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Kelma De Souza Feijo Machado e outros x Caixa Economica Federal

ID: 276744796

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001097-71.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO AP 0001097-71.2023.5.11.0010 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2beab6f proferida nos autos. AP 0001097-71.2023.5.11.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) Recorrente: Advogado(s): 2. KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO MAYKON FELIPE DE MELO (AM001399) RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 25/04/2025 - Id dc12abc; Recurso apresentado em 07/05/2025 - Id af162c4). Representação processual regular (Id 12de863). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegações: - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-I/TST. - violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam que a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído. Requerem a reforma do Acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ressalta-se que o acórdão que fixou o pagamento de horas extras é de 04 /11/2021. Posteriormente, após o trânsito em julgado, em execução, a reclamada/exequente comprova a existência de norma coletiva, vigente a partir de 1/9/2022, prevendo intervalo intrajornada de 30 minutos para a jornada de 6 horas, inclusive quando da realização de trabalho em sobrejornada. Assim, houve alteração fática superveniente, motivo pelo qual é necessária a limitação da condenação até setembro de 2022. Nada a reformar no tópico". Destarte, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado. Em situações análogas, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532-64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023). "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata-se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC/15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Em se tratando de Recurso de Revista em Agravo de Petição, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - KELMA DE SOUZA FEIJO MACHADO

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Uaner Enio De Faria x Xodo De Minas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324366447

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011144-86.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UANER ENIO DE FARIA

Polo Passivo:

XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROGERIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROGERIO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 615a1cc; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 1e644ce). Regular a representação processual (Id 391c7e4). Preparo dispensado (Id 34c7d10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - 2º, 3º, 9º e 235-A da CLT. arts. 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)In casu, a reclamada admitiu, em contestação, a prestação de serviços, afirmando expressamente que o reclamante laborou como motorista autônomo. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a alegada natureza autônoma e eventual dos serviços prestados pelo autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. No caso dos autos, em que pese o esforço recursal do reclamante, as provas produzidas corroboraram a tese defensiva no sentido de que o autor atuava como autônomo, era convocado ocasionalmente para a prestação dos serviços e poderia recusar a oferta do serviço, como lhe conviesse. Veja-se que, em depoimento pessoal, o autor admitiu que "(...) trabalhou na reclamada de 21/09/2020 até 22/04/2022; que utilizava o veículo HR tipo 3 /4; que é um caminhão com capacidade de 12 mil quilos; que este caminhão é de ; que opropriedade do reclamante; que a manutenção era de sua responsabilidade pagamento de imposta era de responsabilidade da reclamada, bem como o combustível do veículo; que junto com o valor do combustível; que querecebia a diária na diária não estava contida o valor dos impostos; que o IPVA do veículo quem pagava era o proprietário do veículo; que a reclamada lhe avisava quando tinha carga para ;carregar; que a reclamada mandava recado pelo telefone ou ligava de segunda a sexta (...) o caminhão ficava parado de um a dois dias dependendo do problema; que neste dias não rodava no caminhão; que (...)"(f. 350/351, destaquesnestes dias ficava parado acrescidos). A testemunha arrolada pelo reclamante, Ricardo Santos de Souza, declarou que "(...) o reclamante prestava serviços de segunda a sexta; que a partir de maio as vendas aumentavam e o reclamante ia aos sábados; que o reclamante não podia recusar frete, pois poderia tomar um balão; que o reclamante não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; (...) que o reclamante recebia diária de de R$250,00 para RNBH e recebia por KM para fazer viagens; (...) que viajem o ; que reclamante recebia o valor do produto que levava o reclamante era chamado para ; (...) que a diária de viagem era correspondente a cada saída queserviço via whatsapp os motoristas davam; que era o valor do frete daquela saída; (...) que chamava o ; que a havia prestadoresmotorista quando sabia que a carga cabia em seu caminhão de serviços que tinha fiorino e faziam entregas; que havia outros prestadores que tinham caminhão HR como o do reclamante; que poderia chamar outro caminhão HR; que havia outros veículos com sprinter que também carregavam; que os motoristas não poderiam escolher a rota que faria; que conhece o veículo do reclamante; que não lembra se o caminhão do reclamante estava escrito 'frete e telefone" (f. 352/353 - destaques acrescidos). Já a testemunha Rodrigo Alves Peixoto relatou que "presta serviços para a reclamada; que entrega pão de queijo quando a reclamada precisa; (...) que ; que pode indicar uma pessoa para ir em seu lugar; que opode recusar frete reclamante ia prestar serviços 03 ou 04 vezes por semana; que não teria desconto no pagamento caso fosse assaltado; que ; (...) que recebia diárias de viagens havia dia em ; que não havia punição se o nome do motoristaque não era disponibilizado carga constasse na lista e o motorista não pudesse ir; que o motorista podia passar carga para outro motorista caso não quisesse o serviço; que não era necessário avisar a reclamada; que é desta forma com todos os motoristas; que a reclamada não controla os horários do reclamante; que a reclamada não controla o horário de nenhum que o rapaz que trabalha, cuja a função não sabe informar, passa a rota amotorista; ser seguida; que ; que a rota queo motorista que faz os próprios caminhos da entrega se refere trata dos clientes que tem que fazer entrega; que o motorista não tem que retornar a reclamada depois da última entrega; que pode fazer entregas para outras pessoas; que o reclamante também poderia, pois todos podem; (...) que o motorista agregado não recebia balão da reclamada; (...)" (f. 353/354 - destaques acrescidos). A testemunha Roberto Cardoso Alves, por sua vez, informou que "presta serviços para a reclamada há 08 anos, transportando pão de queijo; que o reclamante prestou serviços na reclamada, (...) que o reclamante dirigia uma HR; (...) que o reclamante poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que não sabe se o reclamante poderia entregar para outro motorista a rota de clientes enquanto estava cumprindo-a; (...) que todos os motoristas poderiam recusar os fretes; que não sofriam (...) que ; que o reclamantebalão da reclamada; a reclamada não controlava a entrega faziam entregas para outros clientes; que todos os motoristas poderiam fazer entregas para outros clientes; que o motorista que monta a ordem de entregas sem a gerencia ; que não tem que voltar na empresa depois que fazem as entregas; (...)da reclamada que se não comparecesse ou recusasse o frete, passava para outro motorista da lista; (...)"(f. 355 - destaques acrescidos). Diante dos referidos depoimentos, resta claro que o trabalho era prestado de acordo com a necessidade da reclamada. O reclamante poderia recusar a oferta de serviço o que corrobora a tese defensiva de que o trabalho era feito sob demanda e que a remuneração era obtida de acordo com o serviço prestado. O autor atuava com liberdade no modo de trabalho e ainda arcava com toda a manutenção do veículo de sua propriedade, donde se conclui que ele, de fato, atuava como autônomo. Ressalto que não há provas da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do liame empregatício, por não haver direção e controle do trabalho prestado. Outrossim, o simples fato de não ter sido celebrado um contrato formal de prestação de serviços, não desnatura a natureza do serviço autônomo, revelando, apenas, a informalidade da relação. O contexto probatório confirma a tese de defesa no sentido de que o reclamante realizava suas tarefas com autonomia, sem a subordinação jurídica imposta pela lei que rege as relações empregatícias. Saliento que a utilização de uniforme e eventual apuração de que havia o trabalho por oito horas diárias não são suficientes para a caracterização do vínculo de emprego, sobretudo porque sequer havia o controle das horas trabalhadas pelo autor pela reclamada. Destarte, atendo-me às provas produzidas nos autos, tem-se que restou comprovado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, sem a implementação dos requisitos legais previstos no artigo 3º da CLT (artigo 818, II, da CLT). Destaco, por fim, que o transporte de cargas em veículo próprio, com remuneração por frete realizado e em que o motorista suporta os custos e riscos dos serviços por ele prestados caracteriza a condição de transportador autônomo de cargas (TAC), nos termos da Lei nº 11.442/2007. O reclamante, inclusive, tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres como transportador autônomo de cargas, consoante documento de f. 147. Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantida a improcedência do pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442 /2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-comercial de natureza civil 11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741- 92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896- 05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05 /08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 7º, I da CR e 2º, 3º e 9º e 235-A da CLT e 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UANER ENIO DE FARIA

