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Maurie Edyelle Leonel Fernandes x Auto Posto Sao Mateus Ltda - Epp

ID: 314764390

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-31.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURIE EDYELLE LEONEL FERNANDES

Polo Passivo:

AUTO POSTO SAO MATEUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIANA VEIGA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001038-31.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MAURIE EDYELLE LEONEL FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001038-31.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MAURIE EDYELLE LEONEL FERNANDES RECLAMADO: AUTO POSTO SAO MATEUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 137c470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 15/09/2025 14:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89439511619?pwd=axrXjRkGXFaBEvuoGA6b2TDK8WVyl6.1 ID da reunião: 894 3951 1619 Senha de acesso: 031430 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURIE EDYELLE LEONEL FERNANDES

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Carla Pontes De Miranda Vidal x Flávia De Oliveira Santos Do Nascimento e outros

ID: 277976418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-12.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PONTES DE MIRANDA VIDAL

Polo Passivo:

FLáVIA DE OLIVEIRA SANTOS DO NASCIMENTO REBECA CARNEIRO COSTA MOURA SALGADO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Fernandes Marques (OAB 114445/SP), Marcio Alves da Costa (OAB 280481/SP) Processo 1001038-12.2025.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Carla Pontes de Miranda Vidal - Reqdo:… ADV: Sergio Fernandes Marques (OAB 114445/SP), Marcio Alves da Costa (OAB 280481/SP) Processo 1001038-12.2025.8.26.0048 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Carla Pontes de Miranda Vidal - Reqdo: Flávia de Oliveira Santos do Nascimento, Rebeca Carneiro Costa Moura Salgado - A preliminar de incompetência do juízo comporta acolhimento. Discute-se nos autos a exigibilidade do valor cobrado a título de honorários advocatícios contratuais e a nulidade de cláusula contratual, havendo clara controvérsia quanto à interpretação e aos efeitos de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Todavia, verifica-se, desde logo, que o instrumento contratual anexado à inicial contém cláusula de eleição de foro, elegendo expressamente o foro da Comarca de Santos/SP, comarca em que residem as rés, como o competente para dirimir eventuais litígios dele decorrentes. Consoante dispõe o artigo 63 do Código de Processo Civil, "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". E, de acordo com a atual redação do parágrafo único, conferida pela Lei 14.879/2024, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Interpreta-se que a cláusula de eleição de foro constante de instrumento escrito, que faz referência ao negócio jurídico e guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação presume-se válida e eficaz, como se verifica no caso em análise. A presente demanda envolve discussão entre partes formalmente capazes e versa sobre contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado fora do regime consumerista, não sendo alegada tampouco comprovada a existência de qualquer fator que evidencie a incapacidade técnica, intelectual ou econômica da autora a justificar a mitigação da cláusula de eleição de foro. Acerca da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito de sua validade em mais de uma oportunidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório agravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 63 do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. A mera desigualdade de porte econômico entre as partes - o advogado e seu ex-constituinte, réu em ação de cobrança de honorários advocatícios - não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 2. Não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do art. 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato."). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.263.387/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 18/6/2013.) Assim, sendo o foro de Santos expressamente pactuado pelas partes como competente, considerando ainda que as rés residem naquela comarca, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao foro eleito. Diante do exposto, declino da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Santos/SP. Após o decurso do prazo recursal ou julgamento de eventual impugnação, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas legais. Intime-se.

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Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x C R W Industria E Comercio De Plasticos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278022404

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-76.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES SILSON JOSE DE MELO

Polo Passivo:

C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A CRW PLASTICOS VARGINHA S/A MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b447987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILSON JOSE DE MELO

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Marine Mathias De Almeida Nunes e outros x C R W Industria E Comercio De Plasticos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278022410

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-76.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES SILSON JOSE DE MELO

Polo Passivo:

C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A CRW PLASTICOS VARGINHA S/A MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA WORLD PLASTIC COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUIZ SORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUREA AMANDA GUERREIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001038-76.2023.5.02.0314 RECLAMANTE: SILSON JOSE DE MELO RECLAMADO: C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b447987 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRW PLASTICOS VARGINHA S/A - C R W INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - WORLD PLASTIC COMPANY LTDA - MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. - CRW PLASTICOS JOINVILLE S/A - NEWPORT CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

