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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0543

ID: 307863580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a prese… Processo 1001037-94.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 106/111: Recebo como aditamento à inicial, convertendo a presente ação em execução fundada em título executivo extrajudicial. Anote-se na autuação. Cobre-se a devolução do mandado de fls. 80/81 independentemente de cumprimento. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ (Comunicado SPI n° 10/2016, DJE de 04/03/2016, pág. 45/46), bem como a retificação necessária quanto ao valor da causa. Providencie a exequente a complementação das custas iniciais tendo em vista a retificação do valor da causa e o tipo de ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, caput, do CPC). Cite-se a executada através de mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado a executada, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando bens a arrestar (Artigo 830 do CPC), observando a ordem de penhora estabelecida no artigo 835, devendo, nesse caso, já proceder ao recolhimento da taxa para uso do sistema Sisbajud. Artigo 828 do Código de Processo Civil - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, e servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. O valor da causa é R$ 9.542,06. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Juvenal Tenorio Cavalcanti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 296407062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-41.2021.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL TENORIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-41.2021.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Juvenal Tenorio Cavalcanti (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento em parte ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS FÍSICAS LANÇADAS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. BANCO REQUERIDO QUE, AO NÃO PROMOVER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EXPERT NOMEADA JUDICIALMENTE PARA A PRODUÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPUTADO DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR (ART. 429, INC. II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TAL TÍTULO. JUROS SOBRE OS VALORES DO DANO MATERIAL QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS DECLARADOS ILEGÍTIMOS (SÚMULA 54, DO STJ). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE FORAM MAIS QUE SUFICIENTES PARA COBRIR AS PRESTAÇÕES DEDUZIDAS DA SUA FOLHA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO NÃO SE VERIFICA ESTAREM PRESENTES NO CASO QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE REVELEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTORAL POR SUPOSTOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO UMA VEZ VERIFICADA A MÁ-FÉ EM SUA COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO PRETORIANO PACIFICADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO EM TAIS CAPÍTULOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU QUE RECLAMA REFORMA, PORQUANTO PRESENTE NA HIPÓTESE O PREVISTO NO “CAPUT” DO ART. 86 DO CPC, RESTANDO CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Izabel Silva Marcos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029922

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012028-94.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA MARCOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012028-94.2023.4.04.7004/PR REQUERENTE : IZABEL SILVA MARCOS ADVOGADO(A) : CARLOS WILLIAM WALTER KOLLER PROSCHOLDT (OAB PR102346) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 1001037-28.2020.4.01.3606

ID: 318312313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-28.2020.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO OLIVIERA GOMES

Decisão

Advogados:

JAIR KLASNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001037-28.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THIAGO OLIVIERA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR KLASNER - MT16142/O DECISÃO Dando início à instrução processual, designo para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00min (horário de Cuiabá), a audiência de oitiva testemunha arrolada pela acusação, JAIRO STRACIERI BARBOSA, bem como o interrogatório do réu THIAGO OLIVEIRA GOMES. Como não foram arroladas testemunhas pela defesa, nem justificada a impossibilidade de fazê-lo, considero a matéria preclusa. A audiência será realizada em formato híbrido, sendo facultado às partes e seus advogados, conforme sua conveniência, o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal ou a participação remota, por meio da plataforma Microsoft Teams. Fica desde já consignado que o acesso à sala virtual será de responsabilidade do interessado, mediante utilização do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para viabilizar sua participação remota na audiência, caso opte por essa forma de comparecimento. Ressalto que, conforme o art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as citações, intimações e notificações no processo eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, ocorrerão por meio eletrônico. Por conseguinte, determino: 1 - REGISTRE-SE a audiência no Microsoft Teams, disponibilizando nos autos o link de acesso à audiência; 2 – INTIME-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, o réu THIAGO OLIVEIRA GOMES, nascido em 06/08/1990, filho de Eva Oliveira Gomes e José Ferreira Gomes, inscrito no CPF sob o nº 031.614.071-64, Fone whatsapp (66) 9 8411-3987; 3 – INTIMEM-SE, via Pje, o MPF e a defesa técnica do acusado; 3.1 - O MPF deverá fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para a intimação eletrônica da testemunha ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; 4 - Prestadas as informações requisitas, INTIME(M)-SE, de forma remota pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s) JAIRO STRACIERI BARBOSA (agente ambiental federal, nº da matrícula SIAPE 0686761); 5 - Tratando-se de testemunha servidor público, CIENTIFIQUE-SE A CHEFIA IMEDIATA, nos termos do art. 221, § 3º, do CPP, de forma eletrônica (e-mail); 6 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 - Cópia desta decisão servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema; 6.2 - Excepcionalmente e havendo necessidade, a Secretaria poderá proceder a expedição de mandado/carta precatória para intimação pessoal nos endereços cadastrados no feito; 6.3 - Restando frustrada(s) a(s) tentativa(s) de intimação, INTIME-SE a parte que arrolou a testemunha para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, INFORME se persiste o interesse na sua oitiva, devendo fornecer, no mesmo prazo, seus dados atualizados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O decurso do prazo sem qualquer manifestação será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da(s) testemunha(s); 6.4 - Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail 01vara.jna.mt@trf1.jus.br e pelo telefone 0800-065-5007. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001037-52.2025.8.26.0266