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Uaner Enio De Faria x Xodo De Minas Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324366468

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011144-86.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UANER ENIO DE FARIA

Polo Passivo:

XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS ROGERIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011144-86.2022.5.03.0164 AGRAVANTE: UANER ENIO DE FARIA ADVOGADO: Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROGERIO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 615a1cc; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 1e644ce). Regular a representação processual (Id 391c7e4). Preparo dispensado (Id 34c7d10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - 2º, 3º, 9º e 235-A da CLT. arts. 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... (...)In casu, a reclamada admitiu, em contestação, a prestação de serviços, afirmando expressamente que o reclamante laborou como motorista autônomo. Dessa forma, incumbia à reclamada comprovar a alegada natureza autônoma e eventual dos serviços prestados pelo autor (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu a contento. No caso dos autos, em que pese o esforço recursal do reclamante, as provas produzidas corroboraram a tese defensiva no sentido de que o autor atuava como autônomo, era convocado ocasionalmente para a prestação dos serviços e poderia recusar a oferta do serviço, como lhe conviesse. Veja-se que, em depoimento pessoal, o autor admitiu que "(...) trabalhou na reclamada de 21/09/2020 até 22/04/2022; que utilizava o veículo HR tipo 3 /4; que é um caminhão com capacidade de 12 mil quilos; que este caminhão é de ; que opropriedade do reclamante; que a manutenção era de sua responsabilidade pagamento de imposta era de responsabilidade da reclamada, bem como o combustível do veículo; que junto com o valor do combustível; que querecebia a diária na diária não estava contida o valor dos impostos; que o IPVA do veículo quem pagava era o proprietário do veículo; que a reclamada lhe avisava quando tinha carga para ;carregar; que a reclamada mandava recado pelo telefone ou ligava de segunda a sexta (...) o caminhão ficava parado de um a dois dias dependendo do problema; que neste dias não rodava no caminhão; que (...)"(f. 350/351, destaquesnestes dias ficava parado acrescidos). A testemunha arrolada pelo reclamante, Ricardo Santos de Souza, declarou que "(...) o reclamante prestava serviços de segunda a sexta; que a partir de maio as vendas aumentavam e o reclamante ia aos sábados; que o reclamante não podia recusar frete, pois poderia tomar um balão; que o reclamante não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; (...) que o reclamante recebia diária de de R$250,00 para RNBH e recebia por KM para fazer viagens; (...) que viajem o ; que reclamante recebia o valor do produto que levava o reclamante era chamado para ; (...) que a diária de viagem era correspondente a cada saída queserviço via whatsapp os motoristas davam; que era o valor do frete daquela saída; (...) que chamava o ; que a havia prestadoresmotorista quando sabia que a carga cabia em seu caminhão de serviços que tinha fiorino e faziam entregas; que havia outros prestadores que tinham caminhão HR como o do reclamante; que poderia chamar outro caminhão HR; que havia outros veículos com sprinter que também carregavam; que os motoristas não poderiam escolher a rota que faria; que conhece o veículo do reclamante; que não lembra se o caminhão do reclamante estava escrito 'frete e telefone" (f. 352/353 - destaques acrescidos). Já a testemunha Rodrigo Alves Peixoto relatou que "presta serviços para a reclamada; que entrega pão de queijo quando a reclamada precisa; (...) que ; que pode indicar uma pessoa para ir em seu lugar; que opode recusar frete reclamante ia prestar serviços 03 ou 04 vezes por semana; que não teria desconto no pagamento caso fosse assaltado; que ; (...) que recebia diárias de viagens havia dia em ; que não havia punição se o nome do motoristaque não era disponibilizado carga constasse na lista e o motorista não pudesse ir; que o motorista podia passar carga para outro motorista caso não quisesse o serviço; que não era necessário avisar a reclamada; que é desta forma com todos os motoristas; que a reclamada não controla os horários do reclamante; que a reclamada não controla o horário de nenhum que o rapaz que trabalha, cuja a função não sabe informar, passa a rota amotorista; ser seguida; que ; que a rota queo motorista que faz os próprios caminhos da entrega se refere trata dos clientes que tem que fazer entrega; que o motorista não tem que retornar a reclamada depois da última entrega; que pode fazer entregas para outras pessoas; que o reclamante também poderia, pois todos podem; (...) que o motorista agregado não recebia balão da reclamada; (...)" (f. 353/354 - destaques acrescidos). A testemunha Roberto Cardoso Alves, por sua vez, informou que "presta serviços para a reclamada há 08 anos, transportando pão de queijo; que o reclamante prestou serviços na reclamada, (...) que o reclamante dirigia uma HR; (...) que o reclamante poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que não sabe se o reclamante poderia entregar para outro motorista a rota de clientes enquanto estava cumprindo-a; (...) que todos os motoristas poderiam recusar os fretes; que não sofriam (...) que ; que o reclamantebalão da reclamada; a reclamada não controlava a entrega faziam entregas para outros clientes; que todos os motoristas poderiam fazer entregas para outros clientes; que o motorista que monta a ordem de entregas sem a gerencia ; que não tem que voltar na empresa depois que fazem as entregas; (...)da reclamada que se não comparecesse ou recusasse o frete, passava para outro motorista da lista; (...)"(f. 355 - destaques acrescidos). Diante dos referidos depoimentos, resta claro que o trabalho era prestado de acordo com a necessidade da reclamada. O reclamante poderia recusar a oferta de serviço o que corrobora a tese defensiva de que o trabalho era feito sob demanda e que a remuneração era obtida de acordo com o serviço prestado. O autor atuava com liberdade no modo de trabalho e ainda arcava com toda a manutenção do veículo de sua propriedade, donde se conclui que ele, de fato, atuava como autônomo. Ressalto que não há provas da subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do liame empregatício, por não haver direção e controle do trabalho prestado. Outrossim, o simples fato de não ter sido celebrado um contrato formal de prestação de serviços, não desnatura a natureza do serviço autônomo, revelando, apenas, a informalidade da relação. O contexto probatório confirma a tese de defesa no sentido de que o reclamante realizava suas tarefas com autonomia, sem a subordinação jurídica imposta pela lei que rege as relações empregatícias. Saliento que a utilização de uniforme e eventual apuração de que havia o trabalho por oito horas diárias não são suficientes para a caracterização do vínculo de emprego, sobretudo porque sequer havia o controle das horas trabalhadas pelo autor pela reclamada. Destarte, atendo-me às provas produzidas nos autos, tem-se que restou comprovado que o reclamante trabalhava de forma autônoma, sem a implementação dos requisitos legais previstos no artigo 3º da CLT (artigo 818, II, da CLT). Destaco, por fim, que o transporte de cargas em veículo próprio, com remuneração por frete realizado e em que o motorista suporta os custos e riscos dos serviços por ele prestados caracteriza a condição de transportador autônomo de cargas (TAC), nos termos da Lei nº 11.442/2007. O reclamante, inclusive, tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres como transportador autônomo de cargas, consoante documento de f. 147. Assim, diante de todo o exposto, deve ser mantida a improcedência do pleito de reconhecimento do vínculo empregatício e consectários. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com o entendimento contido na decisão da ADC 48 pelo STF e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, sendo constitucional a Lei nº 11.442 /2007, uma vez preenchidos os requisitos desta, não há configuração de vínculo de emprego entre o motorista autônomo e a transportadora, tratando-se de relação , a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: AIRR-comercial de natureza civil 11386-64.2015.5.03.0043, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; RR-34-19.2015.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-10741- 92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021; RR-1000500-62.2015.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1000573-12.2017.5.02.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-1001048-62.2017.5.02.0078, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020; RR-896- 05.2012.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05 /08/2016 e AIRR-10104-90.2015.5.03.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/04/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 7º, I da CR e 2º, 3º e 9º e 235-A da CLT e 2º, caput, 4º, §§1º e 2º, 5º da Lei 11.442/07). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1005384-70.2025.8.11.0000

ID: 261636215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005384-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS PEREIRA VIDAL YAGO GODINHO VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELITO LILIANO BERNARDI