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Processo nº 1001038-29.2025.8.26.0495

ID: 319867948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-29.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO GREGORIO MANOEL ANTONIO GREGóRIO PRISCILA FERNANDES GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

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Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de … Processo 1001038-29.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Fernando Carvalho Gregorio - - Priscila Fernandes Gregório - - Manoel Antonio Gregório - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com reparação de dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por Fernando Carvalho Gregorio, Manoel Antonio Gregório e Priscila Fernandes Gregório em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Narram os demandantes que vêm sofrendo com a falha na prestação do serviço de fornecimento de água potável. Sustentam que tal falha consiste no fornecimento contínuo (desde meados de 2022) de água escura e imprópria para consumo, anexando documentos e registros fotográficos a corroborar suas alegações. Relatam que referida conduta persiste mesmo após a celebração e homologação judicial de acordo realizado em ação anterior proposta. Acrescenta que a inércia da concessionária lhe causa prejuízos (sendo, inclusive, obrigado a comprar filtros de água). Requerem, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a requerida forneça água dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos na Portaria GM/MS nº 888/2021, alternativamente, que se determine a realização, em até 5 (cinco) dias, de nova coleta para análise sem a realização de escoamento prévio (descarga do cavalete), com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O Ministério Público manifestou a ausência de interesse público ou social a justificar sua intervenção n o feito (fls. 86/89). Reiterado o pedido liminar às fls. 91. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesse contexto, para a concessão da medida pleiteada, necessária a comprovação dos requisitos autorizadores. Não obstante a narrativa da requerente, a análise dos documentos acostados aos autos revela inconsistências que obstam o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. Assim, em que pese toda a argumentação edificada, a medida antecipatória não deve ser integralmente deferida sem, ao menos, a oitiva da parte adversa, o que se mostra mais consentâneo com o ordenamento jurídico, até mesmo em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Registro que os documentos que instruem a inicial, especialmente as imagens anexadas, indicam a presença de sedimentos na água fornecida, demonstrando que, ao menos no que concerne à turbidez, o fornecimento estaria aquém dos parâmetros legais. Contudo, cumpre destacar a ausência de qualquer comprovação documental efetiva (carta, notificação, gravação de vídeo ou áudio, mensagem de texto, etc) de acionamento prévio da concessionária. Outrossim, sequer trouxeram aos autos cópia do acordo judicial avençado entre as partes. Deste modo, não restando efetivamente demonstrada, até aqui, a desídia (inércia) da concessionária em solucionar o problema alegado, reputo ser cabível, neste momento processual, o deferimento parcial da tutela (pedido subsidiário), devendo, quanto aos demais pedidos, ser aguardado o contraditório para melhor assentamento das questões postas "sub examine". Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à coleta de amostras da água fornecida no imóvel dos autores, localizado na Rua Dom Pedro I, nº 175, Jardim Brasil, Registro/SP, sem a realização de descarga do cavalete ou qualquer outro procedimento que altere a qualidade da água imediatamente fornecida, devendo: a) encaminhar aos autos laudo técnico completo, conforme parâmetros previstos na Portaria GM/MS nº 888/2021, incluindo os padrões de cor, turbidez, pH, fluoreto, coliformes totais, Escherichia coli, cloro residual livre, entre outros exigidos na regulamentação; b) cumprir a medida sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. c) Oficie-se à Unidade local da Sabesp. No mais, cite-se a parte demandada para os atos e termos da ação, especialmente acerca das consequências da ausência de defesa. Se por mandado, observe-se os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá, previamente, em até 05 dias, antecipar o valor das custas postais ou as despesas de condução do oficial de justiça, devendo, a z. serventia, verificar se houve o correto recolhimento das custas e valor da diligência, cobrando-se, independentemente de novo despacho (ato ordinatório), eventual regularização pelo autor, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição ou sobrestamento do feito até sua regularização (artigo 1.093 das NSCGJ). Se o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

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Jose Darci Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 275742378