ID: 276928924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-52.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BIANCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO VIEIRA DE SOUZA

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ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… ADV: Silvio Vieira de Souza (OAB 450521/SP) Processo 1001037-52.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney Bianchi dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o direito do autor à incorporação em seu vencimento da Gratificação Especial - GM e Adicional por Tempo de Serviço que recebe a título permanente (códigos 51 e 120 dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos), apostilando-se, bem como para o fim de CONDENAR a parte requerida ao recálculo dos benefícios tidos como gratificação especial GM e adicional por tempo de serviço (quinquênio), de modo que passem a incidir sobre os vencimentos integrais à época da implementação, com reflexo em férias, terço constitucional de férias e 13º salários, excetuadas as verbas de caráter eventual nos termos desta fundamentação e CONDENAR ao pagamento das parcelas vencidas desde a implementação original de tal benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença e serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamento do Tema 810 pelo STF.Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 274925120

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A… Processo n° 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI em face de BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificados. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que apesar da forçosa argumentação do embargante, o beneplácito não merece ser concedido. Com efeito, e consoante explicitado anteriormente, em que pese os embargantes se qualifiquem como sendo “agricultores”, o contrato de compra e venda apresentado como prova da posse qualifica-os como “comerciantes”. Ademais, em que pese apresentada declaração de IRPF, é certo que a própria não ostenta a condição de comprovar a parca condição econômico-financeira dos embargantes, sobretudo se considerado que os próprios omitem à Receita Federal a posse exercida sobre o imóvel adquirido no ano de 2021 pelo valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). Logo, à míngua de prova contumaz, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJMT, AR nº 10059574520248110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-5-2024, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o pleito dilatório, o de pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte embargante para arcar com as custas judiciárias e despesas processuais. Via de consequência, INTIME-SE a parte embargante para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121820

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A P BESERRA ESFIHARIA - ME - ANDRESSA PIMENTEL BESERRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Andressa Pimentel Beserra e outros

ID: 260121839

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001037-89.2020.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL BESERRA A P BESERRA ESFIHARIA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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ALINE SIBELLE PEQUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-89.2020.5.02.0090 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A P BESERRA ESFIHARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a561c91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. SAO PAULO/SP, 23/04/2025. Marcelo de Souza Lima SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. 1 - Cuida-se de ação monitória proposta para cobrança da dívida consignada no documento de fl.08 (ID. 413fac1), não tendo sido opostos embargos monitórios pela parte reclamada. 2 - A petição ID 472eab5 trata-se de acordo entre o sindicato autor e a empresa reclamada e está subscrita pela advogada daquele e pelo sócio desta. 3 - Registro que cópia da ficha JUCESP está juntada sob o ID 334064d, comprovando a condição de sócia atual da reclamada a sra. ANDRESSA PIMENTEL XAVIER. 4 - Nessas premissas, HOMOLOGO O ACORDO de 472eab5 para que surta seus efeitos legais. 5 - Multa de 100% em caso de inadimplemento (cláusula 3 do acordo). 6 - Custas pela ré, no importe de R$93,21, calculadas sobre o valor do acordo (R$4.660,88). 7 - A reclamada deverá comprovar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 30 dias a contar da última parcela devida, sob pena de execução de ofício, com penhora, via SISBAJUD, independentemente de novo despacho ou intimação, de inclusão do nome no BNDT, dentre outros atos executórios. 8 - Diante da natureza das verbas cobradas na presente execução (contribuição assistencial), não se há falar em INSS e IR a serem recolhidos. 9 - Decorridos 05 dias após a data do pagamento da última e não havendo manifestação, dar-se-á por mutuamente quitada a avença e estará automaticamente extinto o feito nos termos dos arts.487, III, "b" e 924, III, ambos do CPC, com exceção do item 7 que, uma vez cumprido, implicará também a extinção do feito neste particular, com o mesmo fundamento. 10 - Unicamente com a extinção integral da execução está autorizado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade realizado via CNIB sob o ID 6433b77. Atente-se a Secretaria. 11 - Registre-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 12 - Ante os termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº. 582/2013, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. 13 - Adimplido o acordo, recolhidas as custas e cumpridas todas as determinações acima, ficam as partes de logo cientes do arquivamento do feito. 14 - Cumprido, saneado, arquivem-se os autos. 15 - Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001036-79.2024.8.11.0085