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FELIPE AUGUSTO STUKER

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KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), JARBAS PEREIRA VIDAL - CPF: 055.551.608-36 (AGRAVANTE), YAGO GODINHO VIDAL - CPF: 039.908.921-77 (AGRAVANTE), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DONIZETI APARECIDO DA SILVA - CPF: 923.604.168-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005384-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: YAGO GODINHO VIDAL E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por YAGO GODINHO VIDAL e OUTRO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Única Comarca de Arenápolis-MT, Dra. Marina Dantas Pereira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001048-18.2020.8.11.0026, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde se pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes relatam que “trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, a qual tem por objeto a cédula de crédito bancário nº B90330297-5, em que o bem dado em garantia é o imóvel rural registrado no CRI de Nortelândia sob a matrícula nº 2.854, denominado Fazenda Vidal” (sic). Alegam que “citados da presente demanda, e após audiência de conciliação que restou infrutífera, os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade de pequena propriedade rural” (sic). Apontam que “o imóvel possui 146,5289ha – área total inferior a 4 módulos fiscais, visto que cada módulo fiscal no município de Nortelândia/MT corresponde a 80ha”, bem como dizem que “trata-se de área explorada pela família, conforme demonstram os documentos acostados nos autos de 1ª instância em Id. 169219230, 169219233 e 169220645, relativos a notas fiscais e demais comprovantes de exploração da área” (sic). Destacam que “a ação de execução é oriunda de dívida decorrente da atividade produtiva da terra, sendo assim, preenche todos os requisitos para que a tese de impenhorabilidade seja acolhida, conforme destaca o art. 5º, XXVI, da CF/88, ou seja, reconhecida a matéria de ordem pública” (sic). Sustentam que “são pequenos proprietários rurais, os quais exercem economia familiar na exploração de seu imóvel, sente este impenhorável, há vista ser responsável pelo sustento da família”, de modo que “necessária se faz a antecipação da tutela para garantir que o bem imóvel responsável por garantir o sustento básico dos agravantes e de sua família não seja penhorado, determinando sua suspensão até o julgamento de mérito do presente agravo de Instrumento” (sic). Com estes argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que “seja determinada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, haja vista a comprovação da exploração familiar no imóvel” (sic - Id 270298894). A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271834850. Contraminuta ofertada no Id 277827868, onde a agravada postula pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão hostilizada, aduzindo que “o acolhimento do pedido de impenhorabilidade acarretaria insegurança jurídica, além do que, iria na contramão da boa-fé, pois é evidente que ao realizar a análise do crédito requerido, e os riscos que envolvem, a garantia ofertada proporciona benefícios ao solicitante, visto que é garantia para a Credora no caso de possível inadimplência” (sic). Preparo recolhido no Id 270407380. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta em debate centra-se na existência ou não de elementos suficientes nos autos que comprovem que a propriedade penhorada é explorada economicamente de forma direta pelos membros da família dos executados, requisito este essencial à incidência da proteção legal e constitucional invocada. A decisão agravada, proferida com fundamentação consistente, analisou os documentos apresentados e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios que demonstrem que o imóvel é efetivamente explorado pelos agravantes e sua família para subsistência, ainda que preenchido o critério da metragem inferior a quatro módulos fiscais. O artigo 833, VIII do CPC prevê a impenhorabilidade do imóvel mesmo que a dívida não seja oriunda da sua utilização, mantendo apenas a necessidade de demonstração de que se trata de pequena propriedade e que ela é trabalhada pela família, senão vejamos: “Art . 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Todavia, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos, cumulativamente: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei; e 2) seja utilizado para subsistência da família. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No presente caso, os agravantes juntaram aos autos algumas notas fiscais e documentos relativos à atividade agropecuária, todavia, não lograram demonstrar, com a robustez exigida pela jurisprudência dominante, que se trata de propriedade efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. Ausentes, por exemplo, laudos, fotografias, declarações idôneas ou outros elementos que comprovem de forma inequívoca a exploração direta. Assim, não havendo prova suficiente da exploração da propriedade pelos agravantes e seus familiares, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO TRABALHO E A MORADIA – PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 – IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste prova de que o referido imóvel é a única propriedade rural do grupo familiar, prova que era imprescindível, vez que, existindo outras propriedades, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar, ou seja, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC). Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Conquanto haja alegação de excesso de penhora, a análise nesta via de questões não apreciadas no Juízo a quo é vedada, pois configura supressão de instância.” (N.U 1026987-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164801920248110000, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005384-70.2025.8.11.0000

