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Amilton Almeida Silva x Lucas Henrique Cardoso Comercio De Brinquedos - Me

ID: 278073600

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-96.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE CARDOSO COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001039-96.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AMILTON ALMEIDA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001039-96.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AMILTON ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LUCAS HENRIQUE CARDOSO COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e62aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 21 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID 0c13834: Requer a parte autora, em sede de tutela de provisória, a expedição de alvará para soerguer o saldo FGTS, nos termos da sentença id c40dae1, prolatada nos autos 1002147-97.2024.5.02.0603, que entre os pedidos procedentes, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Da análise vejo que a reclamada interpôs o Recurso Ordinário (Id 2b0de99) ainda não processado, sendo assim, a eficácia da sentença depende do trânsito em julgado do feito. Em ato contínuo, não vejo presentes os requisitos do Art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Embora possa haver a probabilidade do direito alegado, o requerido encontra-se contido no recurso interposto pela ré, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o Trânsito em Julgado do feito. ID 0c13834: Quanto ao Cumprimento Provisório de Sentença: Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de oito dias. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Eventuais cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON ALMEIDA SILVA

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Amilton Almeida Silva x Lucas Henrique Cardoso Comercio De Brinquedos - Me

ID: 278073605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001039-96.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE CARDOSO COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001039-96.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AMILTON ALMEIDA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001039-96.2025.5.02.0603 REQUERENTE: AMILTON ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LUCAS HENRIQUE CARDOSO COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e62aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, tendo em vista o requerimento de tutela PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulado na petição inicial. São Paulo, 21 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID 0c13834: Requer a parte autora, em sede de tutela de provisória, a expedição de alvará para soerguer o saldo FGTS, nos termos da sentença id c40dae1, prolatada nos autos 1002147-97.2024.5.02.0603, que entre os pedidos procedentes, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Decido. Da análise vejo que a reclamada interpôs o Recurso Ordinário (Id 2b0de99) ainda não processado, sendo assim, a eficácia da sentença depende do trânsito em julgado do feito. Em ato contínuo, não vejo presentes os requisitos do Art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Embora possa haver a probabilidade do direito alegado, o requerido encontra-se contido no recurso interposto pela ré, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o Trânsito em Julgado do feito. ID 0c13834: Quanto ao Cumprimento Provisório de Sentença: Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de oito dias. Havendo impugnação, a mesma deverá ser específica e fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Eventuais cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE CARDOSO COMERCIO DE BRINQUEDOS - ME

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Vanessa Da Silva Santos x Ambital Gestao Em Residuos Eireli

ID: 317604368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-07.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-07.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-07.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS EIRELI Destinatário: VANESSA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 12/08/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA SANTOS

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Vanessa Da Silva Santos x Ambital Gestao Em Residuos Eireli

ID: 317656719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-07.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-07.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-07.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: VANESSA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb4404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 12/08/2025 14:10 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA SANTOS

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Djalma Cristiano Bie x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 317819480

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA CRISTIANO BIE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001039-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DJALMA CRISTIANO BIE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001039-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DJALMA CRISTIANO BIE RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DESTINATÁRIO: DJALMA CRISTIANO BIE ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 12/08/2025 11:50 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA CRISTIANO BIE

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Bruno Alexandre Dos Santos Oliveira x Star Print Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 318107400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-57.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

STAR PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CICERO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001039-57.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001039-57.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: STAR PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3135ed4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 10:15 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1001039-85.2017.8.26.0562

ID: 277364894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-85.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN GIL

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DOUGLAS SANCHEZ COSTA

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ADV: Mirian Gil (OAB 236900/SP), Douglas Sanchez Costa (OAB 239004/SP) Processo 1001039-85.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANT… ADV: Mirian Gil (OAB 236900/SP), Douglas Sanchez Costa (OAB 239004/SP) Processo 1001039-85.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. 1. Conforme Comunicado nº 466/2024 já está funcionando o Domicílio Judicial Eletrônico para todas as pessoas jurídicas de direito privado e público que estiverem cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é feito pelo CNJ, sem intervenção dos Tribunais ou Cartórios/Varas. Para as pessoas físicas o cadastro é facultativo,sendo obrigatóriopara: Instituições Públicas da União; Instituições Públicas dos Estados e Distrito Federal; Instituições Públicas dos Municípios; Entidades da Administração Indireta; Empresas Públicas; Empresas Privadas; Ministério Público; Defensoria Pública e Advocacia Pública. Neste sentido, as citações e intimações da CET serão eletrônicas, tornando desnecessário o cadastro individual dos advogados.. 2. Considerando que foram esgotadas as diligências para localização pessoal, DEFIRO a citação por edital do(s) réu(s) com prazo de 20 (vinte) dias. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a serventia certificar o valor da custas, calculando a partir do número de caracteres e publicar ato ordinatório que se faça o recolhimento (R$ 0,28 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Recolhidas as custas, providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Determino ainda a publicação em jornal local pela parte que deverá comprová-lo no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo do edital e para resposta, oficie-se à OAB local, servindo esta decisão de ofício, para que proceda à nomeação de Curador Especial em favor do(s) réu(s) citado(s) por edital. Com a nomeação nos autos, intime-se o Dr. Curador Especial, por ato ordinatório, para que apresente resposta, ainda que por negativa geral. Int. Santos20 de maio de 2025

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Francisco Valdir Leoncio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001039-80.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDIR LEONCIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001039-80.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO VALDIR LEONCIO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001039-80.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO VALDIR LEONCIO E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1cb76b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FRANCISCO VALDIR LEONCIO

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Rodolfo Ferreira Faria e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324190457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERREIRA FARIA VIVIANE IUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELISSA MACEDO FORTUNATO

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Processo 1001039-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Iunes da Silveira - - Rodolfo Ferreira Faria - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1001039-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Viviane Iunes da Silveira - - Rodolfo Ferreira Faria - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Requerente: requerer o que de direito, em 05 dias, ante o trânsito em julgado da sentença, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Nada Mais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB 316440/SP), ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB 316440/SP)

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Sabrina Ladislau Arcoleze Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001039-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-71.2025.5.02.0385 : SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO E OUTROS (1) : COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001039-71.2025.5.02.0385 : SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e592d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SABRINA LADISLAU ARCOLEZE ARAUJO

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