2023), IPL 2093174/2024 (furto em 28/03/2024), IPL 2157889/2024 (furto em 01/06/2024) e IPL 2183025/2024 (furto em 24/06/2024), além de ter sido condenado no processo nº 1510965-57.2024.8.26.0604 à pena de oito meses de reclusão em regime aberto por furto tentado (fl. 107). A reiteração específica em crimes patrimoniais demonstra que o acusado faz do delito seu meio de vida, circunstância que afasta a aplicação do princípio da bagatela. Ademais, durante o curso do presente processo, estando em liberdade provisória com medidas cautelares, o réu voltou a delinquir, sendo preso em flagrante no dia 24 de junho de 2024 por novo furto praticado no Supermercado Savegnago (fls. 73-75), demonstrando total desrespeito às determinações judiciais e persistência na prática delitiva. Assim, presentes a materialidade e a autoria delitivas, bem como ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR LUIZ FELIPE SABINO SILVA como incurso nas sanções previstas no artigo 155, caput, do Código Penal. Em consequência, passo à dosimetria das penas, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, constato que a culpabilidade não extrapola os limites próprios do tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes, pois embora possua condenação no processo nº 1510965-57.2024.8.26.0604, esta não transitou em julgado antes do presente fato, conforme se verifica à fl. 107. Não há elementos suficientes nos autos para valoração negativa de sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não desbordam da normalidade. As consequências foram mínimas, tendo em vista que os bens subtraídos foram integralmente recuperados e restituídos à vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da neutralidade das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva na fase policial (fl. 6). Contudo, deixo de atenuar a pena, vez que ela já se encontra no mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso legal. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos e o crime tenha sido praticado sem violência, o réu não preenche o requisito do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em razão da reiteração específica em crimes dolosos, conforme amplamente demonstrado nos autos. Pelos mesmos fundamentos, incabível a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o teor da condenação. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guia de execução provisória para seu encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação dos réus. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sumaré, 28 de maio de 2025. - ADV: LILIAN APARECIDA COSTA SILVA (OAB 460515/SP)

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D. C. De O. S. x Y. B. C. O.

ID: 305693001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-42.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Y. B. C. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA FONSECA PEREIRA

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MOZART FRANCISCO MARTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-42.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: D. C. de O. S. - Apda/Apte: Y. B. C. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADES PRESUMIDAS POR SE TRATAR DE CRIANÇA AINDA DEPENDENTE DOS RECURSOS DE SEUS GENITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE NECESSIDADES ESPECÍFICAS SUPERVENIENTES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR QUE DECORRE DE SEU EMPREGO FORMAL E DE SERVIÇOS DE ENTREGA. PLENA POSSIBILIDADE DE MANTER O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DO RÉU AVALIADA A PARTIR DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR DOS ALIMENTOS, PORTANTO, QUE AINDA SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ANTE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.699 DO CC COTEJADOS COM OS ELEMENTOS QUE CONSTAM DOS AUTOS, AFASTANDO A PRETENSÃO DA RÉ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE DESEMPREGO OU DE EXERCÍCIO AUTÔNOMO DE ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mozart Francisco Martin (OAB: 114682/SP) - Silmara Fonseca Pereira (OAB: 432185/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001036-49.2025.8.26.0466

ID: 307811480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-49.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001036-49.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Sebastião Inacio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 292291267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-93.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LAVINIA RAMOS FAGÁ

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Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Po… Processo 1001036-93.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Inacio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Por meio da petição de fls. 104/107, os advogados da parte ré apresentaram renúncia ao mandato que lhes foi conferido. Os patronos renunciantes informaram que procederam à notificação da parte representada, conforme exige o artigo 112 do Código de Processo Civil, juntando aos autos a respectiva comprovação da comunicação. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato só produz efeitos dez dias após a notificação do mandante, devendo o advogado, nesse período, permanecer no exercício da representação, salvo se antes houver a constituição de novo procurador. No caso em apreço, como a notificação foi realizada e devidamente comprovada nos autos, dispensa-se a intimação pessoal da parte ré, nos moldes do §1º do art. 112 do CPC, sendo a renúncia plenamente válida e eficaz. Ressalte-se que, decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias sem a regularização da representação processual, poderão incidir as consequências previstas no art. 76, §1º, II, do CPC, inclusive o reconhecimento da irregularidade da representação, com os efeitos processuais cabíveis. Ademais, observa-se que os autos encontram-se em grau recursal, tendo sido regularmente distribuído recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 22/04/2025 (fl. 95). Assim, eventuais requerimentos relativos ao feito deverão ser dirigidos diretamente à instância superior, nos termos do art. 932 do CPC. Ainda, conforme dispõe o art. 1.012, caput, do CPC, o recurso interposto em regra possui efeito suspensivo, o que suspende a jurisdição deste juízo de origem quanto ao mérito da controvérsia, até o julgamento definitivo pelo Tribunal. Diante disso, aguarde-se a baixa dos autos, permanecendo suspensa a competência deste Juízo até ulterior deliberação da instância superior. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: LAVINIA RAMOS FAGÁ (OAB 466918/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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