ID: 321944922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. R. R. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001036-79.2024.8.11.0085 - Autor: I. R. R. D. S. - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por I. R. R. D. S., representado pela genitora, BRUNA DA SILVA SOUSA RODRIGUES, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados nos autos do processo. 1.1. Alega o autor, em síntese, que contratou uma viagem de Sinop/MT a Porto Seguro/BA, marcada para o dia 20.7.2024, com retorno em 26.7.2024, contudo a empresa ré alterou a programação. 1.2. Sustenta que, devido à sua hiperatividade, sua representante elaborou um cronograma meticuloso, incluindo horários de descanso e atividades previamente planejadas, para evitar estresse ou gatilhos emocionais, mas a antecipação do voo de ida e a imposição de escalas de 18 horas no aeroporto de São Paulo comprometeram esse planejamento. 1.3. Nesse sentido, afirma que a sua família teve que arcar com custos extras de alimentação e hospedagem e ficou sem assistência adequada durante a espera. 1.4. Afirma ainda, que, durante a escala inicial, não teve acesso às suas bagagens, causando-lhe desconforto e insegurança, afetando sua saúde emocional, já fragilizada pela alteração inesperada da programação da viagem. 1.5. Aduz que o impedimento injustificado da ré em não deixá-lo embarcar configura falha em suas operações configurou preterição de embarque indenizável por danos materiais e morais 1.6. Diante disso, requereu aplicação da multa de preterição de embarque em R$1.857,07 sobre os direitos especiais de saque e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais no importe de R$15.000,00. 1.7. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e pela dispensa de audiência conciliatória. 2. Determinada a intimação do autor para manifestação acerca da caracterização de demanda predatória em relação aos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085 (id. 175552699), certificou-se o decurso in albis (id. 185810814). 2.1. Juntou-se cópia da decisão proferida nos autos do processo n° 1001037-64.2024.8.11.0085, homologando-se a desistência da ação e a inclusão da parte autora, Pâmela Conceição da Silva, no polo ativo desta demanda (id. 191805554). 3. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos da decisão de id. 191805554, defiro a inclusão de Pâmela Conceição da Silva no polo ativo do feito. 4.1. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, incluindo também a representante de Pâmela, Iracy da Conceição Silva. 5. Como é cediço, “em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º , do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação” (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). 5.1. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores I. R. R. D. S. e Pâmela Conceição da Silva. 6. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, exige-se a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte interessada. 6.1. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência dos autores na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. 6.2. Todavia, ressalta-se que permanece vigente o princípio de que incumbe aos autores a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6.3. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com as ressalvas acima expostas. 7. Com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, considerando que somente o desinteresse expresso de ambas as partes justifica a não realização da solenidade, determino a designação de audiência de conciliação, conforme pauta da conciliadora do juízo. 7.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 7.2. CITE-SE e INTIME-SE a empresa ré para para acessar a sala virtual da audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7.3. Deverá constar do mandado que a empresa ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344, CPC), sendo que o termo inicial para sua apresentação será: a) a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela ré, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; c) a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 7.4. INTIMEM-SE os autores para acessar a sala virtual da audiência, na data e horário definidos. 7.5. Para participar da videoconferência, fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 8. Não havendo acordo e sendo apresentada a contestação, INTIMEM-SE os autores para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, considerando o interesse de incapazes envolvidos (art. 178, inciso II, do CPC), DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. 11. Após, INTIMEM-SE as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 12. Ao final, tornem CONCLUSOS para julgamento antecipado da lide ou saneamento, conforme o caso. 13. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 9 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 306450530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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