ID: 261636216

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005384-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005384-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELITO LILIANO BERNARDI - CPF: 681.707.779-68 (ADVOGADO), JARBAS PEREIRA VIDAL - CPF: 055.551.608-36 (AGRAVANTE), YAGO GODINHO VIDAL - CPF: 039.908.921-77 (AGRAVANTE), FELIPE AUGUSTO STUKER - CPF: 004.425.550-08 (ADVOGADO), KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN - CPF: 037.583.571-79 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), DONIZETI APARECIDO DA SILVA - CPF: 923.604.168-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMÓVEL RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS PROBATÓRIO DOS EXECUTADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do devedor-executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual não se desincumbiram, os recorrentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005384-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: YAGO GODINHO VIDAL E OUTRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por YAGO GODINHO VIDAL e OUTRO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da Vara Única Comarca de Arenápolis-MT, Dra. Marina Dantas Pereira, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 1001048-18.2020.8.11.0026, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade, onde se pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Em suas razões recursais, os agravantes relatam que “trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, a qual tem por objeto a cédula de crédito bancário nº B90330297-5, em que o bem dado em garantia é o imóvel rural registrado no CRI de Nortelândia sob a matrícula nº 2.854, denominado Fazenda Vidal” (sic). Alegam que “citados da presente demanda, e após audiência de conciliação que restou infrutífera, os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade de pequena propriedade rural” (sic). Apontam que “o imóvel possui 146,5289ha – área total inferior a 4 módulos fiscais, visto que cada módulo fiscal no município de Nortelândia/MT corresponde a 80ha”, bem como dizem que “trata-se de área explorada pela família, conforme demonstram os documentos acostados nos autos de 1ª instância em Id. 169219230, 169219233 e 169220645, relativos a notas fiscais e demais comprovantes de exploração da área” (sic). Destacam que “a ação de execução é oriunda de dívida decorrente da atividade produtiva da terra, sendo assim, preenche todos os requisitos para que a tese de impenhorabilidade seja acolhida, conforme destaca o art. 5º, XXVI, da CF/88, ou seja, reconhecida a matéria de ordem pública” (sic). Sustentam que “são pequenos proprietários rurais, os quais exercem economia familiar na exploração de seu imóvel, sente este impenhorável, há vista ser responsável pelo sustento da família”, de modo que “necessária se faz a antecipação da tutela para garantir que o bem imóvel responsável por garantir o sustento básico dos agravantes e de sua família não seja penhorado, determinando sua suspensão até o julgamento de mérito do presente agravo de Instrumento” (sic). Com estes argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para que “seja determinada a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, haja vista a comprovação da exploração familiar no imóvel” (sic - Id 270298894). A pretendida antecipação da tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 05/03/2025, conforme decisão de Id 271834850. Contraminuta ofertada no Id 277827868, onde a agravada postula pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão hostilizada, aduzindo que “o acolhimento do pedido de impenhorabilidade acarretaria insegurança jurídica, além do que, iria na contramão da boa-fé, pois é evidente que ao realizar a análise do crédito requerido, e os riscos que envolvem, a garantia ofertada proporciona benefícios ao solicitante, visto que é garantia para a Credora no caso de possível inadimplência” (sic). Preparo recolhido no Id 270407380. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão posta em debate centra-se na existência ou não de elementos suficientes nos autos que comprovem que a propriedade penhorada é explorada economicamente de forma direta pelos membros da família dos executados, requisito este essencial à incidência da proteção legal e constitucional invocada. A decisão agravada, proferida com fundamentação consistente, analisou os documentos apresentados e concluiu pela insuficiência de elementos probatórios que demonstrem que o imóvel é efetivamente explorado pelos agravantes e sua família para subsistência, ainda que preenchido o critério da metragem inferior a quatro módulos fiscais. O artigo 833, VIII do CPC prevê a impenhorabilidade do imóvel mesmo que a dívida não seja oriunda da sua utilização, mantendo apenas a necessidade de demonstração de que se trata de pequena propriedade e que ela é trabalhada pela família, senão vejamos: “Art . 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Todavia, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos, cumulativamente: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela Lei; e 2) seja utilizado para subsistência da família. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) No presente caso, os agravantes juntaram aos autos algumas notas fiscais e documentos relativos à atividade agropecuária, todavia, não lograram demonstrar, com a robustez exigida pela jurisprudência dominante, que se trata de propriedade efetivamente trabalhada pela família como meio de subsistência. Ausentes, por exemplo, laudos, fotografias, declarações idôneas ou outros elementos que comprovem de forma inequívoca a exploração direta. Assim, não havendo prova suficiente da exploração da propriedade pelos agravantes e seus familiares, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO TRABALHO E A MORADIA – PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 – IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste prova de que o referido imóvel é a única propriedade rural do grupo familiar, prova que era imprescindível, vez que, existindo outras propriedades, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar, ou seja, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC). Não obstante a regra contida no art. 833, VIII, do CPC, que é expressa em condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar, tal regra não isenta o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal, não se podendo transferir a prova negativa ao credor sob pena de desconsiderar o propósito da norma que é assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Conquanto haja alegação de excesso de penhora, a análise nesta via de questões não apreciadas no Juízo a quo é vedada, pois configura supressão de instância.” (N.U 1026987-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Não havendo prova robusta de que a renda obtida com o arrendamento é destinada à subsistência da família, não pode ser acolhida a impugnação à penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065082520248110000, Relator.: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL – ALEGADO BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – ÔNUS DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; e 3) servir de sustento ao agricultor e a sua família. O Superior Tribunal de Justiça considera que o ônus da prova é do executado de que o bem se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, bem como de que é trabalhado pela família, ônus do qual o devedor não se desincumbiu.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10164801920248110000, Relator.: DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001048-61.2019.8.11.0023

ID: 306348050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001048-61.2019.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos então agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, imputando-lhes condutas dolosas e/ou culposas decorrentes da contratação direta reiterada de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Sustenta, em síntese, que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, realizaram 17 contratações diretas com empresas do ramo de comunicação, todas com objeto idêntico (publicidade institucional), no valor total de R$ 56.977,00, ultrapassando o limite legal de dispensa previsto no art. 24, II, da Lei 8.666/1993. Assegura o Parquet que tal prática configurou fracionamento ilegal de despesas públicas, com ciência inequívoca por parte dos requeridos quanto à ilicitude do procedimento, sobretudo após alerta técnico da Controladoria Interna, o que caracterizaria dolo e burla à legislação de regência. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92). Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 24677611). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 28758109). Recebida a inicial, foi determinada a citação dos requeridos (id. 31914852). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (id. 76480154). Nas suas razões, requerem, preliminarmente, a aplicação retroativa das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, postulam a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (id. 86726431). Devidamente intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (id. 196412351 e id. 197532012). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na realização de 17 contratações diretas de serviços de publicidade institucional durante o exercício de 2017, com valor total de R$ 56.977,00, sem observância ao devido processo licitatório, em violação aos princípios da Administração Pública e com potencial dano ao erário. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram contratação direta reiterada de serviços com objeto semelhante, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 56.977,00 (cinquenta e seis mil e novecentos e setenta e sete reais), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação ou contrato para a contratação do serviço. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o serviço contratado não foi, de fato, realizado, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 8000218-69.2015.8.05.0156

