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Processo nº 1001037-84.2025.8.26.0417

ID: 275867256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGES RICARDO DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Georges Ricardo Dib (OAB 417325/SP) Processo 1001037-84.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. P. L. V. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidad… ADV: Georges Ricardo Dib (OAB 417325/SP) Processo 1001037-84.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. P. L. V. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. 1.1.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 2. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, §2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 2.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 3.As partes deverão informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação do e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 4.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 4.1.Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 5. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int.-se.

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858534

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI - ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA

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Diego Maradona Costa Dos Santos e outros x Alpha Secure Mao De Obra E Facilidades Ltda e outros

ID: 260858541

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-82.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS EDUARDO EBERHARDT

Polo Passivo:

ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001037-82.2024.5.02.0047 : DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS : ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba5b53e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS, em face de ALPHA SECURE MAO DE OBRA E FACILIDADES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO D JOAO VI; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam os valores apurados em sede de liquidação de sentença e; julgar PROCEDENTE EM PARTE para declarar nula a justa causa aplicada e reconhecer o término do contrato de trabalho por rescisão indireta em 05/06/2024, condenado as reclamadas, sendo a segunda subsidiária até 11/03/2024, ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: a) saldo de salário de 5 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, férias simples (2022/2023) acrescidos de um terço, férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12), 13º salário proporcional de 2024 (6/12), FGTS (e indenização de 40%, em conta vinculada. Os valores recebidos a mesmo título serão compensados. b) adicional de insalubridade, grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de serviços. São devidos reflexos em gratificação natalina, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço e recolhimentos FGTS acrescidos de 40%. A primeira reclamada deverá entregar ao autor as guias para a habilitação no benefício do seguro desemprego e o soerguimento dos depósitos de FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e regular notificação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a Secretaria da Vara deverá expedir os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se o reclamante para proceder, no prazo de 10 dias, a devida habilitação à Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso, através do endereço eletrônico do Ministério da Economia: (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, no aparelho celular, para acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com o devido cadastro, deverá o autor cientificar a Secretaria da Vara. Cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL do autor (baixa em 14/07/2024, observado o aviso-prévio), por meio de acesso ao link: www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de abertura de processo de alteração dos registros contratuais do trabalhador. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante. Arbitram-se em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais técnicos, a serem suportados pelas reclamadas e atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 198, da SDI-1, do C. TST. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor dos pedidos julgamento procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isento o reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo das reclamadas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se, oportunamente, a União. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARADONA COSTA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858751

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio Marcos Antero Gomes e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257858758