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DARCI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001038-52.2025.8.11.0008. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se vislumbra no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. A parte reclamante informa na inicial que, não contratou a modalidade de empréstimo informada na petição inicial (RMC) e por essa razão os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Ocorre que, o reclamante não junta aos autos a cópia do contrato de empréstimo consignado informado no documento juntado no Id 189390515, tampouco informa os motivos da sua não juntada. Também não há demonstração nos autos, no sentido de que os descontos efetuados pelo reclamado, se tratam de margem consignada da modalidade de empréstimo informada na inicial e não por uso efetivo de cartão de crédito. A simples afirmação de que nunca contratou a referida modalidade ou desbloqueou o cartão não são suficientes para comprovar a verossimilhança necessária para o deferimento da medida antecipatória, antes do contraditório, mormente diante da ausência de documentos necessários para a convicção deste Juízo. Desse modo, antes de instalar-se o contraditório, temerária a concessão da liminar, uma vez que, caso seja demonstrada a existência de contratação ou uso efetivo de cartão de crédito, ainda que não solicitado, será legítimo os descontos efetuados. Com essas razões, não presentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO a medida de urgência almejada. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Josedeise Laranjeira Gomes e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 322822321

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-24.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001038-24.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSEDEISE LARANJEIRA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001038-24.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 596a545 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidor(a) DECISÃO Diante da tácita concordância das reclamadas e por estarem em conformidade com a sentença de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id 49d273f, apresentados pela reclamante, ressalvada a atualização a partir de 30/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Deverá ser observado, ainda, o disposto no item V da Súmula nº 368 do TST, quanto às contribuições previdenciárias. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 46.505,34 Juros: R$ 4.433,47 Crédito bruto: R$ 50.938,81 INSS a deduzir (cota da segurado): R$ 698,36 Líquido devido à reclamante: R$ 50.240,45 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 3.021,29 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 5.093,88 Custas processuais: R$ 1.167,11 Total devido solidariamente pelas reclamadas: R$ 59.522,73 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O(a) credor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta indicada por seu procurador, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas processuais e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS e à habilitação no seguro-desemprego. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome das reclamadas (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEDEISE LARANJEIRA GOMES

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Edeildo Dos Santos e outros x Chaves Construtora E Engenharia Ltda e outros

ID: 325508978

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEILDO DOS SANTOS EDUARDO CHAVES DA SILVA JUDILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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ANDRE LUIZ GONCALVES

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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RENATA CAVALARO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871ea0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal) 2ª RDA: Porte Eng e Urbanismo (devedora subsidiária de 21/05/22 a 13/03/23) 3ª RDA: Porte Monte Serrat Emp (devedora subsidiária de 12/06/22 a 12/12/22) 4ª RDA: Toledo Ferrari Const (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) 5ª RDA: You Inc Incorporadora (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 42d9100) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 21.655,15, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.327,15 - principal corrigido; R$ 1.462,32 - juros Selic; R$ 47,26 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.818,42 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 190,36 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, Porte Engenharia e Urbanismo (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 12.046,34, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 9.625,22 - principal corrigido; R$ 823,27 - juros Selic; R$ 30,58 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.567,27 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 116,33 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, Porte Monte Serrat Empreend (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 6.448,01, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.146,31 - principal corrigido; R$ 445,84 - juros Selic; R$ 17,04 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 838,82 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 59,07 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) Em relação às 4ª e 5ª Reclamadas, Toledo Ferrari e You Inc Incorporadora (devedoras subsidiárias por períodos específicos), o valor total da condenação é de R$ 13.103,61, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 10.504,25 - principal corrigido; R$ 876,41 - juros Selic; R$ 15,85 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.707,10 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 70,37 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 4ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 4ª Reclamada (Toledo) realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT - CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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Edeildo Dos Santos e outros x Chaves Construtora E Engenharia Ltda e outros

ID: 325508984

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-63.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEILDO DOS SANTOS EDUARDO CHAVES DA SILVA JUDILSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA PORTE ENGENHARIA E URBANISMO LTDA PORTE MONTE SERRAT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - SCP MONTE SERRAT TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

DAIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJANE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALARO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-63.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JUDILSON DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: CHAVES CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871ea0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal) 2ª RDA: Porte Eng e Urbanismo (devedora subsidiária de 21/05/22 a 13/03/23) 3ª RDA: Porte Monte Serrat Emp (devedora subsidiária de 12/06/22 a 12/12/22) 4ª RDA: Toledo Ferrari Const (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) 5ª RDA: You Inc Incorporadora (devedora subsidiária de 14/03/23 a 10/05/23) Ante a concordância expressa da parte autora (ID 42d9100) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela 1ª Reclamada, e estabeleço que: 1-) Em relação à 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), o valor total da condenação é de R$ 21.655,15, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 17.327,15 - principal corrigido; R$ 1.462,32 - juros Selic; R$ 47,26 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 2.818,42 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 190,36 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 2-) Em relação à 2ª Reclamada, Porte Engenharia e Urbanismo (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 12.046,34, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 9.625,22 - principal corrigido; R$ 823,27 - juros Selic; R$ 30,58 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.567,27 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 116,33 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 3-) Em relação à 3ª Reclamada, Porte Monte Serrat Empreend (devedora subsidiária por período específico), o valor total da condenação é de R$ 6.448,01, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 5.146,31 - principal corrigido; R$ 445,84 - juros Selic; R$ 17,04 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 838,82 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 59,07 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. 4-) Em relação às 4ª e 5ª Reclamadas, Toledo Ferrari e You Inc Incorporadora (devedoras subsidiárias por períodos específicos), o valor total da condenação é de R$ 13.103,61, atualizado até 30/06/2025, correspondendo às quantias de: R$ 10.504,25 - principal corrigido; R$ 876,41 - juros Selic; R$ 15,85 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 1.707,10 - honorários advocatícios sucumbenciais, em prol do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 15% sobre o crédito autoral. Dedução a ser feita no crédito do Reclamante: R$ 70,37 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; Isento de IRRF. As custas processuais foram recolhidas pela 4ª Reclamada, no valor de R$ 400,00, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Registre-se que a 4ª Reclamada (Toledo) realizou um depósito judicial, na quantia de R$ 13.133,46, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, pendente de liberação. Intime-se a 1ª Reclamada, Chaves Construtora e Engenharia Ltda (devedora principal), para pagamento da execução, em 15 dias, na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT, que deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil. Em caso de inadimplemento pela 1ª Reclamada, fica automaticamente autorizado o prosseguimento da execução contra as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas, condenadas subsidiariamente em períodos específicos, ficando desde já as partes cientes de que o benefício de ordem fica afastado a partir do momento em que se caracteriza o inadimplemento, mesmo que eventualmente a reclamada principal seja massa falida. Dispensada a manifestação do INSS. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUDILSON DIAS DOS SANTOS

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Irenilda Lopes Garcia Dos Santos x Claudio Rangel Quintana

ID: 261613274

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO RANGEL QUINTANA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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WAGNER RICCI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001038-90.2024.8.11.0039. EXEQUENTE: IRENILDA LOPES GARCIA DOS SANTOS INTERESSADO: CLAUDIO RANGEL QUINTANA Aqui se tem ação de conhecimento. Oportunizadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela prova testemunhal, enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da assistência judiciária gratuita Ao Id. 180515383, este Juízo fixou prazo para que a parte requerida trouxesse aos autos elementos capazes de elucidar a sua capacidade financeira. Ocorre que a parte requerida, embora devidamente intimada, não colacionou outros documentos, como certidão, emitida por órgão próprio, de existência ou inexistência de propriedade de veículos automotores, bem móveis, imóveis ou semoventes. Tampouco apresentou qualquer documento em nome de seu(a) cônjuge, para auferir a hipossuficiência econômica no âmbito doméstico. Ademais, a parte requerida não trouxe outros elementos, como gastos pessoais e domésticos, capazes de caracterizar a indisponibilidade de recursos financeiros para arcar com as custas e taxas processuais, carecendo a autora de comprovar que a renda auferida colocaria em risco o sustento próprio ou familiar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. Da prova testemunhal DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2026, às 15h45, horário oficial do Estado de Mato Grosso, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_Yzk2MDgzZmYtMTI5Ny00YjM5LWI0YmUtOWM2Yjg4M2QxYjE5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=7c8e3cb9-d0da-45c4-bf83-647e78c86689&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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