ID: 311871623

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8000218-69.2015.8.05.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000218-69.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: MONITÓRIA n. 8000218-69.2015.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: ALOISIO BRANDAO ROCHA Advogado(s): MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REU: PEDRO FRANCISCO DE SOUSA BORGES Advogado(s): CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (OAB:BA29624), GILBERTO ANTONIO ALMEIDA REGO SOUSA (OAB:BA14796) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada ALOISIO BRANDÃO ROCHA em face de PEDRO FRANCISCO DE SOUZA BORGES, todos qualificados nos autos, para tanto dizendo, em síntese, que é credor do Requerido pela importância de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) representada por três notas promissórias: a primeira com vencimento em 30 de maio de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); a segunda com vencimento em 30 de junho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais); e a terceira, com vencimento em 30 de julho de 2012, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vencidas e não pagas; que o Requerente tentou, por diversas vezes, o recebimento amigável dos valores relativos aos títulos, sem sucesso. Com essas considerações, requereu a procedência da demanda com a condenação da ré no pagamento do valor atualizado do débito de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente. Juntou procuração e documentos nas fls. 07/15. (numeração virtual). A audiência de conciliação foi realizada, conforme o termo Id. 1188821. Sem êxito, devido à ausência do Requerido. O advogado do Requerente, requereu a decretação da revelia do Requerido. Foi determinada a adequação do rito, sob pena de indeferimento (Id. 1603823), a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 1645115. O despacho de Id. 2074660 determinou a citação da parte ré para pagamento do valor indicado na inicial, no prazo de 15 dias. A parte ré ofereceu embargos monitórios (Id. 2564888) alegando que, a dívida originou-se em 2008, devido compra de materiais de construção de uma pessoa jurídica, e não física. Aduz que, apesar das notas promissórias estarem assinadas e em posse do embargado, a dívida já foi quitada em 2008 com 10 cheques de terceiros (sobrinha do embargante), restando R$ 3.500,00. Em 2011, ao tentar quitar o valor remanescente, o embargado teria aplicado juros de 5%, aumentando a dívida para R$ 5.000,00. Após o pagamento dos juros de R$ 1.500,00, uma nova dívida maior teria sido gerada. Assim, a ré sustenta que o embargado está tentando receber novamente por uma dívida já quitada. Réplica Id. 3985482. Realizada nova audiência de conciliação, conforme registrado no termo do evento de Id. 4065778, o Requerido novamente não compareceu. Após iniciar a audiência e incentivar as partes para a conciliação, a advogada da parte ré solicitou a suspensão do processo por dez dias, com o objetivo de buscar um acordo entre as partes. O pedido foi deferido pelo MM Juiz, que determinou que os autos retornem conclusos após o período de suspensão. Despacho de Id.26243532 foi determinado a tramitação pelo Rito procedimento da ação monitória. Despacho de Id. 81377489 determinou a citação da parte ré para cumprirem a obrigação referida na petição inicial ou oferecerem Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Embargos a execução apresentado, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, preliminar inépcia inicial, impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que o valor pretendido pelo autor não condiz com o débito real, tendo em vista encargos exorbitantes. Ao final, requereu procedência dos embargos com a desconstituição da pretensão monitória. Com a impugnação juntou documentos fls. 62/72. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios ( fls. 73/75) rebateu os argumentos da contestação e requereu o julgamento antecipado, fundamentando que não há necessidade de dilação probatória, pois a questão debatida refere a matéria de direito. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, como se sabe, ao juiz franqueia-se julgar antecipadamente a demanda se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar convicção jurídica e fática a respeito dos aspectos da lide. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo embargante não se sustenta diante dos elementos apresentados nos autos. As notas promissórias apresentadas pelo embargado, emitidas por Pedro Francisco de Souza Borges para pagamento a Aloísio Brandão Rocha , constituem prova escrita suficiente para embasar a presente ação monitória, conforme estabelecido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil, estando nominadas ao autor. Portanto, por entender que as notas promissórias apresentadas (fls. 09 numeração virtual) são suficientes como prova escrita, vez que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa proposta pelo embargante. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL O embargante alega que apesar do o valor da causa o valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o cadastro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) indica erroneamente o valor de R$0,00 (zero). Aduz que, essa inconsistência cria um obstáculo para determinar a competência entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais, além de afetar o recolhimento de taxas, custas, emolumentos e a fixação de honorários no processo. Ademais, conforme remansosa jurisprudência, não segue o rito dos juizados os feitos que possuem procedimento especial, v.g., monitória. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial, haja vista ser vício insanável pelo autor e determino à Secretaria que promova a alteração do valor da causa no cadastro processual, conforme indicado na inicial. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se que não existe nos autos pedido de assistência judiciária gratuita como alegado pelo embargante. Conforme observado nos autos, o fato do não recolhimento das custas judiciais, se deu em decorrência da ação ter sido processada no Juizado Especial Cível, com a alteração por força do r. despacho datado de 09/05/2019, ID 24811907. Dessa forma, o valor referente às custas deverá ser pago no final do processo, quando do pagamento da dívida. Superada a questão preliminar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. Com efeito, estabelece o artigo 700, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro; (…). O comando legal relativo à espécie, citado, preconiza a necessidade de se instruir os autos com prova escrita hábil que demonstre a certeza e liquidez do débito, ou seja, se para a verificação do "quantum debeatur " houver necessidade de prova subsidiária ou complementar, a ação de natureza monitória não será a adequada. A ação monitória, é cediço, tem, por fim, exatamente a constituição de título executivo, judicial. Tem como pressuposto, para sua instauração, prova documental que não seja título executivo, visto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória, podendo propor a ação de execução. No caso dos autos, a presente ação está embasada em notas promissórias que contêm as assinaturas da parte requerida, as quais não foram contestadas quanto a sua autenticidade. (fls. 09 numeração virtual), e beneficiário autor. Lado outro, enquanto a parte autora comprovou a dívida, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. Quanto aos títulos, aliás, desnecessidade de demonstração da relação jurídica subjacente ao que deu ensejo à emissão da cártula. Ratio do verbete sumular do C. STJ, n 531 (Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula), ubi eadem ratio, ibi idem jus. Portanto, a apresentação dos documentos é o bastante à demonstração do direito ao crédito, incumbindo ao devedor o ônus de provar o pagamento e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida (art. 373, II, do CPC). Além disso, relevante pontuar que o requerido, em seus embargos monitórios, afirma que realizara pagamentos em favor da embargada com cheques de terceiros (sobrinha do embargante). Contudo, tal argumentação se encontra desprovida de elementos probatórios. Assim, uma vez que aparte autora demonstrou a existência das notas promissórias, com a devida assinatura do requerido, e considerando, ademais, que a ré não a contestou e não se desincumbiu a ré de seu ônus de comprovar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que alega ter a autora , entendo possível se acolher a pretensão de cobrança. Alegar e não provar é quase não alegar (Allegatio et non probatio quasi non allegatio). A propósito, já decidiu o E. TJ/SP em casos análogos: APELAÇÃO. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes e constituição do título judicial. Inconformismo da embargante. Justiça gratuita deferida para o recurso, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC. Duplicata mercantil. Fornecimento de produtos mecânicos. Débito representado por nota fiscal cujo canhoto foi assinado pelo devedor. Apelante não apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. Alegação genérica com falta de identificação do recebedor sem capacidade de infirmar o comprovante de entrega. Empresa autora não é obrigada a exigir contrato social da compradora do ato da venda. Representante que ostentava qualidade de sócio durante a negociação. Aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. Reconhecimento da dívida e sua inadimplência. Constituição do título executivo. Inteligência do art. 700, do CPC. Pedido de chamamento ao processo de terceira estranha aos autos não deduzido na primeira instância. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10010486620208260263 SP 1001048-66.2020.8.26.0263, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022). Grifei. Por fim, quanto ao excesso executivo, o fato de ter outro indexador com valor mais ameno não indica abusividade de outro utilizado, se, dentro do espectro legal, era o aplicável. Neste sentido, sodalício, ipsis literis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO ESCRITO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA LEGAL - 1% AO MÊS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DOBRO DA TAXA LEGAL - 2% AO MÊS - OBSERVÂNCIA - USURA NÃO COMPROVADA - ILEGALIDADE AFASTADA - ABATIMENTO QUANTIA PAGA - COMPROVAÇÃO. As operações de empréstimo entre particulares se sujeitam à legislação civil. A Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Da interpretação conjunta do CC/02 e do CTN tem-se que a taxa legal corresponde a 1% ao mês. Havendo prova inequívoca da cobrança de juros em patamar inferior a 2% ao mês, rejeita-se a alegação de prática usurária. Determina-se o abatimento do valor inscrito na nota promissória exigida judicialmente das quantias comprovadamente pagas pelo devedor. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 00035338720158130103 Caldas, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 23/10/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS CAPITALIZADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em se tratando de relação negocial entre particulares, a correção monetária não pactuada na nota promissória deverá ser aplicada pelo INPC, e os juros de mora legais são de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento da dívida, nos preceitos estabelecidos pelo artigo 406, CC/02, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2. O reconhecimento da cobrança indevida de juros capitalizados dependeria da mínima demonstração de sua existência por parte da apelante, ônus probatório (fato constitutivo do seu direito) do qual não se desincumbiu ( CPC, art. 373, inciso I). 3. Majora-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), perfazendo a verba advocatícia o montante de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. 4. Não são as contrarrazões o meio adequado para a impugnação de concessão de assistência judiciária, se o benefício foi concedido durante a marcha processual e não foi devidamente desconstituído pelo requerido e, ainda, não foi revogado na sentença recorrida, consoante artigo 100, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5108973-10.2020.8.09.0107, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Rejeito, pois, a ilação de excesso executivo/cobrança. Logo, comprovada a dívida ora cobrada pelo embargado e inexistindo nos autos qualquer prova capaz desconstituir a sua existência, ônus que incumbia à parte embargante, a procedência da presente ação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação acima exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$5.575,85 (cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado desde a última atualização da cifra e juros moratórios, contados da data da citação, na forma do art. 406 e § 1º, Código de Reale, atento à não cumulação, com o advento da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais (que não foram recolhidas), bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalte-se que, caso prossiga a liça executiva, os títulos deverão ser levados à secretaria para que seja lançada a rubrica "título executado/cobrado no juízo cível de Macaúbas, BA, autos nº 8000218-69.2015.8.05.0156". Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, após o recolhimento das custas necessárias, pelo autor, intime-se o executado para pagar a quantia exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução consoante o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Macaúbas/BA, datado e assinado eletronicamente. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO M.P.M