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-13.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001037-13.2024.5.02.0264 : ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5a06fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I D O Conhecimento. Garantia do Juízo. O Juízo encontra-se garantido mediante apresentação da carta de fiança de ID. 68c6dae. Tempestividade. Os presentes embargos e a impugnação do exequente são tempestivos, visto que opostos observando-se o prazo legal. Assim, conheço dos embargos e da impugnação à sentença de liquidação, visto que presentes as formalidades legais. Mérito. Matéria comum. Prêmio estímulo. A embargante entende que o prêmio estímulo deve incidir apenas sobre as diferenças de comissões deferidas, no percentual de 0,4%. O exequente, por sua vez, alega que o perito apurou o prêmio apenas sobre as diferenças. Em seus esclarecimentos, o perito demonstra que o prêmio estímulo foi calculado exclusivamente sobre as diferenças de comissões deferidas, à razão de 0,4% sobre o total das vendas. Pois bem, o acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022) arbitrou o valor das diferenças de comissões em R$ 700,00 mensais, tendo as diferenças de prêmio estímulo sido deferidas em virtude desse acréscimo salarial. O cálculo do prêmio estímulo, assim, está vinculado ao valor arbitrado de diferenças de comissões, inexistindo suporte no julgado para o recálculo da parcela com base no valor efetivo das vendas. Reforça esse entendimento o julgamento posterior dos embargos de declaração do reclamante (ID. 11d5926 – proc. 196/2022), que fixou o parâmetro de cálculo do prêmio em 0,2%. Ora, se levado a termo o modo de cálculo proposto pelo exequente, necessário seria o recálculo de todos os prêmios estímulo recebidos pelo autor ao longo do contrato de trabalho, adequando-os ao percentual de 0,2% e deduzidos os valores pagos, o que poderia representar prejuízo ao autor. Não é esse o propósito, contudo, do acórdão, ante a ausência de parâmetros para recálculo dos valores já pagos, devendo o prêmio estímulo ser apurado tendo-se como base de cálculo a diferença deferida do valor das vendas para fins de cálculo das comissões, ou seja, R$ 70.000,00 mensais, que resultam em comissões equivalentes a R$ 700,00 mensais, como arbitrado, e R$ 140,00 a título de prêmio estímulo, considerado o percentual fixado no acórdão de ID. 11d5926. Rejeito. Impugnação à Sentença de Liquidação. Intervalo interjornada. Alega o exequente que o perito não considerou todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras interjornada. Aduz também ser indevida a aplicação da súmula n. 340 do TST. Assiste razão em parte ao reclamante. No que se refere à aplicabilidade da súmula n. 340 do TST, a sentença de ID. 1bc2214 (proc. 196/2022) afastou a incidência da súmula, determinando a aplicação dos critérios específicos de apuração decorrentes da norma coletiva da categoria. Ocorre que, na instância superior, houve voto vencido no sentido de aplicar a súmula n. 340 do TST. O voto prevalecente, todavia, nada dispôs a respeito, devendo ser mantido o critério fixado na sentença para apuração das horas extras pela supressão parcial do intervalo interjornada. Verificada a ocorrência de horas extras apenas nos meses de novembro de 2017, novembro de 2018 e novembro de 2019, a correção do cálculo fica limitada a estes períodos específicos. Com relação à base de cálculo, todavia, não prospera a impugnação do reclamante, visto que nela incluiu verbas de natureza indenizatória, como os prêmios, que não repercutem no cálculo das horas extras. Acolho em parte. Embargos à Execução. Atualização do crédito trabalhista. A embargante opõe-se à aplicação de taxa de juros na fase pré-judicial equivalente à TR. Não assiste razão à embargante. A fase de liquidação encontra-se estreitamente vinculada ao título judicial, o qual, no caso, determinou a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E + juros do caput do artigo 39 da Lei. 8177/91 (TRD acumulada) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, conforme acórdão de ID. 405ad77 (proc. 196/2022). Rejeito. Isto posto, conheço ambos os recursos para negar provimento aos Embargos à Execução opostos pela ré e dar parcial provimento à Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo autor, nos termos e fundamentos supra. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao perito para adequação do laudo em 10 (dez) dias, devendo utilizar o percentual de 0,2% para cálculo do prêmio estímulo e calcular as horas extras do intervalo interjornada, apenas nos meses em que ocorrem, conforme norma coletiva, afastada a aplicação da súmula n. 340 do C. TST. Intimem-se as partes. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ANTERO GOMES

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Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257135775

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Notificação

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

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FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50bab proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO - LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA - WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

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Angelica Ines Miotto x Associacao Peninsula Norte De Educacao Ciencia E Cultura e outros

ID: 257135804

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000950-12.2018.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA INES MIOTTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP WALTER TEODORO DE PAULA WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA

Notificação

Advogados:

EDNEY SABIONI MARTINS

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ALISSON DE SOUZA E SILVA

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MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS

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FERNANDA SCHEINER DE BRITO BALDISSARA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000950-12.2018.5.10.0022 RECLAMANTE: ANGELICA INES MIOTTO RECLAMADO: ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTURA, UP COBRANCAS E CADASTROS LTDA - EPP, WALTER TEODORO DE PAULA, MURILO HENRIQUE CANDIDO GAMA DA SILVA, KATIA CRISTINA CATTA PRETA CARNEIRO, LINA BEATRIZ CATTA PRETA CARNEIRO CORREA, WEBER DE OLIVEIRA MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50bab proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho, feita pela servidora NAYARA APARECIDA ALVES FERNANDES, em 14 de abril de 2025. DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Weber de Oliveira Mesquita, executado nos presentes autos, em que requer o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sob o argumento de que se trata de conta salário, com valores de natureza alimentar, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Afirma o executado que os valores constritos possuem origem salarial e que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. Alega, ainda, que já estaria submetido a penhora judicial em outro processo, no percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que tornaria abusiva a nova constrição, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões [...]”. O § 2º do mesmo dispositivo excepciona expressamente essa regra, ao permitir a penhora de salários quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, “independentemente de sua origem”, desde que observada a razoabilidade da medida. O crédito trabalhista possui inegável natureza alimentar, tendo em vista sua destinação à subsistência do trabalhador, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Tal característica justifica, inclusive, a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o TST, ao julgar o RR 1001037-34.2013.5.02.0511 (rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro), firmou entendimento de que é possível a penhora de salários para pagamento de crédito alimentar oriundo de relação de trabalho, desde que observada a razoabilidade do percentual constrito e resguardado o mínimo existencial do devedor. Na mesma linha, o STF, no julgamento do ARE: 1461886 PR, Relator.: DIAS TOFFOLI, entendeu que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada mesmo fora do âmbito do direito de família, desde que respeitada a proporcionalidade e que haja natureza alimentar do crédito exequendo. É certo, portanto, que a penhora de valores depositados em conta salário pode ser admitida para pagamento de crédito trabalhista, ainda que os valores tenham origem alimentar, desde que não ultrapassado o limite de razoabilidade — geralmente fixado pela jurisprudência em até 30% da remuneração líquida do executado — e não haja afronta ao mínimo existencial. A jurisprudência tem admitido a penhora de salários para pagamento de dívida trabalhista quando respeitado o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando os valores constritos se encontrem em conta salário, especialmente diante da prevalência do crédito trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional, aplicado subsidiariamente. Entretanto, adota-se prudência na manutenção da constrição total, sob pena de se comprometer a subsistência do devedor e de sua família, afrontando-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Dessa forma, a fim de compatibilizar os princípios da efetividade da execução (CPC, art. 797) com a dignidade do executado e a razoabilidade na constrição de valores de caráter alimentar, mostra-se juridicamente adequada a liberação parcial da quantia bloqueada, com a manutenção de 30% do valor constrito para satisfação do crédito exequendo, percentual reiteradamente admitido pela jurisprudência como teto razoável para penhora sobre verbas alimentares. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 833, § 2º, e 805 do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT, bem como à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da efetividade da execução, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado e determino: 1. A liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, permanecendo retidos 30% (trinta por cento) da quantia constrita para destinação à satisfação do crédito trabalhista reconhecido nestes autos; 2. A suspensão da ordem de bloqueio pelo SISBAJUD até que novo mandado de constrição seja expedido por este Juízo, com o objetivo de evitar bloqueios supervenientes desnecessários e garantir a previsibilidade da execução; 3. Determino, ainda, a suspensão da ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a fim de evitar bloqueios automáticos supervenientes, até que seja expedido novo mandado de bloqueio judicial, se necessário. Decorrido o prazo legal para manifestação das partes quanto à liberação parcial ora determinada, atualizem-se os valores remanescentes, com prosseguimento da execução quanto ao saldo devedor. Intimem-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA INES MIOTTO

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Processo nº 1001037-62.2025.8.26.0198

ID: 330333575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-62.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001037-62.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.M. - Vistos. Fls. 39/41: A pretensão da autora quanto à decretação do divórcio pode ser alcançada pela tutela de evidênc… Processo 1001037-62.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.M. - Vistos. Fls. 39/41: A pretensão da autora quanto à decretação do divórcio pode ser alcançada pela tutela de evidência, motivo pelo qual merece acolhimento. Portanto, tem-se que a decisão personalíssima do cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, é o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso. Em verdade, constituiu-se direito potestativo da parte requerente, ao qual a parte contrária não pode opor qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo da sua pretensão, na justa medida em que não há exigência legal para se perquirir a possibilidade de reconciliação a demandar a citação para sessão de conciliação. Diante desse cenário, mostra-se possível a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do art. 311, II e IV, do Código de Processo Civil, com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso, pois a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, a certidão de casamento, sendo que a parte ré não poderá opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar caso semelhante: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo do autor. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pelo autor. Recurso provido (TJ-SP - AI: 21169722420208260000 SP 2116972-24.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, observando que a requerente voltará a se valer do nome de solteira, qual seja: M. C. P. S. M., bem como o requerido manterá, ao menos por ora, seu nome de casado, considerando que se trata de seu direito personalíssimo, que apenas por ele pode ser renunciado, na forma do art. 11 do Código Civil. A averbação do divórcio deferido nesta decisão à margem do assento de casamento no registro civil dependerá do trânsito em julgado desta decisão (ausência de recurso no prazo legal ou confirmação em segunda instância), conforme parecer emitido no processo nº 2024/45927 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente aprovado pelo Excelentíssimo Corregedor Geral de Justiça e publicado no DJE de 04/10/2024. 2. No mais, defiro o pedido formulado pela autora às fls. 39, para realização de pesquisas na tentativa de obtenção de informações sobre o endereço de residência do réu. 3. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Para tanto, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas devidas, se exigíveis. Após, procedam-se às pesquisas. 4. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. 8. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Intime-se. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0030

ID: 304269627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001037-81.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001037-77.2025.8.26.0484

ID: 302087436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001037-77.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de… Processo 1001037-77.2025.8.26.0484 - Guarda de Família - Guarda - N.T.S. - V. Trata-se de Procedimento de Guarda de Menor com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para obter a guarda provisória de seus netos. O Ministério Público, com vista dos autos posicionou-se contrariamente ao pedido de guarda provisoria. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível, por ora, a concessão da tutela provisória de urgência. O Código Civil em seu art. 1.584, § 5º é claro ao determinar que cabe ao magistrado determinar, de acordo com o maior interesse da criança, quem deverá deter a guarda, caso entenda que não deva permanecer com o pai ou com a mãe: Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça dispõe sobre a discricionariedade do magistrado: Apelação. Guarda. Menor. Requerimento formulado por guardiões de fato, que receberam o menor do genitor em razão de situação de risco envolvendo a genitora e sua ex-companheira. Demonstração de que o menor se encontra bem adaptado no lar substituto, havendo forte vínculo de afetividade. Genitor que mantém relacionamento com o filho e concorda com a manutenção da guarda pelos autores. Lei civil que confere ao julgador ampla discricionariedade na busca do melhor interesse do menor no estabelecimento de sua guarda, o que justifica eventual atribuição a terceiros que não são parentes (art. 1.584, §5º do CC), não se afastando a legitimidade ativa dos atuais guardiões para formular pedido de guarda, que nada mais é do que a formalização jurídica da situação de fato existente. Constatação de que a genitora se encontra em situação de vulnerabilidade social e que o vínculo afetivo com o filho se encontra fragilizado, o que não recomenda brusca alteração do estado atual da guarda. Acolhimento parcial do recurso para fixação do direito de visitas em favor da genitora, o qual não demanda nova ação, sendo consequência natural do exercício da guarda por pessoal diversa da genitora. Visita quinzenal, supervisionada, no domicílio dos requerentes, com especificação das condições e acompanhamento no juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005298-84.2015.8.26.0533; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). No presente caso os menores se encontra sob a guarda dos tios avós maternos, mediante Termo de Responsabilidade Mediante Compromisso, expedido em 30.04.2025, pelo Conselho Tutelar deste Município em razão dos fatos relacionados pelo Setor Técnico da Comarca(fls. 31/37). Logo a questão da guarda outorgada aos tios avós maternos necessita de estudo melhor aprofundamento para a alteração da guarda a ele outorgada pelo Conselho Tutelar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ao menos por ora. Ofice-se ao Conselho Tutelar para remessa a este Juízo de relatório da situação vivenciada pelas crianças em tela no lar da avó materna, diante a necessidade de encaminhamento das referidas crianças aos cuidados da família extensa (tios avós maternos), como medida protetiva. Oficie-se ao Oficial do Registro Civil da Sede da Comarca de Promissão-SP, para providencie a retificação sugerida pelo Ministério Público à fls. 45, nos seguintes termos: "No mais, verificado erro no registro civil da criança Rebeca, quanto ao sobrenome Espinola da linha paterna - filiação e avó - (registrado Espindola) (fls. 19 e 20), sendo erro cuja constatação não exige qualquer indagação e pode ser corrigido de ofício pelo Oficial, requeiro, com fundamento no art. 102, caput, do ECA e do art. 110 caput e inc. I da LPR, a remessa da cópia da certidão de nascimento Rebeca Trindade dos Santos (fls. 19) e nascimento de seu genitor Marcos Sergio Espinola dos Santos (fls. 20), para fins de retificação do registro": Servirá o presente, como ofício. Por fim, diga a autora, em termos de aditamento da inicial, a inclusão no polo passivo da ação dos tios avós maternos Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PASTOR SILVA (OAB 307329/SP)

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