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Processo nº 1001048-81.2025.4.01.3606

ID: 278656235

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001048-81.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON NEVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001048-81.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001048-81.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIO CESAR SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NEVES DE SOUZA - MT28521/O POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JULIO CESAR SOUZA SILVA em face do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do auto de infração nº 9052466/E e termo de embargo 656185/E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000723/2014-11 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/10/2014 b) Relatório de apuração de infração administrativa em 17/10/2014 d) Juntada de defesa administrativa em 10/11/2014 e) Despacho em 5/5/2016 f) Certidão negativa de agravamento em 13/7/2016 g) Manifestação instrutória em 13/7/2016 h) Edital para alegações finais em 20/9/2016 i) Despacho com análise temporal de desmatamento em 3/8/2023 j) Decisão de primeira instância em 11/10/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (10/11/2014) até o Despacho com análise temporal de desmatamento (3/8/2023), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do auto de infração e do termo de embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do auto de infração nº 9052466/E e termo de embargo 656185/E (processo administrativo nº 02055.000723/2014-11) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000723/2014-11, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Comunique-se o impetrado, para que cumpra a decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender pertinentes no decêndio legal e cite-se o órgão de representação judicial do impetrado para, querendo, apresentar defesa. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001048-33.2025.8.11.0029

ID: 283375770

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001048-33.2025.8.11.0029. REQUERENTE: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CTUTELA DE URGÊNCIA” proposta por MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. In suma, afirma o autor que, ao buscar crédito junto a uma instituição bancária, teve seu pedido indeferido sob a justificativa de “restrição interna”, o que lhe causou surpresa, pois afirma estar com todas as obrigações financeiras devidamente quitadas. Afirma que em busca de esclarecimentos, obteve acesso ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, onde constatou a existência de apontamentos restritivos em seu nome, os quais não foram atualizados ou excluídos, mesmo após a quitação integral das dívidas. Alega que jamais foi notificado acerca da inclusão ou manutenção desses registros, o que configura afronta aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como necessidade, qualidade dos dados e boa-fé. Sustenta que a conduta negligente da instituição financeira vem lhe causando sérios prejuízos à imagem, à honra e à sua atividade econômica, ao lhe atribuir, injustamente, a condição de mau pagador. Requer a concessão de medida liminar, no seguinte sentido: “Concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir o Requerido em efetuar a imediata exclusão do registro desabonador em nome ao Requerente, no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária fixada; ” (sic) Relatado, Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, é certo que não há nos autos elementos que demonstrem que a alegada negativa de crédito por terceiros possua relação de causalidade entre o registro no SCR. De mais a mais, é certo que no caso concreto, restou incontroverso a existência e exigibilidade do débito que deu origem ao registro no SCR que a parte autora pretende a exclusão, não existindo prima facie qualquer abusividade ou ilegalidade nas informações expostas junto ao referido cadastro. Neste sentido, é certo que, em consulta junto ao sítio eletrônico do Banco Central, foi possível localizar glossário do Relatório de Informações Resumidas do SCR, onde é possível aferir que “As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos.” Com efeito, assentado na Resolução n. 4.571/2017, o Banco Central do Brasil esclarece em seu site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr) que “Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências partir do mês do pagamento, ou seja, que o cliente está "em dia". Neste sentido, imperioso ainda destacar SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Portanto, é certo que o SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente solicite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...) “b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; c) o SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes e sua adimplência ou inadimplência, cabendo a cada instituição avaliar as informações como positivas ou negativas. Deve-se ressaltar que a grande maioria dos clientes cadastrados no sistema são adimplentes (cerca de 70% não têm registro desabonador) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de créditos.” Além disso, consigno que a negativação discutida nestes autos não é a única em nome da parte Reclamante, sendo que outras inscrições negativas não foram objeto de ação judicial para correção, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MICHAEL DOUGLAS MACHADO BRAGA DATA NASCIMENTO: 24/09/1997 CPF: 112.437.416-78 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: EQUATORIAL ENERGIA GOIAS ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA DATA VENCIMENTO: 10/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2023088927872 VALOR: 34,86 DATA INCLUSAO: 27/12/2023 * CREDOR: IPOG ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO DATA VENCIMENTO: 20/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 345786447792290614471 VALOR: 530,00 DATA INCLUSAO: 23/11/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAME ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2148-9513 DATA VENCIMENTO: 23/04/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4152742739270002 VALOR: 534,05 DATA INCLUSAO: 11/05/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 01/07/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317100054976041632 VALOR: 22.179,92 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 12/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP317166000025426066 VALOR: 10.140,26 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 07/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG317132000017701032 VALOR: 31.259,56 DATA INCLUSAO: 24/04/2025 * CREDOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 644 3030 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 67610089/154973594 VALOR: 2.240,75 DATA INCLUSAO: 23/04/2025 * CREDOR: BANCO DO BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 31/10/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00000000000000056341 VALOR: 1.010,27 DATA INCLUSAO: 02/04/2025 * CREDOR: BANCO BV S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 301 0101 DATA VENCIMENTO: 09/11/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10010000102002582511 VALOR: 24.475,11 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 10/09/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 02500023213435222964 VALOR: 1.706,94 DATA INCLUSAO: 19/03/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SALVADOR / BA ENDEREÇO: RUA CARLOS GOMES, 1063 BAIRRO: CENTRO CIDADE: SALVADOR / BA * ENT.ORIGEM: CDL - GOIANIA / GO ENDEREÇO: RUA 8, 624 BAIRRO: SETOR OESTE CIDADE: GOIANIA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 10 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.900.074.573-4 28/05/2025 15:07:08-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 28 de Maio de 2025 Carta No HI0525009993 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 11243741678 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 11243741678: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021038385331 10/05/2021 01/06/2021 18/06/2021 16/06/2021 X 56,97 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021106717561 10/12/2021 15/02/2022 03/03/2022 08/04/2022 X 70,68 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 25/08/2022 01/09/2022 01/06/2028 02/09/2022 X 19.310,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 26/09/2022 05/10/2022 18/10/2022 12/10/2022 X 7.336,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/12/2022 15/12/2022 14/09/2028 16/12/2022 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 11/03/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/02/2023 15/02/2023 28/02/2023 18/03/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 07/02/2023 17/03/2023 30/03/2023 18/04/2023 X 30.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 02/04/2023 18/04/2023 01/05/2023 29/04/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/06/2023 15/06/2023 28/06/2023 20/06/2023 X 20.000,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/06/2023 22/06/2023 22/03/2029 23/06/2023 X 2.131,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 04/07/2023 X 8.302,97 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 14/06/2023 27/06/2023 10/07/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 24.503,92 Empresa SICREDI PLANALTO CENTRAL PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5276800132805002 25/05/2023 29/06/2023 16/07/2023 07/07/2023 X 3.372,21 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 12/04/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 8.120,95 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 04/07/2023 20/07/2023 02/08/2023 28/09/2023 29/04/2024 30/04/2024 X 20.000,00 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-751816067 31/07/2024 06/09/2024 07/06/2030 10/09/2024 X 199,66 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02500023213435222964 10/09/2023 22/09/2023 06/10/2023 X 1.706,94 Empresa BANCO BV /CARTOES DE CREDITO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10010000102002582511 08/05/2024 08/05/2024 22/05/2024 X 24.475,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP317166000025426066 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 8.740,55 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317100054976041632 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 19.118,32 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG317132000017701032 28/07/2024 17/08/2024 31/08/2024 X 26.944,69 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 154973594 10/09/2023 17/04/2025 29/04/2025 X 2.240,75 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 28/05/2025 as 15:07:11 ================================================================================================================== Diante disso, nenhum efeito prático surtiria o deferimento da tutela de urgência pretendida, notadamente quando existe apontamento de outras dívidas lançadas no nome do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194139

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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